Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036139-65.2023.8.26.0506" – Página 23 de 23

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

ID: 300550751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé TORCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Francisco José Torcini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE PERÍCIA COMPLEXA; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (LTCAT E PPP) SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 E 67 E 30/32 DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO QUE A CONDIÇÃO ESPECIAL DAS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS EM TODO ESSE PERÍODO JÁ FOI RECONHECIDA PELO RÉU PELOS DOCUMENTOS GERADOS (LTCAT E PPP). 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/88, E, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 942, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. O AUTOR COMPROVOU 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMPLETADOS ANTES DA EC 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE SE APLICA AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, CONFORME O TEMA 139 DO STF, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. 2. O SERVIDOR FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 E À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33; STF, TEMA 139; STF, TEMA 888; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, RELª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024; E, TJSP, AP. 1006512-94.2023.8.26.0286, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Steves x Banco Bradesco S/A

ID: 276909452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037109-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA STEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1037109-65.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Steves - Reqdo: Ban… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1037109-65.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Steves - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato referente ao cartão de crédito RMC n.º 20170327529046137000 (fl. 39); 2) DETERMINAR a sua conversão em empréstimo consignado, devendo ser aplicada à taxa média de juros para operações de empréstimo consignado divulgada pelo Banco Central, tendo por referência o mês da contratação, qual seja, maio de 2017, e por termo final, o dia 24/01/2024 (fl. 265); 3) CONDENAR o banco réu a devolver na forma simples os valores eventualmente descontados em excesso do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido, quantia a ser apurada na fase de liquidação de sentença; e 4) CONDENAR o requerido a indenizar à autora a título de danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que será atualizada pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do C. STJ, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada deferida pela decisão de fls. 45/51. Tendo em vista que a autora decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o banco requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o banco réu vencido a comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015284-65.2023.8.26.0506

ID: 277882580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015284-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MACUCO DO PRADO BRUNELLI ANTONIO JOSé CORREA DO PRADO JOSé CORREA DO PRADO NETO MARCOS TADEU CORREA DO PRADO MARIA EDUARDA MACUCO DO PRADO MARIA LUISA MACUCO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MACUCO DO PRADO HARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DINEI AGUIAR DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Macuco do Prado Haram (OAB 194241/SP), Antonio Dinei Aguiar de Araujo Junior (OAB 368070/SP) Processo 1015284-65.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria L… ADV: Maria Carolina Macuco do Prado Haram (OAB 194241/SP), Antonio Dinei Aguiar de Araujo Junior (OAB 368070/SP) Processo 1015284-65.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Luisa Macuco do Prado, Marcos Tadeu Correa do Prado, Antonio José Correa do Prado, Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, José Correa do Prado Neto, Maria Eduarda Macuco do Prado - Vistos. O processo trata de pedido de alvará judicial para levantamento de valores e venda de ações em nome do falecido J.C. do P.J. Os requerentes são os filhos e uma neta do de cujus. A petição inicial (fls. 01/03) solicitou a expedição de ofícios ao Banco Bradesco e à B3 para identificar e levantar saldos e títulos de investimento. O Banco Bradesco informou a existência de 46 (quarenta e seis) ações ordinárias da TELEFONICA BRASIL S.A. em posição "bloqueada" e 762 (setecentas e sessenta e duas) ações ordinárias da Vale S.A. em posição "livre" (fls. 26). O banco também informou a existência de proventos pendentes de pagamento da VALE3, totalizando R$ 19.907,42 (dezenove mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos) líquidos (fls. 39/42). Ainda há pendências quanto à completa elucidação da situação das ações "bloqueadas" e a forma de sua liquidação, apesar das reiteradas solicitações judiciais e dos esforços dos requerentes para cumprir as determinações. DECIDO. 1) Determino que os requerentes providenciem a juntada: - dos documentos pessoais e a procuração assinada de M.L.M. do P.; - do documento pessoal de M.T.C. do P.; - do documento pessoal de A.J.C. do P.; - da procuração assinada por M.E.M. do P. e seu curador; - da procuração assinada de J.C. do P.N.; - da certidão de casamento atualizada do falecido; - da certidão de inexistência de dependentes previdenciários. 2) A serventia deverá reiterar e encaminhar ofícios para Caixa Econômica Federal (para FGTS e PIS/PASEP) e INSS. 3) Deve ser expedido, também, ofício ao Banco Bradesco e B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (com endereço à Praça Antônio Prado, 48 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 18970-020) diante da informação de ações "bloqueadas" e da ausência de detalhes sobre dividendos, visto que em resposta a essa solicitação, o Banco Bradesco, em uma resposta parcial (fls. 39/42), apresentou um "Demonstrativo de Proventos Pendentes" da VALE3, totalizando R$ 19.907,42 (dezenove mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos) líquidos, mas reiterou a complexidade da pesquisa sobre as ações "bloqueadas", solicitando dilação de prazo (fls. 34). Deverá constar do ofício que os proventos pendentes de pagamento da VALE3 em nome do de cujus J.C. do P.J., no valor líquido de R$ 19.907,42 (dezenove mil, novecentos e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativo de fls. 41, deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, assim como deve ser providenciada a liquidação das 762 (setecentas e sessenta e duas) ações ordinárias da Vale S.A. em nome do de cujus J.C. do P.J., atualmente em posição "livre", conforme informado pelo Banco Bradesco (fls. 26) e também deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo detalhado dos valores, incluindo eventuais descontos de taxas da B3 e corretagem. 4) Outrossim, manifeste-se a parte autora em relação ao ofício (fls. 77). 5) A questão das custas processuais, cuja parte autora requereu o recolhimento sobre o valor a ser depositado, é razoável e se alinha com a natureza do pedido de alvará, que busca justamente a liberação de valores para os herdeiros. O recolhimento das custas deve ocorrer após a efetivação do depósito judicial dos valores e da liquidação das ações, sobre o montante total auferido. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507261-44.2021.8.26.0506

ID: 292302547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507261-44.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D.

Intimação

Advogados:

ALISSON CARIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507261-44.2021.8.26.0506 - Inquérito Policial - Corrupção de Menores - A.D. - Vistos. I - Cumpra-se a determinação de pág. 140, apensando-se aos presentes autos a cautelar de produção antec… Processo 1507261-44.2021.8.26.0506 - Inquérito Policial - Corrupção de Menores - A.D. - Vistos. I - Cumpra-se a determinação de pág. 140, apensando-se aos presentes autos a cautelar de produção antecipada de prova (depoimento especial) de nº 1045742-65.2023.8.26.0506; II A autoridade policial (pág. 325) representou pelo desmembramento das investigações e remessas para Bauru/SP e Joinville/SC, eis que entre os celulares aprendidos naquelas localidades (no de ADSON - Joinville/SC - como no de VICTOR - Bauru/SP -) houve a coleta de vasto conteúdo de pornografia infantil e sem relação direta com as vítimas do presente procedimento. Consiste material que extrapola a apuração em andamento delimitada no artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ter por alvo outras crianças na prática de crimes autônomos tipificados no artigo 241-B do mesmo Estatuto. O Ministério Público manifestou concordância com a representação policial (329/330). Verifica-se justificada a pretensão da autoridade policial para que, com a instauração de investigações autônomas nos municípios de Bauru/SP e Joinville/SC, a prática das condutas preceituadas no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente sejam elucidadas em seus respectivos foros competentes determinados pelos lugares das infrações. De mais a mais, é pacífica a jurisprudência das nossas Cortes Superiores de Justiça acerca da legitimidade da prova emprestada para instruir outros procedimentos criminais, sobretudo por inexistir mácula ou óbice legal, uma vez que o conteúdo extraído dos celulares foi precedido de buscas e apreensões e quebras de sigilo telemáticos autorizadas judicialmente (págs. 172/178). Confiram-se: "EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NULIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.021 - RJ (2013/0314705-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.". "EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA. DEPUTADO FEDERAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.PROVA EMPRESTADA: POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE GRAVAÇÕES: DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONDUTAS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Inexiste nulidade na utilização deprovaemprestadaem processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial deferindo o seu compartilhamento. 2. Este Supremo Tribunal afirmou a desnecessidade de transcrição integral dos diálogos gravados, quando irrelevantes para o embasamento da denúncia: Precedentes. 3. É apta a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, individualiza as condutas do denunciado no contexto fático da fase pré-processual, expõe pormenorizadamente os elementos indispensáveis à ocorrência, em tese, dos crimes nela mencionados, permitido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Para o recebimento da denúncia, analisa-se a presença de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos delitos imputados ao Denunciado. 5. A denúncia é proposta da demonstração de prática de fatos típicos e antijurídicos imputados à determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita. 6. Ausência de situação prevista no art. 395 do Código de Processo Penal. 7. Denúncia recebida. STF Inquérito Policial 4023-Amapá Relatora Ministra Carmem Lúcia.". Posto isso, comprovado o interesse público e coletivo, especialmente porque as provas aqui produzidas e os demais elementos de informação poderão auxiliar na elucidação da autoria de delitos sancionados no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a serem apurados em procedimentos investigativos autônomos, defiro o requerimento formulado pela autoridade policial (pág. 325) e encampado pelo Ministério Público (págs. 329/330) para o fim de determinar que os elementos de prova produzidos nestes autos sejam compartilhados com as Delegacias de Polícia com atribuição para os fatos de Bauru/SP e Joinville/SC, de modo a instruir os procedimentos investigativos a serem instaurados em cada município. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade policial oficiante, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes para que as repartições policiais serem comunicadas para a instauração dos inquéritos policiais com o compartilhamento das provas ora deferido e para a remessa e vinculação dos aparelhos celulares já periciados a cada um dos expedientes correspondentes que serão formados, preservando-se neste atual os laudos e relatórios Cellebrite já confeccionados. No mais, devolvam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem para a conclusão das investigações e atendimento das diligências ministeriais de págs. 329/330, anotado o prazo de noventa dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047088-40.2025.8.26.0002

ID: 304067399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047088-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES VARANDAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047088-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Varandas Corretora de Seguros Ltda - - Jose Carlos Gomes - Vistos. Em resumo, a parte autora alega ser beneficiár… Processo 1047088-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Varandas Corretora de Seguros Ltda - - Jose Carlos Gomes - Vistos. Em resumo, a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde réu e realizar tratamento oncológico há cinco anos. Contudo, a ré negou a continuidade do fornecimento do medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE. Assim, pleiteia que a ré seja compelida a autorizar e arcar com a continuidade do tratamento, nos termos da prescrição médica. Pleiteia a concessão da tutela antecipada. A inicial está instruída com comprovantes da relação jurídica entre as partes (fls. 16/19), do diagnóstico e prescrição do tratamento (fls. 20) e da negativa da ré (fls. 21). Conforme o relatório médico de fls. 20, o autor é diagnosticado com carcinoma indiferenciado nasossinusal (SNUC), CID C31, e o médico que o assiste optou por não suspender o medicamento PEMBROLIZUMABE "para manter o benefício clínico do tratamento", "devido a possibilidade de efeito abscopal após radioterapia e presença de lesão residual no campo da radioterapia na ressonância de fev/2025". A fls. 21, a ré alega que "o plano não prevê a cobertura para o uso do medicamento off-label, por se tratar de uma excluedente de cobertura estabelecida pela Resolução Normativa nº 465/21 da Agência Nacional de Saúde Suplementar." Há, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, destacando que a Súmula 102 deste e. Tribunal de Justiça dispõe que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, não se verificando dúvidas acerca do quadro clínico nem justificativa adequada e pertinente na recusa apresentada pela ré, é de rigor que prevaleça a prescrição do médico que acompanha a parte autora, que tem o direito de indicar o procedimento adequado à paciente, à luz da Resolução CFM Nº 2217/2018, possuindo conhecimento técnico, clareza acerca do quadro clínico e experiência para escolher os procedimentos necessários no caso. Já o perigo de dano decorre da gravidade da doença em questão, havendo risco de piora no quadro clínico e de morte, em caso de interrupção do tratamento. Por fim, a medida é reversível, cabendo reparação à ré em caso de improcedência da ação, na forma do art. 302, I, do CPC. Em casos análogos, assim já se decidiu: ;CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato antigo e não adaptado - Autor, segurado, diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão Metastático (CID 10 C 34) - Indicação do tratamento, Pembrolizumabe (Keytruda) 100 mg a cada 21 dias - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmulas nºs 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1106890-03.2024.8.26.0002; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); Paciente oncológica que necessita de droga para tratamento (Keytruda - Pembrolizuimabe). Precedentes do STJ no sentido de obrigar a operadora, nos termos da Lei 9656/98, ao fornecimento, independente de uso off label. Cabe citar: AgInt no AResp. 2195403 MG; AgInt no AResp. 2166381 SP e especialmente Resp. 2840140 SP. Tutela de urgência mantida pela concorrência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117201-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025); APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora acometida de neoplasia maligna com metástase (CID C.50.9). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização do tratamento com o medicamento PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200mg (injetável). Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 102 do TJSP. Ausência de previsão no rol da ANS. Irrelevância. Caráter exemplificativo e não taxativo do aludido rol (status de "referência básica" consagrado pela lei nº 14.454/21, sem prejuízo da disciplina protetiva do CDC. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019649-65.2023.8.26.0506; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar à ré Sul America Cia de Seguro Saúde que autorize e providencie, no prazo de 72h, o fornecimento ao autor do medicamento KEYTRUDA - PEMBROLIZUMABE, conforme prescrição de fls.20, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de, na forma do art. 497 do CPC, determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO à ré, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via Domicílio Judicial Eletrônico, caso a requerida esteja cadastrada nele. Caso contrário, expeça-se a carta de citação. Intime-se. - ADV: LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP), LUCINEIA TENREIRA BEITES GOMES (OAB 128286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tânia Valéria Heredia Sousa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291994767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031095-65.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA VALéRIA HEREDIA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN HENRIQUE SILVA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE HEREDIA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031095-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031095-65.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tânia Valéria Heredia Sousa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 33924 Trata-se de ação de cobrança proposta em 11.07.2023 por Banco Santander (Brasil) S. A. em face de Tânia Valéria Heredia Sousa. Alega o autor, quanto aos fatos, que A parte Requerida mantém junto a Instituição Financeira, ora Requerente, a Conta Corrente de nº 10189926, Agência 0288, consoante se verifica dos inclusos documentos. Foi disponibilizada na data de 22/03/2022, a pedido da parte Requerida, uma linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander nº 3000000286440 CRÉDITO SOLUÇÕES (cadastrado internamente sob o nº 0288000286440320424), no valor de R$ 97.536,66 (...), utilizados pela mesma, que deveria ser pago em 72 (...) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros moratórios e demais encargos financeiros, com primeiro vencimento no dia 21/05/2022 e o último vencimento em 21/04/2028 vide Extrato Parcelado que acompanha essa exordial. Vale Ressaltar, Nobre Excelência, que estamos cobrando o EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO, e não Limite de Conta Corrente. Assim sendo, não existe contrato para referida operação, mas somente EXTRATO PARCELADO onde é demonstrado o valor liberado e taxas aplicadas, motivo pelo qual adotamos Ação de Cobrança. A partir de então, o (a) requerido(a) passou a desfrutar dos benefícios contratados. Não obstante, o(a) requerido(a) não honrou o avençado, descumprindo com sua obrigação, na medida em que não pagou regularmente o pactuado, deixando o saldo em aberto em diversos dias de atraso, incorrendo, portanto em débito perante o Banco, conforme demonstrativo de cálculo acostado. Face ao exposto, cabe ao(à) requerido(a) o dever de saldar a dívida contraída, tudo de conformidade com o avençado entre as partes. Mister se faz ressaltar, que a Requerente envidou todos os esforços extrajudiciais para recuperação do crédito através de telefonemas e visitas, contudo, sem lograr êxito. Assim, tendo em vista a ocorrência do não pagamento do saldo negativo da conta corrente, e a inadimplência do(a) requerido(a), somente restou ao banco requerente socorrer-se junto ao Poder Judiciário para buscar a satisfação de seu crédito. Portanto, havendo uma obrigação imputável ao(à) requerido(a) e caracterizada a mora deste(a), não dispondo o requerente (credor) de um título executivo extrajudicial para cobrança da dívida, adequada a adoção da ação ordinária, de natureza condenatória, para satisfação do crédito inadimplido. Tal ato, em face de legislação pátria em vigor, frustrado o pagamento pelo(a) requerido(a), sombreia a equiparação de enriquecimento sem causa, lesando outrem, de acordo com artigo 884 e seguintes do Código Civil, senão vejamos: (...) Esgotados todos os meios amigáveis para recuperação do crédito concedido, não restou alternativa ao requerente, senão a utilizar da ação ordinária de cobrança, para reaver o valor devido, qual seja R$ 112.271,58 (...), uma vez que o(a) devedor(a) se encontra inadimplente até a presente data (fls. 03/05). À vista disso, o banco autor requer seja o feito julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 112.271,58 (...), acrescidos de juros de mora e atualização monetária (fls. 05). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 112.271,58 (fls. 06). Regularmente citada (fls. 171), a ré apresentou contestação (fls. 176/185) alegando, dentre outras coisas, que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O douto juízo singular indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 201/202). Contra esta decisão a demandada interpôs agravo de instrumento (2160860-04.2024.8.26.0000), ocasião em que esta Câmara, por votação unânime, negou provimento ao recurso (fls. 336/338 e 339/341). Sobreveio sentença a fls. 235/239 com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré no pagamento do valor de R$ 112.271,58, a ser corrigido e acrescido de juros de mora a contar da planilha de fls. 151/154. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação, ante a ausência de complexidade (fls. 239). A requerida opôs embargos de declaração (fls. 242/245) que foram rejeitados a fls. 247/248. Apela a ré (fls. 251/263) pleiteando, dentre outras coisas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Menciona que a fonte única de renda da Recorrente é a aposentadoria em valor médio mensal líquido equivalente a R$ 5.500,00 (...), como comprovam os anexos contracheques (fls. 254). Juntou documento (fls. 264/332). Houve contrarrazões (fls. 345/364). O processo aportou neste Tribunal de Justiça (fls. 388). Ao depois, a ré-apelante informou que se opõe ao julgamento virtual e requerer a reinclusão do feito em pauta de julgamento que possibilite a sustentação oral por videoconferência (fls. 390). A r. decisão de fls. 391/393 concedeu o prazo de dez dias para que a ré-apelante apresentasse documentos hábeis para comprovar a alegada vulnerabilidade econômica, ou então recolhesse a quantia relativa ao preparo recursal. A recorrente afirmou que não possui cartões de crédito e/ou faturas de cartões de crédito (fls. 396) e juntou documentos a fls. 397/469. A r. decisão de fls. 470/475 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual e concedeu à ré-apelante o prazo de dez dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A recorrente, todavia, a fls. 478/480 formulou pedido de recolhimento parcelado do preparo. Dessa forma, a apelante propõe o recolhimento do preparo recursal (R$ 4.870,05) em 6 (...) parcelas fixas, mensais e consecutivas de R$ 811,67 (...), cujo comprovante de recolhimento da primeira parcela anexa-se a presente manifestação, vindo a recolher as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes (fls. 480). Juntou comprovante do pagamento da quantia de R$ 811,67 (fls. 481/482). É o relatório. Decido. A apelação não deve ser conhecida. Observa-se que a decisão de fls. 470/475 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual e concedeu à apelante o prazo de dez dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A recorrente, entretanto, ao invés de recolher o preparo ou recorrer da decisão, formulou pedido de recolhimento parcelado do preparo. Ora, o preparo de recurso, uma taxa judiciária, não se insere em despesas processuais do curso do andamento do processo. Ela é preclusiva e deve ser realizada no prazo da interposição do recurso. A sua insuficiência ou falta de preparo, após intimação, na forma dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.007 do CPC, gera a deserção. Além disso, a recorrente estaria dispensada de comprovar o recolhimento do preparo somente se houvesse requerido a concessão da gratuidade da justiça no bojo do seu recurso, nos termos do artigo 99, §7º da lei civil adjetiva. Da mesma forma, o pedido de recolhimento parcelado do preparo deve ser formulado no bojo do recurso ou, de forma excepcional, quando da petição que acostou os documentos para comprovação da vulnerabilidade econômica, sendo o pleito deduzido de forma subsidiária ao pedido principal de gratuidade. Assim, na hipótese vertente, a apelante deveria já ter formulado o pedido de parcelamento do preparo quando da interposição do seu apelo, de forma subsidiária o pleito da gratuidade. De qualquer forma, descabido o pedido de parcelamento do preparo somente após a decisão que indefere os benefícios da gratuidade processual e concede prazo para recolhimento do preparo, sob pena de preclusão. De fato, por ser o preparo da apelação uma taxa judiciária preclusiva, o pedido para o seu pagamento parcelado deve ser formulado juntamente com as razões de apelação (art. 99, §7º do CPC por analogia), até porque a comprovação do pagamento do preparo deve ser efetuada no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput do CPC). Na hipótese vertente, entretanto, a decisão de fls. 470/475, não recorrida, diga-se de passagem, concedeu o prazo de dez dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A apelante, por sua vez, ao invés de recorrer da decisão ou comprovar o recolhimento do preparo, pleiteou intempestivamente o pagamento parcelado do preparo recursal. Nestes termos, considera-se deserto o recurso, de acordo com a inteligência dos artigos 99, §7º e 1.007, caput ambos do Código de Processo Civil, por analogia (sem destaques no original): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No mais, de acordo com o previsto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho adicional nesta fase recursal e atendendo aos critérios legais e a atenção profissional desenvolvida, majoro os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Assim, ante a deserção, não conheço da apelação. São Paulo, 4 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Cristiane Heredia Sousa (OAB: 131844/SP) - Nathan Henrique Silva de Castro (OAB: 468246/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes