Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036146-35.2024.8.26.0405" – Página 23 de 26

Daniele Aparecida De Azevedo x Banco Bradesco S/A

ID: 293851333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016261-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016261-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009374-35.2024.8.26.0405

ID: 316154167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009374-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009374-35.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016094-35.2024.8.26.0405

ID: 281313135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016094-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VISTALLEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0016094-35.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Portal Vistallegro - Vistos. Tenho por penhorados os valores blo… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0016094-35.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Portal Vistallegro - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 44/47 determinando a transferência de R$ 26.736,42 à ordem deste juízo, liberando à executada os saldos bloqueados excedentes. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Roberto Carlos Santana Da Silva

ID: 315766589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028192-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SANTANA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028192-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028192-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Recorrido: Roberto Carlos Santana da Silva - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. CESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DO CRÉDITO NEM A CADEIA DE CESSÕES DESDE O CREDOR ORIGINÁRIO, IMPOSSIBILITANDO A COBRANÇA EM NOME DO CONSUMIDOR. A ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DA COBRANÇA. DANOS MORAIS AFASTADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DO AUTOR, QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Claudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB: 495912/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaías Rodrigues Miranda x Hurb Technologies S/A

ID: 279944686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012311-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAíAS RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdomiro de Oliveira Junior (OAB 422848/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0012311-35.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izaías Rodrigues Miranda - Exectd… ADV: Valdomiro de Oliveira Junior (OAB 422848/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0012311-35.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izaías Rodrigues Miranda - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zairo Francisco Castaldello x Maria Célia Gonçalves Duarte

ID: 294554110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022140-35.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARIA CéLIA GONçALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalve… Processo 0022140-35.2023.8.26.0224 (processo principal 1036146-98.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Zairo Francisco Castaldello - Maria Célia Gonçalves Duarte - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Livorato x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 298137252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028968-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIVORATO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028968-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028968-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ana Paula Livorato (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO NEGADA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO E CONTRATAÇÕES EFETIVADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A FINANCEIRA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE OS APONTAMENTOS INDICADOS SÃO POSTERIORES AO DISCUTIDO OU ESTÁ SENDO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. QUANTIA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO MAL SOFRIDO, SEM TORNAR-SE FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Martins x Mg-Mbe/Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 300831611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008140-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS

Polo Passivo:

MG-MBE/BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA RESSAL'T ODONTO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008140-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Martins - Ressal't Odonto Osasco LTDA - - Mg-mbe/brasil Card Administradora de C… Processo 0008140-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Martins - Ressal't Odonto Osasco LTDA - - Mg-mbe/brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Ante o exposto: 1) extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré Braga Odontológica EIRELI, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e 2. julgo procedente o pedido para:a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda.; b) confirmar a tutela de urgência concedida; c) condenar a ré Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA-E; acrescida de juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro apontamento ou cobrança) pela taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, CC, c/c Res. CMN 5.171/24). Conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA (OAB 451552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. De O. x A. I. De P. L.

ID: 294501030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006200-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O.

Polo Passivo:

A. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006200-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002850-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.L.O. - A.I.P. - Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no… Processo 0006200-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002850-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.L.O. - A.I.P. - Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor da(s) parte(s) executada(s) Aqbank Instituição de Pagamento Ltda nos processos nº 1011988-85.2023.8.26.0554, 1045797-10.2022.8.26.0002 e 1000101-75.2024.8.26.0229, em trâmite na 3ª Vara Cível Foro de Santo André, Direito Privado 2 e 1ª Vara Cível Foro de Hortolândia, respectivamente, no valor de até R$ 70.851,82 (cálculo abril/2025), débito cuja satisfação é pretendida no presente processo, autorizada a realização da penhora ora deferida por ofício, nos termos do Parecer n° 606/2016-J (DJe 12.12.2016, págs. 28/29). CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFICIO, a ser encaminhado diretamente pela interessada ao Juízo destinatário, para que proceda à anotação desta penhora no rosto dos autos do processo supra indicado, transferindo-se a importância acima a esta 8ª Vara Cível de Osasco/SP, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (osasco8cv@tjsp.jus.br). A parte exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos, em dez dias. Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do executado(s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa. Após, providencie a serventia o necessário. Após o recolhimento da respectiva taxa (duas), defiro a pesquisa via Infojud (duas últimas declarações apresentadas) Verifique a Serventia se é o caso de manter ou retirar a tarja de segredo de justiça não sendo o caso, retire-se. Intime-se. - ADV: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI (OAB 404594/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP), JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004842-35.2024.8.26.0405

ID: 313033659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004842-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA GLINGLANI GABRIELA GOMES PESSOA GLINGLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RAZZINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004842-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1020491-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo da Silva Glinglani - - Gabriela Gomes Pessoa Glin… Processo 0004842-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1020491-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo da Silva Glinglani - - Gabriela Gomes Pessoa Glinglani - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB 437183/SP), ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB 437183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes