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Resultados para "1036156-46.2023.8.26.0007" – Página 23 de 23

Icomon Tecnologia Ltda x Charles Guelfi Alves

ID: 293477902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027329-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CHARLES GUELFI ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027329-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Charles Guelfi Alves - Vistos. ICOMON TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos… Processo 1027329-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Charles Guelfi Alves - Vistos. ICOMON TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de CHARLES GUELFI ALVES, igualmente qualificado. Narrou a Autora que, em 22 de junho de 2022, por volta das 13h55min, seu preposto, conduzindo o veículo VW/GOL de placas GKI-1H53, de propriedade da MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e locado pela Autora, estava parado no semáforo na Rua Vergueiro, altura do numeral 4516, quando foi atingido na traseira pelo veículo HONDA/CIVIC EXL CVT de placas GCN-9J38, conduzido pelo Réu. Afirmou que o Réu agiu com imprudência ao não guardar a devida distância de segurança, causando danos ao veículo da Autora no valor de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos), conforme nota fiscal e comprovante de pagamento anexos. Requereu a procedência da ação com a condenação do Réu ao pagamento do valor dos danos materiais, custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 01/53. Devidamente citado, o Réu apresentou Contestação às fls. 101/104, alegando que a conduta irregular do condutor do veículo da Autora teria criado a situação para a colisão. Impugnou o valor pleiteado, afirmando que em tentativas amigáveis a seguradora apresentava valores muito superiores e que não havia consenso sobre o montante. Arguiu a inexistência do dever de indenizar, aduzindo imperícia e imprudência do condutor da Autora e a insuficiência do Boletim de Ocorrência como prova de culpa. Requereu a improcedência da ação e manifestou interesse em audiência de conciliação. Houve réplica (fls. 132/134). As partes foram instadas a especificar provas, o que fizeram às fls. 223/226 e 227. O feito foi saneado às fls. 228/229, sendo deferida a produção de prova oral. Durante a instrução, foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela parte autora (fls. 243/247). Encerrada a instrução (fls. 248), as partes apresentaram suas Alegações Finais às fls. 251/253 e 254/256, reiterando suas teses iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso trata de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. A controvérsia reside na culpa pela colisão traseira e no consequente dever de indenizar. De início, cumpre salientar que a dinâmica do acidente, conforme narrado na inicial e corroborado pela prova oral produzida, aponta para uma colisão traseira. O depoimento da testemunha Cristiano da Silva Santos, motorista do veículo da Autora no momento do sinistro, foi claro e preciso (fls. 243/247). Ele relatou que estava parado no farol na Rua Vergueiro por "de 3 a 5 segundos" quando sentiu o impacto na traseira de seu veículo. Mais relevante ainda, a testemunha afirmou que o próprio Réu, Charles Guelfi Alves, ao sair do veículo após a colisão, confessou que havia se distraído e batido na traseira. A jurisprudência pátria, amparada na doutrina e nas normas de trânsito, é pacífica ao estabelecer a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. Essa presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada apenas se o motorista que colidiu por trás comprovar que o acidente decorreu de uma manobra irregular, súbita e imprevisível do veículo à sua frente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu Art. 29, inciso II, dispõe que: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." A não observância dessa distância de segurança configura imprudência, que é uma das modalidades de culpa. A colisão na traseira, por si só, indica que o condutor de trás não estava atento ou não mantinha a distância necessária para reagir a tempo a uma parada regular do veículo à sua frente. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO. Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra proprietário do veículo causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Colisão traseira. Presunção relativa de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo que vai à sua frente. Presunção não elidida por prova a cargo do apelante. Parada abrupta que se deu por motivo justificado (frenagem brusca de outros veículos à frente para permitir a passagem de pedestres). - Danos materiais comprovados. Indenização devida nos termos pleiteados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002841-07.2023.8.26.0337; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). APELAÇÃO DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo dos réus objetivando a reforma da sentença, alegando que a responsabilidade pelo acidente é da apelada, na medida em que seu veículo não possuía luzes traseiras, nem dispositivos retrorrefletivos. Indeferimento da justiça gratuita. Preparo recolhido na forma dobrada. Segundo o artigo 29, II, do CTB, todo motorista deve guardar distância segura do veículo à frente, de modo a poder frear com segurança, evitando colisão traseira mesmo diante de frenagem do veículo que segue à frente. Boletim de ocorrência que atesta a regularidade do veículo de propriedade da apelada. Apelantes que não produziram prova hábil a infirmar a alegação. Presunção não elidida. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004336-85.2020.8.26.0533; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No caso em tela, o Réu, em sua contestação, alegou genericamente a "conduta irregular" do condutor da Autora e a "imperícia e imprudência" deste. Contudo, não apresentou nenhuma prova concreta que pudesse afastar a presunção de sua culpa. A prova oral, ao contrário, corroborou a versão da Autora de que seu veículo estava parado regularmente no semáforo quando foi atingido. A alegação de que o Boletim de Ocorrência é unilateral, embora tecnicamente correta por ser produzido pela autoridade policial, não é suficiente para desconstituir a força probatória dos fatos ali registrados, especialmente quando não há contraprova robusta. A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito está prevista no Código Civil, nos Artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários: a) o ato ilícito (ação ou omissão culposa); b) o dano; e c) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Todos esses elementos estão presentes no caso. A conduta do Réu, que se distraiu e colidiu com a traseira do veículo da Autora, configura ato ilícito por imprudência. O dano material foi devidamente comprovado pela Autora por meio da nota fiscal e comprovante de pagamento no valor de R$ 1.700,15. O nexo causal é direto, pois o dano decorreu diretamente da colisão provocada pelo Réu. Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso X, garante o direito à indenização por dano material: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" No tocante ao valor da indenização, a Autora comprovou o dano material de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos) mediante a apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento. A contestação do Réu de que teriam sido apresentados valores maiores em tentativas de conciliação extrajudicial não invalida a prova do valor pleiteado e comprovado na inicial, que se mostra razoável e condizente com os danos descritos. Diante do exposto, restou configurada a culpa exclusiva do Réu pela colisão, bem como o dano material sofrido pela Autora, impondo-se o dever de indenizar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo (data do desembolso - 04/07/2022, conforme fls. 05) e juros legais a contar da data do evento danoso (22/06/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Processo nº 1001149-82.2025.8.26.0472

ID: 330237073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001149-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ROBERTO DIVINO EDSON APARECIDO POMPEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001149-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Roberto Divino - - Edson Aparecido Pompeo - Vistos. 1… Processo 1001149-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Roberto Divino - - Edson Aparecido Pompeo - Vistos. 1-Analisando a certidão de fls. 137 e extrato do processo sob nº 1000648-31.2025.8.26.0472 (fls. 138/139), verifica-se que não há repetição da ação. 2-Fls. 10/13: Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), na pessoa de seu(sua) patrono(a), para que emende(m) a inicial, juntando instrumento de mandato regular, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, considerando que a procuração anexada aos autos foi assinada digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Ressalte-se que, para fins de validade jurídica no processo eletrônico, não podem ser aceitas procurações assinadas por meio de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, como Contraktor, Portal da OAB, Clicksign, Autentique, D4Sign, Zapsign e outras congêneres. São admitidos apenas instrumentos de mandato assinados fisicamente e digitalizados ou aqueles com assinatura eletrônica por certificado digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º), na Lei Federal nº 11.419/2006 e no artigo 5º da Resolução nº 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). 3-Sem prejuízo, deverá(ão) a parte(s) autora(s) apresentar todos os demonstrativos de pagamento relativos ao período pleiteado. 4-Esclareça(m), ainda, a juntada da folha em branco constante às fls. 22. 5-Outrossim, recomenda-se ao(à) patrono(a) que observe os padrões indicados para a digitalização de documentos em cores, especialmente no caso de originais de CPF, RG, cartões de crédito ou fotografias, conforme orientações constantes no manual de peticionamento eletrônico disponível no site deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalte-se que os documentos juntados às fls. 14/17 apresentam tamanho incompatível com a visualização adequada no sistema, sendo necessário reduzir excessivamente o zoom para leitura, o que compromete a análise. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: indeferimento da petição inicial e extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 4000086-68.2025.8.26.0472

ID: 303605468

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000086-68.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato cuja assinatura digital não atende aos parâmetros estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pela Lei Federal nº 11.419/2006 e pelo artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A assinatura eletrônica constante do documento apresentado foi realizada por meio de plataforma não reconhecida pela ICP-Brasil, a exemplo de “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, entre outras, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da regularidade do mandato forense e, por conseguinte, da capacidade postulatória do(a) subscritor(a) da inicial. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando instrumento de mandato com assinatura física e digitalizada, ou subscrito mediante certificado digital reconhecido pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que a autora requereu, desde logo, a citação da parte ré por edital, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95. Assim, deverá a autora esclarecer, também no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento da demanda no rito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito, sendo certo que não será possível a remessa ao juízo comum desta comarca, em razão da incompatibilidade entre os sistemas de tramitação processual atualmente utilizados (EPROC neste Juizado e SAJ nas Varas Cíveis). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 16/06/2025

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Processo nº 4000067-62.2025.8.26.0472

ID: 293033039

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e suspensão de linha telefônica essencial à sua atividade profissional. Apesar de afirmar que tentou resolver a controvérsia administrativamente e que firmou acordo com a requerida, a autora não apresentou documentos que comprovem tais alegações, como números de protocolos de atendimento, datas de contato com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), e-mails, ou qualquer outro meio idôneo de prova da tentativa de solução extrajudicial. Intime-se o autor para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis , nos termos que seguem: (i) Apresentar documentos que demonstrem as tentativas de resolução administrativa da demanda, como números de protocolos de atendimento com data, e-mails, capturas de tela, mensagens SMS, ou outros comprovantes de contato com a operadora, esclarecendo as respectivas datas, o que é relevante, inclusive, para a análise do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) Esclarecer se houve negativação de seu nome em decorrência das dívidas ora discutidas, juntando a documentação pertinente (comprobatória ou negativa), e, sendo o caso, formular o pedido correspondente; (iii) Juntar novo instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) de forma manuscrita e posteriormente digitalizada, ou ainda com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil, a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Isto porque, em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 04/06/2025

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