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Processo nº 0009226-83.2024.8.26.0003

ID: 305729342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009226-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009226-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1006798-48.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana M… Processo 0009226-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1006798-48.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Medeiros Lenz Vistos. 1 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luiza Satico Kamikawa; Valor atualizado: R$ 449.864,13. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 19/05/2025. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Valdecir Dos Anjos x Evangelina Naide Dos Santos

ID: 302569774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS ANJOS

Polo Passivo:

EVANGELINA NAIDE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001746-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1010848-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Valdecir dos Anjos - Evangelina Naide dos Santos - Vistos Por pr… Processo 0001746-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1010848-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Valdecir dos Anjos - Evangelina Naide dos Santos - Vistos Por primeiro, retifique-se a classe processual para "cumprimento definitivo de sentença". No mais, diante do manifestado pelo exequente às fls. 83, quanto à concordância pelo desbloqueio, expeça-se guia de levantamento à executada em relação aos montantes bloqueados às fls. 60/63, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Outrossi, comprovado, por meio do extrato da pesquisa realizada via Renajud, a existência do veículo modelo VW/Fox 1.0, ano 2008/2009, placa EEP2F84(fls. 73/74), defiro a penhora, servindo a presente decisão como termo nos autos (CPC, art. 845, §1º). Anote-se via Renajud restrição judicial quanto à transferência, intimando-se o executado pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, ou por carta com aviso de recebimento no endereço em que efetivada a citação nos autos,caso não possua advogado constituído, a fim de informar o local onde o Oficial de Justiça poderá encontrar o veículo, com a finalidade de constatação e avaliação, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa, nos termos do inciso V do art. 774 do CPC, a ser revertida ao Exequente. Quanto ao bloqueio de circulação, desde logo anoto que não se trata de demanda envolvendo legislação administrativa de trânsito, ilícito penal ou demais questões relacionadas à segurança pública e eventual recolhimento de veículo ao pátio do Detran levaria à depreciação do bem, o que vai de encontro ao interesse das partes e da própria execução (TJSP; Agravo de Instrumento 2189195-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020). Intime-se. - ADV: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 183565/SP), JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Nicole Defacio Oliveira

ID: 306790200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NICOLE DEFACIO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE PINOTTI TORRES

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelada: Nicole Defacio Oliveira e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À RÉ A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO, SOB PENA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RESCISÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL; (II) CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 ANS; (III) INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.846.123/SP; (IV) INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE NÃO É ADMISSÍVEL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, CONFORME TEMA 1082 DO STJ.A PROTEÇÃO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA DEVE SER RESGUARDADA, E A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE É DESCABIDA DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA AUTORA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Elaine Pinotti Torres (OAB: 130555/SP) - 4º andar

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Lojas Bid Ltda x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda e outros

ID: 322506008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS BID LTDA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA TEX COURIER LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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ABEL JERONIMO JUNIOR

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Processo 1000857-83.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Bid Ltda - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - - Tex Courier LTDA - Ante o exposto, JUL…

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M. J. L. R. x J. A. R.

ID: 320943926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012711-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. L. R.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA LOREDO

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CARLOS ALBERTO GUERREIRO

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Processo 0012711-91.2024.8.26.0003 (processo principal 1011624-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.J.L.R. - J.A.R. - Vistos. Tramita o prese… Processo 0012711-91.2024.8.26.0003 (processo principal 1011624-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.J.L.R. - J.A.R. - Vistos. Tramita o presente incidente pelo rito da expropriação, visando o adimplência da obrigação alimentar referente ao período compreendido entre maio a dezembro de 2024, como se extrai da decisão de fls. 43/44. Pelo executado foi ofertada impugnação ao cumprimento (fls. 50/56), aduzindo o pagamento parcial das prestações exigidas, vez que teria em alguns meses efetuados o pagamento a menor e outros a maior do quanto fixado, postulando, desta forma, a compensação dos valores, informando, inclusive, possuir um crédito em seu favor de R$ 54,78. Em manifestação subsequente, a parte exequente esclarece que os comprovantes de pagamento apresentados referem-se ao valor pagão em decorrência de prestação oriundas do contrato de alienação fiduciária para aquisição de bem móvel, o qual estaria sendo utilizado de forma exclusiva pelo executado e o excede consiste no pagamento parcial dos alimentos (fls. 115/116). É a síntese do necessário. Com efeito, os valores apresentados pelo executado não poderão ser abatidos de forma integral do débitos, vez que não se referem, em sua totalidade, ao pagamento da obrigação alimentar, como esclarecido pela parte exequente. De outro vértice, reconhece a credora que houve o pagamento parcial dos alimentos. Assim, acolho parcialmente a impugnação para fins de reconhecer o pagamento parcial do débito e determino que a parte exequente, em 10 dias, apresente nova planilha de débito, abatendo-se o valor das prestações indicadas a fls. 119 dos pagamento acostados pelo devedor a fls. 59/96. Na sequência, intime-se o executado para o pagamento do débito atualizado, em 03 dias, sob pena de constrição patrimonial. Por fim, para análise do pedido de gratuidade processual, providencie a parte executada, em igual prazo, a juntada do extrato bancários das contas bancárias indicadas a fls. 109. Decorridos, se o caso, certifique-se e tornem para novas deliberações. Int. - ADV: FABIO DE SOUZA LOREDO (OAB 270308/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP)

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Bagatelli Sociedade Individual De Advocacia x Banco Volkswagen S/A

ID: 298385055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1027144-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BAGATELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

ERI NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027144-83.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1151464-11.2024.8.26.0100) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bagatelli Sociedade Individual de Advocacia - Banco Volksw… Processo 1027144-83.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1151464-11.2024.8.26.0100) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bagatelli Sociedade Individual de Advocacia - Banco Volkswagen S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, e declaro EXTINTA a presente ação com resolução do mérito e lastro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Com o pedido homologatório de acordo é incompatível eventual intenção de interpor recurso contra a presente sentença. Não havendo interesse recursal, a sentença TRANSITOU EM JULGADO nesta data, ficando dispensada a expedição de certidão. Tratando-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada nos autos às f. 25/26, f. 48/49, f. 136/137, f. 139/140, f. 141/142 e f. 152/154, no valor de R$ 12.640,41, R$ 3.611,39, R$ 3.611,36, R$ 3.714,41, R$ 3.611,39 e R$ 3.611,39 com seus acréscimos legais. Para tanto a parte a ser beneficiada deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e em observância do Comunicado CG nº 12/2024. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Gerais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte beneficiada e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Deixo de determinar a suspensão do processo tendo em vista que no caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada promover a abertura do incidente de cumprimento de sentença. Em caso de descumprimento da avença, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Custas nos termos da avença. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ERI NEPOMUCENO (OAB 354033/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Bagatelli Sociedade Individual De Advocacia

ID: 298385261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1151464-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

BAGATELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERI NEPOMUCENO

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Processo 1027144-83.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1151464-11.2024.8.26.0100) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bagatelli Sociedade Individual de Advocacia - Banco Volksw… Processo 1027144-83.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1151464-11.2024.8.26.0100) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bagatelli Sociedade Individual de Advocacia - Banco Volkswagen S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, e declaro EXTINTA a presente ação com resolução do mérito e lastro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Com o pedido homologatório de acordo é incompatível eventual intenção de interpor recurso contra a presente sentença. Não havendo interesse recursal, a sentença TRANSITOU EM JULGADO nesta data, ficando dispensada a expedição de certidão. Tratando-se de valor incontroverso, DEFIRO o levantamento da quantia depositada nos autos às f. 25/26, f. 48/49, f. 136/137, f. 139/140, f. 141/142 e f. 152/154, no valor de R$ 12.640,41, R$ 3.611,39, R$ 3.611,36, R$ 3.714,41, R$ 3.611,39 e R$ 3.611,39 com seus acréscimos legais. Para tanto a parte a ser beneficiada deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e em observância do Comunicado CG nº 12/2024. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Gerais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte beneficiada e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Deixo de determinar a suspensão do processo tendo em vista que no caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada promover a abertura do incidente de cumprimento de sentença. Em caso de descumprimento da avença, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Custas nos termos da avença. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ERI NEPOMUCENO (OAB 354033/SP)

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Processo nº 1016760-27.2025.8.26.0003

ID: 316716683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016760-27.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA REGINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RANIERE MORAES DOMINGUES

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Processo 1016760-27.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nathália Regina Silva - Vistos. 1 - Analisando os autos, verifico que se trata a presente de… Processo 1016760-27.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nathália Regina Silva - Vistos. 1 - Analisando os autos, verifico que se trata a presente de cumprimento de sentença após homologação de acordo firmado nos autos do Divórcio Litigioso n. 1500795-83.2024.8.26.0003 perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Ocorre que, a fase de cumprimento de sentença deve tramitar perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional, nos exatos termos do art. 516, II, do CPC, uma vez que o conteúdo da obrigação que se pretende executar não desnatura a competência ratione materiae da vara especializada, porquanto incumbe a esta executar os seus próprios julgados. A propósito, nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante." (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0009871-88.2022.8.26.0000; Relator(a): Francisco Bruno - Pres. Seção de Direito Criminal; Órgão julgador: Câmara Especial; Comarca: Santo André; Data do julgamento: 10/05/2022; Data de publicação: 11/05/2022). Ademais, não há que se falar em aplicação da exceção elencada no art. 516, parágrafo único, do CPC, uma vez que ambas as varas se encontram vinculadas ao mesmo Foro Regional. 2 - Isso posto, determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Int. - ADV: DIEGO RANIERE MORAES DOMINGUES (OAB 507338/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ts Kenko Clinica Medica Ltda Epp

ID: 317798049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TS KENKO CLINICA MEDICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRE MENESES

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Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp -… Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp; Valor atualizado: R$224.783,19 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Considerando o pedido da parte exequente, nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos inadimplentes junto ao SERASA, em razão do débito objeto desta execução, por sua conta e risco. Proceda a inclusão no Serasa, através do sistema SERASAJUD. Int. - ADV: ANDRE MENESES (OAB 400382/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ts Kenko Clinica Medica Ltda Epp

ID: 317798225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TS KENKO CLINICA MEDICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRE MENESES

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Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp -… Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp; Valor atualizado: R$224.783,19 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Considerando o pedido da parte exequente, nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos inadimplentes junto ao SERASA, em razão do débito objeto desta execução, por sua conta e risco. Proceda a inclusão no Serasa, através do sistema SERASAJUD. Int. - ADV: ANDRE MENESES (OAB 400382/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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