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Processo nº 0014791-20.2023.8.26.0114

ID: 324302951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014791-20.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014791-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1057511-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 01. Defiro a expedição de Ofício à Confed… Processo 0014791-20.2023.8.26.0114 (processo principal 1057511-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 01. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) eSuperintendência de Seguros Privados (SUSEP), requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 17.071,20 - planilha de cálculos fls. 41 - Nov/2023. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 02- Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira CETIP para penhora de investimentos, uma vez que a localização desses ativos se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Nesse sentido: 2367764-56.2024.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À B3 BOVESPA, CETIP e CVM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para bloqueio de fundos de investimentos, por serem os ativos sujeitos ao Sisbajud. O agravante busca a expedição de ofícios à B3 Bovespa, CETIP e CVM para penhora e bloqueio de valores mobiliários dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na necessidade, ou não, de expedição de ofícios para bloqueio de ativos financeiros, considerando a abrangência do sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR Desnecessidade de expedição de ofício à BM3 BOVESPA, CETIP e CVM, visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018). Precedentes deste E. TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O sistema SISBAJUD é suficiente para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, dispensando a expedição de ofícios a órgãos como B3 Bovespa e CVM". Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 04/12/2024. Data de publicação: 04/12/2024. 03- Expeça-se ofício às Empresas-Financeiras-Administradoras de Consórcio: - MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, BB Administradora de Consórcios S/A, Itaú Administradora de Consórcios Ltda., Banco Santander S/A, Caixa Seguradora S/A, requisitando informes acerca da existência de valores relativos a cotas de consórcio em seu banco de dados, de titularidadedos executados acima elencados, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 17.071,20 - planilha de cálculos fls. 41 - Nov/2023. Havendo créditos, determino que quando forem contemplados ou o grupo for encerrado, proceda ao bloqueio dos valores até o limite do crédito aqui buscado, depositando-se em conta judicial vinculada a este juízo e processo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Nesse Sentido: Agravo de Instrumento nº 2242224-32.2023.8.26.0000 - Contratos Bancários: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros (cotasdeconsórcio). Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Acotadeconsórcioé penhorável, mormente porque não se assemelha a dinheiros depositados em conta-poupança. Aliás, a pessoa jurídica não goza da proteção legal de impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos, estejam ou não depositados em conta-poupança. A regra se destina à proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, preservando a dignidade da pessoa humana. Tampouco foi demonstrada, sequer minimamente, a imprescindibilidade dos ativos ao desenvolvimento da atividade empresária daexecutada. Agravo não provido.Relator(a):Sandra Galhardo Esteves. Comarca:São Paulo. Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:29/11/2023. Data de publicação:29/11/2023. EXECUÇÃO - Pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio para tentativa de localização de bens penhoráveis (cotas de consórcio) Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese em que a diligência se revela necessária, pois não foram localizados bens pelos instrumentos usuais e a informação acerca desse tipo de direito não pode ser obtida sem autorização judicial Precedentes desta Corte Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2120205-58.2022.8.26.0000, Relator (a): Álvaro Torres Junior, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07.10.2022). Grifo. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP, à Secretaria da Fazenda e ao Banco Central do Brasil. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Possibilidade. Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Inocuidade da providência que não se pode presumir, relativamente à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para penhora de eventuais créditos do executado referentes ao programa da "Nota Fiscal Paulista". Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Pesquisa de cotas de consórcio. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230735-95.2023.8.26.0000, Relator (a): Mourão Neto, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/10/2023). Grifo. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de consórcios, a fim de que informem se o executado é titular de cotas de grupos de consorciados por elas administrados. Indeferimento. Reforma. Viabilidade e utilidade da medida. Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Embora as administradoras de consórcios sejam cadastradas no Banco Central do Brasil, elas não são abarcadas pelo sistema Sisbajud. Cotas de consórcio pertencentes ao executado não são alcançadas pelo sistema, uma vez que as administradoras de consórcios não são entidades participantes do sistema Sisbajud. Demonstradas a viabilidade e a utilidade do requerimento formulado pela exequente, e diante da imprescindibilidade da intervenção do Judiciário, não lhe deve ser negado o direito de obter as almejadas informações, assegurando-se, por conseguinte, a própria tutela jurisdicional. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2140420-55.2022.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Comarca: Capão Bonito, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022). Grifo. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 1030773-86.2025.8.26.0114

ID: 330352561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030773-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE LOURDES PEREIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030773-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Margareth de Lourdes Pereira Correa da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordi… Processo 1030773-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Margareth de Lourdes Pereira Correa da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por proprietário de imóvel (código cartográfico nº 3242.63.46.1993.00000) por meio da qual sustenta ilegalidades e inconstitucionalidades no lançamento retroativo de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013 eis que teria ocorrido ilegalidade quanto à alteração do critério jurídico de forma retroativa, em afronta aos artigos 146 e 142 do Código Tributário Nacional, majoração de valores e afronta ao princípio da estrita legalidade. Requer, portanto, a concessão da antecipação da tutela para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Em relação ao pedido de antecipação da tutela, tenho que comporta acolhimento. Uma vez que o loteamento já era de conhecimento do Município de Campinas desde sua a aprovação pelo Decreto Municipal nº 16.829/2009, não há, a princípio, evidências de erro de fato a justificar o lançamento complementar ou sua retificação. Da mesma sorte, também não se mostra cabível o lançamento de forma retroativa a partir do registro do loteamento no cartório de imóveis, em virtude da alteração de critério jurídico de lançamento em relação a loteamento não implementado integralmente, por afronta aos arts. 142 a 146, do CTN. Ademais, em que pese a possibilidade da fixação do valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias tenha sido reconhecida em respeito ao precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.084 de Repercussão Geral), vários são os julgados no âmbito do Município de Campinas a desconsiderar a aplicação da tese em comento em razão da lei municipal não atender aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte. Neste sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO IPTU - TEMA Nº 1084 MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU Tema nº 1084 do STF que estabeleceu que "é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório." Avaliação individualizada não realizada Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte Negado provimento Acórdão mantido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026920-45.2020.8.26.0114; Relator (a):Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - "É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na plantagenéricade valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.". Loteamento novo não previsto na PlantaGenéricade Valores da cidade Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal nº 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030060-19.2022.8.26.0114; Relator (a):Francisco Jose Blanco Magdalena; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO IPTU e taxa de coleta de lixo de Campinas Exercícios fiscais de 2011 a 2013 Lançamento retroativo Imóvel no Loteamento "Parque dos Alecrins" Ação anulatória de lançamentos tributários e repetição de indébito Sentença de parcial procedência, acolhendo-se os pedidos relativos ao IPTU, mantendo apenas a taxa do lixo. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Prejudicial de prescrição. Incabível. Impugnação administrativa contra o lançamento em questão, o que implicou na suspensão da exigibilidade do tributo (artigo 151,III do CTN). Mérito. Tese central: legalidade e validade dos lançamentos tributários Insubsistência Loteamento que já era de conhecimento do Município desde a aprovação pelo Decreto Municipal nº 16.829/2009 - Inexiste erro de fato para justificar o lançamento complementar ou retificação - Lançamento de forma retroativa a partir do registro do loteamento no cartório de imóveis - Alteração de critério jurídico de lançamento quanto a loteamento não implementado integralmente -Impossibilidade - Violação dos arts. 142 a 146, do CTN. No que tange à base de cálculo, loteamento novo não previsto na PlantaGenéricade Valores da cidade Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.084 de Repercussão Geral): "É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na plantagenéricade valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.". No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal nº 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto. Recurso inominado conhecido e desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007752-52.2023.8.26.0114; Relator (a):Francisco Jose Blanco Magdalena; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Assim, diante da probabilidade do direito demonstrada pelos autores, DEFIRO a tutela pretendida para suspender a exigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013 do imóvel de código cartográfico nº 3242.63.46.1993.00000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo interessado. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe,, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP)

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Kesley Willian Oliveira Xavier x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 300574750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042015-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KESLEY WILLIAN OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042015-09.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - KESLEY WILLIAN OLIVEIRA XAVIER, registrado civilmente como Kesley Willian Oliveira Xavier - DECOLAR.COM LTD… Processo 1042015-09.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - KESLEY WILLIAN OLIVEIRA XAVIER, registrado civilmente como Kesley Willian Oliveira Xavier - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré DECOLAR.COM LTDA., pois a agência de turismo somente tem responsabilidade solidária quando comercializa pacotes de viagens. No caso presente, porém, a agência de turismo comercializou apenas passagens aéreas. Quando o serviço prestado pela agência de turismo é exclusivamente a venda de passagens aéreas, não há solidariedade dela pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo, que é exclusivo da companhia aérea. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido" (REsp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332) No mesmo sentido vem se manifestando este Eg. Tribunal: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Culpa exclusiva da companhia aérea. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC em relação à recorrente. Recurso provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057861-76.2022.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023). "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Sentença de parcial procedência, que afastou a legitimidade passiva da corré 123 MILHAS e reconheceu a responsabilidade da companhia aérea pelo extravio temporário de bagagem. Insurgência pelo autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA da ré 123 MILHAS corretamente reconhecida. Atuação da empresa como mera intermediadora na venda de passagens, sem nexo causal com o vício do serviço da companhia aérea. Precedentes do STJ e TJSP. Dano moral. Pretensão de majoração da indenização. Valor fixado que se mostra módico, devendo ser elevado frente às circunstâncias do caso concreto e intensidade do dano sofrido. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022300-19.2022.8.26.0114; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023, grifo nosso). Diante do mencionado acima, a ré DECOLAR.COM LTDA. não responde pelos danos mencionados na inicial. II - Passo a apreciar o mérito em relação à ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os seus serviços foram regularmente prestados, atribuindo a responsabilidade pelo ocorrido à agência de viagens, sendo que esta não possuí qualquer ingerência sobre a prestação do serviço comercializado pela requerida, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Incontroverso que o itinerário dos voos contratado pelo autor foi unilateralmente alterado pela ré, prolongando a viagem originalmente contratada em mais de 20h (vinte horas). Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL Atraso considerável em vôo nacional Posterior cancelamento do vôo Aflição e desconfortos causados ao consumidor Dano moral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização Precedentes do STJ: O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Ademais, consigno que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável o atraso de tempo de 04h (Resolução nº 400/2016). Na espécie, houve atraso final de mais de 20h (vinte horas), superando consideravelmente o limite de tolerância acima referido. Induvidoso, portanto, ter sido o autor submetido à frustração e desgaste, configurando-se o dano moral, dada a longa espera para concluir sua viagem. Considerando-se as particularidades do caso, ausência notícia de maiores repercussões ao autor, reputo razoável fixar a indenização a ser paga pela ré no valor de R$ 3.000,00, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados e, ainda, atende aos fins da teoria de desestímulo. Por derradeiro, insta consigna que, conforme Acórdão encartado aos autos, houve a cassação da liminar concedida em sede recursal. Anoto, mais, que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à ré DECOLAR.COM LTDA., e, no mais JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação à ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condená-la a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 23167/ES), HARLEY BRITO MUNIZ (OAB 59901/BA)

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