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Lazer & Vida Bonsucesso Emprendimentos Imob. Spe Ltda x Vannucia Franciely Araújo De Carvalho

ID: 326479169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049297-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAZER & VIDA BONSUCESSO EMPRENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Polo Passivo:

VANNUCIA FRANCIELY ARAúJO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049297-63.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Francisco Canindé Bezerra De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 323254671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002406-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDé BEZERRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0002406-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1036202-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Canindé Bezerra de Araújo - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0002406-38.2025.8.26.0577 (processo principal 1036202-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Canindé Bezerra de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 34404/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Ddss Monitoramento E Soluções Em Ti Ltda x Supermercado Leonice Ltda

ID: 300167213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043962-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DDSS MONITORAMENTO E SOLUçõES EM TI LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO LEONICE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043962-63.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paris 7 Escola De Futebol Eireli x Samira Celeste Nunes

ID: 316518675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024368-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARIS 7 ESCOLA DE FUTEBOL EIRELI

Polo Passivo:

SAMIRA CELESTE NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE REMES RAPOSO

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SAMIRA CELESTE NUNES

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RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024368-63.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024368-63.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Paris 7 Escola de Futebol Eireli - Apelada: Samira Celeste Nunes - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE VEÍCULO EMPRESAS COM VÍNCULO SOCIETÁRIO PRETÉRITO GRUPO ECONÔMICO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL EMBARGANTE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA EMBARGADA SENTENÇA REFORMADA. A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO PRETÉRITO ENTRE A EMBARGANTE E A EXECUTADA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA, TAMPOUCO JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO DE BEM DE SUA TITULARIDADE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, FRAUDE À EXECUÇÃO OU DESVIO DE FINALIDADE. A EMBARGANTE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E O BEM OBJETO DA PENHORA ESTÁ REGULARMENTE REGISTRADO EM SEU NOME, CONFORME PESQUISA RENAJUD. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Augusto Ruggiero de Oliveira (OAB: 150492/SP) - Samira Celeste Nunes (OAB: 371148/SP) (Causa própria) - Michelle Remes Raposo (OAB: 248266/SP) - 5º andar

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Gislene Moreira Bastos x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom e outros

ID: 316626740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037560-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE MOREIRA BASTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM LRPO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS BATISTA

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RENAN LOPES DE LIMA

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JOSE LOPES DE LIMA

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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Processo 1037560-63.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gislene Moreira Bastos - Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia…

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Processo nº 1036202-23.2025.8.26.0053

ID: 293545291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036202-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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Processo 1036202-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - Vistos. 1. Cuida-se de reiteração de embargos declaratórios… Processo 1036202-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - Vistos. 1. Cuida-se de reiteração de embargos declaratórios postos pela parte impetrante PALM ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (fls. 142/149) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 121-129, uma vez que se verifica contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, para que a liminar pleiteada seja apreciada nos exatos limites do pedido constante na inicial, considerando que o Embargado já reconheceu a imunidade do valor integralizado e que o pedido formulado trata apenas da diferença entre esse valor e o valor venal de referência. Houve resposta do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 211/214) - que pugnou pela improcedência dos embargos declaratórios. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, não identifico a omissão, em razão da ausência de pedido administrativo efetuado pela impetrante, para fins de análise da imunidade pretendida e, portanto, não prevalece o afirmado pela embargante à fls. 147: "Em resposta, o Embargado reconhece a imunidade do ITBI sobre o valor do imóvel, efetivamente integralizado e determina a incidência do ITBI sobre a diferença do valor da integralização e o valor venal de referência (VVR)". Ademais, o documento anexado pela impetrante (fls. 81/83), trata-se apenas de uma consulta e não requerimento administrativo de Declaração de não incidência de ITBI em razão de incorporação de imóvel ao patrimônio de empresa. Dessa forma, necessário se torna a produção de provas para fins de verificação da incidência ou não de ITBI na integralização do imóvel descrito na inicial, produção esta incompatível com o rito do mandado de segurança. Eventual discordância da parte embargante há de ser manifestada por meio do recurso processual adequado, ao seu tempo certo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 2. Diante das informações anexadas com preliminares pelo Município de São Paulo (fls. 215/243) e resposta da impetrante (fls. 245/254), abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para manifestação, em dez (10) dias. 3. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP)

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Processo nº 1036202-29.2024.8.26.0224

ID: 328187245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036202-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada… Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NELSON FAUSTINO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de VALÉRIA CRIVELLARI. Afirma o requerente que adquiriu da parte ré imóvel localizado na Rua Helio Tinoco Ramalho, n° 97, Parque Continental II, Guarulhos, São Paulo, CEP 07084-155, através de um contrato de promessa de compra firmado em 27/10/2008. Aduz, que mesmo cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado a ré não realizou a outorga da escritura do imóvel. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 30). Citada a ré por oficial de justiça (fls. 48), não apresentou manifestação. Mediante a não apresentação de contestação no prazo legal, a parte autora pede que seja declarado o descurso de prazo para apresentação de contestação da parte ré, bem como o julgamento antecipado do presente autos, uma vez que não há outras provas a serem produzidas (fls. 53). É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da ré, VALÉRIA CRIVELLARI, considerando a ausência de contestação. A revelia, conforme contatada no presente caso, possui como consequência a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, conforme aduz o artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção é relativa, motivo pelo qual o 345 do mesmo diploma legal elenca exceções à referida presunção de veracidade. Dentre as hipóteses previstas, destaca-se o inciso III, o qual tem perfeita aplicação nestes autos, pois prevê que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;". O autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de matrícula do imóvel, que indica a titularidade da ré (fls. 19/21); comprovante de pagamento do IPTU do imóvel efetuado pelo autor (fls. 16/17); e o contrato de promessa de compra e venda (fls. 13/14). No entanto, não há prova da quitação do referido contrato. Nesse passo, faz-se necessário a comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para juntar documento que comprove a quitação do contrato de promessa de compra e venda de fls. 13/14. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Processo nº 1021943-63.2023.8.26.0224

ID: 304305484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021943-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEF MARQUES DA SILVA ALEXANDRE MARQUES DA SILVA HELENICE MARQUES DA SILVA IRENE MARQUES DA SILVA JOSUEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOSLEN BENATTI SANTOS

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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Processo 1021943-63.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helenice Marques da Silva - - Irene Marques da Silva - - Alexandre Marques da Silva - - Alef Marques da Silva - - Josue… Processo 1021943-63.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helenice Marques da Silva - - Irene Marques da Silva - - Alexandre Marques da Silva - - Alef Marques da Silva - - Josuel Marques da Silva - Município de Guarulhos e outros - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, descabida a reiteração de pedido (item 06 a fls. 406) que já foi apreciado e negado a fls. 402. Int. - ADV: NOSLEN BENATTI SANTOS (OAB 186431/SP), NOSLEN BENATTI SANTOS (OAB 186431/SP), NOSLEN BENATTI SANTOS (OAB 186431/SP), NOSLEN BENATTI SANTOS (OAB 186431/SP), ALVARO LUIS JOSE ROMAO (OAB 74656/SP), NOSLEN BENATTI SANTOS (OAB 186431/SP)

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Jose Rubens Martins e outros x Antonio Augusto Dias De Toledo e outros

ID: 304322849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058609-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS MARTINS SôNIA DONIZETE MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DIAS DE TOLEDO CASSIO RUBENS DIAS DE TOLEDO FILHO CHRISTIANA DIAS DE TOLEDO AMARAL FERNANDA ASSUMPçãO DIAS DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA

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GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA

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Processo 1058609-63.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Rubens Martins - - Sônia Donizete Martins - Antonio Augusto Dias de Toledo - - Cassio … Processo 1058609-63.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Rubens Martins - - Sônia Donizete Martins - Antonio Augusto Dias de Toledo - - Cassio Rubens Dias de Toledo Filho - - Christiana Dias de Toledo Amaral - - Fernanda Assumpção Dias de Toledo e outros - Vistos. Cite-se e intime-se os herdeiros apontados às fls. 192/194, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da habilitação. Havendo impugnação, tornem conclusos. Não havendo resistência dos herdeiros, após o prazo de 5 (cinco) dias, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/precatória Intime-se. - ADV: MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA (OAB 224984/SP), MÁRCIA EMERITA MATOS TAVEIRA (OAB 224984/SP), GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA (OAB 460742/SP), GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA (OAB 460742/SP), GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA (OAB 460742/SP), GUSTAVO CARLOS DA SILVEIRA (OAB 460742/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Norberto De Souza

ID: 310584421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024271-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

NORBERTO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MATOS RIBEIRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024271-63.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024271-63.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Norberto de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO, ALEGANDO QUE SOLICITOU UM EMPRÉSTIMO DE VALOR MENOR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À TESE DO AUTOR, MORMENTE PORQUE, MESMO SENDO A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE “SELFIE”, A ENTIDADE FINANCEIRA TEM O CONTROLE DOS TERMOS CONTRATUAIS AUTOR QUE DEMONSTROU DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUE DEVOLVEU O VALOR À ENTIDADE FINANCEIRA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PIX ATRELADA AO SEU CNPJ INSUBSISTÊNCIA DAS TESES DE CONTRATAÇÃO REGULAR E INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA DANO MORAL OCORRÊNCIA DANO “IN RE IPSA” - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU MAJORADOS DE 15% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Thais Matos Ribeiro (OAB: 293478/SP) - 3º Andar

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