Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036230-70.2023.8.26.0114" – Página 23 de 24

Condomínio Shopping Parque Dom Pedro x Lojas Americanas S.A.

ID: 260877690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1056794-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Tereza Basílio (OAB 253532/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1056794-70.2023.8.26.0114 - Despejo - Reqte: Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Reqda: Lojas Americanas S.A. - V… ADV: Ana Tereza Basílio (OAB 253532/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1056794-70.2023.8.26.0114 - Despejo - Reqte: Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Reqda: Lojas Americanas S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Não há questão pendente ou preliminar a ser examinada (art. 357, I, do CPC); as partes são legítimas e estão bem representadas e inexiste nulidade ou irregularidade a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Logo, estabilizo o feito e fixo como pontos controvertidos fáticos: se o pedido de recuperação judicial permite a resolução ipso facto do contrato de aluguel, à luz da disposição contratual expressa. Suposta inadequação dos equipamentos de sistema de prevenção e combate a incêndio e, em caso afirmativo, se tais irregularidades configuram infração às cláusulas contratuais. As questões de direito relevantes à decisão de mérito dizem respeito: ocorrência de infrações contratuais e, em caso afirmativo, a possibilidade de ordem de despejo da ré, à luz da legislação aplicável e decisões prolatadas pelo Juízo universal da recuperação judicial. Em relação à distribuição do ônus probatório: Quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, III, do CPC), por não visualizar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial b) juntada de documentos, desde que novos (art. 435 do CPC). Deixo para análise da necessidade de prova testemunhal após a vinda do laudo pericial. DETERMINO à serventia que nomeie o perito de confiança do juízo, devidamente cadastrado no portal de auxiliares, indicando-o nos autos. Caso manifestado o interesse no custeio pelas partes (a prova pericial foi requerida por ambas), e após apresentados os quesitos, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Após isso, intime-se o perito para que estime os seus honorários periciais bem como para que manifeste a aceitação do encargo. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Fixo prazo de 30 dias para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Caso transcorrido o prazo sem a manifestação quanto ao interesse na produção da prova técnica e seu custeio, venham os autos conclusos. Por fim, conforme art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. Intimações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elektro Eletricidade E Serviços S/A x Maniezo & Colozzo Produtos Ceramicos Ltda Epp

ID: 259550691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013241-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

MANIEZO & COLOZZO PRODUTOS CERAMICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Devanir Fernandes de Andrade (OAB 401198/SP) Processo 1013241-70.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Reqdo: Maniezo… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Devanir Fernandes de Andrade (OAB 401198/SP) Processo 1013241-70.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Reqdo: Maniezo & Colozzo Produtos Ceramicos Ltda Epp - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A em face de MANIEZO & COLOZZO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde o autor pretende o reconhecimento de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na importância de R$ 258.107,16 (fls. 01/06). Instruem o pedido os documentos de fls. 07/125. Expedido mandado monitório, o requerido, regularmente citado, opôs embargos monitórios, suscitando preliminares e, no mérito, a improcedência (fls. 170/173). Documentos às fls. 174/228. Houve impugnação (fls. 232/244). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, é caso de retificação da razão social da requerida: JADIEL GOMES DOS SANTOS LTDA. Defiro à parte requerida, ainda, a gratuidade, excepcionalmente, diante da documentação apresentada, denotando o encerramento irregular de atividades, com ausência de faturamento e inúmeros apontamentos de crédito perante o SERASA. Anote-se. No mais, o feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se cogita de intempestividade, no caso, à luz do que certificado à fl. 292, e ao conteúdo da decisão proferida nos autos de embargos, na qual se reconheceu desde logo a fungibilidade na hipótese (fl. 228). Por outro lado, os embargos, no procedimento monitório, têm natureza de ação, e a parte embargante é que assume o ônus de provar o que alega. Assim sendo, havendo documento escrito idôneo (faturas de consumo) a representar a existência de contrato de fornecimento de energia elétrica, a indicar que houve o consumo impago, competia ao embargante demonstrar sua falsidade ou descompasso à realidade, sendo certo que no procedimento monitório não se exige a existência de título executivo. Ademais, a mera alegação de ausência de atividades à época não desnatura a legitimidade presumida das faturas, até porque sequer se afirmou ou comprovou a desocupação do imóvel a que vinculada a unidade consumidora ou sua transferência a terceiro. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS, e, via de consequencia, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, consistente na obrigação da requerida de pagar à autora a quantia de R$ 258.107,16, acrescida, após o ajuizamento, de juros de mora contados da citação, e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em vista da sucumbência, condeno o demandado, ainda, às custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Atente a serventia à retificação supra determinada. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Lúcia Antonini x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 308805551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA ANTONINI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ROSEMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005285-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1041953-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Antonini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - V… Processo 0005285-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1041953-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Antonini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ana Lúcia Antonini em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no qual a exequente a execução da sentença proferida nos autos principais (1041953-70.2023.8.26.0114), bem como pretende a tutela de urgência para proibir o corte de energia da requerente; exigir o refaturamento correto das contas de março e abril de 2023; reconhecer a inexigibilidade dos valores indevidos; fixar multa diária pelo descumprimento da decisão; determinar a apresentação de relatório detalhado sobre os cálculos e medidas adotadas pela CPFL para regularização; bem como, requer a imposição de multa diária por descumprimento. Às fls. 66/68, foi determinada a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer. A exequente, às fls. 71/75, requereu tutela de urgência para suspensão de protesto, o que foi indeferido às fls. 86. A executada apresentou impugnação às fls. 78/81, alegando cumprimento voluntário da obrigação, com documentos anexados às fls. 471/477 dos autos principais. Houve manifestação da exequente às fls. 89/92. Às fls. 93/98, a exequente pleiteou a conversão da obrigação de fazer em indenização por danos morais. Por fim, às fls. 101/104, reiterou novo pedido de tutela, alegando que houve corte no fornecimento de energia elétrica, apesar de os débitos estarem sub judice. É o relatório. Decido. Conforme se verifica do título executivo judicial (fls. 441/444 dos autos principais), foi reconhecida a inexigibilidade das faturas de março e abril de 2023, nos valores de R$ 605,98 e R$ 283,49, respectivamente, devendo o refaturamento observar a média de consumo dos meses de novembro de 2022 a fevereiro de 2023 (fls. 27/30 dos autos principais). Embora a executada tenha alegado ter efetuado o recálculo (fls. 471/473), a exequente demonstra que a requerida alterou indevidamente os dados de consumo de fevereiro de 2023, de 97 kWh para 377 kWh, distorcendo, assim, a média e comprometendo o correto refaturamento. Na impugnação, a executada sustenta que utilizou a média dos meses determinados. Contudo, ao alterar unilateralmente e sem respaldo a leitura de fevereiro de 2023 para 377 kWh informação inexistente nos autos descumpriu o título executivo judicial. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada, por inobservância da obrigação de fazer nos termos da decisão exequenda. Não há condenação em honorários, por se tratar de fase de cumprimento de sentença em que não houve acolhimento da impugnação. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer os cálculos das faturas de março e abril de 2023, com base na média de consumo apurada conforme faturas de fls. 27/30 dos autos principais, e juntar aos autos planilha detalhada da composição dos valores, sob pena de incidência da multa fixada às fls. 66/68. As faturas de fls. 82/85, emitidas nos valores de R$ 158,74 e R$ 253,65, relativas a março e abril de 2023, estão viciadas por incorreção na média utilizada, e, por isso, são inexigíveis. Dessa forma, fica vedado à executada o corte no fornecimento de energia elétrica com base nesses débitos, que permanecem sub judice. Diante da irregularidade e inexigibilidade das cobranças, oficie-se ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas para que proceda ao cancelamento do protesto referente aos títulos de crédito de fls. 76/77. No tocante ao pedido de conversão da obrigação de fazer em indenização por danos morais (fls. 93/98), indefiro-o, pois tal pleito não encontra amparo legal no âmbito do cumprimento de sentença, tampouco se verificam os requisitos necessários para sua configuração autônoma nesta fase processual. Eventual pretensão indenizatória deve ser manejada por via própria, com demonstração específica do alegado dano moral e seu nexo causal, o que não se extrai do presente feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de serviço essencial, como energia elétrica, com base em débito judicialmente contestado, é medida desproporcional, violando o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança do valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da manipulação (art. 130, inc. III, e art. 131, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e recurso adesivo das autoras. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. TOI que, além de consubstanciar documento unilateral, de escasso valor probatório, deixou de ser assinado por testemunha. Conquanto conste da documentação que a sra. Maria se recusou a fornecer a sua assinatura por ocasião da inspeção, tal informação foi impugnada pela parte autora sem que a ré tenha produzido a devida contraprova. Concessionária que não demonstrou ter dado à parte requerente a oportunidade efetiva de participar do exame técnico realizado no medidor. Ré que tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade atribuída à parte autora, haja vista a não apresentação do equipamento para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Privação indevida de serviço essencial em razão do não pagamento do débito sub judice. Indenização de R$ 6.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autora), montante que, dado o tempo de privação do serviço, mostra-se suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula nº 326 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo nº 1.076). Verba honorária de 16% sobre o valor da condenação que, já observando o trabalho adicional realizado na fase recursal (art. 85, §11, do CPC), remunera dignamente os patronos das autoras e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1005641-97.2023.8.26.0663; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) - grifo. Verifica-se, pelas faturas de fls. 99/100 e 105/106, que justificaram o corte da energia, com vencimentos em 22/04/2025 e 20/05/2025, nos valores de R$ 158,74 e R$ 253,65, correspondem às faturas recalculadas equivocadamente de março e abril de 2023 (fls. 82/85). E, portanto, não podem embasar corte no fornecimento nem inscrição em cadastros restritivos. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para: i. Determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, a ser arbitrada oportunamente; ii. Proibir a inscrição do nome da exequente nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SCPC), relativamente aos débitos discutidos nestes autos, até o julgamento definitivo da demanda. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com senha para acesso aos autos digitais, como MANDADO, para intimação pessoal da executada, em regime de PLANTÃO. Intime-se. - ADV: ROSEMAR CARNEIRO (OAB 91468/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 387505/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adegilson Siqueira Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291697174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019571-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019571-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1022456-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Adegilson Siqueira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0019571-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1022456-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Adegilson Siqueira Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADEGILSON SIQUEIRA SILVA distribuiu cumprimento de sentença em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., requerendo o pagamento da multa por descumprimento, que alcançou R$ 8.387,30, bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a fixação da indenização em R$ 31.417,83. Intimado, o executado informou que a conta do autor foi permanentemente deletada, de modo que não é possível a sua reativação. Manifestação da exequente nas páginas 194 e 199. É a síntese do necessário. Decido. O executado foi condenado na obrigação de "restabelecer a conta do autor (@adegilson_jogos12), nos exatos termos em que se encontrava no momento do bloqueio, no prazo de 05 dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a vinte dias, que, em caso de descumprimento, será convertida em perdas e danos" (página 104 do processo principal) No entanto, conforme já relatado, o executado informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a exclusão permanente da conta do exequente. Desta forma, tenho por descumprida a determinação judicial, fazendo-se de rigor a aplicação da multa imposta. Ademais, deve-se considerar o limite imposto na sentença, qual seja R$ 4.000,00, com correção monetária a partir de 15 de agosto de 2023, data em que esta foi proferida, e juros de mora a partir de 16 de outubro de 2023, quando decorreu o prazo de 05 dias de sua intimação pessoal (página 158 do processo principal). No mais, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação, faz-se de rigor a sua conversão em perdas e danos, nos termos nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, com a fixação da indenização no valor correspondente à multa. Diante disso, converto a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, e fixo a respectiva indenização em R$ 4.000,00, conforme limite estabelecido na sentença, que se mostra razoável para compensar os transtornos experimentados pelo autor, que terá que criar nova conta junto à rede social Instagram e alimentá-la com o conteúdo excluído. No mais, tenho que os honorários advocatícios fixados no v. acórdão de páginas 168/169 devem ser calculados sobre o valor ora fixado, à míngua de outros valores fixados na sentença recorrida. Pelo exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que arbitro em R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 15 de agosto de 2023 e, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de 16 de outubro de 2023 (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Prossiga-se com como execução por quantia certa, intimando-se o exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, o cálculo do valor atualizado do débito, de acordo com os parâmetros ora fixados. Após, intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056406-70.2023.8.26.0114

ID: 258099064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056406-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANCLAIR SANT'ANA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANCLAIR SANT'ANA TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Sanclair Sant'ana Torres (OAB 47630/DF) Processo 1056406-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sanclair Sant'ana Torres, Sanclair Sant'ana Torres - Ao autor para queindi… ADV: Sanclair Sant'ana Torres (OAB 47630/DF) Processo 1056406-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sanclair Sant'ana Torres, Sanclair Sant'ana Torres - Ao autor para queindique, dentre os endereços fornecidos às fls. 260 e 261, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029246-70.2023.8.26.0114

ID: 304342886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029246-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pass… Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de janeiro de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029246-70.2023.8.26.0114

ID: 304342892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029246-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pass… Processo 1029246-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 29 de janeiro de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042244-70.2023.8.26.0114

ID: 302394043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1042244-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. DA S. R. A. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042244-70.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.A.D. - - M.F.S. - Vistos. F. 250: informações prestadas pelo CS São Domingos comunicando que a adol… Processo 1042244-70.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.A.D. - - M.F.S. - Vistos. F. 250: informações prestadas pelo CS São Domingos comunicando que a adolescente passou por atendimentos de saúde da família e neurologia naquela unidade. Ocorre que a paciente foi transferida para uma casa lar localizada no bairro Jardim Novo Campos Elíseos, que está fora da área de abrangência do CS São Domingos. F. 251: informações prestadas pelo CS Tancredo Neves noticiando que a menina passou por atendimento médico naquela unidade. Atualmente ela está em segmento com neurologista e no CAPS Carretel. F. 258/261: relatório da Cidade dos Meninos informando que a menor apresenta desenvolvimento global com características que indicam a necessidade de apoio contínuo, especialmente nos aspectos socioemocionais e comportamentais, possuindo dificuldade em estabelecer interações sociais de forma equilibrada. O seu desenvolvimento pode ser favorecido por intervenções interdisciplinares. Ela segue acompanhamento semanal junto ao CAPS Espaço Criativo. A adolescente tem apresentado dificuldade de permanecer em sala de aula, havendo a sugestão de que um profissional de apoio possa acompanha-la durante as aulas. A genitora está residindo na cidade de Pedreira/SP e costuma visitar a filha nos dias de folga, demonstrando interesse de recebe-la em pernoites. A menina também possui vínculo afetivo com o genitor, todavia, este atualmente apresenta quadro delicado de saúde, o que desfavorece a reintegração familiar. Assim, a equipe sugere autorização judicial para saídas externas da menor, com pernoites, junto à moradia da genitora, e a inserção dela na APAE Campinas. Por fim, faz-se necessária a manutenção do acolhimento. O Ministério Público concordou com a concessão de autorização para que a adolescente realize pernoites na residência materna (f. 264/265). O requerido manifestou-se a f. 271. Eis a síntese do necessário. Considerando que ainda não há indicação de imediata reintegração familiar, mantenho o acolhimento institucional da menor L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Tendo em vista que a requerida vem demonstrando interesse na manutenção do vínculo afetivo e em receber a filha durante pernoites, bem como a concordância do Ministério Público (f. 264), AUTORIZO a adolescente L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012) a realizar visitas externas na moradia da genitora R.A.D., residente na cidade de Pedreira/SP (f. 260), com pernoites, aos finais de semana, feriados e datas comemorativas, em dias e horários previamente estabelecidos e combinados com a equipe técnica do serviço de acolhimento, caso seja de interesse e desejo da menor, devendo todas as partes estarem de acordo, visando ao fortalecimento de vínculos. Oficie-se a Casa dos Menores Cidade dos Meninos para conhecimento do teor desta decisão, devendo encaminhar relatório informativo sobre a adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo como tem sido o andamento das visitas e o fortalecimento de vínculos, bem como se é possível a reintegração familiar. Em caso negativo, a equipe deverá informar se é o caso de realizar o recâmbio da adolescente para serviço de acolhimento situado na cidade de Socorro/SP, onde reside o genitor M.F.D.S., ou na cidade de Pedreira/SP, onde reside a genitora R.A.D., visto que não há familiares de origem residindo em Campinas/SP. Outrossim, oficie-se à APAE de Campinas, com cópia de f. 258/261, para solicitar a possibilidade de avaliação e inserção da menor L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012) em atendimento, uma vez que ela já era atendida pelo mesmo serviço da cidade de Socorro/SP, com envio de informações no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, oficie-se à Diretoria de Ensino de Campinas Oeste, com cópia de f. 258/261, para que preste informações acerca da possibilidade de disponibilização de profissional de apoio atividades escolares em favor da adolescente L.I.D.D.S. (D.N. 27/06/2012), que atualmente frequenta a E.E. Padre José dos Santos, a fim de auxiliá-la nas atividades em sala de aula. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada dos relatórios, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público deverá opinar acerca da possibilidade de realizar o recâmbio da menina para serviços de acolhimento das cidades de Socorro/SP ou Pedreira/SP, haja vista que os genitores se encontram residindo nos referidos municípios. Ciência às partes. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beta Moldes Ferramentas De Precisão Ltda. e outros x Alberto Luis Gomes Da Silva e outros

ID: 294817860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010649-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BETA MOLDES FERRAMENTAS DE PRECISãO LTDA. GOLD MOLD FERRAMENTAS DE PRECISãO E INJEçãO DE TERMOPLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

ALBERTO LUIS GOMES DA SILVA REGINALDO MáRIO MIGLIORANçA RESCANM LTDA ME RM ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO DUTRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIS ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANITA CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010649-70.2023.8.26.0114 (processo principal 1019723-78.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gold Mold Ferramentas de Precisão e Injeção de Termoplásticos Eireli - - Be… Processo 0010649-70.2023.8.26.0114 (processo principal 1019723-78.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gold Mold Ferramentas de Precisão e Injeção de Termoplásticos Eireli - - Beta Moldes Ferramentas de Precisão Ltda. - Rescanm Ltda ME - - RM Assistencia Odontologica Ltda - - Reginaldo Mário Migliorança - - Alberto Luis Gomes da Silva e outro - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), RM Assistência Odontológica e Reginaldo, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se, aguardando-se o término do acordo entre os demais executados. Intime-se. Campinas, 11 de outubro de 2024. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RICARDO BONETTI (OAB 165583/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), OSVALDO LUIS ZAGO (OAB 101030/SP), OSVALDO LUIS ZAGO (OAB 101030/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045930-70.2023.8.26.0114

ID: 324456643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045930-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045930-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pre… Processo 1045930-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. O laudo produzido pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem de redução da capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência, ausente quadro de efetiva redução na capacidade de trabalho do segurado, necessária para que o benefício pretendido fosse concedido. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. De igual teor: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO (OAB 106465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes