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Advocacia Hernandes Blanco x Nicolas Santos R Nascimento

ID: 327091293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015892-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

NICOLAS SANTOS R NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015892-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1011170-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Nicolas Santos R Nascimento - Visto… Processo 0015892-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1011170-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Nicolas Santos R Nascimento - Vistos. Fls. 132. As custas processuais não se confundem com as despesas. Estas devem ser recolhidas pela parte para a prática dos atos processuais correspondentes e não são contempladas na hipótese prevista no artigo 82, § 3º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a dispensa de adiantamento estabelecida no artigo 82, § 3º, CPC, é apenas em relação às custas processuais, não atinge as despesas e, por isso, o exequente deve providenciar o recolhimento da despesa para a pesquisa pelo PrevJud. Advogado está dispensado do adiantamento das custas, não das despesas processuais, na qual se inclui a pesquisa pretendida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205421-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTAS PROCESSUAIS" E "DESPESAS PROCESSUAIS - A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no art. 82, § 3º, do CPC, permite que o advogado, em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, seja dispensado de adiantar as "custas processuais", cujo recolhimento caberá ao réu ou executado ao final do processo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional) de "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas). A dispensa de adiantamento, portanto, restringe-se às custas judiciais, não abrangendo outras despesas processuais necessárias ao andamento do feito, as quais devem ser adiantadas pelo exequente. Mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186127-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, mantenho a determinação de comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, procedam-se às pesquisas deferidas às fls. 126. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025 - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Patricia Couto Da Conceição x Ivaldo Luis Pessoa

ID: 281296821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025953-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COUTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

IVALDO LUIS PESSOA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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ADV: Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025953-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Couto da Conceição - Reqdo: Ivaldo Luis Pess… ADV: Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025953-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Couto da Conceição - Reqdo: Ivaldo Luis Pessoa - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Wesley Ribeiro Epifanio

ID: 276551280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056314-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

WESLEY RIBEIRO EPIFANIO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Wesley Ribeiro Epifanio - réu-revel Processo 1056314-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A -… ADV: Ana Paula Taranti (OAB 174171/SP), Wesley Ribeiro Epifanio - réu-revel Processo 1056314-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Wesley Ribeiro Epifanio - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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F. J. Andrade Gráfica x Reis Office Products Serviços Ltda

ID: 330830627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044577-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. J. ANDRADE GRáFICA

Polo Passivo:

REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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ANTONIO JOERTO FONSECA

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Processo 1044577-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F. J. Andrade Gráfica - Reis Office Products Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Embar… Processo 1044577-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F. J. Andrade Gráfica - Reis Office Products Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 112/116) em face da r. decisão de fls. 109, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Guarulhos, com base na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. A embargante alega a existência de contradição, apontando que a decisão de fls. 106 havia reconhecido a relação de consumo e, portanto, a competência do foro de seu domicílio. A parte embargada, em sua manifestação (fls. 120), pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é aquela que ocorre internamente no julgado, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo da mesma decisão. No entanto, o que a embargante aponta como contradição, na verdade, consiste em decisões com entendimentos divergentes, proferidas por magistrados distintos em momentos processuais diferentes (fls. 106 e 109). Tal situação não configura o vício de contradição, mas sim uma reavaliação da matéria, o que é plenamente possível no curso do processo. Ademais, as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao presente caso. A autora, F. J. ANDRADE GRÁFICA, é uma microempresa que atua no ramo gráfico e locou os equipamentos da requerida (impressoras e multifuncionais) como insumos para o implemento de sua própria atividade comercial e lucrativa. Dessa forma, a autora não se enquadra no conceito de destinatária final do produto, requisito essencial para a caracterização da relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC. Os equipamentos foram integrados à sua cadeia produtiva. Além disso, não se verifica nos autos qualquer sinal de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da autora em relação à ré que pudesse justificar o afastamento da cláusula contratual livremente pactuada. Trata-se de relação comercial entre duas pessoas jurídicas, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos. Portanto, a cláusula de eleição de foro (cláusula 22.1 do contrato) é válida e deve prevalecer sobre o foro do domicílio da autora, não havendo que se falar em nulidade. O inconformismo da embargante com a decisão que corretamente acolheu a preliminar de incompetência deve ser manifestado por via recursal própria, sendo os embargos de declaração inadequados para a reforma do julgado. Ante o exposto, por não se vislumbrar qualquer vício a ser sanado, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho integralmente a decisão de fls. 109. Cumpra-se a determinação de remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Guarulhos/SP. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), ANTONIO JOERTO FONSECA (OAB 38175/SP)

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Francisco Martynas De Araújo e outros x Francisco Martynas De Araújo e outros

ID: 295260715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042540-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTYNAS DE ARAúJO JUVERSINO RODRIGUES DA ROCHA LAURA MARIA DA ROCHA NEIDE TESSARI ARAúJO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTYNAS DE ARAúJO NEIDE TESSARI ARAúJO

Intimação

Advogados:

GUILHERME AMADOR CARÁ

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DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA

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CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO

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Processo 1042540-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Maria da Rocha - - Juversino Rodrigues da Rocha - Francisco Martynas de Araújo -… Processo 1042540-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Maria da Rocha - - Juversino Rodrigues da Rocha - Francisco Martynas de Araújo - - Neide Tessari Araújo - Neide Tessari Araújo - - Francisco Martynas de Araújo e outros - Autos nº 2023/001948 (Número de Controle na Vara). Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pelos réus Francisco e Neide deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, determinada a juntada de documentos pelos réus, quedaram inertes, restando a presunção de capacidade de pagar custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelos réus Francisco e Neide. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2. Dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.. O pagamento da taxa judiciária constitui, pois, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil), de modo que, não recolhida, e não sendo o caso de gratuidade da justiça, o pedido inicial deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial da reconvenção dos réus Francisco e Neide e julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 82, ambos do Código de Processo Civil. 3. Especifiquem as partes, em 15 dias, de modo concreto e fundamentado cada prova cuja colheita almeja, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Impõe observar que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear, e qual o fato controverso nestes autos - onde inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 4. No mesmo prazo, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência de conciliação, informem as partes, no mesmo prazo, se há interesse na tentativa de composição. Intimem-se. Campinas, 10 de junho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP), DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA (OAB 294027/SP), DANIELLE FERNANDA DE MELO CORREIA PEREIRA (OAB 294027/SP), CARLOS EDUARDO RUGGIERO MACHADO (OAB 510893/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP)

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Elisângela Da Silva x Transporte Coletivo Brasil Ltda

ID: 291697274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005125-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

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FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

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Processo 0005125-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1003700-47.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisângela da Silva - Transporte Coletivo Brasil Ltda -… Processo 0005125-92.2023.8.26.0114 (processo principal 1003700-47.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisângela da Silva - Transporte Coletivo Brasil Ltda - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Além disso, a exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Havendo requerimento da credora, extraia-se certidão da dívida no nome do executado, para o protesto da sentença a cargo da exequente (CPC, art. 517, § 1º). Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: FRANSMAR DE LIMA E SOUZA (OAB 501596/SP), FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP)

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Processo nº 0009393-92.2023.8.26.0114

ID: 320354432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009393-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE PORTELLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 0009393-92.2023.8.26.0114 (processo principal 0034244-21.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Augusto Jose Portella - Autos nº 2011/001184 Vistos. 1-Consideran… Processo 0009393-92.2023.8.26.0114 (processo principal 0034244-21.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Augusto Jose Portella - Autos nº 2011/001184 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a) Renato Cesar Portella, por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e os executados Talytha de Cascia Portella Pugliesi e Augusto Jose Portella por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Claudia Patrícia Stefanes e outros x Help Home Franquias Ltda

ID: 296756689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000099-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRíCIA STEFANES LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

HELP HOME FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 0000099-38.2024.8.26.0354 (processo principal 1057090-92.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Patrícia Stefanes - - Luiz Henriq… Processo 0000099-38.2024.8.26.0354 (processo principal 1057090-92.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Patrícia Stefanes - - Luiz Henrique da Silva - Help Home Franquias Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Claudia Patrícia Stefanes e Luiz Henrique da Silva em face de Help Home Franquias Ltda., com base na sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato de franquia c/c perdas e danos, a qual condenou a executada à devolução dos investimentos no valor de R$ 49.200,00, ao pagamento de R$ 12.900,00 a título de perdas e danos, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 17/04/2024. A executada foi citada nos termos do art. 523 do CPC, e, em resposta, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade da citação na ação de conhecimento, sustentando que a correspondência foi entregue em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha à empresa. Documentos foram juntados para demonstrar o alegado endereço atual. Os exequentes impugnaram, apontando que a citação se deu no endereço constante do contrato de franquia, recebido em condomínio empresarial com controle de acesso, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Alegam que não foi comprovada a ausência de ciência por parte da empresa. Posteriormente, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e questionando a gratuidade da justiça deferida aos exequentes. Durante o trâmite, houve interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O Tribunal deu provimento parcial, anulando a decisão por ausência de fundamentação, nos termos do acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com trânsito em julgado em 26/02/2025. É o relatório. Decido. I Da Citação na Fase de Conhecimento A citação foi realizada no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, situado na Rua Visconde do Rio Branco, 1358, 1º andar, Curitiba/PR (fls. 78/84 dos autos originários). A jurisprudência tem aplicado a teoria da aparência para validar citações realizadas em condomínios com controle de acesso, mesmo que recepcionadas por terceiros, na ausência de prova de má-fé ou ocultação deliberada. Assim, inexistente vício formal ou substancial na citação. Aplicável o art. 248, §4º, do CPC. II - Impugnação à Gratuidade de Justiça: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas sua desconstituição exige prova inequívoca, o que não se verificou. O investimento anterior em contrato de franquia não traduz, por si só, condição econômica atual que permita o custeio do processo sem prejuízo da subsistência. Mantém-se a gratuidade deferida. III - Do Alegado Excesso de Execução A sentença condenou expressamente à devolução do valor investido (R$ 49.200,00) e ao pagamento de perdas e danos (R$ 12.900,00), totalizando R$ 62.100,00, além de honorários e custas. Os valores executados estão de acordo com a condenação, acrescidos da atualização monetária e encargos legais, incluindo multa contratual devidamente reconhecida. Afasta-se o excesso. IV - Aplicação do Art. 523, §1º, do CPC Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, impõem-se a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 523, §1º, do CPC. Diante do exposto: Rejeito a Exceção de Pré-Executividade; Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença; Defiro a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; Apresente o Exequente planilha de débito atualizada, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB 63514/PR)

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Marcus Vinicius Devito Martines x Pernanbucanas Financiadora S/A Crei

ID: 324387812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057187-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DEVITO MARTINES

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S/A CREI

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO VERZOLLA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1057187-92.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1046392-27.2023.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcus Vinicius Devito … Processo 1057187-92.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1046392-27.2023.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcus Vinicius Devito Martines - Pernanbucanas Financiadora S/A Crei - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados, para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade do importe de R$ 1.500,00 e respectivos consectários legais, confirmando a tutela de urgência nos autos 105718792.2023); B) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCELO ANTONIO VERZOLLA (OAB 219596/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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