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São Paulo Previdência - Spprev x Eliana Peregrina Soares

ID: 324023139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009243-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIANA PEREGRINA SOARES

Despacho

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009243-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009243-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Eliana Peregrina Soares - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009243-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência SPPREV contra a r. decisão de fls. 69 a 70 (dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA PEREGRINA SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia quanto à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial. A agravante sustenta que a decisão agravada extrapola os limites da coisa julgada, ao permitir a inclusão de verbas não incorporadas, como o adicional de insalubridade, no cálculo do RETP, o que não foi objeto da sentença. Argumenta que a base de cálculo do RETP deve se restringir ao salário base e às verbas incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, o que não se verifica no caso concreto. Alega, ainda, que a execução da obrigação de fazer, nos moldes pretendidos pela parte exequente, implicaria enriquecimento indevido e violação à legalidade, uma vez que não há base legal ou fática para o recálculo pretendido. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável ao erário, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação para reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Discutem as partes, em cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer referente ao recálculo de gratificação. Na ação de conhecimento, a SPPrev foi condenada, em recurso de apelação, a recalcular, em favor de Eliana Peregrina Soares, a gratificação Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, que deveria abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados (autos nº 1012777-44.2022.8.26.0320). Foi o que constou do V. Acórdão: (...) Como se vê, o cálculo do RETP sobre as verbas incorporadas aos vencimentos encontra guarida constitucional e infraconstitucional e, dessa forma, não poderia ter seu alcance restringido por ato administrativo de hierarquia inferior. Desse modo, o recálculo da RETP deve abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados. (...). Para o cumprimento do V. Acórdão, a autora ajuizou o cumprimento de sentença para que a SPPrev cumprisse a obrigação de fazer atinente ao recálculo da gratificação e apresentasse as planilhas de cálculos dos valores vencidos. Foram apresentados os informes oficiais pela autarquia, dos quais constou que não haviam sido encontradas incorreções nos pagamentos da verba, pois a RETP já refletia 100% os valores recebidos a título de salário-base e eventuais gratificações de representação, excluídos os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (fls. 28 dos autos de origem). No entanto, a r. decisão de fls. 69 a 70 afastou a impugnação da autarquia e determinou que cumprisse a obrigação de fazer. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso. Em princípio, a SPPrev tem razão. A condenação da autarquia foi de recálculo do RETP, cuja base de cálculo deveria incluir os adicionais e as gratificações incorporadas à remuneração da exequente, sem especificar quais seriam. No cálculo do RETP, já são considerados o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, daí que não cabe incluir essas verbas na base de cálculo da gratificação. Do contrário, haveria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Em relação ao adicional de insalubridade, trata-se de verba transitória (vantagem propter laborem), de modo que não se incorpora aos vencimentos do policial militar. Além disso, a RETP é paga em razão da prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora, assim como pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. É o que enuncia o art. 1º, §1º, itens 1 e 3, da Lei Estadual nº 10.291/68: Artigo 1º- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (...) 3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR) - Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelaLei Complementar nº 1.188, de 27/11/2012. (...) Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o RETP contempla o adicional de insalubridade. Portanto, mais uma razão para não se calcular a RETP sobre a verba. Neste sentido, precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO RETP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da devedora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos termos do título executivo judicial, devem ser incluídos na base de cálculo do RETP o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. 3. O título judicial não menciona expressamente a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo do RETP. A gratificação, ademais, já é considerada no cômputo do ATS e da sexta parte. 4. O adicional de insalubridade, o ATS de serviço e a sexta parte não podem ser computados na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIV, da CF. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2063729-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, recalculada a verba, ela será paga à agravada, e a repetição ser dificultosa ou não ocorreu, pelo recebimento de boa-fé. Presentes, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Eliana Peregrina Soares

ID: 326712273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009243-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIANA PEREGRINA SOARES

Despacho

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009243-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009243-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: Eliana Peregrina Soares - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009243-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência SPPREV contra a r. decisão de fls. 69 a 70 (dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA PEREGRINA SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia quanto à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial. A agravante sustenta que a decisão agravada extrapola os limites da coisa julgada, ao permitir a inclusão de verbas não incorporadas, como o adicional de insalubridade, no cálculo do RETP, o que não foi objeto da sentença. Argumenta que a base de cálculo do RETP deve se restringir ao salário base e às verbas incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, o que não se verifica no caso concreto. Alega, ainda, que a execução da obrigação de fazer, nos moldes pretendidos pela parte exequente, implicaria enriquecimento indevido e violação à legalidade, uma vez que não há base legal ou fática para o recálculo pretendido. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável ao erário, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação para reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Discutem as partes, em cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer referente ao recálculo de gratificação. Na ação de conhecimento, a SPPrev foi condenada, em recurso de apelação, a recalcular, em favor de Eliana Peregrina Soares, a gratificação Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, que deveria abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados (autos nº 1012777-44.2022.8.26.0320). Foi o que constou do V. Acórdão: (...) Como se vê, o cálculo do RETP sobre as verbas incorporadas aos vencimentos encontra guarida constitucional e infraconstitucional e, dessa forma, não poderia ter seu alcance restringido por ato administrativo de hierarquia inferior. Desse modo, o recálculo da RETP deve abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados. (...). Para o cumprimento do V. Acórdão, a autora ajuizou o cumprimento de sentença para que a SPPrev cumprisse a obrigação de fazer atinente ao recálculo da gratificação e apresentasse as planilhas de cálculos dos valores vencidos. Foram apresentados os informes oficiais pela autarquia, dos quais constou que não haviam sido encontradas incorreções nos pagamentos da verba, pois a RETP já refletia 100% os valores recebidos a título de salário-base e eventuais gratificações de representação, excluídos os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (fls. 28 dos autos de origem). No entanto, a r. decisão de fls. 69 a 70 afastou a impugnação da autarquia e determinou que cumprisse a obrigação de fazer. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso. Em princípio, a SPPrev tem razão. A condenação da autarquia foi de recálculo do RETP, cuja base de cálculo deveria incluir os adicionais e as gratificações incorporadas à remuneração da exequente, sem especificar quais seriam. No cálculo do RETP, já são considerados o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, daí que não cabe incluir essas verbas na base de cálculo da gratificação. Do contrário, haveria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Em relação ao adicional de insalubridade, trata-se de verba transitória (vantagem propter laborem), de modo que não se incorpora aos vencimentos do policial militar. Além disso, a RETP é paga em razão da prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora, assim como pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. É o que enuncia o art. 1º, §1º, itens 1 e 3, da Lei Estadual nº 10.291/68: Artigo 1º- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (...) 3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR) - Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelaLei Complementar nº 1.188, de 27/11/2012. (...) Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o RETP contempla o adicional de insalubridade. Portanto, mais uma razão para não se calcular a RETP sobre a verba. Neste sentido, precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO RETP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da devedora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos termos do título executivo judicial, devem ser incluídos na base de cálculo do RETP o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. 3. O título judicial não menciona expressamente a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo do RETP. A gratificação, ademais, já é considerada no cômputo do ATS e da sexta parte. 4. O adicional de insalubridade, o ATS de serviço e a sexta parte não podem ser computados na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIV, da CF. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2063729-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, recalculada a verba, ela será paga à agravada, e a repetição ser dificultosa ou não ocorreu, pelo recebimento de boa-fé. Presentes, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - 1º andar

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Jeanderson Ignacio Da Costa x Jose Henrique Lascalla Filho

ID: 321107483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-69.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON IGNACIO DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LASCALLA FILHO

Intimação

Advogados:

THAISA TOFETTI POLLI

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1000249-69.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeanderson Ignacio da Costa - Jose Henrique Lascalla Filho - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei … Processo 1000249-69.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeanderson Ignacio da Costa - Jose Henrique Lascalla Filho - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, alega o autor que adquiriu junto ao réu um veículo VW Golf 2013, placas OVL0G70. Afirma que, quando da aquisição, o vendedor comunicou que o bem estava em ótimas condições de uso, porém, poucos dias após o negócio, o veículo passou a apresentar veículos no câmbio. Aduz que tais defeitos precedem a alienação, de modo que pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. No mérito o pedido é improcedente. Compulsando os autos, se verifica que a parte autora fundamenta sua pretensão na existência de vício oculto no veículo adquirido. Inicialmente, ressalto que, em se tratando de compra e venda entre particulares, cabe ao requerente o ônus de comprovar o vício oculto no veículo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ressalto que não se aplica à relação negocial havida entre particulares as disposições das normas consumeristas, visto que o particular que vende um carro esporadicamente, não é considerado fornecedor, pois não tem por atividade a comercialização de veículos, logo, não se encaixa na definição do art. 3º, do CDC. Com efeito, sobretudo por se tratar de veículo usado, deveria o adquirente ter diligenciado no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, levando-o a um mecânico de sua confiança, pois adeterioração de peças e desgaste natural do motor é presumida em situações como a presente, e tal fato leva também à presunção de que os eventuais desgastes foram considerados no ato da aquisição, entendendo o comprador por justo o preço avençado. Assim, pelo desgaste natural do veículo não pode responder a alienante, sobretudo porque o vicio redibitório caracteriza-se pelo defeito oculto em coisa recebida decorrente de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor, conforme art. 441 do C.C. Ora, no caso no caso em análise não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito a parte autora, ônus que lhe competia. Destaco que as partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir em juízo, e que o requerente, em resposta, sequer indicou a necessidade de prova pericial, manifestando tão somente o desejo de produzir prova testemunhal, a qual não tem o condão de suprir a prova técnica necessária para acolhimento de sua pretensão. Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado do mérito implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Em continuidade, saliento que, ao ajuizar o pedido, o requerente instruiu a inicial tão somente com uma nota fiscal de serviços prestados por mecânico automotivo, ou seja, sem ao menos apresentado documento elaborado por especialista atestando a existência de vício anterior à aquisição do veículo, uma vez que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no artigo 320 do C.P.C. Não obstante, é o caso de se observar que o requerente optou por ingressar com a ação perante o Juizado Especial Cível, afeito à Lei 9.099/95, que prevê uma produção probatória extremamente simples porque aplicável a casos de menor complexidade, com a especial ressalva de que a controvérsia trazida aos autos não pode ser dirimida por mera prova testemunhal. Dessa forma, o requerente assumiu o ônus de que o mérito fosse apreciado nos termos previstos no diploma legal supracitado, sem a realização de eventual prova pericial, sendo a improcedência medida de rigor, tendo em vista a ausência de comprovação de que o veículo foi alienado com defeito maliciosamente ocultado pelo requerido). Neste sentido: Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Bem móvel com doze anos de uso e expressiva quilometragem adquirido por preço compatível com a sua condição. Problemas generalizados - desgaste natural do tempo que não pode ser considerado vício redibitório. Autor que não cuidou em realizar a avaliação prévia do veículo, de forma que as fotos colecionadas demonstram que os vícios eram de fácil constatação. Fato impeditivo do direito do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário das provas. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível 1028864-49.2023.8.26.0576, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data do julgamento:24/03/2025) COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO MERCADO DE CONSUMO, POSSUINDO COM ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO CASO, DE ACORDO COM A NORMA DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. VICÍOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COMPRADORA. RISCO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10118251220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024). Apelação do autor. Compra e venda de veículo usado, com cerca de 11 anos de uso e com rodagem considerável. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Artigos 369, 370 e 373, CPC. Vício oculto. Fatos não comprovados. Defeitos que, a princípio, decorrem do desgaste natural das peças que careciam substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Prova pericial não realizada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003489420238260648 Urupês, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 26/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. Vício oculto. "Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais". Veículo usado, com 22 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Inversão do julgado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10151205220238260037 Bauru, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,I,do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/1995). P. I. - ADV: THAISA TOFETTI POLLI (OAB 418352/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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