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Processo nº 1011212-13.2024.8.26.0405

ID: 305655399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011212-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FUNARI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011212-13.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Celso de Andrade - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no presente feito (fl. 472). Remova-se a re… Processo 1011212-13.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Celso de Andrade - Vistos. O Ministério Público informou que não mais atuará no presente feito (fl. 472). Remova-se a respectiva tarja indicativa. O 2º CRI de Osasco informou que não há qualquer óbice ao prosseguimento deste feito (fl. 463/464). Citem-se, por carta: os titulares do domínio, os alienantes e os confrontantes do imóvel (tabulares), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias. Citem-se, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça: os confrontantes de fato (que efetivamente residam nos imóveis contiguos ao usucapiendo), devendo o(a/s) autor(a/es) relacioná-los, indicando a qualificação e endereço completo com CEP, no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 246, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se, via Portal Eletrônico: as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e a União, para manifestarem-se no prazo legal, acerca do interesse na área em questão. Caso não seja possível a citação pelo portal eletrônico, intime-se por via postal. Na impossibilidade de citação de algum do(s) réu(s), fica deferida, desde já, as pesquisas de endereço on-line nos sistemas Infojud e Sisbajud (suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC), desde que recolhida a taxa respectiva (na hipótese de justiça paga), citando-se após, independentemente de nova determinação. Apenas após cumpridas todas as determinações, expeça-se edital, inclusive para a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e terceiros interessados, bem como seus respectivos cônjuges, se o caso. Friso que somente deverá ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que seja incluído em um único edital eventuais réus certos que não tenham sido efetivamente citados - por encontrarem-se em local incerto e/ou não sabido (após esgotadas as tentativas de localização, com as pesquisas de endereço de praxe supra autorizadas), por medida de economia processual. Em sendo realizada a citação de algum réu certo por edital, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de curador especial (ao réu certo citado por edital), que fica desde já nomeado, intimando-se para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA FUNARI DE BRITO (OAB 289575/SP)

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Clovis Simplicio De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303636733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018972-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SIMPLICIO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS MACIEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARLA ALBANIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018972-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018972-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Clovis Simplicio de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É FATO INCONTROVERSO E ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL. O RECURSO CINGE-SE AOS SEGUINTES PONTOS: (A) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E (B) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. CONTRATOS FRAUDULENTOS FIRMADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO. ADEMAIS, FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E NA MESMA DATA, SEGUIDAS DE PIX PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, SUSCETÍVEL À FRAUDE. E SEGUNDO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONSUMIDOR EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM PELO ATENDIMENTO INEFICIENTE. E, MESMO EM JUÍZO, APÓS A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, NÃO HOUVE ATENDIMENTO À DEMANDA, INSISTINDO-SE NA LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Carla Albanit (OAB: 368909/SP) - Luis Maciel do Nascimento (OAB: 450305/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

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Rouze Aparecida Cardoso Silva Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 294509157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027605-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALEXANDRINO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027605-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rouze Aparecida Cardoso Silva Souza - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027605-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rouze Aparecida Cardoso Silva Souza - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TARIFA BANCÁRIA "BX.ANT. FINANC/EMP". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DA TARIFA BANCÁRIA QUESTIONADA, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A TARIFA REFERE-SE À AMORTIZAÇÃO DE SALDO DE EMPRÉSTIMO, CONFORME DEMONSTRADO NOS EXTRATOS APRESENTADOS.A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E A DEMORA DE CINCO ANOS PARA QUESTIONAR A COBRANÇA REFORÇAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA REFERENTE A EMPRÉSTIMO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA. 2. A DEMORA EM QUESTIONAR VALORES EXPRESSIVOS REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006186-48.2023.8.26.0541, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000061-30.2024.8.26.0541, REL. HENRIQUE NADER, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Alexandrino Bezerra (OAB: 16053/CE) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1033037-13.2024.8.26.0405

ID: 277064017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033037-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA CONCEIçãO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033037-13.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Conceição I - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 91.246 do 1º… Processo 1033037-13.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nova Conceição I - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 91.246 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 126/133), em nome dos Executados. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DINIZ (OAB 232205/SP)

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Processo nº 1026150-13.2024.8.26.0405

ID: 279947629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026150-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARLOS ARAUJO JUNIOR LENILZA MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Fernanda de Paula (OAB 214344/SP) Processo 1026150-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenilza Moreira Nascimento, Guilherme Carlos Araujo Junior - Certifi… ADV: Karina Fernanda de Paula (OAB 214344/SP) Processo 1026150-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lenilza Moreira Nascimento, Guilherme Carlos Araujo Junior - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI1ZjQzM2YtZWRkNC00ZWM0LTg2Y2EtMDY5MmY2YzMxY2Y3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Everton Rodrigues De Queiroz e outros x Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 279947633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035171-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES DE QUEIROZ RENATA RODRIGUES SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Julio Cesar Gomes dos Santos Dias (OAB 310193/SP) Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Rodrigue… ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Julio Cesar Gomes dos Santos Dias (OAB 310193/SP) Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Rodrigues de Queiroz, Renata Rodrigues Silva Queiroz - Reqdo: Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda., Malagosini Empreendimentos e Participacoes Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmE0NGU1ZGUtZGY1Ni00YzU4LTg1MWItOGY2YTVmMmQ3NTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Everton Rodrigues De Queiroz e outros x Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 291639006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035171-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES DE QUEIROZ RENATA RODRIGUES SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

BLM DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. MALAGOSINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everton Rodrigues de Queiroz - - Renata Rodrigues Silva Queiroz - Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1035171-13.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everton Rodrigues de Queiroz - - Renata Rodrigues Silva Queiroz - Blm Dois Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Malagosini Empreendimentos e Participacoes Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDEwZTRjNjYtNTgzNy00MjhhLWE3OGYtMDVhZjU4NDhmZWE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS (OAB 310193/SP), JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS DIAS (OAB 310193/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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Matheus Sant Ana Rocha x Rs Quality Soluções Financeiras Ltda

ID: 319948046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003712-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANT ANA ROCHA

Polo Passivo:

RS QUALITY SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 0003712-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1015674-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Sant Ana Rocha - Rs Quality Soluç… Processo 0003712-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1015674-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Sant Ana Rocha - Rs Quality Soluções Financeiras Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação da executada, asseverando que há excesso na execução (fls. 14/18). A parte exequente se manifestou às fls. 22/24 É o relatório do necessário. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Isso porque trata-se de argumentos genéricos. Ademais, a insurgência veio desacompanhada de planilha de débito do valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 525, §4º, do CPC, não podendo se valer, simplesmente, dos valores lançados no corpo da impugnação sem quaisquer índices, o que por si só já autorizaria o indeferimento liminar da impugnação. Incumbe ao executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, de forma justificada, especificando as incorreções encontradas nos cálculos do exequente, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para comprovação do alegado, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, por força do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial da impugnação, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Incumbe ao executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, de forma justificada, especificando as incorreções encontradas nos cálculos do exequente, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para comprovação do alegado, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, por força do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial da impugnação, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo Inconsistente a pretensão recursal da parte agravante de apreciação da sua alegação de excesso de execução, no incidente de cumprimento de sentença de origem, porque, como se verifica de fls. 70, embora tenha a parte agravante devedora indicado o valor que entende correto, a impugnação veio desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, descumprindo o disposto no § 4º, do art. 525, do CPC, o que acarreta a rejeição da alegação de excesso de execução, por aplicação do § 5º, do mesmo art. 525. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2147680-81.2025.8.26.0000, Des. Rel. REBELLO PINHO, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U.,j. 3 de julho de 2025. Portanto, não há motivos para procedência da impugnação. Feitas essas considerações, no mais, diante da manifestação do impugnado, REJEITO a impugnação à execução. Para prosseguimento do feito, a parte exequente deverá observar o disposto no item 4 da decisão de fl. 08. Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB 482863/SP)

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Condominio Piscine Home Resort Osasco x André Kimio Koseki e outros

ID: 313975303

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017129-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PISCINE HOME RESORT OSASCO

Polo Passivo:

ANDRé KIMIO KOSEKI JéSSICA LEAL DA SILVA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

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CLAUDIA RIBEIRO DE SOUSA

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DIEGO GOMES BASSE

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DESPACHO Nº 1017129-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Condominio Piscine Home Resort Osasco - Recorrida: Jéssica Leal da Silva - Recorrido: Andr… DESPACHO Nº 1017129-13.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Condominio Piscine Home Resort Osasco - Recorrida: Jéssica Leal da Silva - Recorrido: André Kimio Koseki - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Ribeiro de Sousa (OAB: 336946/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Tercio Ferreira Bueno

ID: 312979343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013543-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TERCIO FERREIRA BUENO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICERO DE BARROS

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 0013543-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1014413-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Tercio Ferreira Bueno - Vistos. 1) Fls. 109… Processo 0013543-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1014413-13.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Tercio Ferreira Bueno - Vistos. 1) Fls. 109/110 : recolha o exequente o valor da taxa de pesquisa pleiteada. Somente após, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar bens passíveis de penhora, providenciando-se, desde logo, a pesquisa de veículos, via Renajud. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Intime-se. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP), ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

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