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Francilda Martins Fernandes x Francilda Martins Fernandes

ID: 278205539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038764-35.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILDA MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

FRANCILDA MARTINS FERNANDES

Intimação

Advogados:

WAINER ALVES DOS SANTOS

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ADV: Wainer Alves dos Santos (OAB 104738/SP) Processo 1038764-35.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Francilda Martins Fernandes - Reqda: Francilda Martins Fernandes - Ante o expo… ADV: Wainer Alves dos Santos (OAB 104738/SP) Processo 1038764-35.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Francilda Martins Fernandes - Reqda: Francilda Martins Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação principal, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré-reconvinte a pagar ao autor-reconvindo 50% correspondente ao valor locatício mensal do imóvel ocupado pela ré-reconvinte, valor que deve ser corrigido anualmente pelo IGP-M, devido desde a data da citação (08.05.2024), a ser apurado em liquidação de sentença onde será nomeado perito judicial, e JULGO PROCEDENTE a reconvenção, e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para extinguir o estado de condomínio e determinar a venda judicial dos direitos que as partes possuem no imóvel situado à Rua Piata, nº 73, Vila Isolina Mazzei, São Paulo/SP, matrícula nº 16.910 do 17º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital-São Paulo, sendo que no leilão será observado o preço mínimo a ser obtido após avaliação por perito judicial, em liquidação de sentença, nos termos do artigo 730 e artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, observando que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander (Brasil) S.A. Previamente à avaliação e ao leilão deverá ser juntada via atualizada, original, da ficha matrícula/certidão do imóvel. Após a venda judicial do bem imóvel em leilão, o produto dividido entre as partes na proporção de seus quinhões, ou seja, em 50% para cada um. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, as custas e despesas processuais serão suportadas em igual proporção pelas partes, respondendo cada qual pelo pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% da condenação em favor do patrono do autor-reconvindo e em 10% sobre o valor da diferença pela indenização do uso do imóvel em favor do advogado (a) da ré-reconvinte. Entretanto, ambas as partes são beneficiárias da gratuidade processual e a exigibilidade das verbas fica suspensa, ex vi do artigo 98, §3º do CPC. Quanto ao pedido reconvencional, se trata de procedimento de jurisdição voluntária, como no caso de extinção de condomínio mediante alienação (artigo 725, IV e V, do Código de Processo Civil), não há propriamente lide e, por consequência, vencedor e vencido. Dessa forma, ambas as partes concorrerão em igualdade com as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 88 do CPC, observado, porém, que as partes são beneficiárias da gratuidade processual e a exigibilidade das verbas fica suspensa, ex vi do artigo 98, §3º do CPC. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública. Publique-se e intimem-se.

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Nathalia Machado De Almeida x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 300406933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006932-64.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RENATO FARIA BRITO

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a… Processo 0006932-64.2024.8.26.0001 (processo principal 1000352-35.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nathalia Machado de Almeida - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Ltda - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Tawlk Tech Payments Ltda - Vistos, 1) Por ínfimos, desbloqueiem-se as quantias de fls.177, 189, 211 via Sisbajud. 2) Não há de se falar em arresto, uma vez que se trata de cumprimento de sentença e os executados estão representados por patronos. 3) Defiro a penhora dos imóveis descrito nas matrículas: A)51278 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia - SP, em nome da executada Topspin B) 12603 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa C) 54034 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin D) 54035 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin E) 54037 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin F) 54036 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (box de garagem) em nome da executada Topspin G) 59525 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas em nome da executada Topspin H) 94608 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa I) 133774 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em nome do executado Mateus (parte ideal) e sua cônjuge Ísis de Oliveira Barbosa Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 4) Indefiro a penhora sobre o imóvel de matrícula 133775 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo uma vez que não mais pertence aos executados conforme R6 do mesmo RI. - ADV: LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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H. V. D. e outros x H. V. D.

ID: 304258300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027027-35.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. V. D. N. S. G.

Polo Passivo:

H. V. D.

Intimação

Advogados:

SAMIRA LUZ SEVERINO

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ISABELLA GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027027-35.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.S.G. - H.V.D. - H.V.D. - Inicialmente, afasto a impugnação do valor à causa, já que este corresponde … Processo 1027027-35.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.S.G. - H.V.D. - H.V.D. - Inicialmente, afasto a impugnação do valor à causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. Afasto, também, o pedido de suspensão do processo.Isso porque a responsabilidade civil obedece a critérios distintos da criminal e não há óbice no prosseguimento da ação civil independentemente da sentença criminal condenatória. É o que está expresso no art. 935 do Código Civil, assim redigido: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora - Hipótese não abarcada pelo art. 1.015 do CPC/15 - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005275-66.2018.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)(g.N) Indenização por danos morais decorrentes de abuso sexual. Fatos apurados no juízo criminal. Sentença absolutória em primeiro grau revertida pelo Tribunal no julgamento do apelo. Pendência de recursos ao STJ e STF. Independência da responsabilidade civil e criminal nos termos do art. 935 do Código Civil. Desnecessidade da suspensão do processo civil até o trânsito em julgado do criminal. Preliminar afastada. Indenização por danos morais decorrentes de abuso sexual quando as autoras tinham 12 anos. Fatos que não tiveram testemunhas presenciais. Versões das autoras com divergências substanciais sobre dia e local da casa do réu aconteceram, ou quanto de dinheiro foi dado quando foram embora. Negativa do réu, com 64 anos ao tempo dos fatos, que encontra ressonância em não ter nenhuma reclamação contra si após ter trabalhado como inspetor de alunos da escola por 30 anos. Referências elogiosas pelos professores da escola, tendo sido convidado a paraninfo de uma turma. Conjunto probatório que não permite a formação de convencimento positivo sobre terem ocorrido os fatos. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 0001286-06.2009.8.26.0646; Relator (a):Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 17/01/2013; Data de Registro: 21/01/2013)(g.N) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que as partes possuem vínculo socioafetivo, sendo o réu padrasto da autora desde 2003, e que as partes mantinham relação de pai e filha, conforme prints de conversas juntadas pelo próprio réu, em que a autora o chama de pai, bem como as imagens de fls. 56/57. Incontroverso, também, que houve troca de carícias entre as partes em ao menos uma ocasião, conforme confessado pelo réu em Contestação, havendo como ponto controvertido apenas o consentimento da autora. Ainda, verifica-se que a requerente realizou Boletim de Ocorrência em desfavor do requerido, atribuindo-lhe a prática de abuso sexual em três diferentes ocasiões. Nesse contexto, sustenta a autora ter sofrido danos morais decorrentes da manipulação do requerido após tê-lo denunciado pelos abusos sofridos no passado. Aduz que o requerido tem distorcido a verdade dos fatos, colocando sua narrativa em descrédito, assim como os danos psicológicos sofridos. Em contrapartida, o requerido alega que sofreu um enorme prejuízo a sua imagem, dignidade e integridade, tendo, inclusive, apresentado queixa-crime acusando a autora de denunciação caluniosa, a qual foi rejeitada (fls. 215). No caso, o objeto da demanda não envolve a discussão acerca da existência ou não de abuso contra a autora, mas as ações do requerido que ensejaram danos à autora após esta denunciá-lo e expô-lo à família. Já o objeto da reconvenção diz respeito à suposta denunciação caluniosa da parte reconvinte. Assim, fixo como pontos controvertidos: (a) se o requerido praticou condutas manipuladoras ou ofensivas à dignidade da autora após ter sido denunciado por abuso sexual; (b) se o requerido distorceu os fatos e descredibilizou a narrativa da autora perante familiares ou terceiros;(c) se as ações do requerido após a denúncia contribuíram para o agravamento do sofrimento psicológico da autora;(e) se a autora, ao registrar o boletim de ocorrência, agiu de má-fé, imputando falsamente crime ao requerido; (f) se a conduta da autora gerou efetivo prejuízo à imagem, honra ou reputação do requerido; (g) quais os danos morais efetivamente suportados por cada uma das partes em razão dos fatos narrados. Para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova testemunhal. As partes devem justificar, individualmente, o motivo da oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Defiroa oitiva da parte requerente. Por outro lado, não há requerimento da autora de depoimento pessoal do requerido. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), ISABELLA GONÇALVES DE LIMA (OAB 452734/SP)

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B. F. F. M. L. x E. S. e outros

ID: 321048348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002715-51.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. F. F. M. L.

Polo Passivo:

E. S. G. M. J. T. F. M. M. I. E C. DE C. L. M. R. M. M. R. M. S.

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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SABRINA ZAMANA PALMA

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JANICE HELENA FERRERI

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GUILHERME MONTI MARTINS

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FABIANE FELIX ANTUNES

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DANIEL DA ROCHA MARTINI

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CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S.… Processo 0002715-51.2019.8.26.0001 (processo principal 1036556-25.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - B.F.F.M. - M.I.C.C. - - G.M. - - J.T.F.M. - - M.R.M. - - M.R.M.S. - - E.S. - S.M. - D.B.A. - C.C.R.A. e outros - A.L.J.P. e outro - Vistos. I) Cancelo, nesta oportunidade, o ofício de força policial expedido a fls. 2001. II) O auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 32.146 está juntado a fls. 1902/1903, não foi assinado em razão da parcial concessão do efeito ativo ao recurso de AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000, conforme decisões de fls. 1963/1964 e 1965. III) Assinei nesta data o Auto de Arrematação de fls. 1904/1908, referente ao imóvel de matrícula nº 56.669 do 3º CRI. IV) Aguarde-se por dez dias eventual impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia. Observo que para a expedição da Carta de Arrematação, o interessado deverá observar o cumprimento do §2º do artigo 901 do NCPC, quanto a prova do pagamento do imposto de transmissão. V) Fls. 1968/1982. Não cabe a discussão nesta oportunidade sobre eventual responsabilidade pelo pagamento de débito condominial do imóvel de matrícula nº 32.146, mesmo porque, a questão da penhora está sub judice, objeto de discussão nos autos do AI nº 2047524-85.2025.8.26.0000. Não cabe a aplicação da pena por litigância de má-fé ao executado, uma vez que foi o exequente quem indicou o imóvel de matrícula nº 36.937 do 5º CRI à penhora, e os autos do embargos de terceiro nº 1002012-93.2025.8.26.0001, ainda não foram julgados. V) A decisão de fls. 555/567, deferiu a tutela antecipada de urgência para bloqueio junto ao INPI da marca "Munik" e suas variantes. A cessionária das marcas "Munik" (Silvia Marconi) ajuizou ação de Embargos de Terceiro de nº 1004135-35.2023.8.26.0001, sendo que nesta ação bem como no V. Acórdão proferido naqueles autos se reconheceu a má-fé da cessão gratuita da marca Munik e de suas variante, para Silvia Marconi, pela ausência de indicação de outros bens passíveis de satisfazer o débito. Ainda, a respeito, dispõe o artigo 792 do NCPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - Quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. §1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente." Ora, quando da cessão gratuita da marca "Munik" e de sua variantes pelo devedor à sua filha Silvia Marconi, já havia execução em andamento, com possibilidade de reduzir o devedor à insolvência, caracaterizadora, portanto, da fraude à execução, cuja consequência é a ineficácia objetiva da cessão gratuita, já reconhecida em sede de embargos de terceiro. Quanto ao pedido de penhora de marca, em situação semelhante decidiu o Desembargador Dr. Gilson Delgado Miranda, em sede do Agravo de Instrumento nº 2134899-27.2025.8.26.0000, que transcrevo: "Como é cediço, a marca comercial constitui bem incorpóreo, com registro e proteção específica, que integra o patrimônio da agravada e não se confunde com os outros elementos característicos da empresa, como a sociedade empresarial, o estabelecimento comercial ou seu nome empresarial, razão pela qual não há impedimento para a sua penhora (TJSP, Agravo de Instrumento n. 0104120-46.2013.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2013, rel. Des. Luís Fernando Lodi). Vale dizer, não se verifica impedimento legal em relação a penhora das marcas comerciais de titularidade da agravante, que constituem bem incorpóreo regulado pela Lei 9.279/96, não se confundindo com outros elementos característicos da empresa que pudesse obstar seu funcionamento (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2102712-49.2014.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2014, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira). Em outros precedentes no mesmo sentido: Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão à penhora de marca registrada junto ao INPI. Bem que possui caráter patrimonial. Tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2143474-24.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2025, rel. Des. Luis Carlos de Barros). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de marcas. Insurgência do executado. Execução que se realiza no interesse do exequente. Artigo 797 do CPC. Ademais, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Art. 805 do CPC. Executado que não ofereceu sequer bens à penhora. Penhora de marcas registradas em nome da Executada. Possibilidade. Bem imaterial que possui caráter patrimonial. Exegese dos artigos 835, inc. XIII, e 789, do CPC. Recusa ilegítima. Precedentes. Decisão mantida.Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n.2084717-37.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2025, rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de marcas. Admissibilidade. Bem incorpóreo com valor comercial. Medida útil ao credor. Precedentes desta Corte. Titularidade da propriedade industrial suficientemente demonstrada nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134899-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)". Ora, verifico que até a presente data não foi possível localizar bens suficientes dos executados passíveis de penhora. Desse modo, demonstrada a inexistência de outros bens para garantia da execução, viável a penhora da marca "Munik" e suas variantes, especialmente considerando que, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (artigo 797 do Código de Processo Civil) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (artigo 805 do mesmo diploma legal). Assim, DEFIRO a penhora da marca "Munik" e de suas variantes. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA, nomeando-se o executado MMR Indútria e Comércio de Chocolates Ltda, representada por Gulhelmo Marconi, Judith Therezinha Filidoro Marconi, Márcio Romeu Marconi, Maria Regina Marconi Spigarollo e Eder Spigaroolo, como depositários do bem. Intimem-se os executados através de seus advogados constituídos nos autos da penhora e do encargo de depositários (artigo 841, §2º do NCPC). Oficie-se ao INPI comunicando-se o cancelamento da cessão gratuita da marca "Munik" e de suas variantes para Silvia Marconi, bem como para constar que foi determinada a penhora da marca "Munik" e suas variantes: 816834920 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 825741041 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376189 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 827376197 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 816556172 - MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MUNIK LTDA 820120618 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 901916455 - MUNIK CHOCOLATES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 820120596 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA 823486257 - M CHOCOLATES MUNIK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES MUNIK LTDA Após, deve ser realizada a avaliação da marca "Munik" e de suas variantes, pois o valor mencionado pelo exequente não se trata de valor reconhecido atualmente da marca, mas na época da cessão que foi declarada como fraude à execução e não pode ser utilizada como base para leilão, por não refletir o valor real de mercado, e nem mesmo foi reconhecido no V. Acórdão que é este o valor a ser considerado. Intime-se. - ADV: FABIANE FELIX ANTUNES (OAB 203495/SP), JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), SABRINA ZAMANA PALMA (OAB 262465/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP)

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