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Michel Barbosa De Oliveira x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 280247416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023362-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1023362-34.2024.8.26.0564… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1023362-34.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Michel Barbosa de Oliveira - Reqdo: Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Os documentos apresentados pela parte autora, fls. 333/372, não se mostraram suficientes para análise do pedido de gratuidade devendo a autora juntar, ainda, em relação ao cônjuge: cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido, OU promova o recolhimento do preparo, no prazo suplementar de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. A referida complementação da documentação se faz necessária, a fim de viabilizar ao Juízo a análise da renda familiar da autora. Com a vinda da manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1034517-34.2024.8.26.0564

ID: 323280823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034517-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMP SBC - CENTRO DE FORMAçãO E INTEGRAçãO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE GÓES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034517-34.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Camp Sbc - Centro de Formação e Integração Social - Quanto ao AR de fls. 113, respeitado entendimento diverso, não atende à pr… Processo 1034517-34.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Camp Sbc - Centro de Formação e Integração Social - Quanto ao AR de fls. 113, respeitado entendimento diverso, não atende à prescrição legal, sendo a prudência o melhor caminho, de modo que se faz necessária a confirmação por oficial de justiça. Com efeito, em que pese a anuência da jurisprudência quanto à presunção de que o ato citatório tenha atingido sua finalidade com o recebimento de AR, sem ressalva ou recusa, por pessoa com relação de parentesco ou por cônjuge/companheiro, a qual foi formada diante de reiterados casos em que, concomitantemente à aplicação da Teoria da Aparência, possivelmente não tenha sido, no caso concreto, apresentada prova cabal hábil a afastar a r. presunção, no caso dos autos não há, num primeiro momento, comprovação da ciência inequívoca da ação da parte requerida, vez que a parte não apresentou defesa ou qualquer outra manifestação que autorize essa ilação, bem como não foram expurgadas todas as dúvidas quanto a existência de eventuais causas idôneas no sentido de obstar a efetiva ciência da parte requerida, as quais, reitere-se, se devidamente comprovadas, podem vir elidir a r. presunção, ainda que se opte pela aplicação irrestrita da Teoria da Aparência, culminando com a anulação de todos os atos desde a citação considerada nula. Ademais, pela experiência deste juízo, em situações como a dos autos, ainda que a citação seja de fato nula, tal fato somente viria à tona em fase de cumprimento de sentença e, apenas quando da realização de medidas constritivas ou de eventual outra intimação pessoal, por oficial de justiça, com eventual comparecimento da parte prejudicada suscitando tal nulidade. Repise-se, uma vez acolhida a nulidade de citação, praticamente quase todo feito seria anulado. Cabe a este juízo, portanto, adotar as cautelas para que isso não ocorra. Portanto, a fim de evitar nulidades, providencie a parte autora a citação do requerido no endereço do AR de fls. 113. Depositada a diligência, expeça-se mandado. Int. Int. - ADV: ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP)

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Processo nº 1038494-34.2024.8.26.0564

ID: 325958707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1038494-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAMARA FLORENTINO DE SOUSA LUNALVA MORENO TRIGO VOMS-TEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038494-34.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Isamara Florentino de Sousa - LUNALVA MORENO TRIGO VOMS-TEM e outros - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus… Processo 1038494-34.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Isamara Florentino de Sousa - LUNALVA MORENO TRIGO VOMS-TEM e outros - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das primeiras declarações de fls. 42/55, nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Pedro Gil Trigo Herrera, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública. Anuência da Fazenda do Estado a fls. 123. Intime-se a Fazenda, nos termos do artigo 659, § 2º do CPC. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Para levantamento do valor depositado em conta judicial, conforme certificado a fls. 191/192, todos os beneficiários deverão apresentar Formulário MLE individual com o valor correspondente à sua quota parte. Os formulários deverão ser devidamente preenchidos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, no prazo de 30 dias, observando o preenchimento do beneficiário (Credor), bem como a indicação das folhas da procuração e de depósito judicial. O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Orientações Gerais Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Cumprido o comando judicial supra, expeçam-se os MLE. Em relação ao herdeiro Zeferino, sua quota parte permanecerá em conta judicial, em decorrência de seu falecimento. Só poderá ser levantada através de autorização judicial do juízo onde tramitará o seu inventário. Oportunamente ou na inércia, arquivem-se os autos. PI. - ADV: FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP), FABIANA VALÉRIA DE SHCAIRA ZOBOLI (OAB 167585/SP)

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C. L. T. De S. x M. E. T. De B.

ID: 301026176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035390-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. L. T. DE S.

Polo Passivo:

M. E. T. DE B.

Intimação

Advogados:

CLISLENE CORREIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ANDRADE GIORFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035390-34.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.L.T.S. - M.E.T.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. Foi concedido o b… Processo 1035390-34.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.L.T.S. - M.E.T.B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça ao requerido e indeferida a tutela de urgência para redução dos alimentos (fls. 81/83). Contestação às fls. 97/111. Impugnou o benefício da gratuidade da justiça do autor e requereu o mesmo benefício. Réplica às fls. 139/148. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 152), o autor se manifestou em fls. 157/161 e a ré às fls. 155/156. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à requerida e designada audiência conciliatória (fls. 115/116), a qual restou infrutífera (fls. 177/178). O Ministério Público se manifestou às fls. 189/190. É o relatório. Decido. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade processual. Com efeito, a gratuidade processual foi deferida neste grau de jurisdição e somente seria possível a reanálise da questão caso a parte apresentasse elementos novos que infirmassem as conclusões alcançadas pela decisão proferida, ônus que não se desincumbiu. Assim, de rigor a rejeição da impugnação. 2. Não havendo irregularidades ou questões preliminares a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADO. 3. Cinge-se a controvérsia à presença da alteração do trinômio necessidade da parte alimentada, possibilidade da parte alimentante e proporcionalidade. 4. Indefiro, por oportuno: 4.1. O pedido de realização de pesquisas no sistema SISBAJUD em nome do autor, uma vez que constitui ônus processual do requerente a comprovação da alegada alteração de sua possibilidade financeira. Sendo ele o detentor natural de tais informações bancárias, caberia a juntada destes documentos com a petição inicial, prescindindo de ordem judicial para quebra de sigilo bancário. 4.2. O pedido de produção de prova oral, considerando que eventuais alterações na capacidade financeira do alimentante devem ser comprovadas exclusivamente por meio de provas documentais. A demonstração da mudança na possibilidade de prestar alimentos requer elementos objetivos e concretos, como declarações de imposto de renda, extratos bancários, contracheques ou outros documentos fiscais, tornando desnecessária a oitiva de testemunhas para a resolução da presente demanda. 4.3. A apresentação da declaração de imposto de renda da genitora da requerida, uma vez que se trata de pessoa estranha à lide. Ademais, o cerne da ação revisional orbita exclusivamente no binômio necessidade/possibilidade, devendo ser analisada a capacidade financeira do alimentante em cotejo com as necessidades da alimentanda, não se justificando a produção de prova acerca da situação econômica de terceiros. 5. Ao Ministério Público para parecer. 6. Após, tornem conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: CAROLINA DE ANDRADE GIORFI (OAB 436032/SP), CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP)

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Vinicius Bortolami Soler x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 326672905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013759-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORTOLAMI SOLER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE TROCHE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013759-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013759-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vinicius Bortolami Soler - Apelado: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O AUTOR PLEITEIA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA OPERADORA APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DE SUA MAIORIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS MAIS DE TREZE ANOS DE INÉRCIA DA OPERADORA CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, GERANDO DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA E REPARAÇÃO DE DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA PROLONGADA DA OPERADORA POR MAIS DE TREZE ANOS APÓS A MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO, COBRANDO REGULARMENTE MENSALIDADES E PRESTANDO SERVIÇOS, GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA, CARACTERIZANDO SUPRESSIO.4. O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPEDINDO O EXERCÍCIO TARDIO DE DIREITO POTESTATIVO CONTRÁRIO À CONFIANÇA ESTABELECIDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL.5. COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GASTOS MÉDICOS EMERGENCIAIS E OS DANOS MORAIS, NO PRESENTE CASO CONCRETO, PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ABALO PSÍQUICO CAUSADOS PELO CANCELAMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 5.000,00). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - 4º andar

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Marco Henrique Pires De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 308310014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0007849-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO HENRIQUE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007849-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007849-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itaquaquecetuba - Agravante: Marco Henrique Pires de Oliveira - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AGRAVO INTERNO ADMITIDO SOMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS, CONFORME ARTS. 1021, CPC E 253, RITJSP.4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA NÃO PODE SER ADMITIDA.5. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO ADEQUADO E A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AGRAVO INTERNO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES COLEGIADAS. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO INESCUSÁVEL.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 277, 932 E 1021; RITJSP, ART. 253.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP 823.695/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/12/2016; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1511260-58.2024.8.26.0228, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/11/2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1011237-34.2024.8.26.0564, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Pires de Oliveira (OAB: 430627/SP) - Mauricio Junior da Hora (OAB: 395037/SP) - Marcio Crociati (OAB: 252331/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1039367-34.2024.8.26.0564

ID: 291619151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039367-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEDA TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DEL VALHE LUIZ

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Processo 1039367-34.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Seda Transporte e Logística Ltda Epp, - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) … Processo 1039367-34.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Seda Transporte e Logística Ltda Epp, - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DEL VALHE LUIZ (OAB 102233/SP)

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Janailda Dos Santos Araujo x Confederaçao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares - Contag

ID: 315957056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027921-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAILDA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

CONFEDERAçAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Intimação

Advogados:

VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES

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Processo 1027921-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janailda dos Santos Araujo - Confederaçao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares… Processo 1027921-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janailda dos Santos Araujo - Confederaçao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Declarar a inexistência dos negócios jurídicos referentes às transferências efetuadas, e determinar a suspensão da cobrança e dos descontos das parcelas referentes a tais contratos; Condenar a parte ré a restituir a autora, em parcela única e em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a partir de fevereiro de 2022, relativos aos contratos que ora são declarados inexistentes, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir da data de cada desconto/pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação; Pagar à autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Como a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 20% (vinte por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP), JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES (OAB 362880/SP), VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB 505610/SP)

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Vitoria Heloiza De Lira x Kg Clínica Odontologica Ltda

ID: 277947444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010585-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA HELOIZA DE LIRA

Polo Passivo:

KG CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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ADV: Mariana Pinheiro Campos (OAB 382244/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitoria Heloiza de Lira - Exectdo: Kg … ADV: Mariana Pinheiro Campos (OAB 382244/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 0010585-34.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vitoria Heloiza de Lira - Exectdo: Kg Clínica Odontologica Ltda - Vistos. A executada Karen foi intimada no dia 11/04/2025 (fls. 138) e a executada Giovanna foi intimada dia 13/03/2025 (fls. 128). Conforme consta nas cartas de fls. 122 e 136, recebidas pelas executadas, o prazo de defesa conta da efetiva intimação, nos termos do enunciado 13 Fonaje. "ENUNCIADO 13-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação -XXXIX Encontro- Maceió-AL). Ainda que se considere a contagem do prazo da juntada do último AR nos autos (ocorrido no dia 23/04/2025), temos que o prazo findaria no dia 16/05/2025. Portanto, a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, protocolado no dia 20/05/2025 é intempestivo. Apenas por amor ao debate, considerando que o objeto da ação é oriundo de uma relação de consumo, aplica-se a teoria menor em relação à desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor não exige o preenchimento dos requisitos estampados no artigo 50 do Código Civil, bastante que a empresa não tenha patrimônio livre passível de penhora para honrar com seus débitos perante os consumidores, ou seja, quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Verifica-se que as tentativas de penhora de bens em face da PJ restou infrutífera (Renajud e Infojud - fls. 08; Sisbajud - fls. 40) e a parte executada (Karen e Giovanna) não indicaram em sua manifestação nenhum bem em nome da empresa passível de penhora. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a decisão de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da empresa e inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Programa "UNIESP PAGA". Ação movida pelo aluno julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Desconsideração deferida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099465-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Pedido que se fundou, inicialmente, no art. 50 do Código Civil, em réplica, houve a menção ao art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Agravantes que se manifestaram nos autos após a réplica, em petição que tratou sobre a produção de provas. Ausente afronta ao contraditório. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade em quitar o débito. Empresa executada proprietária de bens imóveis, os quais não possuem liquidez imediata. Ademais, a executada possui débitos tributários que excedem o seu patrimônio. Obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado aoconsumidorque, por si só, autoriza adesconsideraçãodapersonalidadejurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224681-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Grifo nosso. Apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para as providências cabíveis. Intime-se.

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Processo nº 1040143-34.2024.8.26.0564

ID: 293348353

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040143-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA NASCIMENTO NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN

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Processo 1040143-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine da Silva Nascimento Nicolai - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos … Processo 1040143-34.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine da Silva Nascimento Nicolai - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MELISSA DE CÁSSIA LEHMAN (OAB 196516/SP)

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