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Processo nº 1501293-43.2023.8.26.0577

ID: 331787978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501293-43.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RAIMUNDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501293-43.2023.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - EDSON RAIMUNDO CARDOSO - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 25/02/26, às 14… Processo 1501293-43.2023.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - EDSON RAIMUNDO CARDOSO - VISTOS. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 25/02/26, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar, interrogando-se o réu ao final. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador/notebook das partes, advogados e testemunhas. O acesso também poderá ser realizado através dos aparelhos de telefone celular com internet, desde que seja baixado o referido aplicativo, sem qualquer custo. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias deverão o(a)s advogado(a)s PETICIONAR NOS AUTOS, INDICANDO o seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone celular, bem como das partes que representam e das testemunhas arroladas, para que este juízo emita o convite com o link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, a própria parte encaminhar o link que recebeu com a data e hora da audiência para suas testemunhas, para que estas possam ser ouvidas durante o ato aprazado. Lembrando que o acesso é individual, portanto, todos deverão indicar o meio de comunicação, quais sejam: advogado(a)s, partes, testemunhas e o(a) representante do Ministério Público. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação dos participantes (ré(u), vítima(s) e testemunhas), solicitar-lhes seus e-mails, a fim de possibilitar o recebimento do link para participação da audiência e do manual contendo passo-a-passo para acessar o sistema. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual clicando no link recebido. Na sequência aparecerá uma tela onde o participante irá escrever seu nome, bem como deverá habilitar seu vídeo e áudio. Ao realizar tal procedimento, aparecerá a seguinte mensagem: 'ALGUÉM NA REUNIÃO DEIXARÁ QUE VOCÊ INGRESSE EM BREVE'. O participante deverá aguardar, até que o organizador da reunião (audiência) libere o seu ingresso. Caso caia a conexão, o participante deverá REINGRESSAR na reunião (audiência), até que a mesma se realize e seja finalizada. Ao entrar na reunião (audiência), o participante deverá exibir um documento de identificação com foto. O(a) ré(u) solto(a), devidamente intimado(a), que não acessar o link para a referida audiência, poderá ser considerado(a) REVEL (o processo prosseguirá sem sua presença e não será mais intimados dos atos posteriores do processo), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, que assim disciplina: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. A testemunha, devidamente intimada, que não acessar o link para a referida audiência, poderá ser determinado seu acompanhamento pelo oficial de justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, que assim disciplina: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Nos termos do item 09 do Comunicado 284/2020, deverão as partes indicar, em 05 dias, eventual existência de testemunha que pretenda prestar depoimento sem visualização por outras partes. Caso os participantes não recebam o link da audiência até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário agendados, deverão entrar em contato com o cartório da Vara do Júri, pelo e-mail: sjcamposjuri@tjsp.jus.br, colocando no assunto o número do processo e data da audiência designada. Dúvidas poderão ser enviadas no mesmo endereço eletrônico. Em havendo participante cujo endereço não pertença a esta Comarca, fica, desde já, determinada a expedição de mandado a ser cumprido pela SADM local, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020. Cópias impressas desta decisão servirão de mandado. Intimem-se, requisitando-se ou comunicando-se o superior hierárquico, se o caso. Intimem-se acusação e defesa. São José dos Campos, data da assinatura ditial - ADV: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 349505/SP)

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Processo nº 1002201-05.2024.8.26.0681

ID: 317740555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002201-05.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1002201-05.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RGLL CLÍNICA ODO… Processo 1002201-05.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RGLL CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA em face de JOSE JANIO DOS SANTOS MARTINS. A exequente, em sua petição inicial, alega ser credora do executado da quantia total de R$ 11.540,63 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). O débito seria oriundo de dois contratos de prestação de serviços odontológicos, firmados em 11 de março de 2023, que não teriam sido integralmente adimplidos pelo executado, apesar de a exequente ter, segundo afirma, cumprido totalmente com suas obrigações. Diante do inadimplemento, pleiteou a citação do executado para pagamento do valor devido em três dias, sob pena de penhora. Recebida a inicial, o juízo determinou a citação do executado para pagamento do débito ou oposição de embargos (fls. 71). O executado compareceu em cartório e apresentou manifestação (fls. 82/83), na qual impugnou a cobrança. Alegou que o serviço prestado pela exequente foi mal executado, afirmando que a prótese instalada estava folgada, quebrava constantemente e que, após uma tentativa de reparo sem sucesso, precisou procurar outra clínica para refazer o tratamento. Sustentou que, na nova avaliação, foi constatada a falta de pinos de fixação essenciais na prótese. Em réplica (fls. 93/96), a exequente requereu, preliminarmente, o não conhecimento da manifestação do executado por ausência de garantia do juízo. No mérito, refutou as alegações de má prestação de serviço, argumentando que o executado assinou os termos de conclusão dos tratamentos sem qualquer ressalva e que somente após o ajuizamento da execução veio a questionar a qualidade dos serviços. Defendeu a regularidade da cobrança e pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. A questão a ser dirimida, neste momento processual, cinge-se à admissibilidade da manifestação apresentada pelo executado sem a correspondente garantia do juízo. A parte exequente argui, em preliminar, o não conhecimento da peça defensiva justamente por essa razão. Com efeito, assiste-lhe razão. Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a apresentação de embargos à execução nos Juizados Especiais Cíveis está condicionada à efetivação da penhora. Trata-se de um pressuposto de admissibilidade para a defesa do executado nesta seara. Este entendimento é pacificamente consolidado no âmbito dos Juizados Especiais, conforme se extrai dos enunciados específicos sobre o tema: ENUNCIADO 8 FOJESP É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado ENUNCIADO 117 FONAJE É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). No caso em tela, o executado apresentou sua impugnação (fls. 82/83), na qual alega a exceção do contrato não cumprido, antes de qualquer ato de constrição de bens. Embora a matéria de mérito seja relevante, sua análise fica obstada pela ausência do cumprimento do requisito processual da garantia. A jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, reforça a obrigatoriedade da medida, conforme os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte executada contra sentença que não recebeu seus embargos à execução por ausência de garantia do juízo, conforme exigência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A parte recorrente alega vulnerabilidade financeira para justificar a ausência da referida garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de garantia do juízo, em razão de alegada dificuldade financeira da parte executada, autoriza o processamento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A prévia garantia do juízo é requisito indispensável para a oposição de embargos à execução, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, podendo ser realizada mediante depósito judicial, penhora ou caução. A jurisprudência consolidada pelo Enunciado 117 do FONAJE reforça a necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais. O deferimento da gratuidade de justiça não afasta a obrigação de garantia do juízo, uma vez que esta se trata de pressuposto específico e obrigatório para o processamento dos embargos à execução. A ausência de garantia impede a análise das razões de defesa da parte devedora, prejudicando o exame de mérito dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prévia garantia do juízo é condição indispensável para a admissibilidade de embargos à execução no rito dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A concessão de gratuidade de justiça não dispensa a parte executada da obrigação de garantir o juízo para apresentação dos embargos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 53, § 1º, e 55. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado 117; TJSP, Agravo de Instrumento nº 0100408-41.2023.8.26.9007, Rel. Marcelo da Cunha Bergo, j. 15/12/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010085-43.2023.8.26.0577; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Decisão de rejeição liminar dos embargos por ausência de garantia do juízo. Recurso da parte executada Dispensável a garantia do juízo por parte hipossuficiente - Possibilidade de embargos independentemente de penhora Inexequibilidade do título Recebimento dos embargos com imediata suspensão da execução. Irresignação desacolhida Necessidade de garantia do Juízo - Inteligência dos Enunciados 08 do FOJESP e 117 do FONAJE e do quanto disposto no Artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 Inexistente matéria de ordem pública - Irrelevância da gratuidade na exigência da garantia do juízo Previsão legal - Inviabilidade - Rejeição mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103163-02.2025.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS SEM PENHORA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO INADMISSIBILIDADE Recurso contra decisão que rejeitou liminarmente embargos à execução, opostos sem prévia penhora. Embargos à execução no Juizado Especial somente são admissíveis após a garantia do juízo, conforme art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 e enunciados do FONAJE e FOJESP. Pretensão de anulação do negócio jurídico e reconhecimento da inexigibilidade do título também não comporta conhecimento. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000547-90.2024.8.26.0263; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Dessa forma, a rejeição da manifestação do executado como embargos é medida que se impõe, por ausência de preenchimento de requisito formal indispensável. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR arguida pela exequente em fls. 93/96 para NÃO CONHECER a impugnação de fls. 82/83, dada a ausência de garantia do juízo. Por conseguinte, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito. Sem prejuízo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP), ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP)

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