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Lucineia De Paula Costa x Claro S/A

ID: 319517413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000289-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000289-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000289-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucineia de Paula Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADA - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE POR SI SÓ DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ - CASO DOS AUTOS NOS QUAIS HÁ, CONTUDO, ELEMENTOS QUE AS CORROBORAM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA, ADEMAIS, EM SEDE DE RÉPLICA - ART. 373, II, CPC - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TABELA DA OAB QUE CONSTITUI ELEMENTO INFORMATIVO, E NÃO VINCULANTE, DA ATIVIDADE JUDICIAL DE ARBITRAMENTO JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA ANTE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - João Thomaz P

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Ana Aparecida Almeida De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 321189922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019522-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOAO VITOR CHAVES COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019522-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019522-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Aparecida Almeida de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO MULTA COMINATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS IRRAZOABILIDADE - TEMA 743, SOB A ÉGIDE DO CPC ANTERIOR, NO RITO DO ART. 543-C, SUPERADO COM O ADVENTO DO CPC/15, QUE PASSOU A ADMITIR, EM SEU ART. 537, §3º, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APENAS CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS PRECEDENTES NO CASO, CONTUDO, TENDO HAVIDO SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM INTERPOSIÇÃO DE APELO AINDA NÃO JULGADO, DE RIGOR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO DAQUELE RECURSO SENTENÇA, PORTANTO, ANULADA, DEVENDO, POR ORA, SER SUSPENSO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE, OPORTUNAMENTE, CASO POSSA PROSSEGUIR O INCIDENTE, QUE O EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Coelho (OAB: 366776/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar

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Frank Robson Passos Lima x Valdemir Jose Da Silva

ID: 323969899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022917-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANK ROBSON PASSOS LIMA

Polo Passivo:

VALDEMIR JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DA SILVA

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0022917-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1002331-83.2019.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Frank Robson Passos Lima - Valdemir Jose da Silva - Vis… Processo 0022917-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1002331-83.2019.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Frank Robson Passos Lima - Valdemir Jose da Silva - Vistos. Fls. 27/31: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, onde o executado alega, em síntese, que é beneficiário da gratuidade, devendo excluir-se os honorários sucumbenciais e custas processuais. Disse que a correção monetária e os juros devem ser aplicados de forma correta, sendo o valor da execução de R$ 23.071,40. O exequente manifestou-se a fls. 41/43, sustentado que a impugnação é genérica. Pugnou pelo bloqueio do valor incontroverso. É o relatório. Fundamento e decido. Pelos cálculos do exequente de fls. 22, observa-se que não foram incluídos honorários de sucumbência, em razão do executado ser beneficiário da gratuidade. No entanto, foram incluídas as custas processuais, o que deve ser excluído. Quanto ao mais, nos termos do v.Acórdão, a indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir da publicação (22/09/2023 - fls. 795) e acrescido juros, a partir da citação, o que ocorreu em 16/05/2020 (fls. 09/14). Os danos materiais de R$ 13.161,63, atualizados e acrescidos de juros da propositura da ação em 28/05/2019 (fls. 04/08). O que está de acordo com a planilha de fls. 22. Dessa forma, além das custas processuais, não vislumbro outra incorreção nos cálculos. Por fim, observo que as custas foram incluídas em razão do ato ordinatório de fls. 18, que não é aplicável ao caso, visto que o executado é beneficiário da gratuidade. Portanto, acolho parcialmente a impugnação apenas para excluir as custas processuais do cálculo. Deixo de condenar em verbas de sucumbência, pelo princípio da causalidade, visto que não foi o exequente quem deu causa ao erro nos cálculos. Traga o exequente os cálculos atualizados, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP)

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Processo nº 0010307-55.2024.8.26.0007

ID: 307756058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010307-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKE SOUSA BARCELOS

Intimação

Advogados:

ISLAINE VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 0010307-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1005948-50.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayke Sousa Barcelos - Vistos. 1. A procuração de fl(s). … Processo 0010307-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1005948-50.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayke Sousa Barcelos - Vistos. 1. A procuração de fl(s). 87 em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa que a emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil "não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público". No prazo de 15 dias, deve a parte demandada regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Int. - ADV: ISLAINE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 418683/SP)

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Simone Crepaldi De Vasconcelos x Banco Itaucard S.A.

ID: 297681073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022044-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CREPALDI DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0022044-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1009860-21.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Simone Crepaldi de Vasconcelos - Banco Itaucard S.A. - 1) Diant… Processo 0022044-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1009860-21.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Simone Crepaldi de Vasconcelos - Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Sara Regina Lucas x Ativos S/A – Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300131213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030844-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA LUCAS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030844-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030844-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sara Regina Lucas (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S/A – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO À PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO. INICIAL QUE POSSIBILITA A COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL PARA OS DEMAIS PEDIDOS. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DE RIGOR. OPORTUNIDADE QUE DEVE SER NOVAMENTE CONCEDIDA À PARTE. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER ACEITA, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DE PLATAFORMA DE ACORDO, “SERASA EXPERIAN”, POR DÍVIDA PRESCRITA. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AO TEMA 1264 DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1023860-55.2024.8.26.0007

ID: 296510449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023860-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1023860-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Di… Processo 1023860-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1038798-55.2024.8.26.0007

ID: 313058248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038798-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IFEANYI LINUS AKWUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS JOSE DA SILVA

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Processo 1038798-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ifeanyi Linus Akwuba - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eve… Processo 1038798-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ifeanyi Linus Akwuba - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUIS JOSE DA SILVA (OAB 269141/SP)

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Juliana Aparecida Di Martino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 313149391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028031-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DI MARTINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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Processo 1028031-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Aparecida Di Martino - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1028031-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Aparecida Di Martino - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 273/280 - Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. No mérito, eles não merecem provimento, tendo em vista que não há qualquer omissão na decisão proferida. A parte embargante deve manifestar o seu inconformismo em relação à sentença proferida por intermédio da via recursal adequada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Fls. 282/300 - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Int. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Processo nº 1037149-55.2024.8.26.0007

ID: 277049556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037149-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1037149-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julga… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1037149-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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