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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Indiane Silva Sedassare

ID: 276983122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002647-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INDIANE SILVA SEDASSARE

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1002647-82.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicart…

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Processo nº 0005293-82.2023.8.26.0506

ID: 307782826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005293-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 0005293-82.2023.8.26.0506 (processo principal 1050646-41.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de pedido da p…

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Banco Do Brasil S/A x Beatriz De Lourdes Dos Santos Spadini e outros

ID: 300158023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000443-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ DE LOURDES DOS SANTOS SPADINI BVR INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME OLAVO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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ARTHUR MARCOS FUZATO

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CLOVIS NOCENTE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000443-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0017806-82.2023.8.26.0506

ID: 296461721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017806-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0017806-82.2023.8.26.0506 (processo principal 1043066-57.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - 1) Defiro o pedido de penhora on line,…

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Renan Vinícius Godoy x Priscila Da Silva Fernandes

ID: 276477940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027964-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN VINíCIUS GODOY

Polo Passivo:

PRISCILA DA SILVA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027964-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Antonio De Oliveira Filho

ID: 306937673

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006430-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-82.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-82.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Antonio de Oliveira Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA

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Ana Claudia Santos Dominguos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 296117733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044260-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS DOMINGUOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAMOS PALANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1044260-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Claudia Santos Dominguos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Visa… Processo 1044260-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Claudia Santos Dominguos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Vistos. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em fls. 226/228 e 230/232, diante de suas tempestividades. Contudo, rejeito-os. Pretendem os Embargantes a aplicação de efeito infringente aos Embargos, o que é vedado na extensão pleiteada, quando se verifica que sua intenção é reabrir a discussão da causa, visando a prolação de uma sentença favorável a sua tese, o que se tornaria indevida aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que os Embargantes interponham recurso cabível, que não são embargos declaratórios. Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que pretendem os Embargantes, pois, é a alteração da decisão proferida porque descontentes com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado. Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125). Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA RAMOS PALANDRE (OAB 208053/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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Pedro Haniel Rodrigues x Condomínio Palacio Imperial

ID: 322368095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HANIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PALACIO IMPERIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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LUIS FELIPE CALDANO

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037567-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Sueli Nocciolli Pontes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307823239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184913-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI NOCCIOLLI PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PAULO FERNANDO RONDINONI

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DESPACHO Nº 2184913-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184913-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Maria Sueli Nocciolli Pontes - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA SUELI NOCIOLLI PONTES contra decisão de fls. 305/308, dos autos de execução de título extrajudicial (feito nº 1011959-82.2023.8.26.0506, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 6.956,11. A agravante sustenta que: (i) os valores bloqueados estão em conta poupança onde recebe aposentadoria; (ii) o montante é inferior a 40 salários-mínimos; (iii) há violação aos arts. 833, IV e X do CPC; (iv) a jurisprudência do STJ e TJSP ampara sua pretensão. O juízo a quo indeferiu o pedido por entender que não houve comprovação de que os valores constritos possuem natureza alimentar, ausente prova de que o benefício previdenciário era creditado exclusivamente na referida conta. Pleiteia a agravante a concessão de efeito ativo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores e determinar o desbloqueio. Foi efetuado pela agravante o pagamento do preparo do recurso (fls. 10/11). É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo para evitar o levantamento em favor da exequente do valor bloqueado, considerando-se o caráter satisfativo e irreversível da medida. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado, para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Paulo Fernando Rondinoni (OAB: 95261/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Antonio De Oliveira Filho

ID: 306937820

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006430-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-82.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-82.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Antonio de Oliveira Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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