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Município De Campinas x Marco Aurélio Muniz Moreira

ID: 327368035

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027001-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO MUNIZ MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MAÍRA NEURAUTER

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ROBERTO MARTINS GRANJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027001-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Marco Aurélio Muniz Moreira - Magistrado(…

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Douglas Fernando Costa Da Silva

ID: 296639489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036313-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1036313-21.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Douglas Fernando Costa da Silva - Certifico… Processo 1036313-21.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Douglas Fernando Costa da Silva - Certifico e dou fé que já foi expedido o mandado de levantamento eletrônico - MLe em favor da parte autora Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, no valor de R$ 22.493,96, com os acréscimos legais, conforme determinado na r. Sentença de pág(s). 194/195 e observado o formulário à(s) pág(s). 193 - ato ordinatório de expedição do MLe à(s) pág(s). 208 e comprovante de pagamento à(s) pág(s). 212. Logo, restou na conta judicial o valor de R$ 2.158,04 a ser levantado pelos advogados da parte autora, e não como constou no formulário de pág(s). 192 e na r. Sentença de pág(s). 194/195 (R$ 24.652,00 - R$ 22.493,96 = R$ 2.158,04). Assim, diante do exposto, certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 194/195, e formulário(s) de pág(s). 192, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor disponível no Portal de Custas de R$ 2.158,04, com os acréscimos legais, em favor da parte credora CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (advogados da parte autora), observando a procuração e o substabelecimento à(s) pág(s). 103/112, bem como o contrato social à(s) pág(s). 257/267, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Ana Cândida De Oliveira Cardoso x Banco C6 S/A

ID: 308311081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044946-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1044946-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Cândida de Oliveira Cardoso - Banco C6 S/A - Vistos. Apresentada a estimativa de honorários pelo(a) perit…

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Ana Maria Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 313806264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014207-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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Processo 0014207-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1024188-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Maria da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimen…

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Processo nº 1001102-86.2023.8.26.0114

ID: 304351651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001102-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS COLLAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLLE SUZUMURA DOS SANTOS

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Processo 1001102-86.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Martins Collaço - Vistos. Fls. 286. Defiro. Expeça-se o alvará para transferência das cotas de consórcio, confo…

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Geovana F.M. Dos Santos Metalurgica x Pta Locações De Equipamentos Leves Ltda

ID: 301960967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050960-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA F.M. DOS SANTOS METALURGICA

Polo Passivo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LEVES LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

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MARCELO GOMIDE

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NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

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DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Geovana F.m. dos Santos Metalurgica - Apelado: Pta Locações de Equipamentos Leves Ltda - Voto nº 39849 Visto. As custas recursais devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve a apelante recolher a diferença do valor do preparo,

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Geovana F.M. Dos Santos Metalurgica x Pta Locações De Equipamentos Leves Ltda

ID: 301938306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050960-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA F.M. DOS SANTOS METALURGICA

Polo Passivo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LEVES LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

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DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Geovana F.m. dos Santos Metalurgica - Apelado: Pta Locações de Equipamentos Leves Ltda - Voto nº 39849 Visto. As custas recursais devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve a apelante recolher a diferença do valor do preparo,

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Richard Pelatieri Renzo x Município De Campinas

ID: 308468674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1058526-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD PELATIERI RENZO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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CLAUDIA BOSSI DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058526-86.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Unibanco S/A x Município De Campinas

ID: 300084042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043297-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043297-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Ketllen Helen De Godoy Ugo

ID: 310952451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034567-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

KETLLEN HELEN DE GODOY UGO

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1034567-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Ketllen Helen de Godoy Ugo - réu revel - Ante o…

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