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Processo nº 1045069-75.2023.8.26.0602

ID: 302724333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045069-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA BELMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos r… Processo 1045069-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.L.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para exonerar o autor da obrigação alimentar estabelecida em favor dos réus no âmbito do processo n.º 4016124-76.2013.8.26.0602, desde a citação, ressalvada a irrepetibilidade de prestações já quitadas. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, por inteligência do artigo 14 da Lei n.º 5.478/68, eventual recurso de apelação não possui efeito suspensivo ex lege, produzindo a presente sentença, por consequência, efeitos imediatos, expeça-se ofício à empregadora do autor, cujos dados estão informados a fls. 07, para imediata cessação dos descontos mensais em folha de pagamento da pensão alimentícia. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor - No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada - Justiça gratuita concedida - No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual - Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários - Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da parte autora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Não houve reconhecimento do pedido, porque inexistente qualquer ato de disposição por parte do réu. Réu que, citado, não apresentou contestação. Revelia. Ausência de resistência e, portanto, de litígio e de sucumbência. Caso, ademais, que nem sequer exige intervenção do Judiciário. Impossibilidade, assim, de aplicação do Princípio da Causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001307-97.2022.8.26.0584; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). "APELAÇÃO DIVÓRCIO RÉU CITADO POR EDITAL AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP; Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a): Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP)

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Processo nº 1020590-47.2025.8.26.0602

ID: 293141222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020590-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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Processo 1020590-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - L.F.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos elementos de prova ac… Processo 1020590-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - L.F.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Determino à requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, informando, em caso positivo, telefone para contato e endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento de link. 3) Estão ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar pugnada pela requerente. Como cediço, a concessão de tutela provisória de urgência em ação de busca e apreensão de menor exige prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade que demande intervenção judicial imediata, sempre à luz do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. No caso, os documentos de fls. 19/28, consistentes em cópias de petição de acordo e r. sentença homologatória extraídas dos autos do processo n.º 1039346-75.2023.8.26.0602, que tramitou perante a Egrégia 3ª Vara de Família desta Comarca de Sorocaba, demonstram que fixada a guarda compartilhada do infante B. DE S.B., filho das partes, estabelecendo-se como referência a residência da genitora, com regime de convivência livre em favor do requerido. Já o documento de fls. 17/18, consistente em cópia de boletim de ocorrência, denota que o requerido deixou de restituir o filho comum para a requerente depois do último período de convivência, sem retorno ao lar de referência. É dos autos, todavia, que o genitor se recusa a restituir o filho à requerente em razão da necessidade de realização de consultas e exames médicos pelo infante, assim como que em 02 de junho p.p. a requerente foi ao encontro do filho em estabelecimento de saúde e acionou a Polícia Militar, sem que tenha havido imediata entrega da criança à autora, além de, malgrado acionado o Conselho Tutelar, não ter havido intervenção para imediata entrega do filho à requerente. Ausente, em tal contexto, prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade a exigir intervenção judicial imediata, eis que os elementos constantes dos autos indicam que o requerido busca, prima facie, dar concretude ao direito à saúde do filho menor, impondo-se prévio exercício do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos, notadamente acerca da razão de o genitor se recusar a restituir o filho comum à requerente para realizar consultas e exames médicos. Sobre o tema: Direito de família. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Tutela de urgência indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cautelar de busca e apreensão de menores com 4 e 6 anos. A agravante sustenta que o genitor, ora agravado, impediu o contato entre ela e os filhos, levando-os para local incerto, e que seria usuário de entorpecentes, configurando situação de risco aos menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A análise do cabimento de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de menor deve pautar-se rigorosamente no princípio do melhor interesse da criança, exigindo-se prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade que demande intervenção judicial imediata. 4. Verifica-se dos autos que existe decisão judicial prévia (fls. 38/40) estabelecendo guarda compartilhada com residência fixa materna e regime de convívio paterno-filial, o que confere à agravante a probabilidade do direito quanto ao exercício da guarda. 5. Contudo, no tocante ao periculum in mora, observa-se que a própria agravante deixou voluntariamente os menores aos cuidados do genitor, conforme sua narrativa inicial, circunstância que fragiliza a alegação de urgência na retomada da guarda. Ademais, as alegações de uso de entorpecentes pelo genitor não encontram respaldo probatório suficiente para caracterizar situação de risco iminente aos menores. 6. O indeferimento da liminar pelo juízo a quo mostrou-se fundamentado e proporcional ao estágio probatório dos autos, considerando que "não há qualquer prova no sentido de que o requerido esteja ocasionando prejuízos irreparáveis aos filhos". A questão demanda maior dilatação probatória, sendo temerária a concessão da medida extrema de busca e apreensão em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de menor exige prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade que demande intervenção judicial imediata. 2. A voluntária entrega dos menores aos cuidados do genitor pela própria requerente fragiliza a alegação de urgência na retomada da guarda. 3. Alegações genéricas de uso de entorpecentes, sem respaldo probatório suficiente, não caracterizam periculum in mora." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 1.583 e 1.634, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2164119-12.2021.8.26.0000, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021 (TJSP; Agravo de Instrumento 2074005-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Diante do exposto, INDEFIRO a busca e apreensão de B. DE S.B. 4) Concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que formule o pedido principal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 5) Cite-se o requerido, consignando-se que o prazo para contestação é de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, bem como que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos do artigo 307, caput, do mesmo diploma legal. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de citação, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Deve o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado indagar ao requerido se possui interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, cabendo-lhe, em caso positivo, obter e consignar em sua certidão número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) do requerido. Expeça-se folha de rosto. 6) Determino, com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e na hipótese de manifestação de interesse de todas as partes na realização de audiência de conciliação, que tornem os autos conclusos para designação de sessão de conciliação, observando-se a pauta disponibilizada pelo Cejusc, da qual as partes serão intimadas nas pessoas de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial, e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. Já na hipótese de desinteresse de tentativa de obtenção de solução consensual por qualquer das partes, aguarde-se o decurso do prazo tanto para que o requente formule o pedido principal como para que a ré ofereça contestação, tornando os autos, oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP)

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Geania Vitoria Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 291672229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040801-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEANIA VITORIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1040801-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geania Vitoria Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. GEANIA VITORIA PEREIRA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO D… Processo 1040801-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geania Vitoria Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. GEANIA VITORIA PEREIRA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou junto ao requerido um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 20.389,60, a ser financiado em 24 parcelas de R$ 1.387,83. Sustenta, entretanto, a abusividade de cláusulas contratuais, tais como taxas e juros capitalizados, e que os juros cobrados pela instituição ré são muito superiores aos permitidos por Lei. Além disso, aduz a ilegalidade da cobrança de tarifas. Desta forma, requer a revisão das cláusulas contratuais que aduziu serem ilegais e a devolução dos valores pagos indevidamente. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/39. Conforme decisão de fls. 76, recebida a emenda à inicial às fls. 43/75, bem como indeferidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora e indeferida a tutela de urgência pretendida. O réu apresentou contestação às fls. 91/149, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita e inépcia da inicial. Alegou, em suma, a regularidade e a legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu a autora. Teceu considerações sobre a ausência de abusividade, impossibilidade de inversão do ônus da prova e o não cabimento da devolução dos valores pleiteados. Impugnou o valor atribuído a causa e alegou a desnecessidade de perícia contábil. Por fim, pugnou pela improcedência, juntando documentos às fls. 150/248. Réplica às fls. 252/262. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 263), manifestou-se a parte ré e a autora às fls. 266/267 e 280, respectivamente, alegando não teremmais provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO.DECIDO. O presente feito comporta o julgamento da lide no estado em que se encontra, em consonância com o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares arguidas em contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, porquanto a peça inaugural descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise. Eventual ausência de provas diz respeito ao mérito e com ela será apreciada, não havendo que se falar em inépcia da inicial. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Pretende a parte autora a revisão do contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária firmado junto à ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, e outros encargos, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. A ré, por sua vez, sustentou em sua contestação que a parte autora tinha conhecimento dos encargos contratuais, que estavam previstos no contrato estipulado entre as partes. Oportuno observar que, em análise ao conteúdo dos documentos carreados aos autos, em especial, o contrato firmado entre as partes (fls. 30/31 e 224/236) foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas, por valor certo, parcelas fixas, taxa de juros mensal e anual expressamente previstas, livremente pactuadas pelas partes, atendendo o disposto no artigo 104 do Código Civil. Portanto, trata-se de ato jurídico perfeito, legal e lícito, devendo ser respeitado o princípio da liberdade contratual e da autonomia das partes. Verifica-se que o contrato foi firmado por valor certo, a ser pago em 24 parcelas fixas, no valor de R$ 1.387,83 com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas (fls. 30), bem como o custo efetivo total - CET, com taxa de juros mensal de 4,31% e anual de 67,05%, inclusive, composto pelas tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. No presente caso, a previsão de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total, previamente prescritas em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está prevista expressamente na Cláusula 2 (fls. 228), com ciência expressa do autor pela assinatura aposta, além de estar prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Ademais, ainda que assim não fosse, em se tratando de cédula de crédito bancário, não há, segundo o art. 28, § 1°, inciso I, da lei n° 10.931/2004, vedação à capitalização dos juros. Consigne-se, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, que instituiu a cédula de crédito bancário, não contempla ofensa direta à Constituição Federal, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do referido diploma legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decreto de quebra. Constitucionalidade da Lei 10.931/04. Título executivo. Dívida líquida e certa. É constitucional a Lei nº 10.931/04 que instituiu a cédula de crédito bancário, a qual é título executivo que incorpora dívida líquida e certa. Agravo desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 0124203-88.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Lino Machado, Câmara Reservada de Falência e Recuperação Judicial, j. 14.12.2010). Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos, pois os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Desse modo, não prosperam os pedidos revisionais formulados pela autora. Por sua vez, com relação às tarifas cobradas, a insurgência da parte autora também não prospera. Com relação às impugnadas tarifa de avaliação (R$ 458,00) e registro de contrato (R$ 282,64), a insurgência da parte autora não prospera, pois, em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, porquanto não se verifica abusividade, ressaltando que a parte autora não alega ausência de prestação. Por conseguinte, resta afastada a alegação de ilegalidade quanto à cobrança de encargo sob esse título. Por fim, conforme a Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Assim, não prosperam os pedidos revisionais, tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto inexistentes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Nelson Laurindo x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba

ID: 276021596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134254-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO

Polo Passivo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Nelson Laurindo - Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Nelson Laurindo no curso da execução fiscal nº1004459-36.2021.8.26.0602 proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Sorocaba, tendo por objeto a cobrança de créditos de Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto do exercício de 2020 (fls.1/2). Naqueles autos, em razão da decisão de fls.26/38 e da manifestação do exequente de fls.68/69, o juízo de primeiro grau determinou o apensamento de todas as outras execuções à presente (principal) para fins do Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 (fls.70). Após ser efetuado o segundo bloqueio de valores na conta corrente da CEF, em 10/03/2025 (fls.133 - R$7.035,47), o executado peticionou pleiteando a imediata liberação do mesmo, em resumo, alegando que o valor decorria de empréstimo pessoal obtido junto à instituição financeira para pagamento de outras obrigações, bem como ter efetuado acordo administrativo para parcelamento da dívida, restando suspensa a exigibilidade do crédito e, ainda, a remessa de cópias aos demais processos evitando-se prejuízo e decisões conflitantes, já requeridos na petição de fls.74/82, os processos de nº1006310-18.2018.8.26.0602 - 1023835-76.2019.8.26.0602 -1004245-79.2020.8.26.0602 -1004459-36.2021.8.26.0602 -1002592-71.2022.8.26.0602 - 1508244-75.2023.8.26.0602, o que não vinha sendo observado, ensejando decisões conflitante (fls.128/129) e juntou documentos (fls.130/134). Intimado, o exequente informou que apesar de deferido o pedido, o parcelamento não havia sido formalizado pelo executado até aquela data, pelo que não estava suspensa a exigibilidade do crédito cobrado, pugnando pela manutenção dos bloqueios (fls.140/141). Intimado novamente, o executado juntou documentos comprovando a efetivação do parcelamento administrativo e o pagamento de parcelas, requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito e a imediata liberação do valor bloqueado na CEF (fls.146/153). Intimado, o exequente confirmou a efetivação do parcelamento, mas após o bloqueio judicial, devendo tal valor permanecer nos autos como garantia da execução (fls.158/165 e fls.183/190). Pelo Juízo foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos de constrição patrimonial, mas indeferido o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado, tendo por principal fundamento o disposto no TEMA 1.012 do C. STJ (fls.172/173 e fls.191/192). Discordando da r. Decisão de fls.172/173, que foi reiterada às fls.191/192, o executado interpôs recurso, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na execução fiscal, em especial, de não analisar os comprovantes de adesão e pagamento do parcelamento; de ignorar o fato de que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo pessoal contratado com a finalidade de quitar obrigações pessoais e custear o tratamento oncológico de sua filha; além de não promover a reunião das execuções, uma vez que foi reconhecida a impenhorabilidade do salário nestes autos, mas em outro processo (15082447520238260602) o bloqueio de verbas oriundas do salário, ou seja, evidente o conflito de decisões, pela falta de reunião dos processos ao teor do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade processual, liminarmente, o deferimento de antecipação da tutela recursal de urgência prevista no artigo 300 do CPC para liberação do bloqueio e reunião das execuções e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão de fls. 172/173, com a consequente liberação definitiva da verba constrita e a reunião dos processos ao teor do artigo 55 do CPC e do artigo 28 da LEF (fls.1/8 do agravo). Juntou documentos (fls.9/224 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, nesta fase recursal, diante dos documentos de fls.83/85 (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP), defiro a gratuidade processual em favor do executado, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (fls.132). Anote-se. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para concessão liminar da tutela recursal de urgência ou do deferimento do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. No caso em exame, o requerimento de parcelamento administrativo foi formulado pelo executado em 27/03/2025 (fls.130), ou seja, após o bloqueio judicial em conta da CEF que ocorrera em 10/03//2025 (fls.132) Nesta esteira, como apontado na r. Decisão agravada, temos a Tese firmada pelo Tema 1012 do C. STJ - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Entretanto, como comprovado pelo documento de fls.133, o bloqueio recaiu sobre parte do valor decorrente de crédito consignado (CR CONSIG - R$13.030,31) concedido e depositado pela CEF ao executado exatamente em 10/03/2025. E, tratando-se de empréstimo consignado é insofismável que será amortizado mensalmente com descontos nos vencimentos do executado, conforme documentos de fls.87/88, que já serviram de base ao primeiro pedido de desbloqueio e que foi deferido (fls.107), passando tal verba a estar também acobertada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido, em caso análogo, o julgado da 18ª Câmara de Direito Público, de minha relatoria, no Agravo de Instrumento nº2061230-09.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Parcial cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp 1.812.780/SC - Precedentes - Acordo administrativo para pagamento do débito com primeira parcela a ser descontada do valor bloqueado - Constrição que deve ser levantada, com exceção do valor oferecido como entrada no parcelamento administrativo - Recurso parcialmente provido. E, ainda, o executado comprovou ser pessoa idosa (fls.86) em tratamento de enfermidade severa (fls.93/94), o mesmo ocorrendo com sua filha Ana Paula (fls.24/33 do agravo). Assim, em que pese a alegação do agravado acerca da manutenção da constrição até o cumprimento do acordo, pois garantia da execução fiscal, observo que tal possibilidade deve ser analisada caso a caso, levando-se em conta as particularidades apresentadas, sem perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar a sobrevivência do indivíduo, bem como as regras da impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do CPC. Portanto, neste momento, em sede de cognição sumária, observados os limites do agravo, a fundamentação da decisão agravada, os documentos apresentados, considero estar demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO a antecipação da tutela recursal (artigos 300 e 1.019, I, do CPC) para determinar a IMEDIATA liberação do valor bloqueado na conta da CEF (R$7.035,47). Quanto ao apensamento das demais execuções, cabe ao juízo a quo determinar à sua z. Serventia que cumpra a sua decisão de fls70. Comunique-se, com urgência, o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Felipe Rodrigues dos Santos (OAB: 342185/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 1° andar

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V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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