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Processo nº 1051884-34.2022.8.26.0114

ID: 326022406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051884-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1051884-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para te… Processo 1051884-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva MHD e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte exequente para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. 6. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, para arresto, defiro o bloqueio de bens no sistema SISBAJUD, e a pesquisa das declarações de imposto de renda no INFOJUD, bem como o bloqueio integral de veículos pelo RENAJUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, a parte exequente deverá ainda comprovar o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP para cada uma das pesquisas (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). 7. Para tanto, providencie a z. serventia a minuta do sistema SISBAJUD, a requisição ao INFOJUD e RENAJUD, juntando aos autos as respostas, para apreciação deste Juízo. 8. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 8. Localizados bens, tornem os autos conclusos para eventual determinação de citação por edital para posterior conversão do arresto em penhora. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Mariana Souza Baroni x Airton Lucio - Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 332212298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOUZA BARONI

Polo Passivo:

AIRTON LUCIO - CORRETORA DE SEGUROS LTDA SIBELE REZENDE DE SOUZA BAETA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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MARIANA SOUZA BARONI

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Processo 0017902-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1039953-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Souza Baroni - Sibele Rezende de Souza Baeta - … Processo 0017902-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1039953-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mariana Souza Baroni - Sibele Rezende de Souza Baeta - - Airton Lucio - Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP)

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Raimunda Rodrigues De Lima Mendes x Município De Guarujá

ID: 338856216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005484-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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CLAUDIONICE FERNANDES VIVEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-52.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Raimunda Rodrigues de Lima Mendes e outros - Apelado: Município de Guarujá - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR SERVIDORAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A FINALIDADE DE OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGARAM QUE EXERCERAM ATIVIDADES TÍPICAS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO DAS SERVIDORAS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM; E (II) DETERMINAR SE O ÔNUS DA PROVA FOI ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O SERVIDOR PASSOU A EXERCER ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS ÀS DO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, COM HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COMPOSTA POR FICHAS FUNCIONAIS, EDITAIS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E REVELAM APENAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 7.498/86, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 94.406/87.5. NÃO HOUVE CONFISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA DO DESVIO FUNCIONAL, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS E AQUELAS LEGALMENTE ATRIBUÍDAS ÀS AUTORAS. A EXECUÇÃO DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AINDA QUE SEMELHANTES ÀS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESVIO FUNCIONAL.6. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS, POR NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE PECULIAR DIFICULDADE PROBATÓRIA. CABIA ÀS AUTORAS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.7. A PRETENSÃO DAS AUTORAS IMPLICARIA, NA PRÁTICA, EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS, HIPÓTESE VEDADA CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME O ART. 37, XIII, DA CF E A SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIII; CPC, ART. 373, I; LEI N. 7.498/86, ARTS. 12 E 13; DECRETO N. 94.406/87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N. 37; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05.02.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002812-71.2024.8.26.0223, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1006003-34.2022.8.26.0114, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 10.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionice Fernandes Viveiros (OAB: 439178/SP) - Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) - 1° andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Roberta Mayara Moraes Portela

ID: 293485081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018613-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROBERTA MAYARA MORAES PORTELA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

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LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1018613-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Roberta Mayara Moraes Portela - Certifico e dou fé que a sentença não foi disponi… Processo 1018613-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Roberta Mayara Moraes Portela - Certifico e dou fé que a sentença não foi disponibilizada ao atual patrono do autor, motivo pelo qual promovo a republicação: "Vistos. Os documentos apresentados pela ré às pp. 148/203 não indicam a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual restam indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Anoto que este Juízo adota, comocritériopara aferição da hipossuficiência, o parâmetro estabelecido pelaDefensoriaPúblicado Estado de São Paulo para nomeação de advogado, qual seja, renda mensal de até três salários mínimos. P. 209: Anote-se antes da publicação desta decisão. 3. BANCO SANTANDER ingressou com Ação de Cobrança contra ROBERTA MAYARA MORAES PORTELA, ambos qualificados, alegando, em suma, que figurou no polo passivo do processo que tramitou sob o número 1025263-34.2021.8.26.0114, perante a Juizado Especial Cível desta Comarca, ajuizado por Claudia Alvarenga Carvalho, que, por sua vez, sofreu ilícito relacionado a operações financeiras, decidindo-se pela inexistência de dívida de R$3.700,00 e condenando o banco a pagar-lhe indenização pro danos morais no valor de R$15.000,00. Assim, considerando que a ré foi a beneficiária do valor de R$3.700,00 declarado inexistente no processo mencionado, requereu a sua condenação no pagamento do valor atualizado de R$19.700,38. Juntou documentos às pp. 05/99 e 115. Certificou-se o decurso in albis do prazo para contestação (p. 119). Houve apresentação intempestiva de contestação (pp. 124/129), seguida de réplica (pp. 134/146). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 147 e 207/208). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. A falta de apresentação tempestiva de contestação pela ré leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos e autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC. Ora, não bastasse a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial no caso de revelia, neste caso o autor juntou também cópias do processo mencionado na inicial, bem como documento comprobatório de transferência por meio de TED do valor total de R$3.700,00 para a ré em 18/01/2019 (p. 115). Causou dano, portanto, a ré ao autor e, portanto, a cobrança regressiva é procedente, nos termos dos arts. 186, 346, III e 927 do CC. Todavia, é necessário pontuar que, conforme pesquisa realizada nesta data, o autor realizou acordo com a autora do processo 1025263-34.2021.8.26.0114 (pp. 191/193 do mencionado processo), pagando-lhe a quantia de R$13.260,00 em 13/12/2021 (p. 88). A condenação da ré nesta sede, portanto, não deve superar tal valor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição bancária. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER contra ROBERTA MAYARA MORAES PORTELA, para condenar a ré no pagamento ao autor de R$13.260,00, com correção monetária desde 13/12/2021 e juros de mora de 1% ao mês desde 18/01/2019, data do ilícito. Sucumbente em maior parte e diante do princípio da causalidade, condeno a ré ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação, conforme o art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 23 de abril de 2025." - ADV: LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LEANDRO ANTUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB 430725/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Walter Burato

ID: 339004034

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506523-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Caio Ventosa Chaves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Caio Ventosa Chaves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CRISTIANO AZEVEDO DE JESUS, RG 54763885, pai JOÃO DE JESUS, mãe NEUSA DE JESUS AZEVEDO, Nascido/Nascida 29/05/1987, de cor Ignorada, com endereço à RUA ALCEBÍADES ANTÔNIO FALCÃO, 178, JARDIM SÃO GABRIEL, RUA ALCEBÍADES ANTÔNIO FALCÃO, CEP 13045-190, Campinas - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 1º, I c/c Art. 61 "caput", II, "a", "e" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506523-34.2022.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: No dia 12 de dezembro de 2021, em hora incerta, no local dos fatos, nesta cidade e comarca de Campinas/SP, CRISTIANO AZEVEDO DE JESUS, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defensa da vítima, ofendeu a integridade corporal desta, ocasionando-lhe como consequência as lesões corporais de natureza grave pela incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, sendo desta forma, denunciado como incurso no no artigo 129, §1º, inciso I, c.c. Artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "e", todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 29 de julho de 2025.

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Raiza Meira Vieira x Acreditti Holding Ltda

ID: 308975024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-17.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIZA MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

ACREDITTI HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA PAIVA FORTES

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NYCOLE CAROLINA GIRON

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FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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Processo 0001626-17.2023.8.26.0659 (processo principal 1018516-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raiza Meira Vieira - Acreditti Holding Ltda - Vistos. Tra… Processo 0001626-17.2023.8.26.0659 (processo principal 1018516-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raiza Meira Vieira - Acreditti Holding Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à efetivação de decisão judicial transitada em julgado em 13/10/2022, que determinou a quitação de débitos (multas e IPVA) e a transferência das penalidades por infrações de trânsito, ocorridas após 15/06/2020, do prontuário da exequente Raiza Meira Vieira para o nome da executada Acreditti Administração e Comércio Ltda (fls. 1). A exequente, em sua última petição (fls. 58/59), requereu o prosseguimento do feito, apresentando documentos que comprovam a persistência das infrações em seu prontuário, culminando na instauração de processo administrativo e posterior suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Requereu nova intimação ao DETRAN/SP para a exclusão definitiva das infrações e a proteção contra a cassação da CNH, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Analisando os autos, verifico que, em decisão de fls. 8, datada de 18/09/2023, este Juízo já havia determinado a expedição de ofício ao DETRAN para a transferência das penalidades, oficiando-o novamente em 19/02/2025 (fls. 41) após a exequente reiterar a permanência das infrações em seu nome (fls. 31/32 e 38/40). O DETRAN/SP, em resposta a este Juízo, por meio do Ofício nº 4550/2025 (fls. 49/50), datado de 28/04/2025, informou que "foram excluídos do prontuário da requerente RAIZA MEIRA VIEIRA [...] os pontos das infrações de trânsito referente aos AITS de trânsito ocorridos após a transmissão da posse do veículo I/Kia Picanto EX4 1.0ATFF, placa FTF3243 [...] cabendo informar que essas eram as únicas pontuações registradas no prontuário da condutora posterior a data constante na decisão". Contudo, ressaltou que "os pontos não foram transferidos para a empresa ACREDITTI HOLDING LTDA. [...] pois trata-se de pessoa jurídica", solicitando a indicação de um condutor com CNH ativa para a transferência. Ora, as provas recém-juntadas pela exequente (fls. 60/65) contradizem frontalmente as informações prestadas pelo DETRAN/SP. O "Termo de Instauração" (fls. 60/61) e a "Notificação de Instauração de Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir" (fls. 62/63), ambos datados de 13 de fevereiro de 2025, demonstram que a suspensão da CNH da exequente foi instaurada com base nas mesmas infrações (relacionadas ao veículo FTF3243 e ocorridas entre julho e agosto de 2023), que deveriam ter sido removidas ou transferidas. Mais grave ainda, a "Decisão Final" de suspensão da CNH por 7 meses (fls. 64/65) foi proferida em 07 de abril de 2025, ou seja, antes mesmo do ofício em que o DETRAN/SP alegou a exclusão das pontuações (28/04/2025). A alegação do DETRAN/SP de impossibilidade de transferência direta para pessoa jurídica, embora possa ter respaldo normativo em sua esfera administrativa, não justifica a inércia em relação à principal determinação judicial: a de que a exequente não seja prejudicada pelas infrações relacionadas ao veículo em questão. A falta de indicação de um condutor pessoa física não pode servir de óbice para que a exequente continue a sofrer os efeitos dessas penalidades, inclusive com a suspensão de seu direito de dirigir, quando a responsabilidade pelos débitos e infrações já foi judicialmente estabelecida. A conduta do DETRAN/SP configura claro e reiterado descumprimento de ordem judicial, causando grave prejuízo à exequente, que teve seu direito de dirigir suspenso em razão de débitos e infrações que não lhe são imputáveis. A situação apresentada demonstra não apenas a falta de cumprimento, mas uma grave falha na comunicação interna do órgão ou no atendimento à determinação judicial. Diante do exposto, e com fundamento no poder de coerção judicial previsto no art. 537 do Código de Processo Civil, que visa a assegurar o cumprimento de decisões judiciais, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente (fls. 58/59) para determinar as seguintes providências: Reitere-se, com urgência e caráter de mandado e ofício ao DETRAN/SP, com cópia das peças ao final descritas, para que, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, promova: A IMEDIATA E EFETIVA EXCLUSÃO de todas as infrações e respectivas pontuações relativas ao veículo I/Kia Picanto EX4 1.0ATFF, placa FTF3243, RENAVAM 01095182525, CHASSI KNABX514BFT781155, ocorridas após 15/06/2020, do prontuário da exequente Raiza Meira Vieira (CPF nº 375.916.248-73, RG nº 47.056.793-4 SSP/SP), garantindo que estas não gerem qualquer tipo de sanção ou restrição à sua CNH. A IMEDIATA REVERSÃO OU ANULAÇÃO do processo administrativo de suspensão de CNH nº 45160/2025 e da "Decisão Final" que determinou a suspensão do direito de dirigir da exequente, visto que fundamentados em infrações objeto de decisão judicial. A apresentação, no mesmo prazo, de COMPROVANTE DETALHADO E INEQUÍVOCO do cumprimento integral destas determinações, com a devida certificação da inexistência de qualquer pendência ou registro que associe as mencionadas infrações ao prontuário da exequente. Para o caso de descumprimento das determinações acima, ou de apresentação de informações novamente conflitantes ou incompletas, fixo MULTA DIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir a partir do 10º (décimo) dia útil do recebimento do ofício e sua confirmação de leitura, solidariamente devida pelo DETRAN/SP e por seu dirigente máximo, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência. Servirá a presente decisão, acompanhada das fls. 1, 8, 41, 49/50 e 58/65, como MANDADO e OFÍCIO a ser encaminhado, com urgência, ao DETRAN/SP, para conhecimento e cumprimento. O e-mail deverá ser enviado pela serventia, em resposta ao e-mail de fls. 49/50, indicando o processo Sei nº 140.00184980/2023-01 no cabeçalho do e-mail, conforme solicitado. Int. - ADV: NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), SOFIA PAIVA FORTES (OAB 469576/SP)

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Antonio Celso De Freitas Leitao e outros x Airton Lucio - Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 332212171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017901-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO DE FREITAS LEITAO SIMONE REZENDE DE FREITAS LEITãO

Polo Passivo:

AIRTON LUCIO - CORRETORA DE SEGUROS LTDA SIBELE REZENDE DE SOUZA BAETA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

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MARIANA SOUZA BARONI

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Processo 0017901-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1039953-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Rezende de Freitas Leitão - - Antonio Celso de Fr… Processo 0017901-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1039953-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Rezende de Freitas Leitão - - Antonio Celso de Freitas Leitao - Sibele Rezende de Souza Baeta - - Airton Lucio - Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP)

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Marcia Pietrolongo x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência e outros

ID: 314390005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017740-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIETROLONGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES

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JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Benefi… Processo 1017740-34.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Pietrolongo - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. MARCIA PIETROLONGO ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS" em face da REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. A autora é beneficiária de plano de saúde e foi submetida à cirurgia bariátrica, evoluindo com perda maciça de peso de 42,5 kg. Após o procedimento, a autora passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, causando grave incômodo e desconforto físico. Ao solicitar a realização das cirurgias reparadoras/funcionais ao plano de saúde, foi autorizada a abdominoplastia, mas negada a mamoplastia com prótese. A autora busca a cobertura integral das cirurgias reparadoras, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00. A Real Sociedade Portuguesa de Beneficência apresentou Contestação às fls. 65/77. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida também denunciou a lide à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. No mérito, defende que a mamoplastia com prótese não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS, sendo de finalidade estética, e que o rol da ANS é taxativo. Réplica às fls. 157/164. Às fls. 179/180 consignou-se que não se trata de caso de suspensão do processo (Tema 1069 do STJ), deferido-se a denunciação da lide da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. A denunciada ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA apresentou Contestação às fls. 189/214. No mérito, defendeu a ausência de negativa de serviços, a exclusão expressa de cobertura para cirurgias estéticas e a natureza taxativa do rol da ANS. Réplica às fls. 242/248. Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou-se pela realização de prova pericial médica (fls. 241, e 249/251), e autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248). Em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Quanto à ilegitimidade passiva da requerida Real Sociedade Portuguesa de Beneficência, vislumbro ser o caso de acolhimento. É de conhecimento que a requerida teria alienado sua carteira de clientes para a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2012 e, portanto, não integrava a cadeia de consumo referente à prestação de serviços no ano de 2021 (quando se deram os fatos narrados na exordial), de modo que não é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Além disso, os documentos de fls. 21/46 juntados pela autora indicam que a mesma é beneficiária da Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência e não do hospital Real Sociedade Portuguesa de Beneficência. Observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem acolhido a ilegitimidade passiva da Real Sociedade Portuguesa de Beneficência em casos semelhantes, quando a negativa de cobertura ocorreu após a alienação da carteira de clientes à Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência.: Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Contrato firmado com a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência em 2017 - Real Sociedade Portuguesa Beneficência (Hospital Beneficência Portuguesa) que alienou à carteira de clientes para a Associação (BENEFICÊNCIA SAÚDE) em 2012 - Mérito - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Indicação médica para Terapia Comportamental pelo "Método ABA" - Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita pois não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Ilicitude - Cobertura devida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Inaplicabilidade do RESP 1.733.013/PR - Entendimento não vinculante e não pacificado no STJ - Aplicação da Resolução nº 469 de 09/07/2021, da ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro Autista (TEA) - Limitação de sessões - Impossibilidade - Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (Precedente do STJ) - Cobertura - A cobertura dar-se-á em rede referenciada - Inexistindo rede referenciada, como é o caso, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado - Dano moral - Inocorrência - Descumprimento contratual que se resume a mero dissabor, inexistindo prejuízo ao autor - Sucumbência - Reciprocidade reconhecida, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença parcialmente modificada mantida - Apelo do autor desprovido - Apelo da corré Associação parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré Real Sociedade, condenando-se o autor ao pagamento de sucumbência, assim como, para reconhecer a reciprocidade na sucumbência, arbitrando-se honorários advocatícios sucumbenciais também em favor da apelante. (TJ-SP - AC: 10094653320218260114 SP 1009465-33 .2021.8.26.0114, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADEPASSIVA SUSCITADA PELAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DEZ ANOS ANTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO SOLICITADO À ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, ADQUIRENTE DA CARTEIRA. PRECEDENTE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE "RADIOTERAPIA CONFORMACIONAL TRIDIMENSIONAL" PELA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. RECURSO DAREAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIAPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. 1. A pessoa jurídica que não integra a cadeia de consumo referente à prestação de serviços médicos não tem legitimidade para responder pela negativa de fornecimento de determinado tratamento. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir procedimentos para o tratamento contra o câncer, ainda que não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde para o tipo de neoplasia que acomete o beneficiário. Entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. 3. A negativa de cobertura de determinado tratamento médico não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade do paciente. Agravamento de quadro clínico da apelada não evidenciado. Entendimento desta Câmara. (Apelação Cível nº 1022818-09.2022.8.26.0114, Maria do Carmo Honorio - 6ª Câmara de Direito Privado, DJe 14/04/2024) Sendo assim, considerando que a controvérsia dos autos se refere à negativa de cobertura ocorrida em dezembro de 2021, após a alienação da carteira de clientes, e que a Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência já integra o polo passivo da demanda,ACOLHO A PRELIMINAR deilegitimidadepassivaem relação à ré Real Sociedade Portuguesa de Beneficência , extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Como corolário da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Contudo, a exigibilidade da referida verba fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Prosseguindo-se, não há outras preliminares ou prejudiciais do mérito a serem analisas. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em prosseguimento, pelas circunstâncias não evidenciarem, por ora, a viabilidade de composição entre as partes, DOU O FEITO POR SANEADO (artigo 357, do Código de Processo Civil). Controvertem as partes quanto à natureza da cirurgia pretendida pela autora (se estética ou reparadora/funcional) e a sua relação com o tratamento da obesidade mórbida, matéria que exige conhecimento técnico-científico que transcende o conhecimento jurídico. Desse modo, defiro a produção de prova pericial médica. para a REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, nomeio Dr. Jorge Raul Gottschal, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbem às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito suportada pela parte requerida. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. - ADV: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP), JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE (OAB 429590/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES (OAB 106229/SP)

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Locadora Wcl Aluguel De Máquinas E Equipamentos Eireli x Propav Construcoes E Montagens

ID: 297802694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015606-34.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOCADORA WCL ALUGUEL DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

PROPAV CONSTRUCOES E MONTAGENS

Intimação

Advogados:

RAMIRO BECKER

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CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

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BECKER ADVOGADOS

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Processo 1015606-34.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1012828-91.2022.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Locadora Wcl Aluguel de Máquinas e Equipamentos Eireli - Propav Co… Processo 1015606-34.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1012828-91.2022.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Locadora Wcl Aluguel de Máquinas e Equipamentos Eireli - Propav Construcoes e Montagens - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação de Bem Móvel com pedido de Reintegração de Posse em caráter liminar ajuizada por LOCADORA WCL ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em face de PROPAV CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA., todos qualificados. Aduz a autora, em síntese, que celebrou com a ré os contratos de locação de bens móveis de nº 1158-21 e 1176-21, formalizados pelas notas fiscais de remessa nº 1246 e 1264, firmados em 08/10/2021 e 15/10/2021, respectivamente. Sustenta que a ré se tornou inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis pactuados, gerando um débito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 193.470,65, objeto de ação de cobrança autônoma (processo nº 1012828-91.2022.8.26.0114). Afirma que, apesar de notificada extrajudicialmente por diversas vezes para o adimplemento e a devolução dos equipamentos, a ré permaneceu inerte, configurando o esbulho possessório. Sustenta que ante o inadimplemento dos aluguéis e não devolução dos equipamentos, o contrato poderá ser rescindido nos termos da cláusula 12. Requereu, liminarmente, a reintegração na posse dos bens e, ao final, a confirmação da liminar, a decretação da rescisão dos contratos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19-118. A liminar foi inicialmente indeferida por este juízo (fls. 129), mas concedida em sede de Agravo de Instrumento que reconheceu a caracterização do esbulho possessório (fls. 143-146). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 189-199. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, defendendo que este deveria corresponder ao proveito econômico da locação, e não ao valor total dos bens. No mérito, alegou a crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 como justificativa para dificuldades financeiras. Impugnou a validade dos contratos por ausência de reconhecimento de firma e por supostas assinaturas ilegíveis, bem como a validade das notas fiscais por ausência de aceite. Negou a ocorrência de esbulho e a recusa em devolver os bens, pugnando pela total improcedência da ação. A autora apresentou réplica às fls. 219-241, rechaçando os argumentos da defesa. Afirmou que as assinaturas nos contratos são válidas e que a própria ré, em trocas de e-mails, confessou a existência do débito. Impugnou as notas de devolução por serem unilaterais e demonstrou, através de seus controles, que a devolução foi apenas parcial. Esclareceu que o pagamento de R$ 90.379,86 foi utilizado para quitar outras faturas em aberto, não relacionadas à ação de cobrança, conforme comunicação enviada à ré. No mais, afirmou que a ré não impugnou a alegação quanto à existência de contrato de locação dos equipamentos, o seu recebimento e inadimplemento contratual. A ré juntou documentos às fls. 257-269, incluindo um comprovante de pagamento no valor de R$ 90.379,86 e notas fiscais de devolução parcial de equipamentos. A parte autora manifestou-se sobre os documentos, anexando listagem de itens devolvidos e não devolvidos pela ré (fls. 281/315). Posteriormente, a ré informou o deferimento de seu pedido de recuperação judicial (fls. 382/385 e 407/408), requerendo a suspensão do feito, o que foi indeferido por este juízo por se tratar de ação de conhecimento (fls. 413). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a ré pugnou pela produção de prova oral e documental. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A ré impugna o valor da causa, sustentando que este deveria corresponder ao benefício econômico da locação e não ao valor dos bens. A preliminar não merece acolhida. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. O pedido principal de natureza possessória tem como proveito econômico a recuperação dos próprios bens, cujo valor foi devidamente estimado pela autora. O artigo 292, inciso II, do CPC, estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida. No presente caso, a rescisão é motivada pela não devolução de bens que, segundo a autora, totalizam R$ 419.425,50. O valor atribuído à causa, portanto, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a reintegração de posse, não havendo que se falar em retificação. Pois bem, passo à analise do mérito. A procedência da ação é medida que se impõe. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelos Contratos de Locação de Bens Móveis nº 1158-21 e 1176-21 , acompanhados das notas fiscais de remessa dos equipamentos e das trocas de e-mails entre prepostos de ambas as empresas (fls. 22-107). A alegação da ré de que os contratos seriam inválidos por ausência de reconhecimento de firma e por assinaturas ilegíveis beira a má-fé. A legislação pátria não exige o reconhecimento de firma como requisito de validade para negócios jurídicos desta natureza. Ademais, a autora demonstrou, em réplica, a semelhança das assinaturas com aquela aposta no instrumento de mandato da própria ré. Mais contundente, porém, é a confissão da dívida pela ré. A farta documentação de fls. 50 a 107 demonstra, inequivocamente, que prepostos da ré não só reconheceram a relação contratual e a dívida, como também solicitaram prazos para pagamento, prometendo a regularização que nunca ocorreu de forma integral. A título de exemplo, no e-mail de fls. 51, a preposta da ré, Sra. Bruna Santos, afirma: "Identificamos a cobrança e realmente consta em aberto. Regularização prevista para próxima semana, até o dia 28/01". Em outro momento, a Sra. Cintia Cavalcante, também preposta da ré, justifica o atraso: "Infelizmente ainda estamos tendo algumas frustrações em nossos recebimentos, e por isso, ainda não foi possível efetuar os pagamentos em questão" (fls. 67). Tal comportamento contraditório - negar em juízo o que se afirmou extrajudicialmente - viola o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). Configurado o inadimplemento contratual, consubstanciado na falta de pagamento dos aluguéis, operou-se de pleno direito a cláusula resolutiva expressa, prevista na Cláusula Décima Segunda dos contratos, que autoriza a rescisão e a retomada dos bens pela locadora. O inadimplemento e a notificação para devolução dos bens, que restou desatendida , transformaram a posse justa da ré em posse injusta, por precariedade, caracterizando o esbulho possessório e autorizando a medida de reintegração de posse, como acertadamente já reconhecido em sede de Agravo de Instrumento. Quanto aos documentos juntados pela ré às fls. 257-269, estes não têm o condão de afastar a procedência do pedido. O comprovante de pagamento de R$ 90.379,86 foi realizado em 14/07/2022, quando já tramitava a ação de cobrança, e, conforme demonstrado pela autora, foi legitimamente imputado a outras faturas em aberto, distintas daquelas que fundamentam a presente lide. No tocante à devolução dos equipamentos, as notas fiscais de devolução são documentos unilaterais e, mais importante, comprovam apenas a devolução parcial dos equipamentos. A autora, em sua manifestação de fls. 281/315, apresentou de forma pormenorizada o controle dos itens que foram devolvidos e daqueles que permanecem na posse da ré (fls. 314/315), demonstrando que o esbulho persiste. Convém ressaltar que não sendo possível a devolução dos equipamentos listados às fls. 314/315 pela ré, os valores deverão ser liquidados no cumprimento de sentença. Por fim, a informação sobre o deferimento da recuperação judicial da ré, embora relevante, não impede o prosseguimento e o julgamento da presente ação de conhecimento, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, e como já decidido por este Juízo às fls. 413. Destarte, comprovada a relação contratual, o inadimplemento da ré e a sua posse injusta sobre parte dos bens locados, a rescisão do contrato e a reintegração de posse são medidas de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR RESCINDIDOS os Contratos de Locação de Bens Móveis nº 1158-21 e nº 1176-21, celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da ré; ii)TORNAR DEFINITIVA a liminar concedida em sede de Agravo de Instrumento e DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da autora na posse de todos os equipamentos que, conforme demonstrado nos autos, ainda não foram devolvidos (fls. 314/315). Em caso de impossibilidade de devolução dos equipamentos, os valores deverão ser liquidados no cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que aoposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramenteinfringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BECKER ADVOGADOS (OAB 1078/PE), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RAMIRO BECKER (OAB 389054/SP)

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Processo nº 1036364-52.2024.8.26.0053

ID: 291952863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036364-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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Processo 1036364-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Raphael Henrique Simoso do Nascimento Sobrinho - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos … Processo 1036364-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Raphael Henrique Simoso do Nascimento Sobrinho - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre os valores relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, do período de setembro de 2022 a março de 2024. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não há determinação de sobrestamento, e a decisão da Suprema Corte não tem caráter vinculante, diferentemente da decisão oriunda do PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.287/16. Segundo se extrai da referida Lei Complementar, trata-se de verba de natureza propter laborem e voluntária, concedida somente aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. § 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Porque a verba se destina a remunerar o trabalho do policial que se dispõe a trabalhar em horário destinado a seu descanso, não há como afastar sua natureza remuneratória em razão do exercício de trabalho extraordinário, sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Por fim, é de rigor destacar que a alteração promovida pelo artigo 58, inciso II, da Lei Estadual nº 17.293, de 15/10/2020 (que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas), in verbis: Artigo 58- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: II - o artigo 3º daLei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Em que pese a expressa referência ao caráter indenizatório, a Lei Estadual não tem o condão de alterar a natureza jurídica da DEJEM, posto que mantidos os critérios para pagamento da vantagem, que definem sua finalidade remuneratória. Por constituir acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é solução inquestionável. Saliente-se que é da União a competência para instituir imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, parametrizado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei, conforme o contido no inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. A propósito, ainda que se possa sustentar a natureza indenizatória da verba, não seria possível ignorar que o seu pagamento somente é destinado aos policiais militares optantes pelo exercício de atividade de policiamento ostensivo fora de sua jornada de trabalho normal. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Por ocasião do julgamento da ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000, o C. Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Estadual n. 17.293/2020 (Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Com efeito, passou a ser observada a redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, confirmando a incidência de Imposto de Renda. Sobreleve-se a tese estabelecida pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, que reconheceu a natureza remuneratória da verba e a consequente incidência do IR: "Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem." (g.n.) Porque oportuno, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO Policial Militar Exclusão do desconto de IR sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Suspensão. Natureza de remuneração da DEJEM Exação tributária cabível Acolhimento das razões recursais: Incidência devida Súmula nº 463 do STJ PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1080330-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Recurso Inominado. Policial Militar. Incidência de IR sobre DEJEM (LC n. 1.227/2013-SP). Possibilidade. Entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053). Verba de natureza remuneratória (PUIL nº. 22). Sentença de procedência reformada. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1076976-32.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, "B" DO CPC). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido da exclusão da DEJEM da base de cálculo do imposto de renda. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser suspenso em razão da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000; (ii) possibilidade da incidência do IR após Lei 17.293/20. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 não configura a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, "b" do CPC, pois, não havendo manifestação do órgão competente, é inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade. 4. Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal, conforme redação original da Lei 1.227/13. 5. Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que deu nova redação ao art. 3º da LCE nº 1.227/2013, caracterizando a DEJEM como verba de natureza indenizatória. 6. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000. 7. Referida decisão do TJ SP foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449.987, de modo que a redação da Lei 17.293/2020 foi restaurada, voltando a DEJEM a ser considerada vantagem de natureza indenizatória. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), é considerada verba de natureza indenizatória pela LCE 17.293/2020, razão pela qual não incide o imposto de renda a partir da publicação da referida lei." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Lei Estadual nº 17.293/20. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.449.987/SP; PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053; TJSP;Recurso Inominado Cível 1059864-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; TJSP;Recurso Inominado Cível 1002160-04.2024.8.26.0369; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083477-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Recurso inominado. Tributário. Pedido de repetição de indébito relativo ao imposto de renda incidente sobre a DEJEM. Descabimento. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados pelos servidores públicos militares do estado de São Paulo. Incidência do art. 43, do CTN, e da Súmula 463, do STJ. Advento da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória e isenta de descontos tributários. Irretroatividade da lei. Inexistência de provas de sua inobservância atual pelo Poder Executivo estadual. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027173-51.2022.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022). Prossigo. A pretensão autoral se refere aos descontos no período que medeia a declaração de inconstitucionalidade pelo TJ/SP e a decisão de cassação pelo STF, mais precisamente setembro/2022 a fevereiro/2024, eis que, segundo afirmado, a Fazenda Pública não mais desconta o imposto de renda sobre a DEJEM desde o mês de março de 2024, inclusive. Como causa de pedir, salienta os efeitos do julgamento do ARE 1.449.987/SP, em 24/10/2023, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que cassou a referida decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI Estadual n. 2012280- 37.2021.8.26.0000. Confira-se: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.203/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". Com efeito, foi restabelecida a redação do art. 58, inciso II, da Lei 17.293/2020, que atribui à DEJEM natureza indenizatória e, por conseguinte, vedaria o desconto de natureza tributária a partir da sua vigência, preservada a validade dos descontos anteriores a setembro/2022 (ADI) a fevereiro/2024 (ARE). Contudo, em que pese a referida cassação, considerando a inconstitucionalidade do parâmetro de controle invocado na origem, qual seja o art. 23, parágrafo único, item 10 da Constituição do Estado de São Paulo, não houve apreciação a respeito da impossibilidade de a legislação estadual afastar a hipótese de incidência do imposto de renda, plenamente afeito à competência exclusiva da União para legislar sobre tributos federais (art. 153, III, Constituição Federal). Nesse mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que afastou a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) no período entre setembro 2022 e março de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória; (ii) estabelecer se a legislação estadual pode afastar a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A DEJEM possui natureza remuneratória, sendo paga como contraprestação pelo trabalho realizado fora da jornada regular dos policiais militares, configurando verba de natureza pro labore faciendo. A Lei Estadual nº 17.293/2020, ao alterar a natureza da DEJEM para indenizatória, não afasta a incidência de imposto de renda, pois a competência para legislar sobre o imposto de renda é exclusiva da União, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e no STJ (Súmula 463) reafirma a natureza remuneratória da DEJEM, sujeitando-a à tributação pelo imposto de renda. A alteração da Lei Estadual não modifica essa natureza jurídica, nem interfere na competência legislativa da União. A recente decisão do STF no ARE nº 1.449.987/SP não vincula o presente caso, pois tratou da inconstitucionalidade do parâmetro de controle utilizado pelo TJSP, sem alterar a natureza jurídica da DEJEM. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) possui natureza remuneratória, sendo, portanto, tributável pelo imposto de renda, conforme a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 153, III; Código Tributário Nacional, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 463; TJSP, PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sérgio Ludovico Martins, j. 12/05/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006013-53.2024.8.26.0132, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1081784-17.2023.8.26.0053, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 01/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001455-71.2024.8.26.0218, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006095-59.2024.8.26.0302, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/09/2024(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033976-79.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Embargos de declaração. Acórdão que aplicou PUIL fixado sobre o tema. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, restabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Embargos de declaração não providos". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052691-09.2023.8.26.0053; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM refere-se à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal e representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula nº 463 do STJ. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN. Conforme STF no RE nº 1.293.453-RS (Tema nº 1.130), a União, que possui a competência legislativa, é que define o tributo e o seu fato imponível. Inexistência de renúncia fiscal pela LCE nº 17.293/20 pois não preenchidos os requisitos do art. 150 § 6º CF e art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/00). Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006013-53.2024.8.26.0132; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE DEJEM. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/13, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, II DA LEI 17.293/2020. ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MODIFICAR A NATUREZA PRÓPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 1. A verba denominada "diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM), tem caráter estritamente remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar, não guardando qualquer vinculação com a indenização por certa ou determinada despesa. 2. A alteração implementada pelo artigo 58, II da Lei nº 17.293/2020, ao disposto no artigo 3º da Lei nº 1227/13, não altera o caráter essencial da verba. 3. Incidência do imposto de renda na fonte sobre a DEJEM reconhecida, em caráter vinculante, no PUIL nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1081784-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024); RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência do IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Inteligência da Súmula n. 463 do C. STJ. Natureza remuneratória da verba (fato gerador de IR) que não pode ser desconsiderada por definição diversa constante no art. 58, II, da LE n. 17.293/2020, por ofensa ao art. 153, III, da CRFB/1988. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001455-71.2024.8.26.0218; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006095-59.2024.8.26.0302; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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