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Processo nº 1024377-60.2024.8.26.0007

ID: 326609239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024377-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CAMARA LOMBARDI VELICEV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ARAGÃO FARIAS DE SOUSA

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Processo 1024377-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cristiane de Camara Lombardi Velicev - Vistos. 1) Fls. 59/61: defiro. Expeça-se ofício par…

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Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda x Eduardo Alves Da Luz

ID: 312997362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043777-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMONILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES DA LUZ

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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FABIO ROGERIO RAGANICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se d… Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e não apresentou(aram) embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios, houve posterior penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Assim, providencie(m) o(s) executado(s) os três últimos holerites, bem como os extratos bancários dos três últimos meses para análise do petitório, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, §2º, do Novo CPC, providencie o réu a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro,se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da Benesse. Int. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Adalberto Raimundo De Sales e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 311086241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036405-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RAIMUNDO DE SALES GIOVANNI MARANI SALES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Com… Processo 1036405-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giovanni Marani Sales - - Adalberto Raimundo de Sales - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB e outros - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1036405-11.2016.8.26.0114

ID: 261132004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036405-11.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensori… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1036405-11.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A Defensoria Pública impugna o bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD, requer a improcedência do pedido e ressalta a não incidência dos efeitos da revelia, porquanto inaplicável ao Curador Especial o ônus da impugnação especificada (fls. 363). Pois bem. No caso em análise foi bloqueada a quantia de R$ 3.951,23 em conta bancária do executado para a satisfação da dívida de R$ 437,782,77. De início observo que, embora o valor devido seja vultoso, a quantia constrita servirá para amortização parcial da dívida objeto da lide. Quanto à impugnação propriamente dita, os valores circulantes em conta bancária se presumem passíveis de penhora (art. 835, I,) de modo que a proteção da verba oriunda de fonte impenhorável depende de prova inequívoca da sua origem (art. 854, § 3º, I), cabendo ao executado o ônus probatório necessário para desconstituí-la. Ocorre que a possibilidade de penhora constitui a regra, enquanto a impenhorabilidade exceção, de modo que cabe exclusivamente ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do direito do exequente, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Como o executado, na hipótese dos autos, foi citado por edital, o fato de o curador especial não dispor de elementos fáticos não aparenta justificar a tomada de medidas adicionais para constatar eventual impenhorabilidade da quantia constrita. Além disso, a dificuldade de atuar dentro do contexto fático pelo curador especial o desonera de impugnar de forma especificada os fatos, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC. Saliento, ademais, que caso os executados realmente estivessem sendo prejudicados com o bloqueio já teriam comparecido aos autos da ação executiva, o que não se verifica até o momento. Assim, não há como considerar que os valores são impenhoráveis, dada a ausência de provas nesse sentido nos autos. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e defiro o levantamento em favor da parte exequente. Para tanto, apresente o credor competente Formulário MLE. A fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução, apresente o exequente planilha discriminada e atualizada do débito, com estrita observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Para tanto, deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1018266-60.2024.8.26.0007

ID: 304402845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018266-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

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Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos ar… Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 21/07/2025 às 13 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

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Processo nº 1043098-60.2024.8.26.0007

ID: 300572991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043098-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SULLER GARCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

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Processo 1043098-60.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - 1) Tendo em vista que não houve pagamento espontâneo e tampouco apresentação d… Processo 1043098-60.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - 1) Tendo em vista que não houve pagamento espontâneo e tampouco apresentação de embargos, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescendo ao débito o importe de 10% a propósito de honorários advocatícios.Anote-se a evolução de classe. 2) Providencie o exequente o recolhimento dos custos para intimação postal do executado (R$ 34,35), na forma disposta no inciso II, do § 2º, do artigo 513, do NCPC, classificando o tipo de petição 38018 - petição de diligência em novo endereço, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, em 20 dias, sendo que, no silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo. 3) Com o recolhimento, intime-se a executada Ana Paula Aparecida da Silva Schettini Lacerda, CPF: 399.926.428-40, no endereço em que citada na primeira fase deste feito: - Celso Garcia, 5754, Apartamento 63 Bloco 02, Tatuapé - São Paulo-SP - CEP 03064-000, por carta, a cumprir o julgado voluntariamente, sob pena de acréscimo de multa de 10% e verba honorária no mesmo percentual, para execução forçada, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC). 4) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP)

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Abigail Dos Santos Gomes x Claudecir Ancelmo Da Silva

ID: 277216693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029227-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CLAUDECIR ANCELMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos… ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos Gomes - Reqdo: Claudecir Ancelmo da Silva - Trata-se de sobrepartilha. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica diante da assinatura da autora com reconhecimento de firma no documento às fls. 163/166. Ainda, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal das partes e de prova testemunhal, pois os termos da sentença dos autos n° 1010813-29.2015.8.26.0007 (fls. 32/33) são claros ao homologar o acordo firmado pelas próprias partes, o qual atribuiu ao réu todos os imóveis fora do Estado de São Paulo.A referida prova documental robusta com declaração clara no sentido de atribuir ao réu os imóveis localizados fora do estado de São Paulo não pode ser afastada por prova testemunhal, nos termos do artigo 443,I do CPC. A concordância da autora é evidente em relação aos termos do Acordo Extrajudicial firmado à época do divórcio, o qual dispõe expressamente que "ao divorciando caberá todos os imóveis, localizados fora do Estado de São Paulo e tenham sido adquiridos na constância do casamento" (destaquei) (fl. 166). Nos termos do art. 2.022 do Código Civil, "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha". Ocorre que os imóveis alegados pela autora fizeram parte da partilha, tendo sido atribuídos ao réu, com concordância da própria autora (fls. 163/166), de modo que não se justifica a sobrepartilha. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Abigail Dos Santos Gomes x Claudecir Ancelmo Da Silva

ID: 277247493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029227-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CLAUDECIR ANCELMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos… ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos Gomes - Reqdo: Claudecir Ancelmo da Silva - Trata-se de sobrepartilha. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica diante da assinatura da autora com reconhecimento de firma no documento às fls. 163/166. Ainda, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal das partes e de prova testemunhal, pois os termos da sentença dos autos n° 1010813-29.2015.8.26.0007 (fls. 32/33) são claros ao homologar o acordo firmado pelas próprias partes, o qual atribuiu ao réu todos os imóveis fora do Estado de São Paulo.A referida prova documental robusta com declaração clara no sentido de atribuir ao réu os imóveis localizados fora do estado de São Paulo não pode ser afastada por prova testemunhal, nos termos do artigo 443,I do CPC. A concordância da autora é evidente em relação aos termos do Acordo Extrajudicial firmado à época do divórcio, o qual dispõe expressamente que "ao divorciando caberá todos os imóveis, localizados fora do Estado de São Paulo e tenham sido adquiridos na constância do casamento" (destaquei) (fl. 166). Nos termos do art. 2.022 do Código Civil, "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha". Ocorre que os imóveis alegados pela autora fizeram parte da partilha, tendo sido atribuídos ao réu, com concordância da própria autora (fls. 163/166), de modo que não se justifica a sobrepartilha. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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A. A. M. I. S. A. x S. R. De O.

ID: 295768861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020109-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

S. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RAPHAEL CARGERANI

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020109-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020109-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apda/Apte: S. R. de O. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA APÓLICE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 100 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DEFEITO DE SEPTO ATRIOVENTRICULAR TOTAL EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA RARA E GRAVE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/CONSU. PRECEDENTES. 4. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CORRIQUEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Bruno Raphael Cargerani (OAB: 457446/SP) - 4º andar

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