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Processo nº 1052604-64.2023.8.26.0114

ID: 260878553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052604-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1052604-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o cr… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1052604-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276920728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032040-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Ainda que não tenha ocorrido interposição de recurso contra as decisões de fls. 172 e 177, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, passo a apreciar o petitório de fls. 150/155, não apreciado, indeferindo o pedido de reconsideração da designação de perícia. A decisão que designou a perícia não foi objeto de qualquer questionamento ou recurso pela parte requerida. Observa-se que, inclusive, às fls. 145/148 apresentou seus quesitos para a perícia. Ademais, peticionado 2 meses após a decisão que deferiu a perícia e somente após a intimação da perita nomeada, além de intempestivo, o pedido chega a soar protelatório. Nesses termos, desacolho o pedido da parte requerida de não realização de perícia grafotécnica. Já encontra-se bastante consolidada esta questão na jurisprudência. O tema repetivo 1061, do STJ, já cristalizou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Como brilhantemente observou o Ministro do STJ Marco Aurélio Belizze, no RE 1.846.649 MA, de 2019: "vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC/2015, imputando o ônus de quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade". Assim, mantenho a designação de perícia grafotécnica, que deverá ser inteiramente arcada pela instituição bancária que produziu o documento. Ainda mais estranheza causa o pedido de expedição de ofício à CEF para comprovação do recebimento do crédito na conta do autor. Tratam-se de transferências realizadas pela própria instituição bancária requerida, portanto, o bom senso faz perceber que é muito mais fácil a instituição bancária diligenciar seus registros e movimentações, que haver provocação de terceiro alheio à lide para dirimir tal questionamento. Data venia, é inverossível que a instituição bancária não tenha rígido controle e registro de cada transferência que realiza. Ademais, o sistema informatizado dos bancos brasileiros, desde a metade dos anos 1990, é notoriamente um dos mais bem estruturados do mundo, em certos aspectos superando até potências como os Estados Unidos e o Japão, onde a utilização de registros em papel persiste em várias operações até os dias atuais. Como já apontava relatório da FGV, em 2010, "Os bancos brasileiros, pioneiros na ampla utilização de recursos de TI (grifo nosso), já identificaram há muitos anos que o futuro está na realização de Negócios na Era Digital." (Fonseca, Carlos Eduardo Correa da. Tecnologia Bancária no Brasil : uma história de conquistas, uma visão de futuro / Carlos Eduardo Correa, Fernando Meirelles, Eduardo Diniz ; coordenação editorial Sonia Penteado. x São Paulo : FGVRAE, 2010. 420p). Nesses termos, indefiro a expedição de ofício. 2 - Ante a certidão de fls. 180, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão. Intime-se.

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276110886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032040-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Ainda que não tenha ocorrido interposição de recurso contra as decisões de fls. 172 e 177, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, passo a apreciar o petitório de fls. 150/155, não apreciado, indeferindo o pedido de reconsideração da designação de perícia. A decisão que designou a perícia não foi objeto de qualquer questionamento ou recurso pela parte requerida. Observa-se que, inclusive, às fls. 145/148 apresentou seus quesitos para a perícia. Ademais, peticionado 2 meses após a decisão que deferiu a perícia e somente após a intimação da perita nomeada, além de intempestivo, o pedido chega a soar protelatório. Nesses termos, desacolho o pedido da parte requerida de não realização de perícia grafotécnica. Já encontra-se bastante consolidada esta questão na jurisprudência. O tema repetivo 1061, do STJ, já cristalizou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Como brilhantemente observou o Ministro do STJ Marco Aurélio Belizze, no RE 1.846.649 MA, de 2019: "vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC/2015, imputando o ônus de quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade". Assim, mantenho a designação de perícia grafotécnica, que deverá ser inteiramente arcada pela instituição bancária que produziu o documento. Ainda mais estranheza causa o pedido de expedição de ofício à CEF para comprovação do recebimento do crédito na conta do autor. Tratam-se de transferências realizadas pela própria instituição bancária requerida, portanto, o bom senso faz perceber que é muito mais fácil a instituição bancária diligenciar seus registros e movimentações, que haver provocação de terceiro alheio à lide para dirimir tal questionamento. Data venia, é inverossível que a instituição bancária não tenha rígido controle e registro de cada transferência que realiza. Ademais, o sistema informatizado dos bancos brasileiros, desde a metade dos anos 1990, é notoriamente um dos mais bem estruturados do mundo, em certos aspectos superando até potências como os Estados Unidos e o Japão, onde a utilização de registros em papel persiste em várias operações até os dias atuais. Como já apontava relatório da FGV, em 2010, "Os bancos brasileiros, pioneiros na ampla utilização de recursos de TI (grifo nosso), já identificaram há muitos anos que o futuro está na realização de Negócios na Era Digital." (Fonseca, Carlos Eduardo Correa da. Tecnologia Bancária no Brasil : uma história de conquistas, uma visão de futuro / Carlos Eduardo Correa, Fernando Meirelles, Eduardo Diniz ; coordenação editorial Sonia Penteado. x São Paulo : FGVRAE, 2010. 420p). Nesses termos, indefiro a expedição de ofício. 2 - Ante a certidão de fls. 180, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão. Intime-se.

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Benedito Aparecido Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276362605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032040-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE APARECIDA OLIVEIRA MADALENO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB 516317/SP) Processo 1032040-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Aparecido Antonio - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - Ainda que não tenha ocorrido interposição de recurso contra as decisões de fls. 172 e 177, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade, passo a apreciar o petitório de fls. 150/155, não apreciado, indeferindo o pedido de reconsideração da designação de perícia. A decisão que designou a perícia não foi objeto de qualquer questionamento ou recurso pela parte requerida. Observa-se que, inclusive, às fls. 145/148 apresentou seus quesitos para a perícia. Ademais, peticionado 2 meses após a decisão que deferiu a perícia e somente após a intimação da perita nomeada, além de intempestivo, o pedido chega a soar protelatório. Nesses termos, desacolho o pedido da parte requerida de não realização de perícia grafotécnica. Já encontra-se bastante consolidada esta questão na jurisprudência. O tema repetivo 1061, do STJ, já cristalizou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Como brilhantemente observou o Ministro do STJ Marco Aurélio Belizze, no RE 1.846.649 MA, de 2019: "vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC/2015, imputando o ônus de quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade". Assim, mantenho a designação de perícia grafotécnica, que deverá ser inteiramente arcada pela instituição bancária que produziu o documento. Ainda mais estranheza causa o pedido de expedição de ofício à CEF para comprovação do recebimento do crédito na conta do autor. Tratam-se de transferências realizadas pela própria instituição bancária requerida, portanto, o bom senso faz perceber que é muito mais fácil a instituição bancária diligenciar seus registros e movimentações, que haver provocação de terceiro alheio à lide para dirimir tal questionamento. Data venia, é inverossível que a instituição bancária não tenha rígido controle e registro de cada transferência que realiza. Ademais, o sistema informatizado dos bancos brasileiros, desde a metade dos anos 1990, é notoriamente um dos mais bem estruturados do mundo, em certos aspectos superando até potências como os Estados Unidos e o Japão, onde a utilização de registros em papel persiste em várias operações até os dias atuais. Como já apontava relatório da FGV, em 2010, "Os bancos brasileiros, pioneiros na ampla utilização de recursos de TI (grifo nosso), já identificaram há muitos anos que o futuro está na realização de Negócios na Era Digital." (Fonseca, Carlos Eduardo Correa da. Tecnologia Bancária no Brasil : uma história de conquistas, uma visão de futuro / Carlos Eduardo Correa, Fernando Meirelles, Eduardo Diniz ; coordenação editorial Sonia Penteado. x São Paulo : FGVRAE, 2010. 420p). Nesses termos, indefiro a expedição de ofício. 2 - Ante a certidão de fls. 180, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte requerida comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão. Intime-se.

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Marisilda Volpati x Rodolfo Amorim De Padua

ID: 331056312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052670-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISILDA VOLPATI

Polo Passivo:

RODOLFO AMORIM DE PADUA

Intimação

Advogados:

THALES PIETRO PINHEIRO

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RENATO HIROSHI ONO

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LAURA LUÍSA ALMEIDA

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Processo 1052670-10.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025735-64.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisilda Volpati - Rodolfo Amorim de … Processo 1052670-10.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025735-64.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisilda Volpati - Rodolfo Amorim de Padua e outro - A questão acerca da existência da pessoal jurídica COI é irrelevante pois a ação será extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir da autora. A execução por título extrajudicial foi distribuída em 13 de junho de 2023. A executada/autora foi citada em 19/11/23, sendo o ato citatório considerado válido nos autos da execução pela decisão de fls. 169/170, após exceção de pré-executividade apresentada pela executada/autora. Esta decisão é datada de 03 de dezembro de 2024, não havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, em relação a esta questão. O agravo foi interposto apenas em relação à penhora de valores em conta corrente da executada e restou parcialmente provido. Portanto a nulidade de citação restou afastada e a decisão preclusa. Por outro lado, a ação rescisória foi interposta em 07/11/2024, portanto em data muito posterior à citação e quando já findo o prazo para a propositura do necessário embargos à execução. A presente ação rescisória pretende discutir a validade do contrato de prestação de serviços odontológicos, requerendo sua rescisão por culpa dos exequentes, e com isso afastar o título executivo, de modo que tratando-se de defesa da execução, deveria ter sido deduzida em embargos como prevê o artigo 917 do CPC, não podendo substituir os embargos a execução não opostos no prazo. Veja que o teor da ação de rescisão contratual é a má execução do serviço, fato que autorizaria a rescisão contratual, suspendendo o pagamento das prestações, objeto da execução em andamento. Portanto, evidente que a causa de pedir desta ação rescisória é também dos embargos do devedor, a teor do que determina o artigo 917 do CPC . Assim, a ausência da oposição dos embargos do devedor a tempo impede o conhecimento da matéria que seria deduzida lá e que tem por finalidade afastar o título executivo extrajudicial por conta da preclusão. Entender de outra maneira seria fazer pouco do instituto da preclusão e da imprescindibilidade da oposição dos embargos do devedor para discutir a causa debendi, considerando que o título de crédito extrajudicial é dotado de certeza, exigibilidade e liquidez. Em suma, para se afastar os requisitos do título executivo extrajudicial necessária a discussão da relação material entre credor e devedor, discussão esta que deve ser feita nos autos dos embargos do devedor, consoante prevê o artigo 914 do CPC. Por tai motivos entendo que a preclusão da interposição dos embargos do devedor impede a discussão das questões trazidas na presente ação rescisória em virtude da preclusão temporal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Custas e despesas processuais, pela autora, assim como honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa, respeitada a gratuidade concedida à autora. Determino o desapensamento destes autos dos autos da execução e a certificação do teor desta sentença naqueles autos. P.I.C. - ADV: LAURA LUÍSA ALMEIDA (OAB 508605/SP), THALES PIETRO PINHEIRO (OAB 426980/SP), RENATO HIROSHI ONO (OAB 142604/SP)

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Processo nº 1034271-64.2023.8.26.0114

ID: 259025818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034271-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOGUEIRA DA SILVA

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ADV: Nilson Nogueira da Silva (OAB 478397/SP) Processo 1034271-64.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. R. R. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por LAR… ADV: Nilson Nogueira da Silva (OAB 478397/SP) Processo 1034271-64.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. R. R. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por LARA CRISTINA RAHAL ROCHA em face de CARLOS ALBERTO AIDAR DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a requerente, em síntese, que o requerido, por ser portador de deficiência intelectual, é incapaz de gerir os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação da interdição, nomeando-se-lhe como sua curadora. Foram juntados os atestados de fls. 17/18. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 50/52), e a Defensoria Pública atuou como curadora especial, ofertando contestação às fls. 77/78. Realizada a perícia médica (fls. 107/118), o Ministério Público manifestou-se pela decretação da interdição (fl. 130). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é procedente. A documentação juntada aos autos comprova que o requerido padece de retardo mental moderado (CID:F71), o que acarreta "comprometimento do raciocínio lógico, não podendo exprimir desejos ou necessidades, o que o não possibilita imprimir diretrizes de vida e não possibilita opinar sobre a nomeação de seu curador", bem como "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração" (fl. 117). Considerando, então, o quadro fático e a possibilidade permanente de levantamento da interdição por terceiro ou até mesmo pelo próprio interessado (art. 756 do Código de Processo Civil), é caso de procedência da ação. Por fim, é de se observar que a interdição, com nomeação de curador, afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do que dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, nada havendo que obste o acolhimento da pretensão inicial. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e decreto a interdição de CARLOS ALBERTO AIDAR DE OLIVEIRA, filho de Adelino Pacheco de Oliveira e de LARA CRISTINA ALLI RAHAL PACHECO DE OLIVEIRA, nascido aos 03 de março de 1990, portador do RG Nº 46.818.503-3 e CPF Nº 341.480.828-51, e nomeio para exercer a função de sua curadora sua mãe, LARA CRISTINA RAHAL ROCHA, portadora do RG nº 28494454-3 e CPF Nº 214.778.368-45. Na forma do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no registro civil de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, via Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Ressalto a desnecessidade da publicação na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme Comunicado do E. TJSP, funcionalidade que ainda está em vias de implementação. Também não vislumbro necessidade em se expedir ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Campinas/SP para inscrição da interdição. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1045911-64.2023.8.26.0114

ID: 304289715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045911-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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Processo 1045911-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado possui em raz… Processo 1045911-64.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas/ações que o executado possui em razão de sua participação societária na(s) empresa(s): SUNSHINE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - CNPJ 37.784.408/0001-01. De proêmio, observo que a empresa indicada constitui sociedade limitada unipessoal, de modo que o patrimônio empresarial não se divide em quotas propriamente ditas, confundindo-se com o capital social. Não obstante, o capital social possui expressão econômica e portanto, pode ser objeto de penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo do executado contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais. Patrimônio constrito pertencente a pessoa física que figurou no contrato na condição de garante. Possibilidade. Unipessoalidade. Irrelevância. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2307001-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o artigo 861 do Código de Processo Civil deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2071706-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024)" Assim, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC), defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencada(s), conforme ficha social de fls. 105/106, até o limite da dívida em execução, que perfaz R$ 122.217,21 - atualizado em 06/2024 - fls. 56/57. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Processo nº 1052895-64.2023.8.26.0114

ID: 330118641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052895-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OBCAMP COMéRCIO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA OBCAMP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 1052895-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Obcamp Educação Ltda - - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Encaminho para publicação o ato ordinat… Processo 1052895-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Obcamp Educação Ltda - - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Encaminho para publicação o ato ordinatório de fls. 93/94 de modo a regularizar a intimação do advogado do autor: Considerando que são 4 endereços a serem diligenciados (fls.77, 78, 80 e 81), ao autor para que indique, dentre os endereços , se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1034853-64.2023.8.26.0114

ID: 277095129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034853-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EULYDIA MERCEDES ALONSO MANICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vi… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e fazer jus aos adicionais temporais, cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No que tange àprescrição, denota-se que houve ainterrupçãodo prazopor ocasião do ajuizamento da primeira demanda, pois aextinçãoem relação à parte autora ocorreu em virtude da multiplicidade de autores. (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Assim, em caso de procedência da demanda, o prazo prescricional deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Omissão quanto à ocorrência de causa interruptiva da prescrição (ajuizamento de ação prévia julgada extinta, sem julgamento do mérito, após o desmembramento de litisconsórcio multitudinário) - Ocorrência - Alteração do julgado para reconhecer que o termo inicial da prescrição corresponde à data de ajuizamento da ação anterior - Erro material (julgamento ultra petita) - Não ocorrência - Questões relativas à vedação do chamado "efeito cascata" que são de ordem pública e, portanto, não caracterizam o vício apontado - Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) (grifei) No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para os adicionais temporais deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais (ATS e sexta parte). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que os adicionais temporais devem ser calculados sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1034853-64.2023.8.26.0114

ID: 276551263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034853-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EULYDIA MERCEDES ALONSO MANICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vi… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e fazer jus aos adicionais temporais, cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No que tange àprescrição, denota-se que houve ainterrupçãodo prazopor ocasião do ajuizamento da primeira demanda, pois aextinçãoem relação à parte autora ocorreu em virtude da multiplicidade de autores. (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Assim, em caso de procedência da demanda, o prazo prescricional deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Omissão quanto à ocorrência de causa interruptiva da prescrição (ajuizamento de ação prévia julgada extinta, sem julgamento do mérito, após o desmembramento de litisconsórcio multitudinário) - Ocorrência - Alteração do julgado para reconhecer que o termo inicial da prescrição corresponde à data de ajuizamento da ação anterior - Erro material (julgamento ultra petita) - Não ocorrência - Questões relativas à vedação do chamado "efeito cascata" que são de ordem pública e, portanto, não caracterizam o vício apontado - Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) (grifei) No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para os adicionais temporais deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais (ATS e sexta parte). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que os adicionais temporais devem ser calculados sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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