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Processo nº 0023246-32.2023.8.26.0224

ID: 330387052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023246-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0023246-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1038074-84.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1. O denomina… Processo 0023246-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1038074-84.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário, no prazo de 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB 12086/DF), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB 39313/DF)

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Mabu Vacation Club x Jorge Ricardo Barros Peralta

ID: 301818156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049021-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MABU VACATION CLUB

Polo Passivo:

JORGE RICARDO BARROS PERALTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049021-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049021-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mabu Vacation Club e outro - Apelado: Jorge Ricardo Barros Peralta e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. UNIDADE HOTELEIRA.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 72% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS ACERCA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA DE FRUIÇÃO, E DO TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA. 2. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. APELANTES QUE COMPROVARAM O RECOLHIMENTO SUFICIENTE DO PREPARO, COM ESTEIO NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS AUTORES.3. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 938 DO C. STJ. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE O VALOR DA REFERIDA COMISSÃO. MERA INDICAÇÃO DA PORCENTAGEM COBRADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.4. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECORRENTES QUE COMPROVARAM A UTILIZAÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. UNIDADE HOTELEIRA DISPONIBILIZADA AOS CONTRATANTES POR PERÍODOS ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA NA PORCENTAGEM DE 0,5% POR DIA DISPONIBILIZADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO É CLARA QUANTO AO MÉTODO DE CÁLCULO. TAXA QUE DE VER CALCULADA EM 0,5% POR MÊS EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AOS AUTORES, INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRECEDENTES. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N° 1.002 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - 4º andar

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Processo nº 0023052-32.2023.8.26.0224

ID: 304087346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023052-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA SALOMé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023052-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1016556-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Salomé da Silva - 1. Fls. 202: Defiro… Processo 0023052-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1016556-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Salomé da Silva - 1. Fls. 202: Defiro a pesquisa de bens em nome da executada via sistema Infojud. Providencie a Serventia o necessário. 2. Quanto à penhora dos imóveis anteriormente penhorados em outros processos, reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 199, parte final, quanto ao direito da exequente de pleitear a instauração de credores perante o Juízo em que se deu o primeiro ato constritivo. 3. No que diz respeito ao pedido de indisponibilidade de bens da executada, a situação dos autos não autoriza a utilização do sistema CNIB, porque em descompasso com as hipóteses próprias de indisponibilidade reguladas pelo Provimento 39/2014 do CNJ. Mera persecução de bens para saldar dívida privada autoriza constrição, mas não indisponibilidade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida pesquisa de bens na CNIB. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. 4. Por fim, o denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 5. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 6. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas perante os órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 7. Encaminhe-se para fila específica para realização da pesquisa Infojud. Intime-se. - ADV: ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA (OAB 408881/SP)

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Bruno Wellington Freitas Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002558-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO WELLINGTON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Bruno Wellington Freitas dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE FRATURA DO MAXILAR. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. RECURSO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MANDÍBULA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE, POIS INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. PEDIDO AUTORAL SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Monica Aparecida Grossi De Souza x Banco Inter S/A e outros

ID: 323774467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036993-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA GROSSI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A SODRé SANTORO LEILõES - LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRé SANTORO LEILOEIRO OFICIAL

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA

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JULIANA DE SOUZA FEITOSA

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1036993-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monica Aparecida Grossi de Souza - Banco Inter S/A - - Sodré Santoro Leilões - Luiz Fernando de Abreu… Processo 1036993-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monica Aparecida Grossi de Souza - Banco Inter S/A - - Sodré Santoro Leilões - Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro Leiloeiro Oficial e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos frente a BANCO INTER e SODRÉ LEILÕES e JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido YAGO PESSANHA DA SILVA, e o faço para condená-lo a restituir à parte autora o valor de R$ 32.855,00 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o inicio da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) , e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no periodo, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Ainda, condeno o réu Yago ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos morais, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a contar do presente momento pela variação do IPC-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês e com o inicio da vigência da Lei 14.905/2024 pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Sucumbente frente ao banco e ao leiloteiro, arcará o polo ativo com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. De outro lado, o requerido YAGO, sucumbente, arcará integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP)

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Angeleu Santos Rios x Banco Bradesco S/A

ID: 296914503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006050-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELEU SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006050-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006050-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Angeleu Santos Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, SEGUIDOS DE PAGAMENTOS DOS BOLETOS ENCAMINHADOS PELOS CRIMINOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER R$ 917,00, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL.FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS E DESCONTOS INDEVIDOS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. PERÍCIA QUE DESTACOU A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS E APONTOU POSSÍVEIS FALHAS NO SISTEMA DO BANCO (FALTA DE REGISTROS COMPLETOS DOS LOGS EM RELAÇÃO A UMA DAS OPERAÇÕES). APESAR DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA (R$ 7.149,03 - FL. 77), NÃO HÁ REGISTRO, NA PLATAFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE 16/01/2023. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PROTEGER SISTEMAS E DADOS CONTRA ATAQUES CIBERNÉTICOS, COMO REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. AUTOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE CONTA BANCÁRIA ONDE RECEBE PARCOS RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$ 917,00 - FLS. 24 E 37/39), DE CARÁTER ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO A FL. 51 DE QUE O DÉBITO DA PARCELA O DEIXOU COM SALDO NEGATIVADO (-R$ 715,10). FATOS COM APTIDÃO BASTANTE PARA O ATINGIMENTO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$ 26.040,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, OBSERVANDO-SE QUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Nº 664.888-RS.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues Ferreira (OAB: 424433/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Processo nº 1033501-32.2023.8.26.0224

ID: 323353913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033501-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCO ANTONIO DE MORAIS REPRESENTADO POR MARIA JOSé DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1033501-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais - Vistos. 1. Decreto a revelia do … Processo 1033501-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais - Vistos. 1. Decreto a revelia do Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais, nos termos do art. 344 do CPC. Anote-se. 2. Sem prejuízo, para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no prazo de 5 dias, faculta-se às partes indicarem os pontos que reputam controvertidos e especificarem as provas justificando de forma pontual e objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1014333-73.2025.8.26.0224

ID: 279949783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014333-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RULLI ARAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA DE MATOS

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ADV: Priscila Maria de Matos (OAB 455551/SP) Processo 1014333-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rulli Arakaki - Vistos. Ana Paula Rulli Arakaki promove ação em face de L… ADV: Priscila Maria de Matos (OAB 455551/SP) Processo 1014333-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rulli Arakaki - Vistos. Ana Paula Rulli Arakaki promove ação em face de Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em síntese, a autora afirma que teria celebrado o contrato com a ré para aquisição do imóvel descrito na peça vestibular. A autora afirma que o preço corresponderia a R$280.000,00. Em razão de financiamento tomado diretamente junto a Incorporadora, o valor alcançaria a cifra correspondente a R$316.350,48. Ocorre que a autora afirma que o réu teria incidido em práticas abusivas, na medida em que teriam sido incluídos juros capitalizados. Em razão do exposto, os valores das parcelas estariam em patamares superiores a capacidade financeira da autora. A autora também afirma que a ré teria celebrado o contrato com compacto de alienação fiduciária, o que não seria cabível, na medida em que a ré não integraria o sistema financeiro nacional. Pelos mesmos motivos, a ré não poderia fazer uso da tabela pryce para o cálculo de seu crédito, justamente porque vedada a capitalização de juros, conforme os termos da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Em razão do exposto, a autora pretende: A - A concessão de ordem liminar para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; B - A autora pretende ser mantida na posse do imóvel, impedindo-se a realização de qualquer ato de expropriação do bem; C - Aplicação do código de defesa do consumidor, na medida em que não seria cabível a celebração do pacto de alienação fiduciária em favor da Incorporadora, que não integra o sistema financeiro; D - Ao final, a autora pretende a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos em uma única vez, em razão de culpa exclusiva da ré, tendo em vista que ela teria adotado práticas que teriam onerado exageradamente as obrigações originalmente assumidas pela autora. Em pedido subsidiário, a autora pretende a retenção de, no máximo, 10% dos valores desembolsados em favor da ré. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido liminar, dada a suspeita de litispendência. As fls. 114 e seguintes, Ana comparece aos autos para informar que a pretensão deduzida nos autos nº1042231-32.2023.8.26.0224, versaria sobre pedido revisional das cláusulas contratuais, ao passo que o pedido aqui formulado seria referente à rescisão do contrato. A autora admite que a causa de pedir é a mesma. Eis o resumo do necessário. Decido. Não há litispendência, na medida em que os pedidos formulados nesses autos e naqueles de nº1042231-32.2023.8. 26.0224, são distintos. Indefiro o pedido liminar, na medida em que a alegação de práticas abusivas, por parte da autora representa apenas a sua versão unilateral dos fatos, pautada em parecer técnico elaborado por seu respectivo assistente. Apenas será possível averiguar a eventual irregularidade nas cobranças efetivadas após a formação da relação jurídica processual, com a análise dos cálculos efetivados pelo réu, à luz de seus esclarecimentos. Assim, para eventual suspensão da exigibilidade das obrigações, deverá a autora providenciar caução, no valor correspondente ao total da dívida pendente de quitação. A propósito, é interessante observar que a autora pede a rescisão do vínculo contratual, de maneira que, em princípio, se pendente dívida, a rescisão suscitada deverá ser feita nos moldes da lei de alienação fiduciária em garantia, dado que não existe nenhum obstáculo para que o réu proceda à alienação dos seus bens por meio da alienação fiduciária em garantia, conforme o teor do art. 22, § 1º, da Lei 9514/97: art. 22. [...] § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:[...]

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Processo nº 1036508-48.2025.8.26.0002

ID: 308902296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036508-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BEATRIZ DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibi… Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos juntados aos autos não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Processo nº 0015198-16.2025.8.26.0224

ID: 328735490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015198-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA CARDOSO

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Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimad… Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP)

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