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Daiane Wayne Loureiro De Melo e outros x Hurbes Technologies S/A

ID: 293402546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024453-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO ERLON ZAMPIERI FILHO GISLAINE ALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERLON ZAMPIERI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024453-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1034491-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daiane Wayne Loureiro de Melo - - Erlon Zampieri Filho - - Gisl… Processo 0024453-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1034491-50.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Daiane Wayne Loureiro de Melo - - Erlon Zampieri Filho - - Gislaine Alves Loureiro - Hurbes Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Thiago Brito Guimarães x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda

ID: 319409358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1065457-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRITO GUIMARãES

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANEMERE DULABA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065457-93.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065457-93.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Thiago Brito Guimarães e outros - Agravado: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e outros - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO. VALOR PREVISTO NA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 15.855/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. DE ACORDO COM O ART. 4º, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 15.855/2015, O VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO DEVERÁ SER DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A APLICAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO PREVALECE QUANDO O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO ESPECÍFICO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, MAS BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE, DE NATUREZA TERMINATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE NÃO SÃO ELES O OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 2. INVIÁVEL, AINDA, O DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL PARA MOMENTO ULTERIOR, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES, E EM DESCOMPASSO COM AS HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESS

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0021282-94.2024.8.26.0506

ID: 306538176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021282-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIVALTA DE BARROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021282-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Rivalta de Barros Advogados - Vistos. Diante da anuência do d… Processo 0021282-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Rivalta de Barros Advogados - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 74) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 6), de R$32.098,80 para Rivalta de Barros Advogados, atualizados até 30/09/2024, a título de honorários sucumbenciais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba, bem como a isenção de tributação de imposto de renda por ser a sociedade advocatícia optante do Simples Nacional (fls. 10). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário; VIII) documento de opção da requerente ao Simples Nacional. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP)

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Processo nº 0021261-21.2024.8.26.0506

ID: 306538177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021261-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN CP MARQUISES RESIDENCE PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021261-21.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Perplan Cp Marquises Residence Park Empreendimento Imobiliári… Processo 0021261-21.2024.8.26.0506 (processo principal 1035193-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Perplan Cp Marquises Residence Park Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 77) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 69), de R$3.597,07 para Perplan CP Marquises Residence Park Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, atualizados até 30/09/2024, a título de reembolso das custas e despesas processuais, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS (OAB 208267/SP)

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Stefania Garcia Dos Santos x Wendell Pereira Da Cruz Dias

ID: 296039947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1024038-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WENDELL PEREIRA DA CRUZ DIAS

Intimação

Advogados:

WILLAME ARAUJO FONTINELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024038-93.2023.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Stefania Garcia dos Santos - Wendell Pereira da Cruz Dias - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o … Processo 1024038-93.2023.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Stefania Garcia dos Santos - Wendell Pereira da Cruz Dias - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), WILLAME ARAUJO FONTINELE (OAB 328338/SP)

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Renan Victor Gallo De Souza x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 328552235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038006-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VICTOR GALLO DE SOUZA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1038006-93.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renan Victor Gallo de Souza - MRV, Engenharia e Participações S/A - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - A… Processo 1038006-93.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renan Victor Gallo de Souza - MRV, Engenharia e Participações S/A - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Renan Victor Gallo de Souza em face de MRV Engenharia e Participações S/A para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. - ADV: RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Rosemeire Guioti Zoeli x Município De Ribeirão Preto

ID: 300565632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060940-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIOTI ZOELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DEVE REPERCUTIR NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.154/2022 NÃO ESTABELECE ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM BASE NO SALÁRIO PADRÃO, INVIABILIZANDO O PEDIDO DA AUTORA. A CONCESSÃO DO REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 5º, 7º E 9º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003645-16.2024.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 27.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009100-93.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016463-34.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP)

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Associação De Cultura Brasil Estados Unidos x Katto Comércio De Máquinas Eireli

ID: 292987933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001367-93.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE CULTURA BRASIL ESTADOS UNIDOS

Polo Passivo:

KATTO COMéRCIO DE MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA

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PRISCILA NAVAS

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Processo 0001367-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1012387-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Associação de Cultura Brasil Estados Unidos - Katto Comércio de Máqu… Processo 0001367-93.2023.8.26.0506 (processo principal 1012387-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Associação de Cultura Brasil Estados Unidos - Katto Comércio de Máquinas Eireli - Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor KATTO COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI, CNPJ 30197702000259 por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Comunique-se ao SERASAJUD para inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) em seus cadastros, referente ao presente feito. Após, intime-se o exequente para manifestar em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento indicando bens em nome do executado. Por fim, indefiro a pesquisa da matrícula do imóvel que se pretende a penhora pelo sistema ARISP. Com efeito, as pesquisas de bens via sistema ARISP poderão ser realizadas pelo próprio exequente, sem intervenção judicial, pois se trata de sistemas públicos e acessíveis pela parte. Vale destacar que a realização de pesquisas sobre eventuais bens imóveis, é limitada aos casos de diligência do juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, o que não é o caso do exequente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - "Cumprimento de sentença" - Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI - Inconformismo do exequente - Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente - Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023) No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC).. Intime-se. - ADV: TAYLA PRONI HECK LAMPOGLIA (OAB 306974/SP), PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Suely Caldeira Lucca

ID: 325479585

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036729-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

SUELY CALDEIRA LUCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036729-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036729-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Suely Caldeira Lucca - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR APOSENTADO TEM DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM TAIS ADICIONAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI.2. AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR APOSENTADO NÃO POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO OU EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 AOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM TAIS ADICIONAIS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. 2. AS VERBAS RECEBIDAS POR SERVIDOR APOSENTADO NÃO POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO OU EVENTUAL, PORTANTO DEVE SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DE TAIS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, ART. 13JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026851-93.2023.8.26.0506, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005320-87.2019.8.26.0506, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.01.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032340-82.2021.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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