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Processo nº 0004086-56.2024.8.26.0007

ID: 295793343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004086-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0004086-56.2024.8.26.0007 (processo principal 1018242-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 99/101: defiro. Expe…

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Maria Aparecida Bahia Silva x Banco Agibank S/A

ID: 310530522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023168-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAHIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023168-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. D. De A. x B. S. B. S. A.

ID: 292377967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043150-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DE A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1043150-56.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - C.D.A. - S.B.S. - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela concedida, DECLARAR inexis…

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B. P. B. G. e outros x S. B. G.

ID: 292944749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018124-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. B. G. F. P. B. G. G. P. B. G.

Polo Passivo:

S. B. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO IOTTI

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EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

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Processo 1018124-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.B.G. - - B.P.B.G. - - G.P.B.G. - S.B.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenand…

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Processo nº 1500893-56.2024.8.26.0007

ID: 303603103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500893-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. T.

Intimação

Advogados:

KLEBER COSTA DE SOUZA

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Processo 1500893-56.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1503784-50.2024.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido de …

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Rede D´ Or São Luiz S/A - Unidade Brasil x Pamela Da Silva Castro

ID: 294072203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023265-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE D´ OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUNA CAROLINE SAMPAIO CALDAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023265-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023265-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rede D´ Or São Luiz S/A - Unidade Brasil - Apelada: Pamela da Silva Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO HOSPITAL RÉU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES; DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APONTADA E CONDENOU O REQUERIDO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU, POSTULANDO A INVERSÃO DO JULGADO OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA CIFRA ARBITRADA PARA A REPARAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. CUIDADORA QUE LABORAVA EM CASA DE REPOUSO E QUE ACOMPANHOU, DURANTE ATENDIMENTO NO NOSOCÔMIO RÉU, SENHORA COM QUADRO DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, MORADORA DO ASILO. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAVA PREMIDA PELA NECESSIDADE DE SALVAR A IDOSA DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETIA. EVIDENCIADO O VÍCIO NA VONTADE DA AUTORA, QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUB EXAMINE. AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRATAMENTO DISPENSADO À PACIENTE, A QUAL, POR SUA VEZ, ADMITIU, JUNTAMENTE COM SUA FILHA/CURADORA, QUE AS DESPESAS HOSPITALARES FORAM EQUIVOCADAMENTE ATRIBUÍDAS À REQUERENTE. INEXIGÍVEL O DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA. MANTIDA A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DELA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LESÃO MORAL CONFIGURADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVA

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Cicero Rodrigues Da Rocha x Localiza Rent A Car S.A

ID: 281280233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041792-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Marcos Tadeu Lopes (OAB 94273/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1041792-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cicero Rodrigues da Roc…

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Processo nº 1000082-56.2024.8.26.0007

ID: 328102376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000082-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EIVISON VICENTE SANTOS EVANEIDE PESSOA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

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Processo 1000082-56.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eivison Vicente Santos - - Evaneide Pessoa da Trindade - Vistos. 1) Fls. 115/116: Nos termos do Provimento …

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K. O. M. x I. P. M.

ID: 294226227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040628-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. O. M.

Polo Passivo:

I. P. M.

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA

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Processo 1040628-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.O.M. - I.P.M. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, … Processo 1040628-56.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.O.M. - I.P.M. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, pois o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, bem como a documentação acostada aos autos, fixo alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de alimentos ao autor, que fixo em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. Deixo de condenar o réu ao ônus da sucumbência, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA (OAB 460823/SP)

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Processo nº 0009169-19.2025.8.26.0007

ID: 323555033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009169-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA JACIARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

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Processo 0009169-19.2025.8.26.0007 (processo principal 1022683-56.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Amanda Jaciara de Lima - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Gabriel… Processo 0009169-19.2025.8.26.0007 (processo principal 1022683-56.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Amanda Jaciara de Lima - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Gabriela Maurelli Prado via carta postal, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 8.163,97, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 8.163,97 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BARBOSA SANCHEZ (OAB 434261/SP)

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