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Rafaela Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 294360300

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003790-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003790-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003790-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rafaela Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, COM ALEGAÇÕES DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESSAS COBRANÇAS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INTERPÔS APELAÇÃO A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POR TER SIDO FIRMADA MEDIANTE CONTRATO AUTÔNOMO E APARTADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE OPCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 972/STJ.4. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ E DO TEMA 620/STJ, TENDO SIDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SEM PROVA DE ANTERIOR VÍNCULO ENTRE AS PARTES.5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LEGÍTIMA, POIS HOUVE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO TEMA 958/STJ.6. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REVELA-SE ABUSIVA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE, DEVENDO SER RESTITUÍDO O VALOR COBRADO DA AUTORA.7. A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR O MARCO TEMPORAL FIXADO NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO STJ, SENDO DEVIDA EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 31/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 08.03.2019;STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021;STJ, SÚMULA Nº 566;STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 620), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017, DJE 24.02.2017;STJ, RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 958), REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2017, DJE 06.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Z. A. M. x W. R. M.

ID: 326747258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505862-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. M.

Polo Passivo:

W. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505862-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505862-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Z. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. R. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE VISITAS E ALIMENTOS, PROPOSTA POR Z. A. M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE W. R. M. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO. RECORRE A AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, PAUTANDO-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, A MENOR, ATUALMENTE COM DOIS ANOS DE IDADE, POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS, INERENTES À SUA FAIXA ETÁRIA E DEPENDÊNCIA INTEGRAL DA GENITORA. RESSALTA-SE, AINDA, QUE O REQUERIDO POSSUI OUTRO FILHO, ATUALMENTE COM QUATRO ANOS DE IDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPACTA A SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, MAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROVER O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. ASSIM, REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL, CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE PAUTAR-SE NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E NAS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR AO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ALINHA-SE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.”. (V. 8560) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 4º andar

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Elenice Guimarães x Funerária Santa Edwiges

ID: 314380691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029398-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE GUIMARãES

Polo Passivo:

FUNERáRIA SANTA EDWIGES

Intimação

Advogados:

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

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MARISOL KARINA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a a… Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 104,64, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. 2. Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 34,35. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 521852/SP), MATEUS MUNIZ DE SOUZA (OAB 213093/MG)

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Processo nº 1504213-84.2024.8.26.0405

ID: 313611731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504213-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO DE ABREU E CUNHA

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Processo 1504213-84.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501637-95.2024.8.26.0542) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO - Vistos, 1) Observo que o réu M… Processo 1504213-84.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501637-95.2024.8.26.0542) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO - Vistos, 1) Observo que o réu Murilo não foi localizado, sendo citado por edital (fl. 526). Assim, pela melhor cautela, e visando afastar eventuais arguições de nulidade, DETERMINO o DESMEMBRAMENTO dos autos para MURILO RIBEIRO SILVA, nos termos do art. 80, do Código de Processo Penal. Após, tornem conclusos os autos desmembrados para análise do pedido de suspensão (fl. 536). 2) Ao relatório de fls. 355/359, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, regularmente se deu (fls. 387 e 474), vindo aos autos as respostas escritas (fls. 481/488 e 520). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria aos acusados. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 06/05/2026 às 15h00. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams. Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) MATHEUS HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA, RAPHAEL LUCAS SANTIAGO CUNHA, RONALDO MIRANDA, LEANDRO FERREIRA PINTO, BRUNO LUIZ DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE PARANHOS PERDIGÃO. Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular. Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; e) Intime-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) FLAVIO HELITON DA SILVA, deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de LUCIANO DEMETRIO SANTOS e MILKA NAIARA DOS SANTOS MACHADO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 01 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO DE ABREU E CUNHA (OAB 248095/SP), GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 348596/SP)

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Processo nº 0003298-86.2024.8.26.0445

ID: 275916535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003298-86.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO SANTA CECíLIA (FASC)

Intimação

Advogados:

RICARDO GUIMARÃES UHL

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ADV: Ricardo Guimarães Uhl (OAB 232280/SP) Processo 0003298-86.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Educação Santa Cecília (fasc) - Vistos. Trata-se de ação … ADV: Ricardo Guimarães Uhl (OAB 232280/SP) Processo 0003298-86.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Educação Santa Cecília (fasc) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por dano moral ajuizada por RAQUEL RAMOS DA SILVA em face de INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA - FASC. A requerente alega, em síntese, que se formou em curso ministrado pela ré em julho de 2023 e colou grau em 15 de agosto de 2023. Ocorre que a ré não expediu seu diploma de conclusão de curso superior. Requer a condenação da ré à expedição do diploma e ao pagamento de indenização por danos morais.Este juízo é incompetente para o julgamento do feito.Verifica-se que a requerida, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, presta serviço de educação superior, atividade de interesse público delegada pelo Poder Público Federal, mediante autorização ou credenciamento.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 de Repercussão Geral (RE 1304964 RG/SP) fixou a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização".Esse entendimento se fundamenta no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal julgar litígios em que haja interesse direto de entidade federal ou se envolvam obrigações delegadas pela União, como ocorre no presente caso.A requerida, como instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e subordinada ao sistema federal de ensino, age por delegação de competência federal. Assim, quaisquer controvérsias sobre a expedição de diplomas, cumprimento de obrigações educacionais e relação com os alunos estão inseridas na esfera de competência da Justiça Federal, uma vez que o interesse da União está presente na garantia de que o sistema de ensino federal funcione conforme as normas aplicáveis.Sendo assim, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1154, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em favor da Justiça Federal.Nesse sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Autor concluiu o curso de pós-graduação - Incontroverso que a Requerida não disponibilizou o diploma - Requerida alega que houve ingresso irregular do Autor no curso (ausência de conclusão da graduação), mas o curso de graduação também foi ministrado pela Requerida - Requerida aceitou a matrícula do Autor no curso de pós-graduação sem ressalvas - Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor- Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à emissão do certificado de conclusão de pós-graduação do Autor, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem e a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Justiça Federal". - destaquei - (TJSP; Apelação Cível 1033513-02.2023.8.26.0562; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). "Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando quecumpriucom todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição dediploma, ainda que em face de instituição privada, que é decompetênciafuncional da JustiçaFederal. Naturezafederalda discussão por se sujeitar ao SistemaFederalde Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à JustiçaFederal. Recurso prejudicado".(TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Considerando que o valor da causa é R$ 5.000,00, portanto, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.Providencie a serventia o necessário para a redistribuição. Intime-se.

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Processo nº 0003061-52.2024.8.26.0445

ID: 276971296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003061-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP) Processo 0003061-52.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP) Processo 0003061-52.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALINE KATHLEEN DA SILVA DE LIMA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., objetivando a expedição de diploma de conclusão do curso de Pedagogia, bem como indenização por danos morais. A autora alega que concluiu o curso de Pedagogia em 2016, obteve aprovação e colou grau, mas enfrenta dificuldades para obter seu diploma. Sustenta que ao tentar enviar documentos solicitados pela instituição de ensino por meio da plataforma digital, encontrou barreiras tecnológicas, pois o sistema não aceita o upload dos documentos, impedindo-a de concluir a tramitação necessária para a emissão do diploma. Por sua vez, a requerida apresentou contestação alegando que o diploma da autora estaria pronto desde 2016, disponível para retirada na unidade de São José dos Campos, e que a demora decorreria da não apresentação dos documentos necessários pela autora. Pois bem. Este juízo é incompetente para o julgamento do feito.Verifica-se que a requerida, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, presta serviço de educação superior, atividade de interesse público delegada pelo Poder Público Federal, mediante autorização ou credenciamento.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 de Repercussão Geral (RE 1304964 RG/SP) fixou a seguinte tese: "A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que se limite ao pagamento de indenização".Esse entendimento se fundamenta no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal julgar litígios em que haja interesse direto de entidade federal ou se envolvam obrigações delegadas pela União, como ocorre no presente caso.A requerida, como instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação e subordinada ao sistema federal de ensino, age por delegação de competência federal. Assim, quaisquer controvérsias sobre a expedição de diplomas, cumprimento de obrigações educacionais e relação com os alunos estão inseridas na esfera de competência da Justiça Federal, uma vez que o interesse da União está presente na garantia de que o sistema de ensino federal funcione conforme as normas aplicáveis.Sendo assim, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1154, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, em favor da Justiça Federal.Nesse sentido:"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Autor concluiu o curso de pós-graduação - Incontroverso que a Requerida não disponibilizou o diploma - Requerida alega que houve ingresso irregular do Autor no curso (ausência de conclusão da graduação), mas o curso de graduação também foi ministrado pela Requerida - Requerida aceitou a matrícula do Autor no curso de pós-graduação sem ressalvas - Cabível a condenação à entrega do diploma ao Autor- Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à emissão do certificado de conclusão de pós-graduação do Autor, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 20.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário número 1.304.964, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema 1154), no sentido de que a Justiça Federal é competente para o julgamento de ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem e a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Justiça Federal". - destaquei - (TJSP; Apelação Cível 1033513-02.2023.8.26.0562; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). "Apelação. Estabelecimento de Ensino Superior. Obrigação de fazer. Autora que ajuíza a ação buscando a condenação da ré à obrigação de expedir diploma e promover sua colação de grau, alegando quecumpriucom todas as matérias necessárias e demais requisitos. Questões sobre expedição dediploma, ainda que em face de instituição privada, que é decompetênciafuncional da JustiçaFederal. Naturezafederalda discussão por se sujeitar ao SistemaFederalde Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Redistribuição à JustiçaFederal. Recurso prejudicado".(TJSP; Apelação Cível 1018437-84.2024.8.26.0405; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.Providencie a serventia o necessário para a redistribuição. Intime-se.

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Elenice Guimarães x Funerária Santa Edwiges

ID: 293412310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029398-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE GUIMARãES

Polo Passivo:

FUNERáRIA SANTA EDWIGES

Intimação

Advogados:

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISOL KARINA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e… Processo 1029398-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Guimarães - Funerária Santa Edwiges - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ELENICE GUIMARÃES em face da FUNERÁRIA SANTA EDWIGES, em razão de acidente ocorrido durante cortejo fúnebre de sua genitora. Sustenta que estava no veículo da ré e que sofreu lesões físicas e foi submetida a situação de abalo emocional. Aponta falha na prestação do serviço funerário, com responsabilidade objetiva da ré. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e materiais de R$ 104,64. A ré sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial do foro de Osasco e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que não houve relação de consumo com a autora, que esta foi transportada a título de favor e que o acidente decorreu de culpa de terceiros. Impugna o boletim de ocorrência e nega a existência de ato ilícito, nexo causal ou dano indenizável. Requer a improcedência total dos pedidos. É o necessário. Decido. A preliminar de incompetência territorial deve ser afastada. Com efeito, nos autos, não está em discussão o contrato entabulado entre as partes, de forma a atrair a aplicação do foro eleito em contrato, mas sim a responsabilidade da parte ré pelo acidente de veículo relatado na inicial. Frise-se que, nos termos do art. 53, V, do CPC, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A autora reside nesta Comarca de Osasco (fl. 12), tornando este Juízo inequivocadamente competente para o julgamento da causa. De se asseverar, ainda, que ao caso realmente não se aplicam as norma consumeristas, pois, como sobredito, não está em discussão o vínculo contratual e a prestação de serviços contratada pela autora, mas sim a responsabilidade pelo acidente de trânsito. O ônus da prova, assim, será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Há controvérsia quanto à responsabilidade da ré pelo acidente. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de cinco dia deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjcwZDNlNjMtYWNhMy00MTg2LTllMTMtYWQ2MWYzMTU2ODk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: MARISOL KARINA SIMÕES (OAB 521852/SP), MATEUS MUNIZ DE SOUZA (OAB 213093/MG)

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