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Processo nº 1064629-97.2023.8.26.0506

ID: 313046450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064629-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064629-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a inici… Processo 1064629-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Processo nº 0024110-97.2023.8.26.0506

ID: 323971947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024110-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024110-97.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1037996-83.2022.8.26.0506) (processo principal 1037996-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Pe… Processo 0024110-97.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1037996-83.2022.8.26.0506) (processo principal 1037996-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Paulo Jose dos Santos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.57), homologo os cálculos de fls.50/51 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor de (R$31.841,54,, atualizado até julho de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP)

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Agnaldo Donizete Celestino x Autovias S/A

ID: 324880258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1022725-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DONIZETE CELESTINO

Polo Passivo:

AUTOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ARTHUR CAMPERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022725-97.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1031515-12.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnaldo Donizete Celestino - AUTOVIAS … Processo 1022725-97.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1031515-12.2019.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnaldo Donizete Celestino - AUTOVIAS S/A - Isto posto e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a: A) pagar ao requerente AGNALDO DONIZETE CELESTINO o valor de R$ 38.966,05 (trinta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), atualizado até maio de 2023, a título de danos materiais causados à motocicleta do autor, tornando líquida e exigível a condenação proferida nos autos do processo de conhecimento de nº 1031515-12.2019.8.26.0506; B) pagar ao patrono do requerente o valor de R$ 7.793,21 (sete mil setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), correspondente a 20% do valor da condenação, atualizado até maio de 2023, a título de honorários de sucumbência fixados no processo de conhecimento de nº 1031515-12.2019.8.26.0506. Os valores fixados deverão ser atualizados pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, até a data do pagamento, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, em igual proporção - de 50% para cada - das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da outra parte, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido por cada uma, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com incidência de correção monetária a partir desta data. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. P. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP)

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Daniel De Matos Macena e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 306498168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059391-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MATOS MACENA VERA LUCIA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EDUARDO MAGALHAES R BUSCH

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Processo 1059391-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Lucia Moreno da Silva - - Daniel de Matos Macena - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - 1) A sentença transitou… Processo 1059391-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Lucia Moreno da Silva - - Daniel de Matos Macena - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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B. F. Da S. R. x L. M. R.

ID: 291013995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018096-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. R.

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 0018096-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1022424-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.F.S.R. - L.M.R. - Posto isso, DECRETO A… Processo 0018096-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1022424-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.F.S.R. - L.M.R. - Posto isso, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE L. M. R., por 30 (trinta) dias. Deverá constar do mandado de prisão o cálculo atualizado do débito, abrangendo todo o período até a presente data. A apresentação do demonstrativo da dívida alimentar cabe à parte exequente, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros, possibilitando ao devedor, em caso de prisão, demonstrar o pagamento de alguma parcela, ou do débito integral, apresentando os recibos pertinentes. Observar-se-á que não devem ser incluídos no cálculo valores devidos a título de honorários advocatícios. Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentação do cálculo do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações atualizadas prestadas pela parte exequente, expeça-se ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor a ser apontado. Cabe à parte autora o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgãos de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. Expeça-se o mandado de prisão pelo Portal BNMP, com prazo de validade de 2 (dois) anos, que não será cumprido em caso de pagamento. A petição noticiando EVENTUAL ACORDO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO deve ser cadastrada como PEDIDO DE CONTRAMANDADO OU ALVARÁ DE SOLTURA, de forma que seja possível identificar a necessidade de apreciação com urgência. Sendo assim, ainda que seja pedido de homologação de acordo, classificar como contramandado de prisão ou alvará de soltura. Providencie-se o necessário quanto à comunicação ao IIRGD. Nos termos do Comunicado CG nº 1145/15, determino que a forma do cumprimento da prisão decretada, seja de forma sucessiva, caso o alimentante tenha outros mandados de prisão em aberto, desde que, os exequentes não sejam os mesmos da presente execução. Intime-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Solange Ferreira De Souza Rufino x Abcb- Associação Beneficente Corrente Do Bem

ID: 323290845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064435-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DE SOUZA RUFINO

Polo Passivo:

ABCB- ASSOCIAçãO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1064435-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Solange Ferreira de Souza Rufino - ABCB- Associação Beneficente Corrente do Bem - 1)… Processo 1064435-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Solange Ferreira de Souza Rufino - ABCB- Associação Beneficente Corrente do Bem - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0021112-25.2024.8.26.0506

ID: 306316789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021112-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA GRAZIANI GUANDALINI MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0021112-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1054250-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosana Graziani Guandalini Mendes - Diante… Processo 0021112-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1054250-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosana Graziani Guandalini Mendes - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 136), defiro a requisição à DEPRE do pagamento do crédito principal bruto (principal + custas processuais), no valor indicado a fls. 128/130 (R$ 111.498,70, data-base: atualizada até dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$ 10.805,86 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 118). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Felipe Cristiano Caetano

ID: 278575402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055123-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

FELIPE CRISTIANO CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055123-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055123-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Felipe Cristiano Caetano - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO POR PROBLEMAS NAS OBRAS E FORNECIMENTO DE ÁGUA, O QUAL TERIA SIDO FEITO PRECARIAMENTE POR CAMINHÕES PIPA. INSTALAÇÃO QUE DESVALORIZA O IMÓVEL E PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CENTRADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. HIPÓTESE EM QUE A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO RESTOU AFASTADA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA IRREGULAR E INACABADO, ANTE A AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AO DAERP. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE CORROBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, EM ATENÇÃO O QUANTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, CUMULADOS COM O ART. 161, § 1º, DO CTN, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Ellen Castori x Banco Santander Banespa S/A

ID: 317222601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006068-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CASTORI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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LUIZ ROCHA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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BRUNO MARQUES BENSAL

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 0006068-97.2023.8.26.0506 (processo principal 0020135-24.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ellen Castori - Banco Santander Banespa S/A - Silva Mello Ad… Processo 0006068-97.2023.8.26.0506 (processo principal 0020135-24.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ellen Castori - Banco Santander Banespa S/A - Silva Mello Advogados Associados - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ROCHA (OAB 10530/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP)

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Deffer Rp Cia - Me x Leeds Serv Adm Ltda Me

ID: 317222625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007038-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEFFER RP CIA - ME

Polo Passivo:

LEEDS SERV ADM LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA PINTO

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA ANDRADE

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Processo 0007038-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1003650-09.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Deffer Rp Cia - Me - Leeds Serv Adm Ltda Me - Vistos. Consta nos autos duas gu… Processo 0007038-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1003650-09.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Deffer Rp Cia - Me - Leeds Serv Adm Ltda Me - Vistos. Consta nos autos duas guias de saldo para pesquisas de bens em favor da exequente, sendo uma pelo indeferimento da pesquisa Arisp, e outra em relação à pessoa física (sócio) da empresa devedora. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, utilizando-se os créditos acima. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE SOUZA PINTO (OAB 210498/SP), CARLOS ANTONIO NOGUEIRA ANDRADE (OAB 459112/SP)

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