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Processo nº 1037888-20.2023.8.26.0506

ID: 303611669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037888-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

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Processo 1037888-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.B. - Vistos. À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo ao requerido os benefícios …

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Isadora Kioko Sakamoto Do Espirito Santo x Gcs Neurocirurgia Ltda (Esselense Day Hospital)

ID: 304369196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1060323-85.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA KIOKO SAKAMOTO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

GCS NEUROCIRURGIA LTDA (ESSELENSE DAY HOSPITAL)

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO LUIZ MARCANTONIO

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Processo 1060323-85.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053311-20.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Isadora Kioko Sakamoto do Espirito Santo - Gcs Neurocirurgia Ltda (Ess… Processo 1060323-85.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053311-20.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Isadora Kioko Sakamoto do Espirito Santo - Gcs Neurocirurgia Ltda (Esselense Day Hospital) - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte vencedora quanto ao prosseguimento do processo. 2. Na hipótese de eventual cumprimento de sentença, deverá a parte exequente promover a sua execução através de peticionamento eletrônico (mediante requerimento de cumprimento de sentença a ser cadastrado como incidente processual apartado, conforme art. 3º, através de petição intermediária - sem necessidade de distribuição por dependência), prevista no Provimento CG nº 16/2016, publicado em 04/04/2016 e Comunicado CG 1789/2017, publicado em 08/08/2017, a ser instruído apenas com o demonstrativo de débito atualizado em se tratando de processo principal tramitando de forma digital (e quando se tratar de execução por quantia certa), ficando dispensadas outras peças processuais a teor do Provimento CGJ nº 05/2019 (Processos nºs. 2018/43027 e 2018/50622, publicado no DJE em 13/02/2019). 3. Aguarde-se o peticionamento eletrônico da execução de sentença em 30 (trinta) dias e, após, remetam-se estes autos de conhecimento ao arquivo de forma definitiva (código 61615) conforme Comunicado CG 1789/2017. Procedendo-se da mesma forma, caso já tenha sido interposto incidente de cumprimento de sentença. 4. Sem prejuízo, certifique a Serventia, sendo o caso, eventuais custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Prov CG 29/2021 (artigo 1098, § 5º, NSCGJ): quando a parte vencedora for beneficiária da justiça gratuita, a parte vencida arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade. Prov. e int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP)

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Ashley Dominique Laurent Verschuere e outros x Cipreste Residencial Incorporadora Imobiliária Ltda

ID: 295161860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010680-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASHLEY DOMINIQUE LAURENT VERSCHUERE PERLA FERREIRA DE OLIVEIRA VERSCHUERE

Polo Passivo:

CIPRESTE RESIDENCIAL INCORPORADORA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 0010680-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1017227-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Perla Ferreira de Oliveira Verschuere - -…

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Antonio De Padua Gomes x Claro S/A

ID: 295771970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018515-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA GOMES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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RENATO DA COSTA GARCIA

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LUÍS LOPES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0018515-20.2023.8.26.0506 (processo principal 1003038-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio de Padua Gomes - CLARO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se …

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Processo nº 1506689-20.2023.8.26.0506

ID: 330388646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1506689-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. I. B. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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Processo 1506689-20.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.I.B.B. - 1. No "link" indicado às fls. 224 constam mensagens da menor Manuela alegando que não pretenderia sair com o pai e que não…

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Ricardo De Brito x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 307849212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MATERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGEMENTO LTDA PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0003760-20.2025.8.26.0506 (processo principal 1014705-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Brito - BANCO ITAUCARD S/A - - Picpay Serviços … Processo 0003760-20.2025.8.26.0506 (processo principal 1014705-20.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo de Brito - BANCO ITAUCARD S/A - - Picpay Serviços S/A - - Matercard Brasil Soluções de Pagemento Ltda - Diante da anuência da parte credora com o valor depositado a fls. 95, 97 e 99, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor depositado às fls. 95,97 e 99 (R$2.047,51 + R$1.923,35 + R$2.071,20), com os acréscimos advindos da conta judicial, observado-se os dados dos formulários juntados às fls. 103/104. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 185,10 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI (OAB 376854/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Kerolen Aparecida De Oliveira Vaz e outros

ID: 318721011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002192-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

KEROLEN APARECIDA DE OLIVEIRA VAZ SINERGIA - COBRANçA E INFORMAçõES CADASTRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO NILSON DE LIMA

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VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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LEANDRO PROFETA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002192-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002192-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Kerolen Aparecida de Oliveira Vaz (Justiça Gratuita) - Apelado: Sinergia - Cobrança e Informações Cadastrais - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso de apelação do banco e negaram provimento ao recurso adesivo da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA DIVERGÊNCIA NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS E ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. QUANTIDADE DE PARCELAS CORRETA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIAS DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS E COBRADOS. TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES NORMATIVOS VIGENTES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO CET PREVISTA NAS NORMAS DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE CONTRATUAL PRESERVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Leandro Profeta (OAB: 443003/SP) - Vitor Teixeira Barbosa (OAB: 232139/SP) - Marcio Nilson de Lima (OAB: 153156/SP) - 3º andar

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Guilherme Alvim Soares

ID: 310744416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059519-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

GUILHERME ALVIM SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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CAROLINA RIZZI GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059519-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059519-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Guilherme Alvim Soares e outro - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL ENTRE SÃO PAULO/SP E PRESIDENTE PRUDENTE/SP. ATRASO DE 5 HORAS, SEGUIDO POR CANCELAMENTO DO VOO E REMANEJAMENTO DO EMBARQUE APENAS PARA O DIA SEGUINTE. VOO REALIZADO APROXIMADAMENTE 20 HORAS APÓS O PREVISTO INICIALMENTE. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA.2. DANO MORAL CONFIGURADO. EMPRESA NÃO REALOCOU OS PASSAGEIROS PARA VOO COM HORÁRIO DE CHEGADA PRÓXIMO AO ADQUIRIDO E NÃO LHE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE DURANTE AS 20 HORAS DO ADIAMENTO. CANCELAMENTO QUE OCASIONOU A ESTADIA NOTURNA DA PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DE SEU DESTINO. ATRASO EXCESSIVO QUE SUPERA SITUAÇÃO DE MERO DESCONFORTO.3. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 14.000,00 PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DE RIGOR A REDUÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL PARA R$ 10.000,00.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Carolina Rizzi Guzzo (OAB: 297108/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 3º andar

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Anderson Alves Rodrigues x Banco C6 S/A

ID: 316351207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054378-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054378-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054378-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Anderson Alves Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Recurso do autor parcialmente provido, e apelo do réu não provido, V.U - CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. APELO DO AUTOR. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331 E 1.255.573. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DO VALOR DA TARIFA NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DO RÉU. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO SEM TER SIDO OPORTUNIZADA OPÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO AQUELA INDICADA PELO BANCO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ANÁLISE DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Aparecida Pequeno (OAB: 315187/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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