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Processo nº 1036631-46.2025.8.26.0002

ID: 277886528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORION CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ORION INTEGRAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia … ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia Ltda - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da correta classe processual. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a autora não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a autora, em dez dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 0011111-17.2025.8.26.0224

ID: 325980876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011111-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011111-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1042451-30.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Progresso Educacional Ltda. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º,…

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Honorio Advogados Associados x Jaionice Dias Da Silva Me

ID: 309774518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028607-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JAIONICE DIAS DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WELLINGTON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028607-30.2023.8.26.0224 (processo principal 1010999-70.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Honorio Advogados Associados - Jaionice Dias da Silva Me - Vistos. Constata-se…

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Processo nº 1000450-30.2023.8.26.0224

ID: 279731264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000450-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Návia Cristina Knup Pereira (OAB 24769/ES) Processo 1000450-30.2023.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Em Liquidação Extra…

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Processo nº 0022496-30.2023.8.26.0224

ID: 279782687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022496-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEITESOL INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0022496-30.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leitesol Indústria e Comércio S/A - Vistos. Infrutíferos todos os meios usuais para c…

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Sul America Cia De Seguro Saude x Confecção De Artigos E Moda Feminina Olga Lima Eireli

ID: 324188606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036437-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

CONFECçãO DE ARTIGOS E MODA FEMININA OLGA LIMA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036437-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Confecção de Artigos e Moda Feminina Olga Lima Eireli - Vistos. Indefiro o ped… Processo 1036437-30.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Confecção de Artigos e Moda Feminina Olga Lima Eireli - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1019074-30.2023.8.26.0224

ID: 325462152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019074-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANDRESSA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019074-30.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.C.R. - Tendo em vista os documentos e avaliações juntadas, por ser a venda mais vantajosa à interditada e diante da concordân…

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Processo nº 1059232-30.2023.8.26.0224

ID: 308812535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059232-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RAISA SANTOS SAMPAIO

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Processo 1059232-30.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação e condeno o requeri… Processo 1059232-30.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação e condeno o requerido M. A. R., a pagar ao requerente T. A. S.,, a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do autor, junto à C.E.F., Agência 0831, conta poupança 00001580-6. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do C.P.C., observando-se o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Cópia da presente servirá como ofício, com protocolo pelos interessados. Cumprida a presente e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. I - ADV: ISABELA RAISA SANTOS SAMPAIO (OAB 375676/SP)

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Processo nº 1016261-30.2023.8.26.0224

ID: 310507628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1016261-30.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNE DA SILVA NELSON FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PHELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016261-30.2023.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Fernando da Silva - - Geovanne da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levant… Processo 1016261-30.2023.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nelson Fernando da Silva - - Geovanne da Silva e outro - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo de consórcio e de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida. Consigne-se que não há óbice para deferimento do pedido quando a somatória dos mencionados bens resultar em valor de pouca monta. Ocorre que montante ultrapassa em muito o limite de 500 OTN's previsto no artigo 2º, da Lei nº 6858/80. Confira-se os mais recentes arestos do E. TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Despacho que determina a emenda da inicial para adequação do rito para o de inventário/arrolamento. Inconformismo. Recorrentes que objetivam o levantamento de R$ 13.624,22 deixados pelo falecido irmão em conta poupança - Pedido que não se amolda ao permissivo normativo do alvará judicial, por expressa vedação legal (art. 2º, Lei nº 6.858/80). Valor que excede o limite de 500 ORTNs. Manutenção da decisão. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2004620-55.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Enio Zuliani; j. 25/01/2022; DJe. 25/01/2022). ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). Ausência de demonstração da titularidade exclusiva do requerente sobre os valores depositados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1009491-39.2022.8.26.0003 ; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles ; j. 28/03/2023; DJe. 28/03/2023). Assim, aguardo a conversão do presente feito para o rito de Arrolamento comum, com a indicação de quem pretende exercer o munus da inventariança, não havendo qualquer prejuízo, nem mesmo à celeridade, a adoção do procedimento adequado. Prazo: 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP)

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Processo nº 1036631-23.2024.8.26.0506

ID: 295238372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MALAGOLI PANICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor EDEMILSON VICENTE DA SILVA e o veículo VW/Apolo GL, placas BWD2225, Renavam nº 600950506, ano 1991, bem como que que o autor não possui responsabilidade por débitos, multas, tributos ou outras obrigações relacionadas ao veículo a partir da citação; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o bloqueio do veículo e a exclusão do nome do autor do registro de propriedade. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIO MALAGOLI PANICO (OAB 184087/SP)

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