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Cicero Prospero Da Silva Correa x Banco Safra S/A

ID: 314310565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005951-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PROSPERO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005951-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Vistos. Cicero Prospero da Silva Correa ajuizou esta ação… Processo 1005951-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Prospero da Silva Correa - Banco Safra S/A - Vistos. Cicero Prospero da Silva Correa ajuizou esta ação em face de Banco Safra S.A. e alegou, em síntese, que não autorizou a contratação do empréstimo consignado nº 9602447 (fls. 80). Requereu a declaração inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do indébito e o recebimento de uma indenização por danos materiais e morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor em fls. 117. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 123/152. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, alegou a conexão em relação às ações nº 1020345-16.2023.8.26.0405, nº 1003664-34.2024.8.26.0405 e nº 1005953-03.2025.8.26.0405 e a falta do interesse processual. Ainda, alegou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, em suma, sustentou que a contratação decorreu de um refinanciamento, a partir da portabilidade do contrato (fls. 130). Indicou a transferência de quantia ao autor, conforme documento de fls. 142. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 219/247. Em fls. 252/257, o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e aos bancos cedentes, bem como a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte autora, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não é o caso de reconhecer a conexão em relação às ações mencionadas na contestação, que tratam de contratos distintos. Além disso, já foram proferidas sentenças nas ações nº 1020345-16.2023.8.26.0405 e nº 1003664-34.2024.8.26.0405. Rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição porque é aplicável ao caso em tela o prazo decenal, a partir da data de vencimento da última parcela que, nesse caso, ocorreu em 2019 (fls. 80). A par do alegado em fls. 125, entende-se que é desnecessário o comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração, considerando-se a juntada de instrumento específico de fls. 115/116 com firma reconhecida. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, declara-se saneado o feito. Defere-se o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeia-se a perita Sra. Lisia Caldeira Antunes (lcapericiasedireito@gmail.com), que deve esclarecer se aceita o encargo e estimar seus honorários em cinco dias. Com o depósito, o laudo deve ser entregue em trinta dias. Anota-se que a perita é a mesma nomeada na ação nº 1005949-63.2025.8.26.0405, em trâmite perante este juízo e movida pelo mesmo autor desta ação. O ponto controvertido consiste na aferição da higidez do contrato nº 9602447 (fls. 196/205). O custeio da prova é do banco réu, em razão do quanto decidido no Tema 1061 do C. STJ, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, esclareça o autor, especificamente, se reconhece o recebimento da quantia indicada no comprovante de fls. 142. Oportunamente, se o caso, será apreciado o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, requerido em fls. 255. Indefere-se o pedido de produção de prova oral, pois a versão das partes está exposta na inicial e contestação. Int. - ADV: MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB 358780/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0004137-03.2025.8.26.0405

ID: 314294581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DEL PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004137-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1007835-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Del Picolo - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s), …

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Daiane Mayra Cestari Silva x Sul America Seguro Saude S.A

ID: 277524699

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505348-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE MAYRA CESTARI SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505348-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cristina Angelica Zambelli Lopes x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 310112480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028205-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ANGELICA ZAMBELLI LOPES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE VALERIA PATROCINIO

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SABRINA SIQUEIRA BARROS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1028205-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Angelica Zambelli Lopes - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e outro - Vistos. Cumpra-…

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Renata Zaniatto Castro x Banco Bradescard S/A

ID: 319883381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ZANIATTO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 0009654-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1037323-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renata Zaniatto Castro - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Primeiramen…

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Processo nº 1012200-34.2024.8.26.0405

ID: 315048855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012200-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1012200-34.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-se a ordem de …

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Banco Bradesco S/A x Cleide Consentino

ID: 315339742

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027429-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEIDE CONSENTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027429-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027429-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Cleide Consentino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ V.U. - APELAÇÃO BANCÁRIO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORTUITO INTERNO PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O PREJUÍZO POR FRAUDE BANCÁRIA, QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, VIA PIX, EM FAVOR DO FRAUDADOR LIGAÇÃO EFETIVADA POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM IMPLEMENTAR MECANISMOS QUE OBSTEM MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS CASO EM QUE OS VALORES ENVOLVIDOS DESTOAM DO PERFIL DA CORRENTISTA, CONFORME ALEGADO NA INICIAL E COMPROVADO PELOS EXTRATOS CONSTANTES DOS AUTOS REGULAMENTAÇÃO DO BACEN QUE AUTORIZA O BLOQUEIO CAUTELAR DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUANDO HÁ SUSPEITA DE FRAUDE FORTUITO INTERNO EM RELAÇÃO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÚMULA 479, STJ INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO, CONSIDERADA A DINÂMICA DOS FATOS, A SITUAÇÃO E COMPORTAMENTO DO OFENDIDO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE R

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Processo nº 1031891-34.2024.8.26.0405

ID: 279701971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031891-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1031891-34.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Tendo em vista o novo e…

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Processo nº 0014458-34.2024.8.26.0405

ID: 279754437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014458-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA ESQUIAVETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA CAROPRESSO

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ADV: Denise Aparecida Caropresso (OAB 136372/SP) Processo 0014458-34.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas da Silva Esquiaveti - Vistos. Fls. 43/44: Indefiro o pedido de penhora do…

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Carina Santos Borges x Banco Bradesco S/A

ID: 308541246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030727-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARINA SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030727-34.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030727-34.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Carina Santos Borges (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA REFLEXA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO DE REFERIDO EXPEDIENTE.EMBARGANTE QUE REITERA TEMAS JÁ EXAMINADOS. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO.DESIDERATO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM ARGUMENTAÇÃO JÁ EXAMINADA E RECHAÇADA. INSISTÊNCIA INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAVIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA MULTA NO TETO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º Andar

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