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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321148298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321148299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1500504-63.2023.8.26.0506

ID: 325458177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500504-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO HEMMIG

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Processo 1500504-63.2023.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - Homologo o cálculo de multa para que surta seus legai…

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Ana Carolina Izo Pedroso x Organização Educacional Barão De Mauá

ID: 328558651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007550-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA IZO PEDROSO

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PADILHA SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007550-63.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1039948-63.2023.8.26.0506

ID: 302472983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039948-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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Processo 1039948-63.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eleve Educação Ltda - 1) Para realização da pesquisa de endereços através do sistema SISBAJUD é necessário o recol…

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Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Nilton Cesar Dos Santos

ID: 294187396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048872-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

NILTON CESAR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048872-63.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Nilton Cesar Dos Santos

ID: 294167957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048872-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

NILTON CESAR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048872-63.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. A. G. Dos S. x E. J. A. S. M.

ID: 311097049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1039466-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. J. A. S. M.

Intimação

Advogados:

SABRINA NOGARI DA MATA SOBREIRA

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CESAR AUGUSTO MOREIRA

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Processo 1039466-81.2024.8.26.0506 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - C.A.G.S. - E.J.A.S.M. - Vistos. Trata-se a presente de Ação de Modificação de Guarda c/c Exoneração de Alimentos que i… Processo 1039466-81.2024.8.26.0506 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - C.A.G.S. - E.J.A.S.M. - Vistos. Trata-se a presente de Ação de Modificação de Guarda c/c Exoneração de Alimentos que inicialmente foi distribuída junto à 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca e que, posteriormente, foi remetida a este juízo em razão de suspeita da criança, filha das partes, estar exposta à situação de risco. É de se destacar que a relação entre os genitores é demasiada litigiosa, o que se observa por todos os processos distribuídos nos últimos dois anos em relação à guarda e visitas da infante, os quais relaciono a seguir: - Autos nº 1003864-63.2023.8.26.0506, investigação de paternidade, já extinto; - Autos nº 1047842-90.2023.8.26.0506, fixação de alimentos, guarda e visitas, já extinto; - Autos nº 1039466-81.2024.8.26.0506, modificação de guarda e exoneração de alimentos, o presente feito em andamento; - Autos nº 1040799-68.2024.8.26.0506, suspensão de visitas, já extinto; -Autos nº 1042953-59.2024.8.26.0506, regulamentação de visitas, já extinto; - Autos nº 1061062-24.2024.826.0506, exoneração de alimentos, já extinto; - Autos nº 1053296-172024.8.26.0506, guarda e destituição do poder familiar, já com sentença proferida; -Além do feito de produção antecipada de provas proposto pelo Ministério Público, autos nº 150616-49.2024.8.26.0506, em andamento. Assim, entendo que conveniente a proposta do Ministério Público às fls. 304, com intuito de realizar tentativa de conciliação entre as partes. Ocorre que, com a prolação de sentença de procedência nos autos nº 1053296-172024.8.26.0506, no qual já houve a apreciação do pedido de guarda aqui realizado, necessária a intimação do autor para que se manifeste sobre a conveniência do prosseguimento deste feito. Assim, intime-se para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, vista à requerida e ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SABRINA NOGARI DA MATA SOBREIRA (OAB 39144/GO), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP)

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Processo nº 0022612-63.2023.8.26.0506

ID: 313087423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022612-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 0022612-63.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022760-28.2021.8.26.0506) (processo principal 1022760-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição so… Processo 0022612-63.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022760-28.2021.8.26.0506) (processo principal 1022760-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Maria Madalena Garcia Cardoso - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 59, homologo os cálculos de fls. 43/47 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$8.012,63 (atualizado até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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D. C. S. A. x A. A.

ID: 326813982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017568-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CORRÊA

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LANDER MARCEL DA MATTA

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Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposta por S.B.S.A., nascida em 12/04/2008 (fs. 26), atualmente com 17 (dezessete) anos, em face de A. A.. O executado foi citado (fls. 49/50), habilitou-se nos autos (fls. 45), noticiou o pagamento do débito (fls. 68/91) e apresentou justificativa (fls. 55/67). Decretada a prisão civil (fls. 106), foi expedido contramandado (fls. 129/130) e suspensa a medida de coerção (fls. 126). Intimado a saldar o débito residual (fls. 141), o exe cutado alegou inexistir dívida em aberto (fls. 144/151). Logo, intime-se a exequente, pela imprensa, a manifestar-se, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Sem prejuízo, providencie, a exequente, no mesmo prazo, a regularização d,e sua representação processual, passando a constar como assistida pela sua genitora e com esta assinando a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros, sob pena de extinção. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LANDER MARCEL DA MATTA (OAB 444114/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP)

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