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Processo nº 1506035-93.2023.8.26.0001

ID: 293517807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506035-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SILVA CRISTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506035-93.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Ameaça - W.R. - M.A.D. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação ao delito de violação de domicílio, na qual … Processo 1506035-93.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Ameaça - W.R. - M.A.D. - Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, com relação ao delito de violação de domicílio, na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 2. Com relação ao (s) delito (s) de dano, ameaça e perseguição, tendo em vista o decurso do prazo decadencial sem o ajuizamento de queixa-crime/representação, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado (a) (s), qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Caso haja fiança recolhida nos autos, autorizo o levantamento pelo indiciado (a). Intime-se para que forneça os dados necessários para expedição do MLE. 4. Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. Feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP), MARCOS SILVA CRISTIANO (OAB 384478/SP)

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Processo nº 1019968-93.2023.8.26.0001

ID: 313155196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1019968-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE CAMPOS DA SILVA DENIFFER OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA VERONICA DE ALMEIDA FLAUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LUIS HUMBERTO DENOFRI

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Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fer… Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fernanda Veronica de Almeida Flauzino e outros - Deniffer Oliveira de Souza - Vistos. 1. Fls. 266/267: Em face dos motivos alegados pela requerente ALEXANDRA DE CAMPOS DA SILVA, CONVERTO a audiência para a inquirição das testemunhas instrumentárias designada ao dia 28 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para a modalidade híbrida, ou seja, com a presença física, nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, da testamenteira nomeada, das herdeiras filhas e das testemunhas instrumentárias, e por videoconferência em relação à autora, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. A requerente, a testamenteira nomeada e as herdeiras filhas ficam intimadas nas pessoas de seus Advogados, ocasião em que deverá ser apresentado o documento original de fls. 15/17, para ser depositado em Cartório, lavrando-se termo próprio. Cabe às Advogadas constituídas pela requerente informar ou intimar as testemunhas instrumentárias quanto à realização da audiência, zelando por seu comparecimento ao ato e dispensando-se a intimação deste Juízo, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Para a requerente, a audiência será realizada com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Caso utilizado o smartphone, a referida ferramenta (Microsoft Teams) deverá ser previamente baixada. Deverá a autora acessar a audiência pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao seu endereço eletrônico e de suas respectivas Advogadas, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato, por videoconferência. Assim, forneça a autora, em cinco (5) dias, seu e-mail e telefone celular para contato, bem como os de suas Advogadas. Após, deverá a Escrevente de Sala criar o evento, com encaminhamento do convite, por e-mail, às Dras. Advogadas e à requerente ALEXANDRA. 2. No mais, REITERO o item "2" da r. decisão de fls. 260/261. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP)

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Leandro Alberto Gangi x 123 Viagens E Turismos Ltda e outros

ID: 275899051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043927-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBERTO GANGI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rafael Gomes da Silva (OAB 469742/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1043927-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Rafael Gomes da Silva (OAB 469742/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1043927-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Alberto Gangi - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A., 123 Viagens e Turismos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.856,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), referente às novas passagens emitidas, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; E julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 1.235,79 (mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente às passagens canceladas, pelas razões já expostas. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Como a sucumbência do autor foi mínima e tendo em vista o princípio da causalidade, arcarão as rés com as custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. P. Intimem-se.

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Mariza Rosa Vitorino Dos Santos x Edifício Panorama e outros

ID: 333727553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016961-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ROSA VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIFíCIO PANORAMA TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1016961-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Rosa Vitorino dos Santos - TK Elevadores Brasil Ltda - - Edifício Panorama - Vistos. 1) Designo … Processo 1016961-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Rosa Vitorino dos Santos - TK Elevadores Brasil Ltda - - Edifício Panorama - Vistos. 1) Designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 20 de agosto, p.f., às 14:00 horas. 2) Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos (fls. 212, 221, 223, 237, 238 e 311). 3) Considerando que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação (Comunicado CG nº 284/2020, item 3), providenciem as partes a intimação das testemunhas arroladas (fls. 212, 223 e 311), com informação expressa de que o ato será realizado de modo virtual e o acesso será enviado ao e-mail fornecido, comprovando-a com até três dias de antecedência da data da audiência, nos termos do artigo 455 e respectivo § 1º, do CPC. A inércia será considerada desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). 4) No tocante às testemunhas policiais militares Variz e Pellegrino (fls. 315), nos termos do Comunicado CG nº 533/2021, requisite-se sua participação na audiência virtual, via correio eletrônico ( dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), instruindo-se com cópia do documento de fls. 253/254, com informação de que atenderam o Relatório de Ocorrência nº 23423 de 25/3/2023, elaborado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 253/254), não tendo sido informados outros dados de qualificação. Cópia da presente decisão, devidamente assinada digitalmente pelo sistema servirá como ofício. 5) Consigno que houve homologação da desistência do depoimento pessoal das partes (fls. 207/208). 6) As partes, advogados e testemunhas deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência do horário designado com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). 7) Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. 8) O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883 Int. - ADV: LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 378648/SP), SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP)

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Processo nº 1504580-93.2023.8.26.0001

ID: 275933929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504580-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE PRISCILA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

BRUNA DELLAMONICA DOS SANTOS

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ADV: Bruna Dellamonica dos Santos (OAB 468513/SP) Processo 1504580-93.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Averiguada: DAYANE PRISCILA CUSTODIO - Vistos. Fls. 165/167: os elemento… ADV: Bruna Dellamonica dos Santos (OAB 468513/SP) Processo 1504580-93.2023.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Averiguada: DAYANE PRISCILA CUSTODIO - Vistos. Fls. 165/167: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Quanto a preliminar aventada, não vislumbro qualquer tipo de nulidade, notadamente diante de fls. 134.. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, recebo a denúncia. Designo o dia 30 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto à ré, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato da ré, bem como questioná-la acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar a acusada de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fls. 170/171: anotem-se os dados para oportuno envio do link de acesso à audiência. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se.

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Processo nº 1019968-93.2023.8.26.0001

ID: 298160948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1019968-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE CAMPOS DA SILVA DENIFFER OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA VERONICA DE ALMEIDA FLAUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LUIS HUMBERTO DENOFRI

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Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fer… Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fernanda Veronica de Almeida Flauzino e outros - Deniffer Oliveira de Souza - Vistos. 1. Fls. 187/191, 208/210 e 250/253: Anote-se. Por oportuno, fica consignado, desde já, que o presente pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento limita-se à analise tão somente dos requisitos extrínsecos do testamento, ex vi dos artigos 735 e 736, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 1.875 do Código Civil, de tal sorte que a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais as partes interessadas poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. 2. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às herdeiras filhas FERNANDA, NANCY e RAQUEL (fls. 187/191), deverão trazer aos autos, em quinze (15) dias, cópias integrais de suas últimas declarações de Imposto de Renda e de Bens, relativas ao Ano-Calendário de 2024 Exercício de 2025, apresentadas à Receita Federal do Brasil, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos de impressões extraídas do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados. 3. Nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 257/259), DESIGNO audiência presencial para a inquirição das testemunhas instrumentárias, a ser realizada nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, situada no Fórum João Mendes Júnior, 5º andar, sala 521, ao dia 28 de agosto de 2025, às 14:30 horas, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. A requerente, a testamenteira nomeada e as herdeiras filhas ficam intimadas nas pessoas de seus Advogados, ocasião em que deverá ser apresentado o documento original de fls. 15/17, para ser depositado em Cartório, lavrando-se termo próprio. Cabe aos Advogados constituídos pela requerente informar ou intimar as testemunhas instrumentárias quanto à realização da audiência, zelando por seu comparecimento ao ato e dispensando-se a intimação deste Juízo, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a designação de estenotipista para a referida audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Gab Auto Posto Ltda

ID: 313555216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027728-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

GAB AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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LUIZ ADOLFO PERES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1027728-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Gab Auto Posto Ltda e outro - É o relevante. Afasto a preliminar de impugn… Processo 1027728-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Gab Auto Posto Ltda e outro - É o relevante. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A Requerente, dentre outras questões, elucida que a determinação do valor da condenação depende da galonagem a ser cumprida, ato que não está estabilizado até o momento. Assim o valor da causa operou-se por estimativa, em virtude de não ter o valor exato pretendido. Tampouco há inépcia da inicial. Não se vislumbra dúvida razoável quanto à causa de pedir e pedido. O resto é mérito. Em sede de provas, tem-se que a Requerida requereu oitiva do representante legal da Autora, com o fito de comprovar suas alegações. Considerando a natureza da presente ação, bem como a necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram, defiro a prova oral requerida pela Ré consistente no depoimento pessoal do representante legal da Autora Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 10 de setembro p.f, às 14h00. A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. Em qualquer das situações: Com o recolhimento das custas, providencie a serventia a expedição de carta de intimação da autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 385, §1º do Código de Processo Civil). As partes deverão, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, apresentar os róis de testemunhas. Dever-se-á observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverão as partes, por seu patronos, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelos patronos que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP)

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Fernando De Paula Ferreira x Jason De Souza Santos e outros

ID: 307794801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014756-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

JASON DE SOUZA SANTOS JENIFER FERREIRA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE PAULA FERREIRA

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Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos … Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos - - Jason de Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 60/66: indefiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para solicitar informações acerca de eventual vínculo empregatício visando futura penhora sobre parte dos vencimentos da parte executada pois, conforme disposição do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa à hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, já que não é oriundo de prestação alimentícia. Portanto, não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada. Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de localizar eventuais fontes de renda dos executados, seja vínculos empregatícios ou benefícios do INSS, por entender que o pedido objetiva, ao final, a penhora de verba alimentar, que é impenhorável, no todo ou em parte (art. 833, inc. IV do CPC) - Descabimento - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição dos ofícios postulados que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270052-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) E ainda: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do devedor - impossibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129263-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). 2. Quanto ao pedido de penhora de valor depositado em conta do FGTS, este não pode ser deferido, dada a impenhorabilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975. Nesse sentido, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE PIS/PASEP IMPOSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA IMPENHORABILIDADE INTELIGÊNCIA DO art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75 e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041123-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017). E tal entendimento é mantido ainda que a verba aqui executada se trate de honorários. A respeito do tema, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora FGTS do executado Descabimento, dada a impenhorabilidade dessa verba Ausente exceção Danos morais e honorários advocatícios de sucumbência Penhora de salário Impenhorabilidade Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Créditos de mesma natureza: alimentar Inexistência de exceção Diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228336-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). E, ainda: Em relação a essa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2020). 3. Anoto que cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Portanto, defiro o pedido formulado pelo exequente. Inclua-se no polo passivo a empresa individual (dados na certidão da JUCESP de fls. 64/65). 4. Assim, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica do executado JASON, até o valor do débito (R$ 60.123,62 - atualizado até setembro/2024). 5. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 6. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 7. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 8. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ). 11. APÓS o recolhimento do valor necessário para tanto, proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTIFERO, FLS 72) - ADV: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)

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Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Rogério Pereira Dos Santos

ID: 300033109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034712-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Rogério Pereira dos Santos - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 3/1/2023 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c antecipação de tutela proposta por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o banco réu para aquisição do veículo marca/modelo GM-Chevrolet, Ônix Hatch Joy, 1.0 8V Flex 5p MEC, ano 2017/2018, no qual foi acordado a entrada de R$ 21.180,00, acrescido de 48 parcelas de R$ 1.786,00. Entretanto, informa que há inúmeros encargos abusivos no referido contrato. Aduz que os juros remuneratórios foram fixados acima da taxa média de mercado. Questiona a tarifa de cadastro, a de registro e o IOF cobrados. Assim, requer a concessão da tutela pleiteada; a possibilidade de depósito judicial; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação, para declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 16.019,84. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 33/70). O autor informou que o pedido de gratuidade foi formulado por equívoco (fls.75). Decisão de fls. 80/81 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 86/124). Impugna, de início, a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora possuía plena ciência do pactuado entre as partes. Aponta a inexistência de abusividade no contrato celebrado e a legalidade da cobrança de tarifas. Ainda, ressalta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, assevera o não cabimento da restituição de valores. Desse modo, pleiteia o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 124/164, 167/183 e 185/190). Instadas a especificar provas (fls. 191), a parte autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos arguidos na exordial (fls. 194/205), ao passo que a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 206). É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A (ATUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III) e o faço para declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato (Cédula de Crédito Bancário AF0076449) , devendo a taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, conforme os parâmetros da fundamentação; bem como para; II) CONDENAR a parte ré à restituição simples à parte autora dos valores cobrados a maior, com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante e também por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo, em 10% do valor total da condenação (montante a restituir), devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. São Paulo, 02 de abril de 2025. Apela a instituição financeira ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que as taxas dos juros remuneratórios pactuados não são abusivas em relação à medida praticada pelo mercado financeiro (fls. 215/230). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 238/243). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado/aquisição de veículos, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (4,39% a.m. e 78,11% a.a., conforme fls. 50, cláusula Taxa de Juros da Operação) encontram-se, apesar de estar em um nível mais alto, em consonância com os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial. Arcará o requerente integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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