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Leandro Ribeiro Da Silva Martins x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 276876180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027944-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1027944-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027944-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leandro Ribeiro da Silva Martins - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1027944-02.2024.8.26.0007 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 106/107, proferida pela MM. Juíza de Direito Daniella Carla Russo Greco de Lemos, que JULGOU EXTINTA, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil a ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada pela apelante. No caso, o pedido de gratuidade da justiça não comporta deferimento. Como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). A mera declaração de impossibilidade de recolhimento do preparo não é suficiente, por si só, para a obtenção da gratuidade pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC. No caso em tela, a apelante se qualifica como solteiro, costureiro, está representado nos autos por advogado constituído, sendo certo que a documentação acostada nos autos não induz a hipossuficiência alegada. Não se nega que o fato de constituir advogado não impede a concessão do benefício da gratuidade, contudo também não há como deixar de reconhecer, que a parte abriu mão da advocacia do Estado. Ademais, da análise de toda a prova produzida, verifica-se que a parte trouxe somente agora no apelo extratos de movimentação bancária de períodos aleatórios, que também não comprova a impossibilidade para recolhimento das custas devidas. Nem se alegue a necessidade de prazo para juntada de demais documentos, pois, como visto a parte teve oportunidade quando determinada a emenda da inicia e também com a interposição do recurso. Assim, conclui-se que a parte não faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao apelante, determinando a ele o recolhimento das custas recursais previstas em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º Andar

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Facciata Construtora E Incorporadora Ltda x Companhia Mapa Securitizadora S/A

ID: 317747298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011322-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACCIATA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

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LEANDRO FADEL DE MEIRA

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Processo 0011322-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1036674-62.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Facciata Construtora e Incorporadora Ltda - Companhia Mapa Securiti… Processo 0011322-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1036674-62.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Facciata Construtora e Incorporadora Ltda - Companhia Mapa Securitizadora S/A e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: LEANDRO FADEL DE MEIRA (OAB 63936/PR), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP)

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Processo nº 1037547-02.2024.8.26.0007

ID: 307759027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037547-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1037547-02.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Rejeito os embargos de declaração,uma vez que osten…

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Processo nº 1040457-02.2024.8.26.0007

ID: 297798076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040457-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SUCUPIRA DA SILVA

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LEONARDO BARRETO PINTO

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Processo 1040457-02.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Joel Angelo - Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, parágrafo úni…

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Processo nº 1042397-02.2024.8.26.0007

ID: 301009322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042397-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRISLAINE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1042397-02.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Krislaine Antunes da Silva - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentad…

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Processo nº 0018368-02.2024.8.26.0007

ID: 311174809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018368-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0018368-02.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco CSF S/A - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença (págs. 280/283) e, …

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Processo nº 0019726-02.2024.8.26.0007

ID: 313146144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019726-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0019726-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1003837-59.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Com o silêncio do credor…

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Mábile Dos Santos Marques x Neoin Construção E Incorporação Ltda.

ID: 323308387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021957-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáBILE DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

NEOIN CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021957-02.2024.8.26.0007 (processo principal 1023816-07.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mábile dos Santos Marques - Neoin Constru…

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Flavio Mauricio Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292927022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024161-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1024161-02.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Mauricio dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1 - As partes deverão informar, no prazo de 15 dia…

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Processo nº 1006604-02.2024.8.26.0007

ID: 325224021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006604-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL

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Processo 1006604-02.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional de alimentos para fixar alimentos…

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