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Processo nº 1002826-28.2023.8.26.0114

ID: 280168565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 515128/SP) Processo 1002826-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp…

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Processo nº 1002826-28.2023.8.26.0114

ID: 276190878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 515128/SP) Processo 1002826-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda Epp…

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Processo nº 1001080-28.2023.8.26.0114

ID: 335299989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LICANORA RITA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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Processo 1001080-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Licanora Rita Rosa - Vistos. 1-Recebo a manifestação de fls. 102/103 como emenda à petição inicial; anote-se…

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Banco Pan S/A x José Mauro Beraldo e outros

ID: 296543952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038716-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé MAURO BERALDO WILSON CORREIA ROCHA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

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JORGE VEIGA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038716-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004087-28.2023.8.26.0114

ID: 314540143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004087-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004087-28.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Bradesco S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interes…

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Processo nº 0022059-28.2023.8.26.0114

ID: 321180878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022059-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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Processo 0022059-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1041353-25.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claro S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pass…

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Jesley Murilo Verissimo Souza e outros x Alisson Gomes Sueza e outros

ID: 325902672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018470-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESLEY MURILO VERISSIMO SOUZA KATIA CILENE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ALISSON GOMES SUEZA TRANSPORTES RODOVIARIO RODOMUNI LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CLEONICE APARECIDA DA SILVA

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Processo 0018470-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1043677-80.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesley Murilo Verissimo Souza - - Katia Cilene de Olivei… Processo 0018470-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1043677-80.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jesley Murilo Verissimo Souza - - Katia Cilene de Oliveira Rosa - Transportes Rodoviario Rodomuni Ltda - - Alisson Gomes Sueza - Vistos. 1. Ante a ausência de resistência do executado Alisson em relação aos valores constritos de sua conta bancária, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2. Após, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326843052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050356-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050356-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050356-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À SEGURADA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DA CONSUMIDORA.ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, EFETUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO, A RÉ NÃO CUIDOU DE VISTORIAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E O IMÓVEL DO SEGURADO E, NESTES AUTOS, NÃO FORNECEU RELATÓRIO COM PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS ACERCA DA ENERGIA FORNECIDA NESSE LOCAL NO DIA DO SINISTRO. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS APRESENTADOS SERVEM COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO (ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC).DIANTE DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE INTRODUZIDAS NO CC PELA LEI 14.905/24, A CORREÇÃO MON

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Maria Elena Da Silva x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 332005840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001914-70.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DA SILVA

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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AMANDA PINTO PAIVA

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Processo 0001914-70.2025.8.26.0084 (processo principal 1031732-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Elena da Silva - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensio…

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Filipe Astini Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300713819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053945-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ASTINI RIBEIRO INGRID DURELLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICELLI NETTO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1053945-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Astini Ribeiro - - Ingrid Durello - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Certifico e dou fé que o… Processo 1053945-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Astini Ribeiro - - Ingrid Durello - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Nada Mais. - ADV: GUILHERME MICELLI NETTO (OAB 301640/SP), GUILHERME MICELLI NETTO (OAB 301640/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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