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Resultados para "1036685-69.2022.8.26.0114" – Página 23 de 24

R. D. E. x R. A. De I. L. e outros

ID: 334000747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035133-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. D. E.

Polo Passivo:

R. A. DE I. L. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES PERES

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MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

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LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI

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JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR

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JEAN ALVES

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GESNAEL CESAR DA SILVA

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Processo 1035133-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.D.E. - R.A.I. - - S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 d… Processo 1035133-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.D.E. - R.A.I. - - S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA (OAB 279346/SP), JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 328749/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP), GESNAEL CESAR DA SILVA (OAB 237542/SP), GESNAEL CESAR DA SILVA (OAB 237542/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA (OAB 279346/SP), MARIA APARECIDA ALVES PERES (OAB 90117/SP)

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Processo nº 1032999-69.2022.8.26.0114

ID: 259598983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032999-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa, promova o autor o recolhimento das custas remanescentes, se houver (inclusive complemento das custas iniciais, nos termos do comunicado conjunto 951/2023). Recolhida a diligência do oficial de justiça ou taxa postal e a diferença da taxa judiciária, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O processo tramita desde 25/07/2022 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá.

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Processo nº 1032999-69.2022.8.26.0114

ID: 259598990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032999-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente … ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1032999-69.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. É viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa, promova o autor o recolhimento das custas remanescentes, se houver (inclusive complemento das custas iniciais, nos termos do comunicado conjunto 951/2023). Recolhida a diligência do oficial de justiça ou taxa postal e a diferença da taxa judiciária, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. O processo tramita desde 25/07/2022 sem que o executado sequer tenha sido citado, ato para o qual não há previsão de quando ocorrerá.

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Ana Lívia De Godoy Araújo e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A

ID: 330343027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016815-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LíVIA DE GODOY ARAúJO IVALDO DA COSTA ARAúJO JOANA D ARC CARDOSO DE GODOY MARIA EDUARDA CARDOSO GODOY

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI

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MÔNICA CRISTINA DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0016815-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1037558-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduar… Processo 0016815-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1037558-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduarda Cardoso Godoy - - Ana Lívia de Godoy Araújo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outro - Vistos. Estando inserto no pedido exordial valor de honorários advocatícios em prol do patrono da exequente, deverá este recolher custas ao Estado na porção de 2% (dois por cento) do valor buscado, qual seja, R$ 3.298,48. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público por meio do Portal Eletrônico. - ADV: RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP)

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Antonio Carlos Vicentin x Juliano Jorge Ajaime e outros

ID: 293442960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010493-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VICENTIN

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AJAIME MARCEL JORGE AJAIME MICHEL JORGE AJAIME NEDE AJAIME WALDOMIRA DA COSTA AJAIME

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO

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Processo 0010493-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1028828-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Vicentin - Nede Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jor… Processo 0010493-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1028828-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Vicentin - Nede Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - MICHEL JORGE AJAIME - - Waldomira da Costa Ajaime - Autos nº 2022/001446 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de maio de 2025. - ADV: MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO (OAB 294085/SP), RONI DEIVISON GIMENEZ (OAB 234902/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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Ana Lívia De Godoy Araújo e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 293507895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037558-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LíVIA DE GODOY ARAúJO IVALDO DA COSTA ARAúJO JOANA D ARC CARDOSO DE GODOY MARIA EDUARDA CARDOSO GODOY

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI

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MÔNICA CRISTINA DE SOUZA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1037558-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduarda Cardoso Godoy - - Ana Lívia de Godoy Araúj… Processo 1037558-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Joana D Arc Cardoso de Godoy - - Ivaldo da Costa Araújo - - Maria Eduarda Cardoso Godoy - - Ana Lívia de Godoy Araújo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP)

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Antonio Carlos Vicentin x Juliano Jorge Ajaime e outros

ID: 291635440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010493-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VICENTIN

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AJAIME MARCEL JORGE AJAIME MICHEL JORGE AJAIME NEDE AJAIME WALDOMIRA DA COSTA AJAIME

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO

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Processo 0010493-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1028828-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Vicentin - Nede Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jor… Processo 0010493-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1028828-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos Vicentin - Nede Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - MICHEL JORGE AJAIME - - Waldomira da Costa Ajaime - Autos nº 2022/001446 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de maio de 2025. - ADV: RONI DEIVISON GIMENEZ (OAB 234902/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), MARIO AUGUSTO UCHOA FILHO (OAB 294085/SP)

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Edio Freire x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 309751842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048228-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1048228-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edio Freire - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - BANCO C6 ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Códi… Processo 1048228-69.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Edio Freire - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - BANCO C6 ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, embargos de declaração, argumentando ter havido contradição e omissão na sentença de fls. 350. Alega contradição porque não deve ser acatado o pedido de considerar a data de cada desconto como termo inicial dos juros moratórios, mas sim a data da citação. Sustenta ter havido omissão porque não apreciado pedido alternativo de levantamento/compensão da quantia total emprestada. A parte requerida se manifestou (fls. 245/247). FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos embargos, já que tempestivos, acolhendo parcialmente o recurso do embargante requerido, na medida para suprir a omissão em relação ao pedido alternativo de devolução dos valores disponibilizados à parte autora, porém rejeitando o recurso quanto a considerar que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais sejam contados desde a citação. Isto porque, não se justifica o engano do banco embargante, tendo em vista que a relação jurídica contratual não foi demonstrada ante a conclusão da perícia grafotécnica. Desse modo, por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem contar a partir do desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ, assim como determinado na sentença embargada. Melhor sorte assiste ao embargante em relação ao pedido de compensação dos valores emprestados. De fato, a parte embargada recebeu a quantia disponibilizada de R$ 1.540,38 (fl. 366), a qual deverá ser devolvida ao banco, de forma atualizada, para que não haja enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos declaratórios para sanar a omissão na sentença embargada, que passará a ter o seguinte dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil, para: I) DECLARAR a inexistênciadedébito decorrente do contrato nº 816209648; II) CONDENAR a parte ré a repetir os valores cobrados indevidamente referentes ao contrato nº 010016199212, em dobro, com a incidênciadecorreção monetária,deacordo com a Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, e juros legaisdemorade1% ao mês, ambos a partirdecada desconto indevido; III - condenar a parte autora a devolver a quantia disponibilizada de R$ 1.540,38 (fl. 366), valores esses que deverão ser atualizados pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a datado desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e apurados em fase de liquidação de sentença. IV - havendo sucumbência recíproca, CONDENAR as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação, e observada a gratuidade da justiça. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C." Permanece, no mais, tal qual lançada a decisão embargada. Intime-se. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 0017362-90.2025.8.26.0114

ID: 328314482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017362-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0017362-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1020098-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de requerimento d… Processo 0017362-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1020098-69.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Lurian Dias Da Silva

ID: 328302623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004411-69.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

LURIAN DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

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CAROLINA CHIARINI DE CARVALHO

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0004411-69.2022.8.26.0114 (processo principal 1046127-30.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lurian Dias da Si… Processo 0004411-69.2022.8.26.0114 (processo principal 1046127-30.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Lurian Dias da Silva - Autos nº 2020/002444. Vistos. Tendo em vista a parte autora ainda não logrou êxito na satisfação de sua pretensão, dada a aparente inexistência de bens da devedora passíveis de penhora. Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentadoria dentre outros são impenhoráveis, a resolução porém não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal conceito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta-corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (Agravo de Instrumento nº 990103276841, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 26.10.2010). Ademais, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Posto isso, defiro o pedido de penhora de fls. 220/221, oficiando-se à NDI Notre Dame Intermédica Saúde S.A., CNPJ 44.649.812/0192-38, para que, mensalmente, proceda aos descontos de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos da executada, Lurian Dias da Silva, CPF 374.505.458-02, depositando os valores em conta judicial afeta a este Juízo e processo perante o Banco do Brasil S/A ag. 5966-8 - Campinas/SP , até final cumprimento da obrigação-valor do débito total é de R$ 161.564,21 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavo). Após, intime-se a executada, por seus advogados da penhora realizada, para os fins de direito. Caso não possua advogado, intime-se-a pessoalmente, por carta, devendo a parte credora proceder ao recolhimento da taxa devida. Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. Int. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), NILZABETH CRISTINA FRANCISCO (OAB 207329/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA (OAB 396129/SP), CAROLINA CHIARINI DE CARVALHO (OAB 278714/SP)

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