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"1036687-53.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 0007603-53.2025.8.26.0001

ID: 308944947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007603-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007603-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1027957-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.F. - Vistos. Consta que nos autos da Ação de Divórcio (Proc.nº 1027957-53… Processo 0007603-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1027957-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.F. - Vistos. Consta que nos autos da Ação de Divórcio (Proc.nº 1027957-53.2023 desta 4ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional de Santana), por sentença proferida a fls.159/162 foi julgada procedente em parte a ação, com o fim de decretar o divórcio, dispondo sobre a guarda, alimentos dos cônjuges, nomes dos cônjuges e partilha. Pretende agora a requerente, em síntese, cobrar o valor correspondente à meação dos bens, determinada na partilha. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Em sede de Partilha de bens compete ao juízo da Família e Sucessões tão somente atribuir a cada parte o seu quinhão ideal (meação "in casu") sobre os bens/direitos/valores que compõe o patrimônio do casal/companheiros, de acordo com o regime legal de bens, quer sejam bens imóveis, móveis, valores, etc. Assim, decretada a partilha com a atribuição à cada cônjuge/companheiro de seu quinhão ideal, esgotou-se a competência (restrita) do Juízo da Família, sendo que as questões referentes a eventual extinção de condomínio, eventual cobrança de valores, eventual compensações de valores, etc. deverão ser postuladas pela interessada diretamente ao r juízo cível, competente para a apreciação de tais pleitos. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: " EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DENOMINADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e da 7ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Guarulhos, que recusam a competência para o julgamento de ação denominada de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença não determinou qualquer obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou não fazer em relação à meação estabelecida na partilha de bens. Natureza patrimonial. Competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitado) para processar e julgar o feito." (v. Acórdão prolatado pela Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0006209-14.2025.8.26.0000 da Comarca de Guarulhos, Rel.Des. Silvia Sterman, vu., julgado em 05 de maio de 2025, grifo nosso). Desta forma, não sendo o presente feito a via adequada para a apreciação do pleito formulado, não há como dar seguimento ao processo. Isto posto, julgo extinto o processo com fundamento no Art.485, VI do CPC. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita e não aperfeiçoada a relação jurídico-processual, não há que se falar em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP)

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Processo nº 0009951-78.2024.8.26.0001

ID: 319861026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009951-78.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009951-78.2024.8.26.0001 (processo principal 1004774-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelino Sula de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a… Processo 0009951-78.2024.8.26.0001 (processo principal 1004774-53.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelino Sula de Oliveira - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10 recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 404,84, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP)

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Processo nº 0017411-53.2023.8.26.0001

ID: 309963925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017411-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017411-53.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o ped… Processo 0017411-53.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.234,08, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (abril/2023, fl. 9), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.234,08, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0019545-53.2023.8.26.0001

ID: 313066928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019545-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B&G SOLUçõES FINANCEIRAS E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019545-53.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B&G Soluções Financeiras e Negócios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO … Processo 0019545-53.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - B&G Soluções Financeiras e Negócios Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 914,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de 08/12/2022 (fls. 16), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.468,76, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; d) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAMUEL LUIS DE ARAUJO MARINHO (OAB 445648/SP)

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Eduarda Maria De Carvalho Melo Uslar x Banco Do Brasil S/A.

ID: 325655271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012961-48.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MARIA DE CARVALHO MELO USLAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POURRAT E JATOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1012961-48.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Maria de Carvalho Melo Uslar - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1012961-48.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Maria de Carvalho Melo Uslar - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas pelo réu O réu suscitou preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar. A petição inicial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC, narrando adequadamente os fatos e fundamentos do pedido. A existência ou não de falha na prestação do serviço é questão de mérito e não requisito da petição inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que a autora move contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega débito não autorizado de R$ 3.542,71 em sua conta corrente referente à fatura do cartão de crédito VISA, além de tentativas de débito no valor de R$ 35.266,75. Sustenta ainda cancelamento do limite de cheque especial sem comunicação prévia e venda casada relacionada à contratação de consórcio. Pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 25.000,00 e indenização por danos materiais de R$ 12.472,34. Em contestação, o banco sustenta que a autora aderiu ao Débito Contínuo de Contas (DCC) em 09/03/2024 por meio da plataforma mobile, sendo o débito de R$ 3.542,71 realizado de forma proporcional ao saldo disponível em conta. Nega a ocorrência de venda casada e afirma que o valor de R$ 35.266,75 foi estornado. Alega que os limites de crédito foram zerados devido à situação de inadimplência da autora. Mérito Restam incontroversos a existência de relacionamento bancário entre as partes, o débito do valor de R$ 3.542,71 em 09/04/2024, as tentativas de débito do valor de R$ 35.266,75 entre 10/04/2024 e 22/04/2024, o posterior estorno deste último valor, e o cancelamento do limite de cheque especial, a contratação de consórcio pela autora. Os pontos controvertidos residem na autorização ou não dos débitos automáticos, na prévia comunicação sobre o cancelamento do limite de cheque especial, na configuração de venda casada e na existência de danos morais e materiais indenizáveis. Conforme documento de fls. 119, a autora modificou a cobrança do cartão de crédito para débito automático em 09/03/2024, motivo pelo qual a fatura do mês subsequente foi debitada de forma proporcional, de acordo com o saldo disponível na conta da autora, o que justifica o primeiro desconto de R$ 3.542,71. O banco comprova através de tela sistêmica que houve a adesão ao débito automático. A ré alega que não efetuou essa alteração na forma de pagamento do cartão, o banco, então, estornou o valor de R$ 35.266,75, conforme alegado pela própria autora (fls. 64). Relativamente ao débito de R$ 3.542,71, verifica-se que não foi estornado pelo banco, causando transtornos financeiros à parte autora. Sobre o cancelamento do limite de cheque especial A autora afirma não ter sido notificada acerca do cancelamento do limite do cheque especial da sua conta. É certo que a concessão de crédito por instituições financeiras e afins depende de diversos fatores, de maneira que a ausência de prudência na análise pode gerar consequências negativas à sociedade e, consequentemente, responsabilidade para a requerida. A princípio, inexiste ilegalidade na conduta da requerida ao reduzir ou cancelar o limite de crédito, faculdade que está no âmbito de sua autonomia privada. Trata-se de atividade negocial que envolve risco a permitir a realização de procedimento interno, entretanto, tal procedimento exige prévia notificação. A redução do limite do cheque especial por parte das instituições financeiras sem a prévia comunicação ao correntista é considerada abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva. A jurisprudência tem estabelecido que, mesmo que o banco tenha a prerrogativa de alterar o limite de crédito, essa alteração deve ser precedida de aviso ao cliente. A redução unilateral do limite de cheque especial sem aviso prévio ao cliente configura falha na prestação de serviço, resultando em responsabilidade da instituição financeira e a obrigação de indenizar por danos morais. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Redução do limite de cheque especial. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Necessidade de comunicação prévia da alteração ao correntista. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001689-24.2023.8.26.0142; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Narra o autor que, em 13/12/2022, foi surpreendido com o cancelamento do limite de seu cheque especial outrora disponibilizado pelo réu. Alega que o fato prejudicou o seu planejamento financeiro. 2. Aplicam-se as disposições da Resolução BCB nº 4.765/2019. Nada obstante a regra de aviso prévio de 30 dias para redução do limite do cheque especial por parte da instituição financeira (art. 4º, inciso I), há a ressalva de que tal redução prescindirá de aviso prévio quando houver "deterioração do perfil de risco de crédito do cliente" (art. 4º, §3º). 3. Embora se observem indícios de que o autor estaria com seu perfil de risco de crédito prejudicado, dada a persistência de saldo negativo de sua conta, o banco, ainda que pudesse cogitar o cancelamento do limite baseado nesse pressuposto, não estaria imune à obrigação de comunicar o consumidor sobre o cancelamento "até o momento da referida redução", em observância ao disposto no §4º do art. 4º supracitado. Nesse sentido, o banco réu não demonstrou nos autos que previamente ou até o dia do cancelamento do limite enviou notificação ao consumidor, a fim de que este pudesse se organizar em suas finanças. 4. Evidenciado o descumprimento das normas regulatórias atinentes ao caso por parte do réu, que, consequentemente, falhou na prestação dos seus serviços, devendo responder pelo ocorrido, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Lmbd (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038336-53.2023.8.26.0001; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Não verificada prova de deterioração do perfil de risco da autora. O cancelamento repentino de limite de crédito pode gerar muitos transtornos financeiros ao correntista e, por tal motivo, este deve ser comunicado ou notificado anteriormente à efetivação, a fim de possibilitar que se organize as finanças. Portanto, acerca dos danos morais, entendo parcialmente procedente a demanda. Houve deficiência na prestação de serviço e a responsabilidade da requerida é objetiva. O dano moral atualmente encontra-se acobertado pela norma prevista no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que menciona "serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização, pelo dano material e moral decorrente de sua violação". Sobre a alegação de venda casada Restou amplamente comprovada a prática de venda casada pelo banco requerido. As conversas de WhatsApp entre a autora e a funcionária Aryane Martins (fls. 84 e 87) demonstram de forma inequívoca que a renegociação das dívidas foi condicionada à contratação do consórcio. Na conversa de fls. 84, quando a autora questiona "O consórcio vem atrelado a negociação? Não teria um com parcela menor", a funcionária responde que "sem o consórcio a taxa não fica 2,71", deixando claro que a taxa mais vantajosa da renegociação estava condicionada à contratação do produto consórcio. Posteriormente, em fls. 87, a funcionária pede para que a autora confirme o consórcio para depois "marcar a taxa pra fazermos a renegociação", evidenciando que a renegociação só seria efetivada após a confirmação do consórcio. Tal conduta configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. A instituição financeira não pode subordinar a concessão de uma renegociação vantajosa à contratação obrigatória de outro produto financeiro. A venda casada gera direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre os danos morais O cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação e a prática de venda casada configuram falhas graves na prestação do serviço, causando transtornos e constrangimentos significativos à autora. A venda casada representa violação aos direitos do consumidor, obrigando-o a contratar produto desnecessário para obter vantagem em outro serviço. Tal conduta gera abalo emocional e financeiro considerável, caracterizando dano moral indenizável. Considerando a gravidade das condutas do banco, a dupla falha na prestação do serviço, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre os danos materiais Restou comprovada a prática de venda casada, que gerou à autora o pagamento indevido de parcelas do consórcio no valor total de R$ 6.236,17 (fls. 19). Em razão da cobrança indevida decorrente de prática abusiva, a autora faz jus à restituição em dobro deste valor, totalizando R$ 12.472,34, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o débito de R$ 3.542,71 Embora o banco tenha comprovado que houve adesão ao débito automático, verifica-se que não estornou o valor de R$ 3.542,71, devendo proceder ao respectivo estorno. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o requerido a estornar o valor de R$ 3.542,71 (três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) debitado indevidamente da conta da autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto indevido até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC); CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.472,34 (doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão da venda casada, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data dos descontos indevidos até citação, a partir de quando apenas correrão juros legais (SELIC art. 406, §1º, do CC); Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERNANDA POURRAT E JATOBA (OAB 351135/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036687-53.2023.8.26.0001" – Página 23 de 23

Processo nº 0007603-53.2025.8.26.0001

Processo nº 0009951-78.2024.8.26.0001

Processo nº 0017411-53.2023.8.26.0001

Processo nº 0019545-53.2023.8.26.0001

Eduarda Maria De Carvalho Melo Uslar x Banco Do Brasil S/A.