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L. S. S. A. x M. A. A. A. E.

ID: 278677239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. S. A.

Polo Passivo:

M. A. A. A. E.

Intimação

Advogados:

RODOLFO MAZZINI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVA MINGOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA GARCEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB 246785/SP), Rodolfo Mazzini Silveira (OAB 390783/SP), Pedro Silva Mingotti (OAB 426951/SP), Igor Bandeira Garcez (OAB 51977/GO) Processo 0001409-39.2022.8…

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Processo nº 1036690-17.2021.8.26.0053

ID: 315623915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036690-17.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036690-17.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036690-17.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1006325-23.2022.8.26.0189

ID: 302233452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006325-23.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. H. A. H. L. E. H. A. J. B. H. J. G. H. M. A. H. DE O. P. H. V. C. H. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006325-23.2022.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.H. - - M.A.H.O. - - E.H.A. - - A.F.H. - - V.C.H.C. - - J.B.H. - - A.H.L. - - J.G.H. - Vistos. Fl. 115 (Man… Processo 1006325-23.2022.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.H. - - M.A.H.O. - - E.H.A. - - A.F.H. - - V.C.H.C. - - J.B.H. - - A.H.L. - - J.G.H. - Vistos. Fl. 115 (Manifestação do inventariante solicitando prazo). O prazo concedido à fl. 112 para providências do inventariante mostra-se adequado, visto tratar-se de medidas relativamente de fácil cumprimento. Ademais, verifico que o prazo de 20 (vinte) dias decorreu aos 05/06/2025. Assim, em razão da inércia do(a) inventariante, expeça-se Carta AR ao polo ativo Paulo Henrique e outros (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de sua remoção e nomeação da inventariante dativo (cujos honorários serão estipulados sobre parte do monte partilhável). Neste sentido: "Inventário. Extinção da ação nos termos do art. 485, X, do CPC, sob o fundamento da inércia da inventariante em dar cumprimento às ordens judiciais. Hipótese de intimação pessoal da inventariante com eventual análise posterior de remoção do inventariante e/ou arquivamento do feito" (TJSP - Apelação Cível 1080922-39.2022.8.26.0002 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - em 25/08/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP), PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP), PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP), PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP), PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP), PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP), PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP), PAULO AUGUSTO NOGUEIRA RODERO (OAB 360410/SP)

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Processo nº 1505588-39.2022.8.26.0002

ID: 300858795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505588-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. P. C.

Intimação

Advogados:

LARISSA SOARES QUEIROZ DA SILVA

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Processo 1505588-39.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.A.P.C. - Defiro ao réu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A… Processo 1505588-39.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.A.P.C. - Defiro ao réu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Observo que a denúncia narra, de forma objetiva e clara, a conduta do acusado e todas as circunstâncias em que se desenvolveu a ação, indicando, exaustivamente, a exposição do fato criminoso, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, estando suficientemente demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que constituem a justa causa para alicerçar a ação penal. Ademais, a matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada de forma virtual, cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas. Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LARISSA SOARES QUEIROZ DA SILVA (OAB 499646/SP)

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Processo nº 1080922-39.2022.8.26.0002

ID: 293594005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1080922-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. J. V. N. V. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080922-39.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.N. - - C.J.V.N. - Vistos. Trata-se de ação de inventário para partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Jos… Processo 1080922-39.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - V.C.N. - - C.J.V.N. - Vistos. Trata-se de ação de inventário para partilha dos bens deixados em razão do falecimento de José Vitório Nicácio. São herdeiros a menor Vitória C N e o filho maior Caio Jefferson Vitório Nicacio. Consta dos autos que é objeto da partilha tão somente as quotas sociais da empresa União Assessoria e Cobrança Extrajudicial Ltda. Os herdeiros peticionaram às fls. 182 informando o interesse em renunciarem à herança. Inicialmente, anoto que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, os documentos de fls. 183/184 não são suficientes à validade do ato. No mesmo sentido, a renúncia por menor/incapaz necessita de autorização judicial própria para a realização de tal ato por sua genitora, o que não vislumbro nos autos. A manifestação de vontade da menor, representada pela mãe, extrapola os poderes desta última, oriundos do poder familiar, que se limitam ao usufruto e administração de bens dos filhos menores, nos termos do artigo 1.689, I e II, do Código Civil. É indispensável autorização judicial para tanto, comprovada a conveniência do ato de liberalidade e a evidente utilidade de livrar-se do quinhão hereditário, a teor do artigo 1.691 do Código Civil. Assim, com relação ao herdeiro Caio Jefferson, determino seja expedido termo judicial de renúncia pela serventia. Após, intime-se o referido autor, por ato ordinatório, para que compareça ao fórum para assinatura no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. No que tange à menor, determino a juntada de autorização judicial - que deverá ser obtida por meio de ação autônoma, a ser livremente distribuída - para que possa a genitora formalizar a renúncia em nome da menor, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)

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Processo nº 1053180-39.2022.8.26.0002

ID: 314095933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053180-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1053180-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial devolvida a este … Processo 1053180-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial devolvida a este Juízo após o encerramento da recuperação judicial da executada. Citada, a executada nomeou à penhora a apólice judicial n. 1007507013219, emitida em 25/08/22 pela Essor Seguros S.A., com prazo de vigência de três anos, para cobertura judicial cível do valor atribuído à presente ação, acrescido de 30 por cento, alcançando a totalidade de R$ 919.208,76. No termos do Art. 848, parágrafo único, do CPC, "A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Conforme a cláusula 5.4 da apólice (fls. 132), "o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo Tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado objeto da garantia." Já a cláusula 6.1.1 dispõe que "intimada pelo juízo, a Seguradora, deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, até o limite máximo da importância segurada, no prazo determinado pelo juízo ou estabelecido por lei". Embora devidamente citada (fls. 124), a executada não pagou a dívida no prazo legal e tampouco houve oposição de embargos à execução. Resta caracterizado, portanto, o sinistro, consoante os termos da apólice, razão pela qual defiro o pedido do exequente. Intime-se Essor Seguros S.A a efetuar o depósito judicial da importância segurada na referida apólice, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Intime-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou, caso a seguradora não esteja cadastrada, por carta com AR para o endereço indicado a fls. 236. A diligência será do Juízo, uma vez que as despesas já haviam sido recolhidas pela exequente, mas expediu-se a carta para destinatário diverso (fls. 240). Em quinze dias, junte, o exequente, a planilha atualizada dos cálculos. Intime-se. - ADV: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO (OAB 14852/BA)

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Rofran Foods Comercio E Industria De Produtos Lacteos Ltda x Alda Distribuidora E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 326867636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005193-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROFRAN FOODS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA

Polo Passivo:

ALDA DISTRIBUIDORA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE POSSEBON NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005193-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1002546-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rofran Foods Comercio e Industria de Produtos Lacteos Ltda - Alda Distribuid… Processo 0005193-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1002546-39.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rofran Foods Comercio e Industria de Produtos Lacteos Ltda - Alda Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de inclusão no polo passivo do único sócio da empresa executada, em razão de sua extinção por encerramento após liquidação voluntária, conforme consta da ficha cadastral da JUCESP de fls. 94. Destarte, havendo dívidas remanescentes da empresa, que ocupa o polo passivo da presente execução, deverá(ão) o(s) ex-sócio(s) responder pelos débitos existentes, mediante sucessão processual, tornando desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. Confira-se jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da única sócia da empresa encerrada por liquidação voluntária. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária, conforme cadastro da JUCESP. Possibilidade de inclusão da única sócia no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Equiparação à situação prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327412-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Diante do exposto, ante a sucessão processual da empresa executada, defiro a inclusão no polo passivo da presente execução de IVANILDO TENÓRIO DOS SANTOS, CPF nº 02514690420, residente à RUA CND JOSE DO PATROCINIO, 227, PRINCESA ISABEL, FRUTAL MG, CEP 38200246 (fls. 96). Proceda-se ao seu cadastro junto ao SAJ e expeça-se carta para citação do executado no endereço supracitado. Intime-se. - ADV: ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP), JORGE POSSEBON NETTO (OAB 327091/SP)

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Processo nº 1018648-39.2022.8.26.0002

ID: 311605370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018648-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA CERAMICA NIVOLONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 1018648-39.2022.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Industria Ceramica Nivoloni Ltda - Vistos. INDUSTRIA CERAMICA NIVOLONI LTDA ajuizou ação em face de CENTER RENOVAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA… Processo 1018648-39.2022.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Industria Ceramica Nivoloni Ltda - Vistos. INDUSTRIA CERAMICA NIVOLONI LTDA ajuizou ação em face de CENTER RENOVAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, pelo rito monitório, cobrando-lhe R$ 7.185,99. Afirma, em síntese, que: a) é credora do réu de 3 cheques (000137, 000145 e 000147), no valor total de R$ 5.823,00; b) os cheques foram devolvidos pelos motivos 11 e 12, ou seja, falta de saldo; c) apesar das tentativas de solução extrajudicial, o réu não realizou o pagamento. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/34. Citado por edital (fls. 208), o réu não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 224/225). Houve impugnação aos embargos (fls. 229/232). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). O Superior Tribunal de Justiça assentou que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (Tema Repetitivo 628). O cheque, ademais, embora despido de força executiva, configura documento particular em que consubstanciada confissão de dívida, a revestir de plausibilidade a versão do autor, à míngua de contraprova ou demonstração de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado. Portanto, o documento apresentado constitui prova escrita da obrigação cuja satisfação se almeja, autorizando o acionamento do rito monitório. Conclusão. Sendo assim, converto o mandado inicial em mandado executivo, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, a contemplar crédito de R$ 7.185,99 (sete mil, cento e oitenta e cindo e noventa e nove centavos), com os encargos moratórios indicados a fls. 08, a ser satisfeito pelo réu que, sucumbente, arcará ainda com as custas do processo e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% da condenação. Observar-se-á, doravante, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, devendo a credora deflagrar o incidente de cumprimento de sentença. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 1086160-39.2022.8.26.0002

ID: 277394514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086160-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1086160-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.… ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1086160-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 2445/2457. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Aguarde-se a indicação de bens passíveis de constrição judicial, no arquivo (artigo 921, III do CPC). Int.

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Processo nº 1086160-39.2022.8.26.0002

ID: 277220732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086160-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1086160-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.… ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1086160-39.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 2445/2457. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Aguarde-se a indicação de bens passíveis de constrição judicial, no arquivo (artigo 921, III do CPC). Int.

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