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Processo nº 1036697-03.2024.8.26.0506

ID: 317622333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036697-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DE ARAúJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda … Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema E-SAJ quanto a inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da ação. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado a fl. 40/41. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. Trata-se de ação proposta por Samoel de Araujo Costa em face de DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Alega que não foi regularmente notificado na forma dos arts. 280 a 282 do CTB das autuações nº 5J2779101, 5J0117371, 5J586781 e 1F5132114, indicando o Município de Ribeirão Preto como ente autuador. Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 998/2000 foi atribuído à TRANSERP (RP MOBI) o exercício das atividades de órgão municipal executivo de trânsito, repassando-lhe todas as competências indicadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais, a aplicação de penalidades administrativas pela prática de infração de trânsito no âmbito de sua jurisdição. Logo, o órgão autuador é a TRANSERP (RP MOBI), sendo o Município parte passiva ilegítima. E, deixo de oportunizar a correção da inicial, pois no JEFAZ só podem ser partes passivas "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (art. 5º, II, Lei 12.153/2009). E a TRANSERP (RP MOBI) é sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra como ente público. Corroborando o entendimento, no XI FOJESP firmou-se o entendimento no enunciado nº 7: 'O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública'. Nesse sentido: "Não se verifica ser o caso de competência absoluta do Juizado, pois a demanda foi manejada não só em face do Detran mas também da Transerp, sociedade de economia mista, que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Nesse contexto, à luz do art.5º da Lei 12.153/09, inadmissível a remessa dos autos para o JEFAZ." (TJSP; Apelação Cível 1028493-77.2018.8.26.0506; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Isso posto, porque o requerido (Município de Ribeirão Preto) é parte ilegítima, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso II, combinado com art. 485, I, CPC/2015. Não interposto recurso desta sentença, providencie a Serventia a intimação do réu do trânsito em julgado desta sentença (artigo 331, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int.. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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A. L. G. L. x E. L. De B.

ID: 295860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036697-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. L.

Polo Passivo:

E. L. DE B.

Intimação

Advogados:

SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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MARCIO HENRIQUE BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA

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Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado… Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado, foi suprimido daquela decisão parte do dispositivo. A correção não importa em alteração do teor do todo decidido, motivo pelo qual, INTEGRO a sentença de fls. 335/341, de ofício, para que passe a constar: "Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontado IRRF e INSS), incidindo sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 01 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada pela parte autora. O valor retroage à data da citação. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento. Revejo a decisão de fls. 154, e revogo os benefícios da gratuidade processual concedido ao requerido; seus ganhos, superiores a 03 salários mínimos, são incompatíveis com os critérios autorizadores à concessão do referido benefício. Pelo princípio da causalidade e porque sucumbiu em maior parte, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa." 2. Recebo os embargos de declaração de fls. 344/346, opostos em face da sentença de fls. 335/341, vez que tempestivos, mas deixo de acolhe-los. Isso porque aquela decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aduz a parte que a fixação, nos moldes como realizada e diferente da forma fixada provisoriamente, deixa obscura a interpretação, na medida em que gera dúvida se as verbas recém inseridas podem ser exigidas, haja vista que a sentença retroage à data da citação. A sentença está fundamentada e dela constam os elementos que levaram este Juízo a decidir daquela forma, à luz das provas produzidas. E a sentença é clara: Os alimentos foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidente sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias, para hipótese de trabalho com vínculo empregatício. A fixação, nestes termos, retroage à data da citação (21/12/2024 - data em que o mandado foi juntado e liberado nos autos digitais). Assim, alterada a incidência das verbas, os valores pertinentes podem ser exigidos pelas vias próprias, nos termos da fundamentação. Int. - ADV: FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA (OAB 190787/SP), FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP)

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

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Processo nº 0016354-37.2023.8.26.0506

ID: 316752274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016354-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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MARIANA RAMALHO BIZARRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0016354-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1037785-23.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro a … Processo 0016354-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1037785-23.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Samara Aparecida Fabrini - CPF - 384.396.958-29 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$31.151,06. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB 77852/MG), MARIANA RAMALHO BIZARRIA (OAB 214806/MG), LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG)

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Marlene Sciarretta Mazzei Silva

ID: 328028726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055149-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MARLENE SCIARRETTA MAZZEI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Marlene Sciarretta Mazzei Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, PLEITEIA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DO HOLERITE PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO REPIQUE".III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/11/2017 DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFORME A LC Nº 656/97.4. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA, AFASTANDO A TESE DO "EFEITO REPIQUE".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. NÃO HÁ "EFEITO REPIQUE" NA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISO XIV;LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210;LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017;EC Nº 19/98;CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §4º, INCISO II; ART. 1022; ART. 1007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054254-37.2023.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0144313-06.2013.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO VILENILSON, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13/11/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Marlene Sciarretta Mazzei Silva

ID: 328635896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055149-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MARLENE SCIARRETTA MAZZEI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Marlene Sciarretta Mazzei Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, PLEITEIA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DO HOLERITE PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO REPIQUE".III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/11/2017 DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFORME A LC Nº 656/97.4. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA, AFASTANDO A TESE DO "EFEITO REPIQUE".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. NÃO HÁ "EFEITO REPIQUE" NA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISO XIV;LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210;LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017;EC Nº 19/98;CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §4º, INCISO II; ART. 1022; ART. 1007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054254-37.2023.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0144313-06.2013.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO VILENILSON, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13/11/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

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Natanael Gonçalves Xavier x Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp

ID: 304269833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010115-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GONçALVES XAVIER

Polo Passivo:

COMERCIAL DERMANI SUPERMERCADO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - … Processo 0010115-46.2025.8.26.0506 (processo principal 1003814-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natanael Gonçalves Xavier - Comercial Dermani Supermercado Ltda Epp - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 132,969,00, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 1023311-37.2023.8.26.0506

ID: 277930067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023311-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARTINS CUSTóDIO FRANCIELE TAMIRES BAIOCO CUSTóDIO PRISCILA DE FáTIMA MARTINS CUSTóDIO SOLANGE BAIOCO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins… ADV: Marcelo de Almeida Santos (OAB 367753/SP) Processo 1023311-37.2023.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Herdeira: Franciele Tamires Baioco Custódio, Solange Baioco de Lima, Priscila de Fátima Martins Custódio, Fabricio Martins Custódio - 1. Nomeio a requerente Priscila de Fátima Martins Custódio para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Pedro Paulo Custódio, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 2. Providencie a Serventia pesquisa junto ao Sistema BacenJud para requisição de informações de: a) relação de agências e contas; b) saldo bancário; c) extrato para que informe os valores nelas existentes na data do óbito. Aguarde-se resposta por cinco dias. 3. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que valores referentes a seguros não são considerados herança (art. 794 Codigo Civil). Faça-se como diligência do Juízo. 4. Com a resposta dos ofícios, apresente a inventariante as Primeiras Declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o que pretende quanto a eventuais verbas trabalhista a receber no feito que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP de nº 0010692-65.2023.5.15.0113, e quanto ao recebimento dos valores referentes a rescisão do contrato de trabalho do "de cujus", cuja cópia do termo encontra-se juntada a fls. 51/52, observando também a penhora efetuada no rosto dos autos (fls. 57). 5. Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 6. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a vinda aos autos da certidão de nascimento ou casamento de todos os herdeiros e da certidão de casamento da pessoa falecida. 7. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Pedro Paulo Custódio, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. 8. No mais, viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre o falecido a Sra. Solange Baioco de Lima, motivo pelo qual, diante dos elementos constantes dos autos, há de ser reconhecida no caso. Comprovado se encontra a união estável havida entre as partes. A constatação de que havia prole em comum é indício bastante da união mencionada. Portanto, admito-a como convivente do(a) falecido(a), e por consequência, meeiro(a). 9. Providencie a regularização da representação processual da meeira. Int.

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Processo nº 0020331-37.2023.8.26.0506

ID: 298163423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020331-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedi… Processo 0020331-37.2023.8.26.0506 (processo principal 1022799-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Fls. 40: Indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa para realização da pesquisa requerida, conforme previsão do Provimento CSM nº 2.684/2023 e ato ordinatório de fls. 37. Isso porque o valor em questão não se caracteriza como custa processual, considerada como a remuneração do serviço estatal prestado pelo Poder Judiciário, mas como despesa em sentido estrito, decorrente da prestação de serviço específico prestado por terceiro não integrante da estrutura judiciária mediante convênio. A esse respeito, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça relativo à distinção entre custas e despesas processuais, confira-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, exemplificado pelos julgados assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exequente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153858-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Desse modo, reconhece-se que, ainda que prevalecendo a disposição do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, esta se limita à contraprestação devida pelos serviços forenses prestados pelo próprio Poder Judiciário, consistente nas custas processuais, não alcançando aqueles prestados por terceiros, diretamente ou por meio de convênios, cuja contraprestação se caracteriza como despesas processuais. Assim, para efetivação da diligência requerida, deverá a parte exequente comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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