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Clóvis José Alves e outros x Antônio Carlos Palhano

ID: 317271486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019525-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS JOSé ALVES J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA L F DOS SANTOS ADMINISTRAçãO - ME

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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THAIS SILVA DAMASCENO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J&c Gestao e Administracao de Imoveis Ltda - Apelante: Clóvis José Alves - Apelante: L F dos Santos Administração - Me - Apelado: Antônio Carlos Palhano - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram dos recursos interpostos por J&C Gestão e Administração de Imóveis Ltda. e Clóvis José Alves e negaram provimento ao recurso interposto por L F dos Santos Administração Me, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DAS CORRÉS J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR J J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME E CLÓVIS JOSÉ ALVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS SEM O DEVIDO PREPARO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME; (III) A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME, APLICANDO-SE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC. IMÓVEL EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, JUSTIFICANDO RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INTERPOSTO POR LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º.LEI Nº 6.766/79, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1036698-50.2021.8.26.0002, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023.TJSP, AC 1003447-75.2020.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2021.TJSP, AC 1000112-09.2017.8.26.0534, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juvenal Evaristo Correia Junior (OAB: 229554/SP) - Thais Silva Damasceno (OAB: 466298/SP) - Lindomar Francisco dos Santos (OAB: 250071/SP) - Vailson Almeida de Oliveira (OAB: 350229/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017907-91.2021.8.26.0053

ID: 278838523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017907-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MALATESTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MALATESTA PEREIRA

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ADV: Rosana Malatesta Pereira (OAB 96368/SP) Processo 0017907-91.2021.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rosana Malatesta Pereira, Rosana Malatesta Pereira - Manifeste-se a parte exeque… ADV: Rosana Malatesta Pereira (OAB 96368/SP) Processo 0017907-91.2021.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rosana Malatesta Pereira, Rosana Malatesta Pereira - Manifeste-se a parte exequente quanto à suficiência ou insuficiência do(s) depósito(s) realizado(s), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá informar também, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo aos credores, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx". Para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, tais como, notadamente: ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário. Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário nos exatos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse mesmo sentido, ressalte-se que no campo Beneficiário do Levantamento deverá constar obrigatoriamente o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. De se observar que, na hipótese de haver multiplicidade de incidentes de requisição de pequeno valor, as partes exequentes do presente e dos demais incidentes que sejam representadas pelo mesmo patrono deverão indicar, nos respectivos formulários, os dados bancários do seu procurador - caso lhe tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação, incumbindo-lhe o repasse dos respectivos valores -, providência que otimizará o andamento do feito, uma vez que viabilizará a expedição de um único mandado de levantamento eletrônico e afastará a necessidade de expedição de múltiplos MLEs (o que, por sua vez, fatalmente acarretaria à serventia trabalho desnecessário e, por conseguinte, maior morosidade na tramitação do feito). Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 1005556-38.2024.8.26.0482

ID: 319352192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005556-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WILLIAN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005556-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Willian Lopes da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1005556-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Willian Lopes da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1016476-71.2024.8.26.0482

ID: 319352275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016476-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO GARDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pres… Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Hewerton Santos Chaves x Município De São Paulo

ID: 323156185

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0053738-52.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HEWERTON SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

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Processo 0053738-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Hewerton Santos Chaves - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023048-91.2021.8.26.0053/0015 12ª Vara de Fazenda Pública Foro C… Processo 0053738-52.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Hewerton Santos Chaves - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023048-91.2021.8.26.0053/0015 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 150/157 e 158/160: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 164/2025 - PGM-G, de 24/02/2025, protocolado às págs. 4031/4126 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Hewerton Santos Chaves Deságio: 40% RRA: 156 meses O patrono subscritor do acordo foi recém-constituído para atuar em causa própria, não fazendo parte destes autos como procurador até o momento. O ingresso de novos patronos aos autos do precatório requer sejam observados os termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24. O fato é que o art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao(s) mandatário(s) quanto à nomeação de outro(s), para o mesmo negócio, resulta na revogação do(s) mandato(s) anterior(es), contudo, no caso vertente está(estão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o ingresso de novos patronos nos autos, qual(quais) seja(m): a) prova da cientificação do(s) advogado(s) ou a sociedade de advogados destituído(s). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do (a) Dr (a). Hewerton Santos Chaves (OAB 113149/SP) à apresentação dos documentos relacionados, fica intimado (a) a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias, caso haja interesse do (a) novo (a) patrono (a) em ingressar nos autos. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 0027219-91.2021.8.26.0053

ID: 325149211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027219-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR TEIXEIRA DE ALMEIDA ALBINA EUDOXIA NERI RODRIGUES ALEXANDRE RODRIGUES BISCAIA ANGELINA RASOPPI DE OLIVEIRA ANTONIO FERRAZ APARECIDA ALVES MARIANO AURELIO VAZ DE CARVALHO BENEDITO GONçALVES DE ARRUDA CANTILIA CESAR DE OLIVEIRA CECILIA AMANCIO NOVO CELIA MONTE CLARO VASCONCELOS DE AZEVEDO CHEILA BONANI CíCERO LUIZ DA SILVA DEOLINDO FELIZARDO DIVINA LOURDES SANTOS CAPITãO FLORIANO TERANO IOLANDA BARBOSA DOS SANTOS IRACEMA CAMARGO DE ARAUJO IVO ANTONIO DE FREITAS JOSé APARECIDO ALVES JOSé DE OLIVEIRA JULIA MARIA DE JESUS FLORIANO RIBEIRO LAURA DOMINGUES DE MATTOS MABITO OKAZAKI MARCOLINO MARCON MARY ELY POSSATTI VIANNA VERGINIA ALVES DA SILVA WALDEMAR ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CAMARA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0027219-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0128154-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Julia Maria de Jesus Floriano Ribeiro - - Floriano Terano - - … Processo 0027219-91.2021.8.26.0053 (processo principal 0128154-96.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Julia Maria de Jesus Floriano Ribeiro - - Floriano Terano - - Iolanda Barbosa dos Santos - - Iracema Camargo de Araujo - - Ivo Antonio de Freitas - - José Aparecido Alves - - José de Oliveira - - Divina Lourdes Santos Capitão - - Laura Domingues de Mattos - - Mabito Okazaki - - Marcolino Marcon - - Mary Ely Possatti Vianna - - Verginia Alves da Silva - - Waldemar Roberto - - Alair Teixeira de Almeida - - Aurelio Vaz de Carvalho - - Albina Eudoxia Neri Rodrigues - - Alexandre Rodrigues Biscaia - - Angelina Rasoppi de Oliveira - - Antonio Ferraz - - Aparecida Alves Mariano - - Deolindo Felizardo - - Benedito Gonçalves de Arruda - - Cantilia Cesar de Oliveira - - Cecilia Amancio Novo - - Celia Monte Claro Vasconcelos de Azevedo - - Cheila Bonani - - Cícero Luiz da Silva - Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Juízo Ex Officio x Paula Maria D´Ambrosio Colombo

ID: 301709444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011144-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULA MARIA D´AMBROSIO COLOMBO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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ADRIANO GONZALES SILVÉRIO

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011144-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011144-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Paula Maria D´ambrosio Colombo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PAULA MARIA D'AMBROSIO COLOMBO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO QUE O ITCMD TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DECLARANDO ILEGAL A EXIGÊNCIA DA IMPETRADA E RECONHECENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, RESSALVADA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU OU SE PODE SER ALTERADA POR DECRETO PARA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, CONFORME ARTIGOS 9º E 13 DA LEI ESTADUAL 10.705/00.4. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO, COMO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 55.002/09, FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, QUE EXIGE QUE SOMENTE A LEI PODE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU. 2. DEVE-SE RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E IV, § 1º; LEI ESTADUAL 10.705/00, ARTS. 9º E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1049971-74.2020.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010120-91.2021.8.26.0053, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.04.2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020828-43.2022.8.26.0482, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Beçak David (OAB: 264124/SP) - Adriano Gonzales Silvério (OAB: 194905/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andressa Paloma Euzébio x Itaú Corretora De Seguros S/A e outros

ID: 303677251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007635-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PALOMA EUZéBIO

Polo Passivo:

ITAú CORRETORA DE SEGUROS S/A ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL CARLOS DA SILVA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1007635-75.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Paloma Euzébio - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - - Itaú Corretora de Seguros S/A - … Processo 1007635-75.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Paloma Euzébio - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - - Itaú Corretora de Seguros S/A - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. em face da sentença de fls. 923/938. As Embargantes alegam contradição e cerceamento de defesa na r. decisão, sob o argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a oportunidade de produção de provas essenciais, e que a interpretação da sentença sobre "novo sinistro" e exclusão de cobertura é contraditória e extensiva, ferindo os limites contratuais. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. FUNDAMENTO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas os rejeito no mérito, visto que não há qualquer nulidade ou vício a ser sanado, verificando-se, na espécie, que as considerações trazidas pelo embargante dizem respeito ao mérito, tratando-se de verdadeira irresignação quanto à conclusão adotada. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa já que, como cediço, o juiz é o destinatário da prova e o julgamento antecipado foi pautado na existência de elementos suficientes para formar o convencimento. A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, não impõe a dilação probatória quando o conjunto documental já permite a conclusão do mérito. Assim, não há cerceamento de defesa quando a decisão se funda em provas já existentes nos autos, sendo a insistência na produção probatória desnecessária. No mesmo sentido, não merece amparo à alegação contradição na interpretação contratual. Isso porque a sentença, de forma clara, interpretou o contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, concluindo que a intervenção cirúrgica em membro distinto e em período diverso, com a necessidade de novo afastamento, configura um novo sinistro, mesmo que a patologia de base seja a mesma. Essa é uma interpretação do mérito da causa, e não uma contradição interna do julgado. Nesse passo, o inconformismo do embargante, como se verifica, revela que pretende a obtenção de efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos declaração. Desta forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048241-91.2021.8.26.0053; Relatora:Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: MARCEL CARLOS DA SILVA (OAB 174436/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Município De São Paulo x Samuel Valentim Franca

ID: 292464411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069872-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL VALENTIM FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA

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FÁBIO KUMAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069872-91.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069872-91.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Samuel Valentim Franca - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - DETERMINADO AO MUNICÍPIO, QUE EFETUE NOVO LANÇAMENTO DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2016, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO OS VALORES APURADOS NO LAUDO PERICIAL, CONDENANDO-O A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IPTU RECOLHIDOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2016 - ACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUE REPOUSA NA DATA DE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165, I E 168, DO CTN - ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA, QUE DEVE SE DAR NA FASE DE CONHECIMENTO, COM BASE NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL REURSAL, QUANTO AOS DEMAIS PAGAMENTOS, QUE PODERÃO SER DEMONSTRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE SE FARÁ A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA APURAÇÃO DO RESPECTIVO “QUANTUM DEBEATUR” - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICES UTILIZADOS PELO PERITO PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - MÉTODO UTILIZADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO MUNICIPAL, QUE SE DESTINA A AVALIAÇÃO DE MASSA, UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DE VALORES - PERÍCIA REALIZADA COM FOCO NA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO OBJETO SUB JUDICE, SEGUINDO REFERÊNCIAS TÉCNICAS DO CAJUFA E DE ACORDO COM AS PREVISÕES LEGAIS DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JURÍDICOS, OU TÉCNICOS HÁBEIS A AFASTAR A CONCLUSÃO DO “EXPERT” - FATO GERADOR SUBJACENTE PROPRIEDADE PRESERVADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 239 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA HIPÓTESE DE A DECISÃO TRATAR DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS, A FIM DE QUE, EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS SEGUINTES, A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OBSERVE AOS CRITÉRIOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, ENQUANTO PERMANECEREM AS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO - LANÇAMENTO QUE É ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 142 DO CTN) E OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 204 DO CTN) EFEITO “REBUS SIC STANTIBUS” DA SENTENÇA, A SER EVENTUALMENTE DEMONSTRADO, PELO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES DOS E. STF E STJ - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE - APELO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB: 352719/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Gilberto Tomadoce

ID: 315231171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037617-56.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GILBERTO TOMADOCE

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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MATHEUS CANALE SANTANA

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MARIA CLAUDIA CANALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037617-56.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037617-56.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gilberto Tomadoce - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA AO IMPETRANTE, GILBERTO TOMADOCE, ASSEGURANDO-LHE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LC Nº 51/85. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ENUNCIADOS VINCULANTES DO STF, RE Nº 1.162.672/SP (TEMA 1.019) E RE Nº 1.486.392/SP (TEMA 1.307), ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003 O DIREITO À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E, QUANDO PREVISTO, À PARIDADE. 4. A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP, APÓS O ADVENTO DO TEMA Nº 1.307 DO STF, READEQUOU O ENUNCIADO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21/TJSP, GARANTINDO A PARIDADE AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS SEM PARIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/2003 TÊM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CONFORME LC Nº 51/85. 2. A PARIDADE DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, §4º, INCISO II; LC Nº 51/1985; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 49/2020; LCE Nº 207/1979, ART. 135; LEI Nº 10.261/1968, ART. 232. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 567.110; STF, RE Nº 870.947/SP (TEMA Nº 810); STJ, RESP Nº 1.495.146-MG (TEMA Nº 905); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021566-91.2021.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086518-11.2023.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Matheus Canale Santana (OAB: 355191/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - 1º andar

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