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Ana Alice Lima Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 312987779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008375-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ

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JORGE VICENTE LUZ

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 1008375-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Alice Lima dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniz… Processo 1008375-88.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Alice Lima dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de pp. 282/286 que deu provimento ao recurso de apelação para que seja realizada prova pericial grafotécnica. Sentença anulada, anote-se. Assim, nos termos do referido Acórdão, nomeio perita judicial, ALCIMELY RODRIGUES (e-mail ALCIMELYRODRIGUES_PERITA@OUTLOOK.COM, telefone (17) 30213039 - celular (17) 992047170 - endereço: rua Doutor Fernando Magalhães, 296, Vila São Pedro - São José do Rio Preto - 15091095), cujos honorários ficam desde logo fixados em R$.1.110,60, que equivale ao dobro dos valores pagos pela Defensoria Pública para ações de valor equivalente. Intime-se a Sra. Perita, via e-mail e/ou telefones cadastrados, para dizer se aceita produzir a prova. Deve a sra. Perita peticionar para juntada nos autos (através do protocolo digital) bem como, simultaneamente, enviar e-mail a esta UPJ (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), comunicando, no prazo de cinco (05), sob pena de substituição. Nos termos do V. Acórdão: (tratando-se de relação de consumo, apropriada é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos réus adiantarem as despesas para a feitura da períciagrafotécnica determinada), o custeio da perícia ficará a cargo da parte ré, intimando-se, através do advogado, para depósito no prazo de cinco dias. Com o depósito referente aos honorários, intime-se a sra. Perita para designação de data e inicio dos trabalhos, em atendimento à determinação retro, devendo observar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para possibilitar a intimação das partes - Em caso de cancelamento da data marcada, ou impossibilidade em efetuar a perícia, deve o perito informar ao juízo e no mesmo ato designar nova data - Deve o perito peticionar para juntada nos autos (através do protocolo digital), bem como, simultaneamente, enviar e-mail a este cartório comunicando a data no prazo de cinco (05) dias. Recomendo ao nobre perito desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que fora incumbido, com maior atenção no cumprimento dos atos processuais de sua responsabilidade, mormente no que diz respeito a tempestividade destes atos, sob pena de comunicação da ocorrência à sua corporação profissional respectiva, multa e responsabilidade pelo possível prejuízo decorrente de seu atraso, na forma do parágrafo único, do art. 468 do CPC. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da PERITA do valor referente ao depósito efetuado, com seus acréscimos legais, encerrando-se a conta e intimem-se as partes, VIA ATO ORDINATÓRIO para manifestação do laudo pericial, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ (OAB 361184/SP)

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Antônia Valdirene Costa De Sousa

ID: 280534084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000094-12.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

ANTôNIA VALDIRENE COSTA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-12.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cosmópolis - Recorrido: Antônia Valdirene Costa de Sousa - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 06/STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 106/STJ, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS EM FACE DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO, CONFORME O ART. 23, II, DA CF/1988. O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER GARANTIDO AO HIPOSSUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER ATENDIDO DE FORMA EFETIVA PELOS ENTES FEDERATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DOS INSUMOS." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 23, II. STF, RE 607.381-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 31/05/2011. STF, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 774.391-AGR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 18/02/2014. STF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.273-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 19/11/2013. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000400-40.2023.8.26.0153, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 11/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023410-88.2023.8.26.0576, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 17/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007907-48.2023.8.26.0278; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000746-02.2023.8.26.0505; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Sala 2100

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Daniel Artur Alota x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324866443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058136-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARTUR ALOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANTONIO MARCOS SPADA

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Processo 1058136-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Artur Alota - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o expost… Processo 1058136-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Artur Alota - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831/2004, 833/2004 e 2.195/2014, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4%devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 2.516/2019 do CSM (guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. São José do Rio Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANTONIO MARCOS SPADA (OAB 346456/SP)

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Processo nº 1519274-88.2023.8.26.0576

ID: 308059435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519274-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRE EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO CHEIDDI

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Processo 1519274-88.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDMILSON ANDRE EVANGELISTA - Vistos. 1. Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos q… Processo 1519274-88.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDMILSON ANDRE EVANGELISTA - Vistos. 1. Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 1.1. Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. 1.2. A defesa alega ilicitude da prova, obtida mediante violação de domicílio. Refere inépcia da denúncia. 1.3. Quanto ao pedido de ilicitude na obtenção das provas, consta dos autos que os Policiais Militares condutores da ocorrência participaram de uma Operação em conjunto com outros órgãos, tais como Policia Civil e DETRAN, sendo uma fiscalização de rotina em desmanches de veículos nesta cidade, a fim de fiscalizar comercios ilegais de peças automotivas e de motocicletas. Os policiais relataram que foram designados para uma chácara localizada na Estrada Vicinal para Talhados, denominada Fazenda Santa Cruz, área rural deste município, onde, segundo informações, estaria ocorrendo desmanches de veículos de forma ilegal. No local, a porteira estava aberta, visualizando diversos veículos estacionados, alguns parcialmente desmontados, peças espalhadas. Como bem salientado pelo Ministério Público às págs. 243/44, havia fundada suspeita de que havia crime sendo praticado. Registre-se que o crime de receptação é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e permite a prisão em flagrante. Por tudo isso, não há que se falar em ilicitude da diligência. 1.4. A denúncia não é inepta e não lhe faltam os pressupostos processuais ou as condições para o exercício da ação penal, preenchendo portanto os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 1.5. As demais alegações referem-se ao mérito, o que demanda instrução probatória, também não sendo caso de seu enfrentamento neste momento. 2. Sem prejuízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma remota, para o dia 20.10.2025, às 15h40, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, salvo oposição das partes, solicitando-se aos causídicos forneçam e-mail para envio do convite eletrônico. 2.1. Intimem-se as partes e as testemunhas para que forneçam no ato da intimação seus respectivos e-mails para envio do convite para ingresso na audiência virtual, bem como um telefone para contato. 2.2. Os participantes deverão estar cientes de que, ao optar pela realização da audiência no formato virtual, se faz necessário observar as devidas formalidades para a sua realização, apresentando-se de forma adequada, em ambiente reservado e silencioso, sendo importante que permaneçam no mesmo local durante seu depoimento para evitar intercorrências no sinal de internet. 3. Indefiro o pedido de gratuidade ao réu Wladimir, pois está representado por advogado(a) constituído(a), ou seja, abdicou da defesa via Defensoria Pública que atua de forma efetiva e ampla nessa comarca. 3.1. Dessa forma, os elementos de prova caminham no sentido da possibilidade de arcar com as despesas processuais, pois uma delas contratação de defesa, já espontaneamente assumiu. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP)

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Lucas Rocha Chareti Campanha x José Carlos Olivieri

ID: 328332818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019654-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS OLIVIERI

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA

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Processo 0019654-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1009712-54.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Rocha Chareti Campanha e outros - José Carlos Olivieri - Vi… Processo 0019654-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1009712-54.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucas Rocha Chareti Campanha e outros - José Carlos Olivieri - Vistos. Tratam os autos de cumprimento definitivo de sentença para recebimento de honorários e multa por litigância de má-fé, movido por Fernando Henrique Ferreira, Lucas Rocha Chareti Campanha e Felipe Thomaz da Silva, contra José Carlos Olivieri. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação a pp. 10/13, alegando Ilegitimidade da parte e depósito realizado pela denunciada Mapfre no processo principal. Exequente apresentou resposta a pp. 20/21, rebatendo as alegações da impugnação, requerendo o prosseguimento da lide pelo valor apontado em planilha. Após vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A Impugnação não merece acolhimento, os autos do presente cumprimento de sentença se trata de processo eletrônico, que tramita em formato digital, do qual, nos termos artigo 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, desnecessária a juntada das cópias do processo de conhecimento, eis que este também tramitou no formato digital. A juntada de cópias dos autos só é exigível nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. No tocante a alegação de ilegitimidade da parte, narra o impugnante que o autor da ação principal deu início ao cumprimento de sentença para cobrar honorários advocatícios sucumbenciais, ao qual foi condenado, sem possuir legitimidade para figurar como autor posto que pertencem exclusivamente ao advogado da causa. Primeiramente, é entendimento deste juízo que há legitimidade concorrente entre a parte e o advogado na cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da mesma forma, é o entendimento jurisprudencial: "Honorários advocatícios. Cumprimento do julgado. Execução dos honorários da sucumbência. Sentença que extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa. Tanto a parte como o advogado têm legitimidade concorrente para cobrar os honorários sucumbenciais. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o prosseguimento da execução." (TJ-SP - AC: 00013685020218260441 SP 0001368-50.2021.8.26.0441, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/11/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022) Ainda, o presente incidente visa também a execução da multa por litigância de má-fé ao qual foi condenado o executado às fls. 338/340 do processo principal, multa esta que é devida ao autor da ação principal, de forma que corretamente também consta neste como parte ativa. Ademais, o polo ativo foi retificado a fim de incluir os advogados como coautores, conforme Decisão de fls. 33. O impugnante argumenta ainda que a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, de forma que entende que o débito deveria ser descontado de depósito efetuado pela denunciada MAPFRE nos autos principais. No entanto, este argumento não merece prosperar. Isso porque, na Sentença de fls. 324/328 foi julgada prejudicada a denunciação da lide, tendo transitado em julgado e o valor depositado foi devolvido a denunciada sem interposição de recurso pelas partes, sendo que esta sequer figura o polo passivo da presente demanda. Por tais considerações, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após publicação desta decisão e escoamento do prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento ao autor, conforme formulário acostado às fls. 22. Com a expedição do MLE, tornem conclusos minuta para a extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), JOSE ROBERTO CALVO LEDESMA (OAB 130695/SP)

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Jesus De Deus x Banco Pan S.A

ID: 291535347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004057-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUS DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0004057-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1059106-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jesus de Deus - Banco Pan S.A - Vistos. Pág(s). 20/28: trata-se d… Processo 0004057-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1059106-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jesus de Deus - Banco Pan S.A - Vistos. Pág(s). 20/28: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A executada alega excesso de execução, vez que a parte exequente deixou de realizar a compensação do valor recebido em conta corrente referente ao empréstimo objeto do processo principal, em descumprimento ao quanto determinado no v. Acórdão. Alega, ainda, que o termo inicial para incidência dos juros constante nos cálculos da exequente está em desconformidade com o que foi fixado na sentença Intimada, a parte exequente quedou-se silente. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, vez que ausentes os requisitos do art. 525, §6º do CPC necessários à concessão. Embora haja previsão legal para a concessão de efeito suspensivo, não se verifica, no caso concreto, a comprovação de grave dano de difícil ou incerta reparação. Além disso, o executado já realizou depósito em garantia do juízo. No caso dos autos, o v. Acórdão expressamente determinou: "Fica autorizada a compensação de valores entre as partes, desde que provada a disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária da parte autora". O executado comprovou o depósito de R$ 2.693,00 na conta da autora em 27/12/2019, conforme documento de pág. 113, valor que deverá ser substraído do total da execução. Em relação ao dano moral, também assiste razão à parte executada. Verifica-se que, na planilha de cálculo apresentada (pág. 12), os juros incidiram a partir do dia 19/12/2019, contrariando o determinado na sentença, que fixou os juros a partir do desconto da primeira parcela. Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, nos termos acima descritos, tornando definitivo o valor exequendo em R$ 21.203,83. Sem prejuízo, considerando o depósito judicial do valor da condenação pela parte executada, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após a preclusão desta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 197/198, no valor de R$ 21.203,83, acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 197/198, no valor de R$ 2.940,46, acrescido de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Samir Santiago Fuad Daud (Epp) x Alves & Reis Ltda

ID: 297962006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018560-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR SANTIAGO FUAD DAUD (EPP)

Polo Passivo:

ALVES & REIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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FABRÍCIO LUÍS SANDRI

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Processo 1018560-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samir Santiago Fuad Daud (epp) - Alves & Reis Ltda - Ante o exposto, J… Processo 1018560-88.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samir Santiago Fuad Daud (epp) - Alves & Reis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao débito que deu origem à negativação, bem como condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), FABRÍCIO LUÍS SANDRI (OAB 91734/RS)

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Leticia Antunes Muniz Ferreira x Eduardo Sadao Ieiri e outros

ID: 329653784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020430-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ANTUNES MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO SADAO IEIRI PRADO E FERRAZ COMERCIO DE VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

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DAVID PIVOTTO JUNIOR

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CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

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Processo 0020430-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1004500-13.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leticia Antunes Muniz Ferreira - Prado e Ferraz Comercio de Veículos Ltda M… Processo 0020430-88.2023.8.26.0576 (processo principal 1004500-13.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leticia Antunes Muniz Ferreira - Prado e Ferraz Comercio de Veículos Ltda Me - - Eduardo Sadao Ieiri - Vistos. (1) Nos termos da decisão de fl.65, afasto a tese suscitada pela coexecutada Prado e Ferraz Comércio (fls.63/64) no tocante a alegação de quitação da sua cota parte. Pois bem. É cediço, a responsabilidade dos executados é solidária, conforme declinado em sentença (fls.99/109 - autos principais), sendo todos os devedores responsáveis pela integralidade da dívida. Neste sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de indenização - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Responsabilidade solidária que permite a cobrança da dívida de um ou de todos os devedores - Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil - Excesso não demonstrado pelo executado - Desatendimento ao comando do artigo 525, §4º do novo CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. Ainda, assim preconizam os artigos 264 e 275 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Assim, eventual valor quitado pela coexecutada Prado e Ferraz deverá ser resolvido entre as partes requeridas, não podendo o aqui credor ser prejudicado. Ante o exposto, e considerando o decurso de prazo para apresentação de embargos à execução (fl.68), defiro o levantamento da quantia de R$1.675,79, bloqueada nos autos às fls.51/59, em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, nos termos da decisão de fl.60, libere-se o excedente em favor da parte devedora. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I.C. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), CAROLINE DOS SANTOS ROCHA (OAB 473683/SP), DAVID PIVOTTO JUNIOR (OAB 351832/SP)

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Angela Maria Marchioli Da Cruz x Banco Itaucard S/A

ID: 325679942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1053092-88.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARCHIOLI DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARLI FELIX ROLLEMBERG

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EDUARDO CHALFIN

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CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA

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Processo 1053092-88.2023.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Angela Maria Marchioli da Cruz - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Prestação de Contas a… Processo 1053092-88.2023.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Angela Maria Marchioli da Cruz - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por ANGELA MARIA MARCHIOLI da Cruz em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em síntese, que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo no valor de R$ 43.204,82, parcelado em 48 prestações, tendo interrompido o pagamento após quitar a 28ª parcela, o que motivou a propositura de ação de busca e apreensão, culminando na apreensão do automóvel e no vencimento antecipado do débito, fixado em R$ 13.698,15. Alega, ainda, que o banco não cumpriu com o dever legal de prestar contas quanto ao valor obtido com a venda do bem apreendido. Por isso, requereu que o réu apresentasse o valor de alienação do veículo, bem como planilhas detalhando despesas e encargos relacionados à venda, além de demonstrar eventual saldo remanescente em seu favor. Juntou procuração e documentos (fls. 11/47 e 52/88). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 182/193), afirmando nunca ter se recusado a fornecer informações à autora, bastando para isso que ela buscasse o SAC da instituição. Informou que o veículo foi leiloado por R$ 14.664,77, esclarecendo não haver valores a devolver à autora, já que o montante não foi suficiente para quitar o saldo do financiamento. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 197/216). Houve apresentação de réplica (fls. 217/221). Na primeira fase da ação a instituição financeira foi condenada a prestar contas (fls. 242/247). Determinada a intimação da parte ré para prestar contas, foi apresentada planilha contábil e documentos às fls. 288/311. A parte autora concordou com os cálculos e documentos apresentados, conforme fls. 321/324. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescreve o artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil que se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido devem estas ser julgadas, podendo ser determinada a realização de perícia, se necessário: Art. 550, § 6º: Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. No presente caso, não se faz necessária a realização de prova pericial contábil, uma vez que a planilha de débito apresentada aponta o valor pago pela autora durante a execução do contrato, demonstra o valor obtido com a venda do veículo em leilão e, por fim, aponta o saldo devedor atual, com os juros e encargos previstos no contrato, conforme disciplina o artigo 551 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a parte autora, regularmente intimada, manifestou concordância com as contas apresentadas, não havendo impugnação específica ou questionamento acerca da correção dos valores ou da forma de apuração. Verifica-se, portanto, que os dados constantes dos autos são suficientes para permitir o controle judicial, sem que se identifiquem omissões ou obscuridades que exijam esclarecimento técnico adicional. A perícia contábil, como medida subsidiária, somente se justifica em caso de divergência relevante ou complexidade que impeça o exame direto pelo juízo, o que não se verifica na hipótese. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a segunda fase da ação de prestação de contas para o fim de apontar que o saldo credor devido à autora é no importe de R$ 66.465,93, atualizado até o dia 16 de maio de 2025, referente ao contrato celebrado entre a autora Angela Maria Marchioli da Cruz e a parte ré BANCO ITAUCARD S.A. Por fim, anote-se esta sentença que apurou o saldo credor acima especificado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora ajuizar ação própria visando sua cobrança (artigo 552 do atual Código de Processo Civil). Tendo em vista que a propositura desta ação de prestação de contas se mostrou necessária, conforme bem destacado na sentença que julgou a primeira fase (fls. 242/247), condeno a parte ré BANCO ITAUCARD S.A. no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, o qual já constou na sentença da primeira fase. Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 313 em favor do patrono da autora, tendo em vista que se trata de seus honorários. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CLAUDIA ROSA DE CAMARGO DA SILVA (OAB 322737/SP), MARLI FELIX ROLLEMBERG (OAB 292826/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fabiana Aparecida Cesar x Banco Pan S.A

ID: 325385489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008399-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA CESAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIZ DO CARMO FERRARI

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Processo 0008399-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1003719-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana Aparecida Cesar - Banco Pan S.A - Vistos. Anote-se a… Processo 0008399-65.2025.8.26.0576 (processo principal 1003719-88.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Fabiana Aparecida Cesar - Banco Pan S.A - Vistos. Anote-se a assistência judiciaria gratuita concedida ao autor, com tarja. Observe o devedor que, em caso de pagamento, o valor referente às custas judiciais constantes da planilha apresentada deverá ser recolhido em GUIA DARE. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 8.462,57, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: LUIZ DO CARMO FERRARI (OAB 316507/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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