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Paulo Maria Medeiros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331721128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026521-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026521-02.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Maria Medeiros - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1026521-02.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Maria Medeiros - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação à conta aberta em nome do autor na plataforma do Réu; b) DETERMINAR que o Réu proceda ao cancelamento da conta aberta mediante fraude; c) CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.Coma entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros demora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central,Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados por equidade em R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), devido ao baixo valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Sobre averba honorária arbitrada incidirá correção monetária pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, e juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa decisão, à taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central,Resolução CMN nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)

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Processo nº 1020216-02.2023.8.26.0602

ID: 332081583

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020216-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI,

Edital

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1020216-02.2023.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma …

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Processo nº 1014978-02.2023.8.26.0602

ID: 307651579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014978-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOPES RODRIGUES

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LOPES & BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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GÉRICA BRANCO DOS SANTOS

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Processo 1014978-02.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de A.P. DE C., qualificada nos autos, declarando … Processo 1014978-02.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de A.P. DE C., qualificada nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando S.M. DE C. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público de fls. 195/198. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados a curatelada, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes a curatelada somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Apiaí, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de A.P.DE C. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 115949 01 55 1937 1 00017 270 0000687 47), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar a curatelada, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LOPES & BRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADAS (OAB 39624/SP), GÉRICA BRANCO DOS SANTOS (OAB 352457/SP), THAIS LOPES RODRIGUES (OAB 359618/SP)

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Beatriz Lima Feliciano x View Sistema De Envidraçamento Eireli

ID: 313455100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014345-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

VIEW SISTEMA DE ENVIDRAçAMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ

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JAIME MORON PARRA

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento… Processo 0014345-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007994-02.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Lima Feliciano - View Sistema de Envidraçamento Eireli e outro - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quealém da empresa executada não possuir numerário em conta, para necessário capital de giro, os bens penhorados nos autos (e não aceitos pela parte exequente) são utilizados para o exercício das atividades da empresa, situação esta a dificultar a satisfação da presente execução. Além disso, juntou a parte exequente certidão que aponta a existência de inúmeros feitos distribuídos em face da executada (fls. 57/59). Vale destacar, ainda, que a relação estabelecida entre as partes é relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. E, referido diploma (art. 28, CDC) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de encerramento irregular e inatividade da empresa, por má administração ou, ainda, o estado de insolvência, por má administração; mas não só, uma vez que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (§5º, art. 28, CDC), situação que se enquadra no caso em tela. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, da(s) empresa(s) e/ou sócio(s), qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 14/16. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo (vide ficha cadastral de fls. 45/46), para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pela empresa e/ou sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), JULIANA CRISTINA BARBOSA MORON LUZ (OAB 381213/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP)

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Leandro Toshio Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332883390

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110731-81.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELISANGELA MARIA LOPES

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Processo 0110731-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Leandro Toshio Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004723-02.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Espe… Processo 0110731-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Leandro Toshio Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004723-02.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1518796-02.2023.8.26.0602

ID: 301921330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518796-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DONIZETTI SANTA ANNA

Intimação

Advogados:

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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Processo 1518796-02.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Donizetti Santa Anna - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no … Processo 1518796-02.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Donizetti Santa Anna - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP)

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