Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036732-09.2023.8.26.0114" – Página 23 de 27

Benedito Brancaglion e outros x Pdg Barão Geraldo Incorporações Spe Ltda-Recuperação Judicial

ID: 281292899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002615-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BRANCAGLION CANDELÁRIA GUARNIERI BRANCAGLION

Polo Passivo:

PDG BARÃO GERALDO INCORPORAÇÕES SPE LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0002615-09.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BENEDITO BRANCAGLION, CANDELÁRIA GUARNIERI B…

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Processo nº 1020630-09.2023.8.26.0114

ID: 317642957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020630-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE MIELLI CORREA ARANHA SYLVIA ARANHA ROMERO BETTANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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Processo 1020630-09.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Sylvia Aranha Romero Bettanin - Felippe Mielli Correa Aranha - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos proces…

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Buser Brasil Tecnologia Ltda. x Noah Lopes De Andrade

ID: 322241865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006274-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

NOAH LOPES DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES

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MATEUS FERRAREZI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006274-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jorge Evangelista Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 298218121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001909-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jorge Evangelista dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Autos nº 2023/000139. Vistos. 1-Acolho e homologo o …

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Cesar Henrique Fernandes Cordeiro e outros x Cesar Henrique Fernandes Cordeiro

ID: 277472471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025965-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE FERNANDES CORDEIRO SENHOR SMART ASSISTêNCIA TéCNICA EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçãO LTDA ME

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE FERNANDES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILASBOAS

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EDUARDO HENRIQUE FERNANDES GOMES

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DANIEL ORSINI MARTINELLI

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ADV: Daniel Orsini Martinelli (OAB 381512/SP), Luiz Fernando Vilasboas (OAB 73716/PR), Eduardo Henrique Fernandes Gomes (OAB 122040/PR) Processo 1025965-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -…

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Processo nº 1050506-09.2023.8.26.0114

ID: 306656485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1050506-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé MARCHI OLINDA FRANCA CARUSO CASSANTE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANTONIO MACHADO MEDEIROS

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LUCIA HELENA DE CASTRO XAVIER

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Processo 1050506-09.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gilberto José Marchi - - Olinda Franca Caruso Cassante Marchi - Vistos. Trat…

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Condomínio Residencial Parque Canto Dos Canários x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 276947426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050118-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CANTO DOS CANáRIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA

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ERALDO JOSE BARRACA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA

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ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Eduardo Argolo de Araújo Lima (OAB 4403/BA), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 13430/BA) Processo 1050118-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudici…

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M. R. Da S. L. x J. H. De L.

ID: 260878244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1000551-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. L.

Polo Passivo:

J. H. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA FERREIRA DE SOUSA

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ADV: Lucimara Ferreira de Sousa (OAB 372646/SP), Joseli Helena de Lima - réu-revel Processo 1000551-09.2023.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. R. da S. L. - Reqda: J. H. de L. - …

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Leilane Sabatini x Vara Do Foro Central De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

ID: 309294827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2181566-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILANE SABATINI

Polo Passivo:

VARA DO FORO CENTRAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Despacho

Advogados:

PEDRO ORFALY VARGAS DO AMARAL

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MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA

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LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE

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DESPACHO Nº 2181566-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2181566-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - São Paulo - Requerente: Leilane Sabatini - Requerido: Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Interessado: Greigor Lucas Caisley - Vistos. Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, promovida pela requerente L. S. com vistas a conferir efeito ativo a apelação interposta, por sua vez, contra a decisão da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos autos nº 1036732-07.2023.8.26.0050, que revogou as medidas protetivas anteriormente concedidas e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Em resumo, a requerente pleiteia a antecipação da tutela recursal vinculada à apelação interposta contra sentença que revogou medidas protetivas de urgência, destacando que o artigo 597, do CPP não confere efeito suspensivo ao recurso nessa hipótese. Fundamenta o pedido na aplicação analógica do Código de Processo Civil (arts. 932, II e 1.012, §§ 3º e 4º) e no art. 232 do Regimento Interno do TJSP, que autorizam a concessão de tutela provisória pelo relator. Argumenta haver probabilidade de provimento do recurso, considerando os episódios de violência relatados, que ensejaram a decretação inicial das medidas, bem como a ocorrência de novos atos como invasão de perfil em rede social e contratação de detetive particular, mesmo durante a vigência das medidas, de modo a implicar em descumprimento judicial. Acena com a persistência da situação de risco atual e iminente à integridade física e psicológica da vítima. Sustenta que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória e devem perdurar enquanto houver risco, conforme artigo 19, §6º, da Lei Maria da Penha. Requer assim a antecipação da tutela para que sejam impostas as proibições de aproximação, de contato e de registro de atividades da requerente pelo ex-companheiro ou interposta pessoa, confirmando-se a medida no mérito (fls. 01/37). Indefiro a liminar. De início, e preservado o respeito aos entendimentos em contrário, anotada a existência de recentes decisões do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade do manejo da cautelar na hipótese, diante da especificidade do enunciado da Súmula 604 (AgReg no HC n. 794.156/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 07.02.2023; AgReg no HC n. 649.652/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08.04.2021; HC n. 572.583/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19.08.2020), conheço do pedido. Sem embargo disso, não assiste razão ao requerente. Cabendo breve relato, no caso, foram concedidas medidas protetivas de urgência a favor da vítima em 14 de setembro de 2023, nos autos nº 1036732-07.2023.8.26.0050, consubstanciadas: a) que o requerido se abstenha de manter contato com a requerente, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, como telefone, e-mail, rede social, por conta de acesso próprio, de terceiro ou falsamente criada, por palavras, gestos ou símbolos, diretamente ou por interposta pessoa. (fls. 202/205). Formulado pedido de revogação, este foi indeferido pelo MM. Juiz a quo às fls. 324/325, ressaltando que as medidas não prejudicam os direitos relativos à filha do casal, reputando-as por necessárias à proteção da integridade psicológica. Após, o requerido assumiu o compromisso de realizar as futuras visitas à filha por intermédio de terceira pessoa (fl. 379). Em 09 de agosto de 2024 a requerente postulou a extensão das medidas protetivas para que o requerido fosse impedido de interagir e acessar os conteúdos publicados em sua rede social diante de novos fatos (fls. 426/430), o que foi deferido em 12 de setembro de 2024 pelo Juízo de 1º grau (fls. 498/500), rejeitados os embargos em 01 de outubro de 2024 (fl. 534). Em 17 de abril de 2025 a requerente se manifestou pela manutenção das medidas protetivas (fls. 544/554), contra o que se insurgiu o requerido, postulada a revogação (fls. 557/561). Após parecer ministerial pela manutenção das medidas (fls. 565/567), o Juízo revogou as cautelares sob fundamento de que não foi demonstrado risco à requerente, passados dois anos da concessão e sem notícias de descumprimento ou de novos atos violência (fls. 568/571). Contra o decisum manejou a requerente apelação, ora em processamento, e concomitantemente, promoveu a presente cautelar inominada criminal com a finalidade de obter antecipação da tutela recursal, com imposição de medidas protetivas. Sem razão, todavia. Não se mostrando teratológica a decisão, para o deferimento ab initio do postulado efeito ativo, vale dizer, da tutela de urgência, seria imprescindível demonstração de risco ao resultado útil do processo e de dano, além de implicar em antecipação das consequências do julgamento de mérito do recurso manejado, burlando assim o sistema recursal legalmente previsto. Não há demonstração de fatos contemporâneos que justifiquem, de pronto, a concessão da tutela, sem notícia de perigo iminente à integridade da vítima. Destarte, descabida a aqui a concessão de pronto do almejado efeito ativo, nem se vislumbrando perigo da demora, é evidente que a necessidade ou não de se impor medidas protetivas de urgência, no caso, haverá de ser decidida na oportunidade do julgamento da apelação. Vale destacar que, na eventual hipótese de ocorrência de novos fatos que impliquem em ameaça ou violência à integridade da vítima, esses poderão ser comunicados para que novas medidas sejam impostas de pronto, se o caso. Assim, a concessão da liminar neste momento se mostra temerária, porquanto se confunde com o mérito. No mais, razoavelmente instruído o pedido com as peças necessárias para a demonstração da sua alegação e possibilitada a consulta aos autos digitais pelo sistema 'e-SAJ', dispenso as informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Lucas Bortolozzo Clemente (OAB: 435248/SP) - Matheus Rodrigues Correa da Silva (OAB: 439506/SP) - Pedro Orfaly Vargas do Amaral (OAB: 520731/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1513875-09.2023.8.26.0114

ID: 302011983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513875-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. C. D. L.

Intimação

Advogados:

THALES IURY CABRAL NOGUEIRA

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GUILHERME LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GABRIELI SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513875-09.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - A.M.C.L. - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Cite-se o réu para respond…

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