Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036758-92.2023.8.26.0506" – Página 23 de 23

Maria Izilda De Paula Butierrez x Paraná Banco S/A

ID: 294232078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025991-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA DE PAULA BUTIERREZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025991-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Izilda de Paula Butierrez (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA MÚTUO COM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE, À LUZ DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 10.280/2003, É DOTADO DO PODER NORMATIVO PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ÂMBITO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AUTARQUIA FEDERAL QUE, IMBUÍDA DESSE PROPÓSITO, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16.05.2008, ALTERADA POR ATOS NORMATIVOS SUPERVENIENTES E REVOGADA PELO ART. 39 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 138, DE 10.11.2022 A DESPEITO DA MENCIONADA REVOGAÇÃO DA NORMA EM COMENTO, É CERTO QUE, TRATANDO-SE DE ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E ACABADOS, OS CONTRATOS SUBMETIDOS A TAL REGRAMENTO DEVEM OBSERVAR O CONTEÚDO DOS ATOS NORMATIVOS VIGENTES AO TEMPO EM QUE FORAM CONSUMADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, OS QUAIS DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT E § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) OBSERVÂNCIA, NO CASO EM TELA, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE VIGIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 106 DE 18.03.2020, A QUAL ESTIPULOU A LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO IMPORTE DE 1,80% A.M. BALIZA REFERENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL TAMBÉM É COMPOSTO PELO IOF, ÚNICO ENCARGO ADICIONAL REPASSADO AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA HIGIDEZ DA AVENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009307-92.2023.8.26.0506

ID: 313066498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009307-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. M. DE A. B. M. DE A. D. M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009307-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.M.A. - - B.M.A.D. - - M.R.S. - Vistos. 1. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedid… Processo 1009307-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.M.A. - - B.M.A.D. - - M.R.S. - Vistos. 1. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, apresentada pelos requeridos em sede de contestação, não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira pela parte. Tal afirmação goza de presunção de veracidade, até prova em contrário. É o que estabelece o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos aludidos pressupostos. E o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso concreto, os réus não conseguiram comprovar que não se encontram presentes os requisitos essenciais à concessão da benesse de que se cuida, conforme lhes competia, na conformidade do disciplinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, mais especificamente, no artigo 100 desse mesmo diploma legal. Os elementos de prova existentes nos autos não afastam a presunção de necessidade da autora, e nada foi trazido pelos requeridos que pudesse demonstrar o contrário. A cópia da carteira de trabalho da parte autora acostada a fls. 16/18, pela qual se verifica que perdeu seu último vínculo empregatício, como garçonete, em 28/07/2019, tampouco revela renda incompatível com a benesse postulada. Desse modo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, ficando mantida a decisão de fls. 66/67, item 1. 2. Anote-se que o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (fls.552). 3. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento do feito, salvo se a hipótese autorizar pronto julgamento. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP), ÉDER ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 106340/MG), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003126-92.2023.8.26.0506

ID: 304310592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOTOASA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CONRADO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003126-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1042839-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Embora os avisos de re… Processo 0003126-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1042839-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Embora os avisos de recebimento das cartas de intimação (fls. 46/47) não tenham sido assinados diretamente pelos executados, constata-se que foram entregues nos respectivos endereços e recebidos por pessoa que possui o mesmo sobrenome DELEIGO o qual não é comum. A pessoa recebedora, por outro lado, não se recusou a receber a intimação, o que permite concluir-se, pela teoria da aparência, que tinha autorização do requerido para receber a carta de intimação. Nesse contexto, não pode se sobrepor o formalismo à lógica do razoável. A conferir precedentes em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e demais encargos - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado afastando a arguição de nulidade do título por mácula na citação e pela ausência de cientificação das sublocatárias - Carta citatória recebida no endereço do devedor por pessoa de mesmo sobrenome - Citação válida e regular - Empresas sublocatárias que têm como sócios o próprio réu e seus familiares - Situação que revela que as sublocatárias tinham conhecimento acerca da existência da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n. 2131191-13.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. em 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Citação de pessoa física por via postal. Carta entregue no endereço declinado pela própria citanda fiadora no contrato de locação. Recebimento por pessoa de mesmo sobrenome, sem qualquer oposição ou observação. Presunção de ciência. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2151534- 98.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. em 07/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Agravante citado em seu endereço, com recebimento da carta por seu filho, maior de idade. Validade dos atos processuais. Valores constritos. Ausência de comprovação de impenhorabilidade. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2282041-45.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado - Comarca de Ribeirão Preto/SP)" Ante o exposto, certifiquem o decurso do prazo para pagamento do débito. Intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo Da Silva Santos x Karoline De Carvalho Telesca

ID: 309542149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019034-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

KAROLINE DE CARVALHO TELESCA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MONTEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO GERALDO PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0019034-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1024894-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo da Silva Santos - Karoline de Carvalho Tel… Processo 0019034-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1024894-28.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Ricardo da Silva Santos - Karoline de Carvalho Telesca - Vistos. Afirma a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à contas nos Bancos NU IP (R$ 5.121,15, 315,73, R$ 12,93, R$ 12,78 e R$ 12,99), Safra (R$ 1221,29), Unibanco (R$ 66,00 e R$ 889,28), BS2 (R$ 16,98) e 99 IP (10,63), pois constritos em valores inferiores a 40 salários-mínimos e referentes a pensão alimentícia da filha. No tocante à pensão alimentícia da filha, verifica-se que apenas os valores constritos junto ao Unibanco e o valor de R$ 900,00 constrito junto à NU IP se referem à verba alimentar da menor paga pelo genitor, conforme extratos de fls. 91/92 e 123. Portanto, tais valores são impenhoráveis, devendo ser desbloqueados de imediato. Quando aos demais valores bloqueados, não alegou a executada tratarem de verbas salariais nem esclareceu a origem dos valores e inúmeros PIX recebidos em suas contas, limitando-se a invocar a impossibilidade de penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Não se desconhece que há julgados na Corte Superior considerando impenhoráveis os valores existentes em conta corrente até o limite de quarenta salários-mínimos. No entanto, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores e observando-se a finalidade da norma disposta no art. 833, X, CPC, entendo que a impenhorabilidade tratada em tal dispositivo deve ser interpretada restritivamente, limitando sua aplicação às penhoras que recaiam exclusivamente em conta-poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Utilizando-se da interpretação teleológica da norma, tem-se que visa garantir a dignidade do devedor, resguardando a ele o mínimo para sua sobrevivência, e não criar obstáculos genéricos para impedir a satisfação da execução. Assim, as demais situações, como, por exemplo, a penhora de valores em conta corrente e fundo de investimentos, devem ser avaliadas no caso concreto baseando-se na finalidade da norma, de forma a proteger apenas valores comprovadamente destinados à subsistência da executada. É de se ressaltar que a executada possuía investimentos, o que denota que não necessitava dos valores constritos para sua sobrevivência. Assim, diante a ausência de comprovação pela executada de que os valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente são necessários à subsistência da executada e de sua família, indefiro o desbloqueio. Portanto, proceda-se ao desbloqueio dos valores de R$ 66,00 e R$ 889,28 constritos junto ao Unibanco e de R$ 900,00 constritos junto à NU IP, independentemente do prazo recursal. Então, diante da ausência de impenhorabilidade do restante dos valores bloqueados, transfira-se à conta judicial. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE para levantamento de tais valores e expeça-se mandado de levantamento. Então, intime-se o executado para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR MONTEIRO JUNIOR (OAB 201862/MG), FABIANO GERALDO PEREIRA JUNIOR (OAB 235512/MG), PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB 7887/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Alves Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 300422244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027543-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027543-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Alves dos Santos - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da part… Processo 1027543-92.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Alves dos Santos - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 316608481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1060232-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. H. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060232-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060232-92.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: H. A. de S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DO CORTE ETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA EM SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO E DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2024, APESAR DE NÃO TER ATINGIDO A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 01/2010 E N.º 06/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE É POSSÍVEL EXCEPCIONAR A REGRA DO CORTE ETÁRIO PARA A MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO O RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE ATESTA A MATURIDADE COGNITIVA DA ALUNA E SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, DE MODO A JUSTIFICAR A MATRÍCULA ANTECIPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM.4. AS RESOLUÇÕES CNE/CEB N.º 01/2010 E N.º 06/2010 ESTABELECEM O CORTE ETÁRIO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL, MAS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DA ADC 17 E ADPF 292, ADMITIU A POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO, A CRITÉRIO DA EQUIPE PEDAGÓGICA, QUANDO COMPROVADA A MATURIDADE COGNITIVA DA CRIANÇA.5. O RELATÓRIO PEDAGÓGICO ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTROU QUE O IMPETRANTE CONCLUIU TODOS OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTÁ APTO A PROGREDIR PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.6. A REGRESSÃO DO ALUNO, APÓS TER INICIADO O ENSINO FUNDAMENTAL POR FORÇA DE LIMINAR, CAUSARIA PREJUÍZO AO SEU DESENVOLVIMENTO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 208, V; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 01/2010, ART. 2º; RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 06/2010, ART. 3º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADC 17 E ADPF 292, RELATOR MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) - Lorraine Stephanie Aiello de Souza - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. L. B. P. x R. P.

ID: 293781713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004193-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. B. P.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

ROSELI COSTA CORDELIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO MIGUEL JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004193-92.2023.8.26.0506 (processo principal 0907781-68.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transação - P.L.B.P. - R.P. - Dispõe o art. 1.016 do CPC que o agravo de instrumento se… Processo 0004193-92.2023.8.26.0506 (processo principal 0907781-68.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Transação - P.L.B.P. - R.P. - Dispõe o art. 1.016 do CPC que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. Com base nos precedentes do E. Tribunal de Justiça, adiante transcritos, indefiro os requerimentos de remessa das razões do agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça, bem como de restituição de prazo, deduzidos pelo executado às fls. 319, podendo esse último, se o caso, ser pleiteado diretamente em segunda instância: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou pedido de remessa de agravo de instrumento dirigido à Primeira Instância ao Tribunal - Insurgência do executado-agravante - Erro grosseiro na interposição - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Art. 1.016, caput, do CPC - Art. 1.017, do CPC, que alude ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Não conhecimento do recurso no que atine à impugnação à penhora, por intempestividade - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida"(Agravo de Instrumento nº 2186404-91.2024.8.26.0000; Rel. Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 17.10.24) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE RECURSO PROTOCOLADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Pleito da parte executada pelo desentranhamento de agravo de instrumento equivocadamente protocolado em Primeira Instância, junto aos autos do cumprimento de sentença, e determinar sua remessa ao Tribunal de Justiça. Decisão ora recorrida indeferiu o pedido dos executados, pois compete à parte providenciar a correta distribuição do recurso. Presente recurso foi interposto contra a supramencionada decisão. Erro grosseiro. Nos termos do art. 1.016, caput do CPC, "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição". Já o art. 1.017, § 2º, inciso I do CPC determina que "protocolo [será] realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo". Diante das premissas constantes do CPC, a Resolução 511/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça regulamenta o processo eletrônico nesta Corte e assim determina que é do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal. É possível inferir, portanto, que cabe ao peticionante a devida cautela quanto ao direcionamento da peça processual que se pretende peticionar. Sendo assim, o protocolo do agravo de instrumento junto ao cumprimento de sentença configura erro grosseiro, sendo, no máximo, considerado como pedido de reconsideração, o qual não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Sendo assim, preclusa está a decisão de fls. 756, dos autos originários, razão pela qual os demais pedidos veiculados no presente recurso de agravo de instrumento não devem ser apreciados, por violarem o princípio da dialeticidade recursal. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido". (Agravo de Instrumento nº 2026364-38.2024.8.26.0000; Rel. Leonel Costa; 8ª Câmara de Direito Público; j. 15.08.24) "AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Intempestividade - Protocolo realizado em primeira instância - Erro inescusável - Art. 1.016, caput, do CPC - Dicção do art. 9º, da Resolução 511/2011 do Órgão Especial do TJSP - Incidência do art. 1.021, §4º do CPC - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA" (Agravo Interno Cível nº 2100804-05.2024.8.26.0000; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 12.06.24) Concedo ao executado o prazo de 15 dias para comprovar eventual recebimento do agravo de instrumento pelo E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. - ADV: LUCIMARA APARECIDA MACHADO (OAB 181672/SP), JORGE EDUARDO MIGUEL JACOB (OAB 87036/SP), ROSELI COSTA CORDELIER (OAB 233805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056546-92.2023.8.26.0506

ID: 310087855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056546-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056546-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner de Castro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1056546-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Wagner de Castro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base e salário complemento 2SM A JUD já praticados, da "Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062366-92.2023.8.26.0506

ID: 310087938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062366-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANAZILDA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062366-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anazilda Carvalho da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido,… Processo 1062366-92.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anazilda Carvalho da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso, além da GEA já praticada: o "salário base" (vencimento - cód. 001), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Figliari Pinto x Liria Cristina De Moraes

ID: 313061839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059747-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FIGLIARI PINTO

Polo Passivo:

LIRIA CRISTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOLIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059747-92.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Figliari Pinto - Liria Cristina de Moraes - Decido. A questão da competência foi d… Processo 1059747-92.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Figliari Pinto - Liria Cristina de Moraes - Decido. A questão da competência foi definitivamente dirimida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no Conflito de Competência nº 0012800-89.2025.8.26.0000, Voto nº 37.535, que reconheceu a competência desta 10ª Vara Cível para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Do Pedido de Nulidade dos Atos Processuais (fls. 200/204 e 211/220). A executada alegou nulidade de todos os atos praticados a partir de fls. 155, sob fundamento de vício de intimação. REJEITO o pedido de nulidade pelos seguintes fundamentos: a) Representação Regular pela Defensoria Pública: Durante o período questionado, a executada estava validamente representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que possui prerrogativa de intimação pessoal. b) Mudança de Representação Processual: A alteração da representação processual da Defensoria Pública para advogado particular somente ocorreu em outubro de 2024 (fls. 200), momento em que deveria ter sido comunicada formalmente ao Juízo. c) Inexistência de Prejuízo: Não há demonstração de efetivo prejuízo à defesa da executada, considerando que todos os atos observaram o contraditório e a ampla defesa, e a própria executada teve ciência através de seu novo patrono. d) Aplicação do Princípio da Instrumentalidade: Nos termos do artigo 277 do CPC, o ato que atingiu sua finalidade é válido, ainda que praticado de forma diversa da prevista em lei. Do Pedido de Desconsideração dos Pedidos de Adjudicação (fls. 211/220, item "b"). A executada requereu a desconsideração dos pedidos de adjudicação de fls. 197 e 210, alegando que o exequente não requereu formalmente a penhora dos veículos.REJEITO o pedido, pois o bloqueio de transferência dos veículos determinado pelo sistema RENAJUD constitui medida constritiva válida, equivalente à penhora para fins executivos, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. O bloqueio de transferência de veículos através do sistema RENAJUD tem natureza de penhora eletrônica, dispensando a lavratura de termo específico. Embora não tenha havido penhora formal anterior, os veículos foram validamente identificados e constritados através do sistema RENAJUD, sendo desnecessária nova determinação de penhora. Do Pedido de Cancelamento da Penhora de fls. 150. A executada requereu o cancelamento formal da penhora de fls. 150, alegando que a decisão de fls. 170 a tornou inválida devido à existência de alienação fiduciária. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para esclarecer o que segue. A decisão de fls. 170 não anulou a penhora de fls. 150, mas apenas reconheceu que, em razão da alienação fiduciária então existente, a penhora deveria recair sobre os direitos da executada sobre os bens, e não sobre os bens em si. Contudo, conforme demonstrado na certidão de fls. 191, não mais subsiste a alienação fiduciária sobre os veículos, razão pela qual a constrição deve permanecer válida e eficaz. Assim, DETERMINO à serventia que proceda à regularização formal, anotando que a penhora de fls. 150 permanece válida e eficaz, incidindo sobre a propriedade plena dos veículos, tendo em vista a inexistência atual de alienação fiduciária. Do Pedido de Impenhorabilidade do Veículo FIAT Uno, Placas ERL-8040. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade do veículo FIAT Uno, placas ERL-8040, sem apresentar fundamentação específica. INDEFIRO o pedido pela ausência de fundamentação legal adequada. O artigo 833 do CPC estabelece rol taxativo de bens impenhoráveis, não incluindo veículos automotores, salvo nas hipóteses específicas do inciso XI (veículo de uso profissional do executado) e XII (bens necessários ou úteis ao desenvolvimento de atividade profissional). A executada não demonstrou que o veículo se enquadra em qualquer das exceções legais, nem juntou documentação comprobatória de uso profissional ou necessidade específica. Do Pedido de Impenhorabilidade do Imóvel da Matrícula 5.858. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade de imóvel da matrícula 5.858 do 2º Cartório de Registro de Imóvel de Ribeirão Preto. DEFIRO o pedido, considerando: a) ausência de titularidade atual: Conforme documentação da matrícula 5.858, a executada Líria Cristina de Moraes vendeu sua parte ideal do imóvel para Luciano da Silva Moraes, que posteriormente doou essa fração às filhas da executada (Raíssa Manini e Isabela Cristina Manini). Atualmente, a executada não possui qualquer direito de propriedade sobre o referido imóvel.b) Proteção de direitos de terceiros: O princípio da proteção de direitos de terceiros impede a constrição de bens que não integram o patrimônio da executada, sendo os atuais proprietários terceiros estranhos à lide. Assim, DETERMINO que seja excluído qualquer tipo de constrição ou anotação sobre o imóvel da matrícula 5.858, por não pertencer à executada. Do Pedido de Impenhorabilidade dos Veículos por Necessidade Especial (fls. 288/291). Nos embargos de declaração, a executada alegou omissão quanto ao pedido de impenhorabilidade dos veículos placas GIK-9110 e FBN-2065, sob fundamento de que o veículo UNO é utilizado para transporte de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto o veículo Voyage é utilizado para trabalho de seu esposto. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido após análise da documentação médica de fls. 221/262. Quanto ao veículo UNO, com base na documentação médica que comprova o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0 do menor JONAS GABRIEL MORAES DA SILVA, filho da executada, e considerando a necessidade de transporte para tratamentos médicos especializados (psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional), DECLARO A IMPENHORABILIDADE deste veículo, com fundamento no artigo 833, inciso XI, do CPC, por analogia ao bem de família e considerando a proteção constitucional da pessoa com deficiência. Quanto ao veículo Voyage, a alegação de que se destina ao trabalho do marido da executada não permite sua impenhorabilidade. Trata-se de veículo da executada usado por conveniência de terceiro estranho à lide. Logo, penhorável. Do Título Executivo e da Exigibilidade da Obrigação. O acordo homologado por sentença judicial constitui título executivo judicial. A decisão homologatória transitou em julgado, conforme renúncia expressa das partes ao direito de recorrer. O inadimplemento da executada é incontroverso, pois não demonstrar que qualquer depósito foi realizado desde o vencimento da primeira parcela. Da Adjudicação e Liquidação Parcial. Diante da insuficiência dos bens penhoráveis para quitação integral do débito e da inexistência de outros bens passíveis de constrição, é cabível a adjudicação dos veículos não declarados impenhoráveis, nos termos do artigo 876 do CPC. Ante o exposto: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 288/291 e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para suprir as omissões identificadas, conforme fundamentação supra. DOS REQUERIMENTOS DAS FLS. 200/204, 211/220 E 266/268. JULGO os requerimentos da executada na seguinte forma: REJEITO o pedido de nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 155; REJEITO o pedido de desconsideração dos pedidos de adjudicação; DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de regularização da penhora de fls. 150; INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo Voyage; DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel da matrícula 5.858; DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo Fiat Uno; DEFIRO o pedido de regularização das intimações em nome do Dr. Carlos Henrique Solimani (OAB/SP 148.080). DEFIRO a adjudicação do veículo Voyage em favor do exequente MARCELO FIGLIARI PINTO, pelo valor de avaliação conforme tabela FIPE; DECLARAR IMPENHORÁVEL o veículo Fiat Uno, pelos fundamentos supra, determinando o levantamento de qualquer constrição sobre este bem; DETERMINAR a expedição de mandado de entrega do veículo adjudicado ao exequente, após o trânsito em julgado desta decisão. CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade judiciária. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE SOLIMANI (OAB 148080/SP), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes