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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330101448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058663-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaraçã… Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária pensionista do INSS e que vem sofrendo descontos indevidos a título de empréstimo consignado sobre seus benefícios previdenciários, desde 04.05.2021. Ocorre que não celebrou qualquer contrato com o banco réu para a obtenção de tais empréstimos. Informa que o valor total do contrato corresponde a R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 82 (oitenta e duas) parcelas mensais de R$ 75,04 (setenta e cinco reais e quatro centavos). Alega que sofreu descontos de junho de 2021 até março de 2022, configurando em 10 descontos mensais, equivalentes ao valor de R$ 750,40 (setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Afirma que tais descontos estão provocando prejuízos financeiros. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Alega a falha na prestação de serviços da parte ré, indicando ser vítima de fraude. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Indica fazer jus à restituição do indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária da demanda, em razão de sua idade avançada. Pretende: i) ver declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos); ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada operação bancária; e iii) ver a parte ré condenada à restituição do indébito em dobro, no importe de R$ 1.500,80 (um mil e quinhentos reais e oitenta centavos). Alternativamente, caso não seja deferida a restituição em dobro, pretende pela restituição de forma simples. Deu-se à causa o valor de R$ 16.500,80 (dezesseis mil e quinhentos reais e oitenta centavos) (fls. 01/25). Junta documentos (26/84). A r. decisão de fls. 94/96 indeferiu a gratuidade de justiça. O v. Acórdão de fls. 104/108 deu provimento ao recurso, concedendo à parte autora a gratuidade judiciária. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 109/125). Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado nº 809086966, em 07.10.2020, tendo sido liberado o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Informa que em 07.04.2021, o referido empréstimo foi liquidado em razão da contratação de empréstimo consignado nº 0803704098, objeto da presente demanda, tendo sido liberado o valor de R$ 746,94 (setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Alega que os valores dos empréstimos foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Informa que a parte autora percorreu por todas as etapas da contratação, realizada em autoatendimento, mediante inserção do seu cartão magnético e senha pessoal, sendo inverossímil a alegação de desconhecimento da contratação. Defende a regularidade da contratação dos empréstimos pela parte autora, afastando qualquer alegação de falha na prestação de seu serviço e, consequentemente, de sua responsabilidade civil. Impugna a inversão do ônus da prova. Defende a inexistência de quaisquer danos indenizáveis. Impugna o pedido de restituição em dobro dos valores. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Na hipótese de se entender pelo cancelamento do contrato de nº 0803704098, requer que seja estabelecido o contrato de nº 809086966, ora liquidado antecipadamente quando da nova contratação. Junta documentos (fls. 126/212). Sobreveio réplica (fls. 218/246). Instadas a especificarem provas (fl. 299), a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 304/323). A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 302/303). A decisão de fl. 325 determinou a juntada aos autos, pela requerida, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de maio a junho de 2021, a fim de se verificar se a quantia foi efetivamente disponibilizada em conta, conforme afirmado pelo banco réu. Em atendimento à decisão de fl. 325, peticionou a parte ré (fl. 328), juntando aos autos os documentos requisitados (fls. 329/332). Manifestou-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 329/332 (fl. 336). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, deixo de analisar a preliminar arguida em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro os pedidos de produção de prova documental e pericial pleiteado pela parte autora, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos para o deslinde do feito, conforme fundamentado a seguir. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débito supostamente desconhecido. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno: i) da existência de relação jurídica entre as partes; ii) da legalidade dos descontos sobre os benefícios da parte autora, conquanto suspeitos de fraude; e iii) da responsabilidade civil da requerida, com sua condenação por danos morais e restituição em dobro do referido valor. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), o caso é de improcedência. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré por meio de contratação realizada em terminal de autoatendimento, a qual depende de inserção de cartão magnético e senha pessoal. Informou, ainda, que os valores dos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) ao comprovante de contratação de empréstimo consignado (fls. 139/142); ii) ao comprovante de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos dos contratos de nº 809086966 e nº 0803704098 à conta de titularidade da parte autora (fls. 126/127); iii) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em abril de 2021 e outubro de 2020, referentes às datas em que foram celebrados, respectivamente, os contratos de empréstimo consignado nº 0803704098 e nº 809086966 (fls. 128/129 e 130/131); iv) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em maio e junho de 2021 (fls. 329/332); v) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 809086966, celebrado em abril de 2020, e posteriormente liquidado pelo contrato de nº 0803704098 (fls. 132/134); vi) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 0803704098, celebrado em outubro de 2021 (fls. 135/136); e vii) o histórico de log da contratação dos empréstimos de nº 809086966 (fl. 137) e nº 0803704098 (fl. 138). Logo, diante dessa farta documentação instruída, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando serem legítimos os descontos aplicados sobre os benefícios da parte autora. Em réplica, a parte autora limitou-se a negar a evidente relação jurídica existente entre as partes, indicando se tratar de vítima de fraude. Ainda, impugnou a validade dos documentos juntados pelo banco réu, eis que alega terem sido promovidos de forma unilateral. Contudo, considerando-se que a contratação dependia da cessão de cartão magnético de propriedade da parte autora, bem como de seus dados pessoais informações estas que não foram devidamente impugnadas pela parte autora, razão pela qual restaram incontroversas , e não tendo a requerente juntado aos autos qualquer documento capaz de comprovar a perda do referido cartão ou a ocorrência de fraude mediante o seu uso, entendo que a parte autora não desconstituiu a validade do contrato formalizado em terminal de auto atendimento (fls. 139/142). Inclusive, nesse sentido, veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE INEQUÍVOCA DO VÍNCULO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio Soares contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado de nº 804486664, firmado em 05/10/2021, e apontou a existência de fraude. O réu, por sua vez, alega validade da contratação realizada por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoais, e pleiteia a manutenção da decisão de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial ou colheita de depoimento pessoal; (ii) verificar se o contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente apresenta elementos suficientes para comprovar sua validade; e (iii) examinar se há ato ilícito ensejador de danos morais ou repetição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em prova documental suficiente, e quando o juiz, destinatário da prova, indefere diligências que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias, na forma do art. 370 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e o ônus de demonstrar a validade do contrato em caso de negativa de contratação recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A instituição financeira atenta a isto comprovou a validade do contrato mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação em terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal, além de detalhamento das operações realizadas, incluindo a destinação dos valores. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, em seu art. 3º, inciso III, admite a contratação eletrônica de empréstimos consignados desde que haja autorização expressa e irrevogável, atendendo aos requisitos exigidos. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético e da senha utilizada na operação é exclusiva da titular da conta, não havendo indício de falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006008-02.2024.8.26.0077; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (grifo). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer as tarifas Combinaqui e Cap PIC descontadas de sua conta corrente e requer a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e o dever de devolução dos valores em dobro. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que possui direito à indenização por danos morais e que deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação argumentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3.. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 373, inc. II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, com dados que conferem com os descritos pelo autor na exordial. 5. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, mediante a inserção de senha de caráter pessoal e intransferível, confirmada pelos demais elementos de prova acostados aos autos." (TJSP; Apelação Cível 1000994-55.2025.8.26.0189; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (grifo). Além disso, em réplica, a parte requerente alegou a ausência de juntada de documentos que foram devidamente acostados aos autos pela parte requerida, quais sejam, os comprovantes de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos consignados (fls. 126/127). Ainda, não impugnou de forma específica os documentos referentes aos saques por ela realizados (fls. 128/131 e 329/332). Logo, entendo que a parte autora apenas apresentou alegações genéricas de desconhecimento do contrato, sem impugnar de forma específica os documentos de fls. 126/127, 128/131 e 329/332, deixando de esclarecer: i) a razão pelo qual recebeu as quantias demonstradas às fls. 126/127 em conta bancária de sua titularidade, enviada pelo banco réu, com o qual nega ter celebrado qualquer contrato; ii) a razão pelo qual realizou os referidos saques discriminados nas fls. 128/131 e 329/332; e iii) se devolveu as referidas quantias à instituição financeira ré, já que se trata de empréstimo de contrato supostamente não celebrado. Por fim, observo que os descontos sobre os benefícios da parte autora tiveram início em 2021 (fl. 135), o que indica que a parte autora demorou aproximadamente quatro anos para se insurgir contra os referidos descontos. Tal postura é conflitante em relação às alegações trazidas pela parte requerente, eis que não somente é inverossímil a inércia da parte durante quatro anos frente ao desconto de R$ 6.153,28, como também é inverossímil a alegação de desconhecimento de tal débito. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que gerou os descontos mensais a título de empréstimo consignado, conclui-se, logo, pela legitimidade de tais descontos, pois acompanhadas de documentos probatórios idôneos, o que confere veracidade à tese da requerida, superando as alegações conflitantes trazidas pela parte requerente na exordial e em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e de restituição do indébito em dobro, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a legitimidade dos descontos aplicados sobre os beneficios da parte autora, não há de se falar em falha da prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como de restituição do indébito. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU - CONTRATO COMPROVADAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014161-74.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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