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Thiago Alexander Escoura x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 316641312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033095-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALEXANDER ESCOURA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANACLETO FERREIRA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 1033095-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Alexander Escoura - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos… Processo 1033095-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Alexander Escoura - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela requerida tempestivamente, bem como lhes dou provimento, porque de fato há contradição em relação aos índices de correção que constaram da sentença. Recebo, também, os embargos de declaração opostos pelo requerente tempestivos, mas lhes dou parcial provimento. Com razão o autor quanto ao início do cômputo dos juros de mora na condenação por danos morais, por isso, necessária a correção dessa contradição. De outro laudo, porém, denota-se que a sentença analisou todos os pedidos formulados às fls. 12/13 da inicial, salientando-se, ademais, que apesar do resultado não ter sido exatamente aquele pleiteado, tal deve ser atacado adequadamente por meio de recurso de apelação. Desse modo, o dispositivo da sentença passará a assim constar: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação intentada por THIAGO ALEXANDER NUNES ESCOURA GONÇALVES em face da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., para CONDENAR a requerida: 1) Na obrigação de fazer consistente em regularizar a transferência da propriedade do veículo em questão para o seu nome ou providenciar sua baixa perante o Detran, bem como promover a quitação dos débitos relativos a IPVAs, licenciamento e/ou demais despesas, desde a entrega do veículo (2018), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos dos artigos 497 e 499 do NCPC; 2) No reembolso, ao autor, da quantia de R$ 929,01 (novecentos e vinte e nove reais e um centavo), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais, desde a citação, conforme índices estabelecidos nos artigos 389 e 406 do CC; 3) Ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data, bem como acrescida de juros de mora legais desde o evento danoso (abril de 2018), com aplicação dos mesmos índices indicados no tópico anterior. E, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência (Súmula 326 do C. STJ), a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I.C." Intime-se Ribeirão Preto, 03 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Bento Villari Paulino x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307837652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012434-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENTO VILLARI PAULINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012434-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bento Villari Paulino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da ju… Processo 1012434-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bento Villari Paulino - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao representante legal do autor, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, foi juntado aos autos cópia da última da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, dando conta de que a genitora possui bens, além do fato de residir em local considerado de alto padrão nesta cidade, afastando assim, a presunção de que a parte exequente encontra-se em estado de necessidade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do CPC. especifiquem as partes as provas que pretendem produzir Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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M. De L. C. Z. x D. R. L.

ID: 308853591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002664-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. C. Z.

Polo Passivo:

D. R. L.

Intimação

Advogados:

MAYRA DE LIMA COKELY ZEN

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HELENA MARZOLA CRUZ

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Processo 0002664-38.2023.8.26.0506 (processo principal 1033508-22.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Sucumbenciais - M.L.C.Z. - D.R.L. - Vistos. Trata-se … Processo 0002664-38.2023.8.26.0506 (processo principal 1033508-22.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Sucumbenciais - M.L.C.Z. - D.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários de sucumbência proposta por M. de L.C.Z., em face de D.J.L.. O executado foi citado (fls. 74), habilitou-se nos autos (fls. 69), contudo deixou de comprovar o pagamento do débito ou apresentar justificativa (fls. 75). Iniciada a fase expropriatória (fls. 80/81), foi bloqueada, via Sisbajud, a quantia de R$ 621,96 (fls. 82/85), cuja impugnação (fls. 92/97), foi acolhida por meio da decisão de fls. 112/114, que, não obstante agravada (fls. 125/132), foi mantida em sede recursal (fls. 142/150). Determinado o desbloqueio (fls. 151), a ordem deixou de ser cumprida por já haver sido transferidos os valores para conta judicial (fls. 156/158) As partes celebraram acordo (fls. 159/160), por meio do qual ficou convencionada a quitação do débito, mediante o pagamento de uma parcela (R$ 122,00) e o saldo a ser quitado mediante a transferência do numerário transferido (fls. 156/158). O Ministério Público deixou de manifestar pela inexistência de interesse público (fls 15). Considerando já haver sido noticiada a quitação antecipada da primeira parcela (fls. 164, 1º parágrafo) e, levando-se em consideração, sobretudo, que o adimplemento do saldo residual vincular-se-á a expedição do mandado de levantamento pela serventia, do Juízo, não cabendo, ao devedor, qualquer tipo de comprovação, determino o imediato levantamento do valor depositado nos autos (fls. 156/157), com acréscimos legais, em favor da exequente e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Providencie a serventia, com brevidade, a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE, observando-se os dados bancários contidos no formulário apresentado a fls. 165, destacando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018), bem como, de que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Eventualmente incidir-se-á tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Gratuidade deferida a exequente (fls. 59) e ao executado (fls. 80). Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil (fls. 80). Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: HELENA MARZOLA CRUZ (OAB 480909/SP), MAYRA DE LIMA COKELY ZEN (OAB 236659/SP)

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Mrv Prime Xl Incorporações Spe Ltda. x Anderson Michel De Oliveira Medrado

ID: 277029681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013916-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME XL INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MICHEL DE OLIVEIRA MEDRADO

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP) Processo 0013916-38.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP) Processo 0013916-38.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mrv Prime Xl Incorporações Spe Ltda. - Exectdo: Anderson Michel de Oliveira Medrado - Vistos. Fls. 208/210: parte credora requer a aplicação de medidas coercitivas para obrigar parte devedora a pagar seu débito. Elenca no rol das medidas a suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Em recentíssima decisão o C. STF julgou ser possível a aplicação de tais medidas (ADI 5.941). No julgamento ficou estabelecida tal possibilidade, desde que preservados direitos fundamentais e observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De ver-se, portanto, que tal medida não é genérica, devendo ser analisada caso a caso. O C. STJ, em julgamento sobre o tema, deliberou pela aplicação de tais medidas quando o executado possuía altos recursos financeiros e, ainda assim, não quitava o débito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta.3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1930022-SP, 3ª Turma, DJE 25.06/2021) A análise detida destes autos demonstra que persegue-se a satisfação do crédito desde 2022. Tentou-se, de inúmeras formas, obter o pagamento do crédito, sem sucesso. Realizou-se pesquisa de bens via sistemas RENAJUD e SISBAJUD, encontrando-se apenas parcos recursos financeiros. Sopesando tais fatos, verifica-se que a ausência de quitação da dívida não ocorre por absoluta impossibilidade, não sendo desejo da parte devedora frustrar seu cumprimento por capricho. Assim, indefiro as medidas requeridas. À parte credora para requerer o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

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Juízo Ex Officio x Helena Ferraz Marques Dos Santos

ID: 325713919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1501114-69.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HELENA FERRAZ MARQUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RODRIGO PALEARI

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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EDSON DIAS LOPES

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EMMY PEREIRA OTANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501114-69.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501114-69.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Helena Ferraz Marques dos Santos e outro - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR HELENA FERRAZ MARQUES DOS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA IRMÃ, CONTRA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE THEREZA PERLATTI DE JAÚ, MUNICÍPIO DE AVARÉ E ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA ESTÁ INTERNADA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DEVIDO A ESQUIZOFRENIA E NECESSITA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL APÓS ALTA, QUE DEPENDE DE VAGA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA FORNECIDA PELOS ENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL ADEQUADO APÓS A ALTA HOSPITALAR DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO. 4. A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA FOI DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO AMBULATORIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É JUSTIFICADA POR LAUDO MÉDICO E DEVE SER MANTIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196, ART. 198. LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º, §1º, ART. 6º. LEI Nº 10.216/2001. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000590-38.2022.8.26.0244, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1000260-27.2021.8.26.0648, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028430-02.2019.8.26.0576, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2022; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1061904-38.2023.8.26.0506, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Emmy Pereira Otani (OAB: 337973/SP) (Defensor Público) - Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001306-38.2023.8.26.0506

ID: 293773088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001306-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

4R NOBRE AçOS GALVANIZADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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Processo 0001306-38.2023.8.26.0506 (processo principal 1044355-20.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - 4r Nobre Aços Galvanizado Ltda - Vistos. Defiro a penhora do veículo de placas B… Processo 0001306-38.2023.8.26.0506 (processo principal 1044355-20.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - 4r Nobre Aços Galvanizado Ltda - Vistos. Defiro a penhora do veículo de placas BMT5B39, marca/modelo VW/GOL 1000I, ano fabricação/modelo: 1996/1996, de propriedade de JOÃO BEZERRA DIAS FILHO, CNPJ 32357916000190, servindo a presente como termo de constrição. Quanto à medida que visa impedir a circulação do veículo se revela extrema e sem que haja justificativa razoável para tanto. No caso dos autos não há motivo para que se transfira ao Poder Judiciário o ônus de apreender o bem penhorado por força de execução de dívida entre particulares. Neste sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de bloqueio judicial dos veículos dos executados para fins de circulação. Ordem que deve se referir tão só à impossibilidade de transferência dos bens. Restrição de circulação do veículo que constitui medida excepcional e tem cabimento quando envolve questões de segurança pública. Ausência da excepcionalidade a autorizar essa medida. Recurso desprovido. A ordem de bloqueio deve se limitar à transferência do bem, pois o bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver ocorrência de ilícitos penais, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida apenas para atender questões de interesse particular. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101587-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente - Irresignação da executada. Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Audiência de conciliação - A audiência de conciliação é discricionária, podendo as partes buscar composição amigável sem intervenção judicial - Inteligência do art. 840 do CC. Penhora e restrição de circulação do veículo - Penhora que deve ser mantida, sendo ressalvado a possível a redução, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme art. 874, inciso I, do CPC - Medida de restrição de circulação do veículo que, por ora, se mostra excessiva, inclusive considerando que o estado de inércia de veículos automotores favorece, em tese, a sua mais rápida degradação - Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, com observação(TJSP; Agravo de Instrumento 2334228-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ademais, caso haja apreensão do veículo, sua liberação é condicionada ao pagamento de tributos, o que frustraria ainda mais a satisfação do crédito perseguido a depender do tempo em que o veículo permanecer apreendido. Com as considerações acima expostas, indefiro a inserção de restrição de circulação do veículo, restando deferida tão e somente a inserção de restrição de transferência, o que já se deu a fls. 56/57 dos presentes autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, pessoalmente, para que possa exercer o seu pleno direito de defesa, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 847, ambos do CPC, devendo a parte exequente proceder ao recolhimento das diligências necessárias no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de eventual impugnação, deverá o exequente esclarecer se deseja a remoção do bem para leiloeira de confiança do Juízo, ciente de que, para tal providência, faz-se necessária a informação de onde o veículo pode ser localizado. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Iris De Fatima De Oliveira Abreu x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317078842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058902-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE FATIMA DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1058902-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iris de Fatima de Oliveira Abreu - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A atenta leitura dos au… Processo 1058902-60.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iris de Fatima de Oliveira Abreu - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com duas ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1058902-60.2023.8.26.0506 - fls. 32, e 1058897-38.2023.8.26.0506 - fls. 32). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0003341-97.2025.8.26.0506

ID: 326850773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003341-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 0003341-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1028051-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0003341-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1028051-38.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos - rito prisão e penhora, proposta por V. de S.A., representada por sua genitora em face de B.C.A.F.. Inicialmente consigno que, em que pese a cota ministerial, o pedido de cumulação dos ritos de cumprimento de sentença de alimentos não comporta acolhida. Analisando-se a planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 136/137, verifica-se que o fim do atraso da pensão ocorreu em 10/05/2024, sendo a presente ação distribuída somente em 16/02/2025. Tal circunstância temporal impossibilita o deferimento da cumulação de ritos, uma vez que transcorrido prazo muito superior aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, conforme estabelece a Súmula 309 do STJ e o art. 528, §7º do CPC. Ainda que o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente modificou sua orientação e no REsp 1.930.593/MG, o rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, no julgado em 9/8/2022 tenha decidido que "na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual", no presente caso não se verifica a possibilidade de aplicação deste entendimento mais moderno do C. STJ, considerando que o débito se refere a parcelas antigas (vencidas há mais de três meses antes do ajuizamento), não se enquadrando nos requisitos da Súmula 309 do STJ para o rito da prisão. Outrossim, o rito de prisão é mais célere, visto que o rito de penhora demanda inúmeros atos processuais de localização de bens, constrição, intimações. A manutenção de ambos poderia ocasionar prejuízo em detrimento dos interesses da alimentada. Assim, INDEFIRO a cumulação de ritos. Caso hajam débitos atuais e que se acomodem nos termos da Súmula 309 do STJ, faculto à parte exequente apresentar a opção por qual rito seguirá a presente ação, apresentando o respectivo cálculo atualizado do débito, observando-se que i) para o rito da prisão (art. 528, §§ 3º e 7º, CPC) somente serão admissíveis as parcelas vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento desta execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ; ii) para o rito da expropriação (art. 528, § 8º c/c art. 523, CPC) poderão ser cobradas todas as parcelas em atraso, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez) dias. No que tange às medidas coercitivas atípicas, suspensão de CNH e Passaporte, importante constar que estabelece o CPC amplos poderes ao Juiz para, de ofício, determinar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Não foi estabelecido o rol de medidas, pois deve ser apreciado de acordo com o caso concreto, visando sempre a efetividade. O pedido de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, dentre outros, é possível após a decisão do STF na ADI 5.941, que declarou constitucional o inciso IV do artigo 139 do CPC, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, tais medidas devem observar "os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência", sendo necessário demonstrar "a conexão com o descumprimento da obrigação". A aplicação das medidas coercitivas "é válida e depende de análise casuística, proporcional e razoável, respeitados, ainda, os direitos fundamentais da pessoa humana". As medidas executivas atípicas "somente poderão ser adotadas após a comprovação de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio, frustrando a execução ou apresente sinais ostensivos de riqueza, desfrutando de vida luxuosa, incompatíveis com a condição de insolvência". Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte, sem prejuízo de nova análise, caso traga a exequente dados concretos quanto à necessidade, proporcionalidade da medida e indícios de ocultação patrimonial ou frustração da execução. Outrossim, providencie a serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família pesquisa com a utilização da ferramenta PrevJud em nome do requerido. No mais, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos avoengos, que só pode ser solicitada quando os pais da criança ou adolescente não podem arcar com as despesas alimentares, seja por falta de condições financeiras ou por outros motivos comprovados, após regular instrução processual, com contraditório e ampla defesa em ação própria proposta em face dos avós. Após o cumprimento das determinações supra, abra-se vista ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Condomínio Apogeo x Guilherme Firman Ferreira

ID: 313059561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058994-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO APOGEO

Polo Passivo:

GUILHERME FIRMAN FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

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FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS

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Processo 1058994-38.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Apogeo - Guilherme Firman Ferreira - Vistos. Fls. 183/184: Cuida-se de pedido de desbloque… Processo 1058994-38.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Apogeo - Guilherme Firman Ferreira - Vistos. Fls. 183/184: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executado, alegando, em síntese, que os valores bloqueados estavam depositados em contas vinculadas a aplicações com finalidade de reserva financeira pessoal, inferiores a 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente e irrisórios, se comparados ao débito exequendo. Requer, portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos do executado, o pedido não comporta acolhimento. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que seriam reservas de patrimônio e inferiores a 40 salários mínimos,não pode ser acolhida. Isso porquea parte executada não apresentou extratos bancários ou qualquer outro documento que permitisse identificar a natureza das contas atingidas, tampouco demonstrou que os valores constritos se destinam à sua subsistência ou à manutenção de seu mínimo existencial. É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade deampliação da proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, estendendo-a não apenas às cadernetas de poupança, mas também a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo em espécie, desde que respeitado o limite legal ecomprovada a destinação dos recursos à subsistência do devedor. Contudo,essa proteção não é automática. A jurisprudência exige que o executadodemonstre, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são indispensáveis à sua dignidade e sobrevivência, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPCtem por finalidade assegurar ao devedor e sua família os meios mínimos para uma vida digna, não podendo ser utilizada comoinstrumento para frustrar a efetividade da execução ou para legitimar o inadimplemento injustificado. Era ônus do executado comprovar a essencialidade dos valores constritos, o que, repita-se,não foi feito. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) Quanto à alegação de que os valores bloqueados são irrisórios, não é o caso de aplicação do art. 836, do CPC, que estabelece que: Não se levará a efeito penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Isso porque, o referido artigo não se aplica às penhoras de dinheiro, uma vez que não há despesa alguma de depósito do bem, avaliação e alienação. No caso em tela, a penhora recaiu sobre dinheiro via Sisbajud, logo, não se cogita da absorção da quantia bloqueada com despesas para penhora e expropriação de bem. Ainda que se considere pequeno o valor constrito em comparação ao débito, a quantia será utilizada para amortização do crédito exequendo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de desbloqueio do valor constrito a pretexto de ser irrisório Inadmissibilidade Art. 836, caput, do CPC não se aplica no caso concreto, pois não se cogita da absorção da quantia bloqueada (via sisbajud) com despesas para penhora e expropriação de bem Demais, a jurisprudência do STJ não admite desbloqueio de valores pela singela alegação de inexpressividade da quantia bloqueada frente ao total da dívida Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2342325-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Isto posto, mantenho o bloqueio de todos os valores obtidos nas contas do executado, de maneira que deverá, a UPJ III, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 2) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: FERNANDA IZABELA SEDENHO MARTINS (OAB 374091/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

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H. G. M. x A. M. M.

ID: 319842322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037945-38.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. G. M.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SOMMERHALDER

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MARIA APARECIDA MARQUES

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JULIANO VELOSO LEITE E SIVA

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ANDRÉ MÁRIO MACHADO

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Processo 1037945-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.M. - A.M.M. - 1. Trata-se de pedido de redução dos alimentos provisórios previamente fixados em 2 (dois) salários mín… Processo 1037945-38.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.G.M. - A.M.M. - 1. Trata-se de pedido de redução dos alimentos provisórios previamente fixados em 2 (dois) salários mínimos pela decisão de fls. 61/63, proferida em 30 de agosto de 2023. Pretende o alimentante a redução dos alimentos provisórios devidos à filha para o montante de 1 (um) salário mínimo por mês. O pedido comporta deferimento. Com efeito, tem-se que a decisão que fixou os alimentos provisórios no montante de 2 salários mínimos baseou-se na presunção advinda da profissão exercida pelo alimentante, que é advogado. Tal presunção encontra respaldo no princípio da proporcionalidade e na experiência comum, que associa determinadas profissões a patamares específicos de remuneração. Contudo, referida presunção admite prova em contrário. No caso em tela, ainda que ainda não esteja exaurida a fase de instrução probatória, o alimentante trouxe aos autos até o momento elementos mínimos a demonstrar que a presunção inicialmente existente não subsiste para o patamar então considerado, havendo nos autos documentação que aponte sua atual situação de vulnerabilidade financeira. Os documentos juntados aos autos indicam que a situação financeira delicada do alimentante, estando em atraso com o pagamento de contas essenciais (energia elétrica, aluguel - fls. 1675/1682, 1685/1687, 1689/1690, 1691/1692), além de estar parcelando a anuidade da OAB (fls. 1852/1853). Ademais, juntou aos autos cópia de protestos realizados em seu nome (fls. 1886/1889), cópia de sua declaração de imposto de renda exercício 2024, comprovando que recebeu parcos rendimentos tributáveis no ano, além de possuir patrimônio declarado inferior a R$ 35.000 (trinta e cinco mil) reais (fls. 2051/2062), e cópia de extratos bancários (fls. 1802/1809) sem recebimentos substanciais a evidenciar a possibilidade de arcar com os alimentos no montante outrora fixado. Também, a redução pretendida baseia-se também em razões humanitárias, tendo e vista que o alimentante relata, com base na ampla documentação juntada, sequer estar conseguindo prover a própria subsistência. Por fim, observo que o valor de 1 (um) salário mínimo pretendido para os alimentos não deixará a filha desamparada, constituindo valor substancial e adequado às necessidades exclusivas da menor efetivamente comprovadas nos autos. Tal quantia atende ao princípio da suficiência alimentar, garantindo o atendimento das necessidades básicas da alimentada sem comprometer desproporcionalmente a subsistência do alimentante. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para ciência e cumprimento, sendo o novo valor devido a partir do próximo vencimento da obrigação alimentar (10/07/2025). 2. Quanto ao pedido de pesquisas de rendimentos em nome da genitora, INDEFIRO. É certo que é dever de ambos os pais assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da Constituição Federal). No entanto, o que se objetiva na presente ação de alimentos é a estabelecer o valor da obrigação alimentar a ser prestada pelo genitor à filha menor, cabendo às partes (alimentante e alimentando, tão somente) a discussão sobre o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Dessa forma, devem ser considerados tão somente dois fundamentos: as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. A condição financeira da mãe dos menores, portanto, é juridicamente irrelevante, uma vez que ela sequer compõe a relação processual em que se busca fazer prova. Ainda que a manutenção da menor seja responsabilidade de ambos os genitores, é certo que estando a alimentanda sob a guarda da mãe, esta já lhe presta alimentos in natura, além do trabalho de todo o trabalho de cuidado relacionado à sua criação, educação e saúde, o que é incalculável. Nesse sentido, quanto à irrelevância da capacidade financeira da parte que detém a guarda, parte dos fundamentos do Agravo de Instrumento n. 2066111-63.2022.8.26.0000, julgado em 10.05.2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o Desembargador João Pazine Neto, in verbis: "(...) deve-se atentar para o fato da ação objetivar a revisional dos alimentos devidos pelo genitor à filha e o que se deve apurar são as condições financeiras deste para a contribuição alimentar da menor e as necessidades desta, em alteração ao que anteriormente tinha sido estipulado, a justificar a revisional. Desse modo, o indeferimento da pretensão de expedições de ofícios, pretendidos pelo Agravante, a fim de ser apurada a capacidade financeira da genitora, representante legal da Agravada, deve ser mantido, pois, como também constou da r. decisão atacada, a capacidade financeira da genitora da Autora a princípio, é irrelevante para o deslinde da ação. Mesmo que a representante legal da menor fosse milionária, ainda assim persistiria a obrigação de sustento pelo genitor, dentro de sua renda específica, por força do poder familiar." - grifos meus. No mesmo sentido: Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de informações financeiras da genitora da alimentanda, com a finalidade de instruir futura ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual . Recurso do autor. Sentença deve ser mantida, ausente justa causa para a exibição dos documentos requeridos. Na revisão de alimentos devem ser considerados dois fundamentos: as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. A condição financeira da genitora da menor, portanto, é juridicamente irrelevante . Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Resultado . Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível: 1015506-77.2023.8 .26.0071 Bauru, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 23/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). [grifos meus]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas relacionadas à apuração da capacidade econômico-financeira da genitora dos menores. 3. No mais, cumpra-se a z. Serventia a decisão de fls. 1624/1625. - ADV: ROGÉRIO SOMMERHALDER (OAB 202176/SP), ANDRÉ MÁRIO MACHADO (OAB 250724/SP), MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP), JULIANO VELOSO LEITE E SIVA (OAB 96259/MG)

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