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Matheus Pedroso Bruno x Architecta Serviços De Arquitetura Ltda – Epp

ID: 291446729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017075-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEDROSO BRUNO

Polo Passivo:

ARCHITECTA SERVIçOS DE ARQUITETURA LTDA – EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DIAS

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ROMILDO COUTO RAMOS

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JULIANO VICENTINI TRISTAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017075-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017075-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Matheus Pedroso Bruno - Apelado: Architecta Serviços de Arquitetura Ltda – Epp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARQUITETÔNICOS. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À PARTE RÉ. INÉRCIA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES PEDIDOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES FUNDADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA DA RÉ PELA FALTA DE ENTREGA DE PROJETO ARQUITETÔNICO. A PARTE APELANTE ALEGA QUE A CONTRATADA NÃO CONCLUIU O SEGUNDO PROJETO ACORDADO E CONDICIONOU SUA CONCLUSÃO AO ACRÉSCIMO INDEVIDO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À PARTE RÉ; E (II) É ABUSIVA A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL, ANTE A RETOMADA TARDIA NO INTERESSE DA EXECUÇÃO POR PARTE DO CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO PREVIA QUE A FASE FINAL DO PROJETO (3D) SERIA ENTREGUE APÓS A APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO. A CONTRATADA COMPROVOU QUE ENVIOU O ANTEPROJETO E BUSCOU O CONTRATANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO, SEM RESPOSTA.4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRATANTE POR MAIS DE TRÊS ANOS, MESMO APÓS TENTATIVAS DA CONTRATADA DE RETOMAR A EXECUÇÃO, EVIDENCIA DESINTERESSE E INÉRCIA, O QUE IMPEDE A IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À CONTRATADA.5. A PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DE VALORES APÓS O PRAZO DE DEZ MESES JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ADICIONAL NO MOMENTO DA RETOMADA, NÃO SE CONFIGURANDO COBRANÇA ABU

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José Pires De Oliveira x Sirlei Da Silva Castro

ID: 325991109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023089-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SIRLEI DA SILVA CASTRO

Intimação

Advogados:

STEFANY KING

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MICHELLI LISBOA DA FONSECA

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Processo 1023089-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Pires de Oliveira - Sirlei da Silva Castro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz…

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Processo nº 1052771-81.2023.8.26.0114

ID: 330828718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052771-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1052771-81.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a conversão do presente feito em ação de ex… Processo 1052771-81.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a conversão do presente feito em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Anote-se. Providencie a parte autora a juntada aos autos da memória discriminada e atualizada do débito em questão. Conforme comunicado CG nº 1817/2016, a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta A.R. digital unipaginada, salvo nas exceções previstas nos incisos I a IV do artigo 247 do Código de Processo Civil. Para realização de citação por outra forma, o autor deverá justificar seu pedido, nos termos do artigo 247, V do Código de Processo Civil. Dessa forma, e visando economia e celeridade processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente recolha a taxa devida para citação, por meio de carta A.R. digital unipaginada. Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com a advertência de que, não sendo paga a dívida, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do débito. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias contados da citação, os honorários ficarão reduzidos à metade (artigo 827, parágrafo único do Código de Processo Civil).O prazo para embargos do devedor é de 15 dias úteis a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, observando o artigo 915 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, a teor do art. 916 do novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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F. F. A. S. x M. S. S.

ID: 293564131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024447-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. A. S.

Polo Passivo:

M. S. S.

Intimação

Advogados:

SYLVIA HELENA SILVEIRA GOEDHART

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GEORGE LOUIS FLORENCE GOEDHART

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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Processo 1024447-81.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.A.S. - M.S.S. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pel… Processo 1024447-81.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.A.S. - M.S.S. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), GEORGE LOUIS FLORENCE GOEDHART (OAB 100311/SP), SYLVIA HELENA SILVEIRA GOEDHART (OAB 96489/SP)

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N. C. Z. x A. S. C. De P. L.

ID: 315246786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016590-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. C. Z.

Polo Passivo:

A. S. C. DE P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HESSEL

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MARCELA SCAGLIONE PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016590-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016590-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: N. C. Z. e outro - Apelado: a S. C. de P. LTDA - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - INOVAÇÃO RECURSAL OCORRÊNCIA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE JOIAS, QUESTÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA OPORTUNAMENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR.CERCEAMENTO DE DEFESA SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DOUTRAS PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA CONSIDERANDO QUE EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA E SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS NA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A AÇÃO MONITÓRIA. MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTIU O NEGÓCIO E CHEQUES QUE FORAM UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DESCONSTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA QUE É ENCARGO DO DEVEDOR, MEDIANTE PROVA CABAL E CONVINCENTE RÉUS QUE COMPROVARAM PAGAMENTO PARCIAL, MAS NÃO APRESENTARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O RESTANTE DA OBRIGAÇÃO COMPROVANTE APRESENTADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A DÍVIDA COBRADA CÁRTULA EM POSSE DO CREDOR, A GERAR A PRESUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO EMISSÃO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE NÃO SUBSTITUEM O TÍTULO ORIGINAL MANUTENÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA COMO BASE DA OBRIGAÇÃO ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DA SENTENÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Scaglione Pimenta (OAB: 278649/SP) - Bruno Hessel (OAB: 280460/SP) - 3º andar

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Banco Daycoval S/A x Antônio Duarte Ramalho

ID: 278239090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043847-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO DUARTE RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D AVILA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043847-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043847-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Antônio Duarte Ramalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente as advogadas Isabella Fernandes Ferreira Soares (OAB/MG 226.772) e Kátia Cristina Chiquetto (OAB/SP 135.704). - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO NULO. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTRATO DIGITAL, CUJA GEOLOCALIZAÇÃO É DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE RECEBE O BENEFÍCIO EM BANCO DISTINTO DO INFORMADO NO CONTRATO. ENDEREÇO RESIDENCIAL E ELETRÔNICO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE DISTINTOS DOS INFORMADOS PALA PARTE AUTORA. CONTRATOS COM SELFIES IDÊNTICAS. PARTE AUTORA QUE DEVOLVEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONFORME INFORMAÇÕES DA RÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A 31/03/2021, ENTENDIMENTO DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP 600663/RS. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE COMUNICOU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Monica Regina Vieira Morelli D avila (OAB: 105203/SP) - Richard Franklin Mello D'avila (OAB: 105204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Bellini Rodrigues, x Estado De São Paulo

ID: 275947815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015620-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELLINI RODRIGUES,

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MERCIVAL PANSERINI

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MATEUS LOPES

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DESPACHO Nº 1015620-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015620-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Antonio Bellini Rodrigues, - Apelado: Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1015620-81.2023.8.26.0114 Comarca: Campinas Apelante: Antonio Bellini Rodrigues, Apelado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28159 Vistos. I O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16/09/2024, ata de julgamento publicada em 19/09/2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 SC, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 1.234, sintetizado em súmula vinculante nº 60, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). E o STF, em sessão realizada em 20/09/2024, ata de julgamento publicada em 30/09/2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471 RN, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 6, sintetizado em súmula vinculante nº 61, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). II - Nesse contexto, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o cumprimento de todos os pontos fixados em sede de repercussão geral. Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser evidenciados os seguintes requisitos, in verbis: (...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos fixados especificados no item IV, in verbis: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise grifo nosso. III Em sequência, intime-se o ente federativo requerido para, em 15 dias, querendo, manifestar-se nos autos. IV Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Mateus Lopes (OAB: 204977/SP) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0028910-77.2020.8.26.0053

ID: 300691693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028910-77.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA TAVECHIO ANTONIA OGEDA RAMALHO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ARLINDO BILIATI CéLIA DAMARIS DE CASTRO LOPES CONCEICAO BARBOSA SILVEIRA DAISY NAKAMURA SATO FERNANDO AMADEU DE OLIVEIRA MOTTA DE AZEVEDO CORREA FERNANDO PROENçA GOUVEA GERALDO CRUZ ISAURA CLARINDA DE JESUS JANDYRA CASTRO RIBEIRO MARIA ELIZABETH GENTIL DE LIMA MARIA INES CASTRO DE AZEVEDO CORRêA MARIA LUCIA DE AZEVEDO CORREA VAZ GUIMARãES MARIA ROSA LOGIODICE CARDOSO MARIA SYLVIA CASTRO DE AZEVEDO CORRêA NEUZA JORGE JACOB NORMA TEIXEIRA FARIAS PEDRO HENRIQUE LONGO RUY VAZ GOMIDE DO AMARAL SUELY YOKO MIZUKA UEKI UBALDINO RIBEIRO SANTOS ZENESIO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Cla… Processo 0028910-77.2020.8.26.0053 (processo principal 1036863-51.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fernando Proença Gouvea - - Isaura Clarinda de Jesus - - Ana Terezinha Tavechio - - Antonia Ogeda Ramalho - - Antonio Carlos de Oliveira - - Arlindo Biliati - - Célia Damaris de Castro Lopes - - Conceicao Barbosa Silveira - - Daisy Nakamura Sato - - Fernando Amadeu de Oliveira Motta de Azevedo Correa - - Neuza Jorge Jacob - - Pedro Henrique Longo - - Zenesio Pereira Ribeiro - - Ubaldino Ribeiro Santos - - Suely Yoko Mizuka Ueki - - Ruy Vaz Gomide do Amaral - - Geraldo Cruz - - Norma Teixeira Farias - - Maria Rosa Logiodice Cardoso - - Maria Elizabeth Gentil de Lima - - Jandyra Castro Ribeiro - - Maria Sylvia Castro de Azevedo Corrêa - - Maria Lucia de Azevedo Correa Vaz Guimarães - - Maria Ines Castro de Azevedo Corrêa - Fl. 739/740: manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de quinze dias, sobre o quanto alegado. - ADV: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP)

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Processo nº 1036863-32.2023.8.26.0001

ID: 316282552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036863-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO AKIRA TAKARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CARMO SOUZA

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Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. … Processo 1036863-32.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Silvio Akira Takara - Relação: 0432/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 100 à petição inicial. Efetuadas, nesta data, as anotações e retificações, do novo valor da causa, no sistema informatizado. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, Renajud, Siel e Bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. Advogados(s): Marina Carmo Souza (OAB 391343/SP) - ADV: MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP)

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Narrilson De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307239952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013777-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NARRILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO CORREIA JÚNIOR

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013777-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013777-81.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Narrilson de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.1. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE FRATURA DA DIÁFISE DO RÁDIO DIREITO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Ariane Carvalho de Faria (OAB: 337526/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - 1º andar

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