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Mara Lucia Rosa De Oliveira x Marcelo Luiz Bin

ID: 326705592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065285-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ BIN

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

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JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Mara Lucia Rosa de Oliveira - Apdo/Apte: Marcelo Luiz Bin e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida o recurso da ré. Negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PARTE COMPRADORA QUE SE COMPROMETEU A QUITAR SALDO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORÉM TORNOU-SE INADIMPLENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELO DA RÉ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO AO DEPÓSITO NOS AUTOS DOS VALORES DEVIDOS À RÉ A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO TODAS AS DEMAIS TESES DO RECURSO SÃO TRANSCRIÇÕES DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIMENTO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUESTÕES JÁ SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO E DECIDIDAS NA SENTENÇA DE FORMA MINUDENTE INEXISTÊNCIA DE COMBATE AO ARRAZOADO NA SENTENÇA, SEM INDICAÇÃO DOS PONTOS NOS QUAIS ESTARIA EQUIVOCADO O PRONUNCIAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DEFESA EM SEDE RECURSAL PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ APELO DOS AUTORES REQUERIMENTO PELA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA RÉ OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO POR ELA INADIMPLIDAS TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, COMPORTARIA BIS IN IDEM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO QUE AUTORIZA O ART. 252 DO RITJSP E O AGINT NO RESP Nº 2.026.618/MA DO C. STJ RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Alberto Martins Pentiado (OAB: 419384/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - 4º andar

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Geraldo Rosa Junior x Banco Agibank S.A.

ID: 310191002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063054-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1063054-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Rosa Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco … Processo 1063054-54.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Rosa Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Agibank S.A. em face da sentença proferida às fls. 314/316, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geraldo Rosa Junior em ação revisional de contrato bancário. Na decisão embargada, este juízo reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação e condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais. Nos embargos, o réu alega contradição interna na sentença, sob o argumento de que não há previsão contratual de cobrança de seguro prestamista e que tampouco foi formulado pedido específico de devolução de tais valores na petição inicial. Sustenta que a condenação nesse ponto extrapolou os limites objetivos da lide, caracterizando julgamento extra petita, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para suprimir essa condenação da decisão judicial. Intimada, a parte autora deixou de apresentar manifestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 338. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, não há nos pedidos formulados na petição inicial requerimento específico voltado à restituição de valores pagos a título de seguro prestamista. Tampouco consta no contrato colacionado cláusula expressa de previsão de cobrança desse encargo. A condenação imposta na sentença à restituição simples de tais valores, portanto, não encontra respaldo nos pedidos iniciais nem nos fundamentos fáticos delineados pelo autor na exordial, configurando, assim, julgamento extra petita, em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Constatada essa contradição, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para suprimir da sentença a condenação imposta ao réu quanto à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Diante do exposto, RECEBO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para CORRIGIR a sentença de fls. 314/316, excluindo expressamente a condenação do réu à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, mantendo-se, no mais, os demais termos da decisão, especialmente quanto à revisão do contrato para aplicação da taxa média de mercado e à restituição dos valores relativos aos encargos efetivamente questionados. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0002844-54.2023.8.26.0506

ID: 323299859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002844-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. E. DE O. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 0002844-54.2023.8.26.0506 (processo principal 0916101-10.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.E.O.P.M. - Vistos. 1… Processo 0002844-54.2023.8.26.0506 (processo principal 0916101-10.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - V.E.O.P.M. - Vistos. 1 - Fls. 80: ciente da regularização da representação processual da parte exequente. 2 - Fls. 87: anote-se o novo endereço da parte exequente. 3 - Fls. 88/95: recebo como emenda à petição inicial. Corrijo, de ofício, o valor da causa, a fim de que conste de acordo com o débito informado a fls. 94/95 (R$ 156.661,19), já sem a inclusão da verba honorária. 4 - Na forma do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com AR, nos endereços informados a fls. 37, 39, 40 e 58, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 156.661,19 - fls. 94/95), já sem a inclusão da verba honorária, acrescido de custas, se houver. 5 - Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se, desde já, mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º, do CPC). 6 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 9 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10 - Fls. 75: oficie-se à Polícia Militar do Estado para a implantação dos descontos pensionais diretamente em folha de pagamento do alimentante, ora executado, e depósito em conta bancária de titularidade do alimentando, aqui exequente. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

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Mara Lucia Rosa De Oliveira x Marcelo Luiz Bin e outros

ID: 301406533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065285-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ BIN SONIA MARIA BALIEIRO BIN

Despacho

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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JORGE ALBERTO MARTINS PENTIADO

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DESPACHO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1065285-54.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Mara Lucia Rosa de Oliveira - Apdo/Apte: Marcelo Luiz Bin - Apdo/Apte: Sonia Maria Balieiro Bin - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença de Sua Excelência, a Dra. Luciana Conti Puia, MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de Ribeirão Preto, que, às p. 463/468 destes autos, ação de rescisão contratual c.c indenização ajuizada por MARCELO LUIZ BIN e SONIA MARIA BALIEIRO BIN em face de MARA LÚCIA ROSA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão dos autores em face da requerida, para declarar a rescisão do contrato de p. 30/35 por culpa da requerida, em razão do seu inadimplemento contratual e, consequentemente determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da contratação, cabendo aos requerentes, em contrapartida, restituírem à ré os valores por ela efetivamente pagos do preço ajustado na cláusula II da avença, quais sejam, o valor de R$9.596,86 (alínea "a"), o valor de R$100.000,00 (alínea "b" - p. 42), o valor de R$40.000,00 (alínea "c") e os valores das parcelas efetivamente quitadas pela requerida em relação ao financiamento indicado na alínea "d" da cláusula II do contrato (p. 32), a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo tais valores serem atualizados desde as datas dos desembolsos pela tabela prática do E. TJSP, observando-se o IPCA como índice de atualização após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Condenou a ré, ainda, ao pagamento do valor da dívida do financiamento vencida e por ela não paga, inclusive com seus encargos moratórios, até a data da reintegração dos requerentes na posse do imóvel, cujo valor será apurado em liquidação de sentença; bem como ao pagamento dos débitos tributários e débitos de consumo de água/esgoto e energia elétrica pendentes em relação ao imóvel objeto da contratação ora rescindida durante o período em que exerceu a requerida a posse sobre o bem até a desocupação por ela do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data da sentença pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser observada a atual redação do art. 406 do Código Civil em relação aos juros moratórios aplicáveis. Fica autorizada a compensação entre os valores devidos reciprocamente entre as partes até onde se compensarem. Apela a parte autora requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade processual, sob alegação de hipossuficiência financeira (p.557/567). Todavia, os recorrentes não trouxeram aos autos documentação comprobatória capaz de auferir a sua real capacidade econômica. Destarte, paira dúvida na formação da convicção, razão pela qual, em analogia ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que, em 5 (cinco) dias, ambos os apelantes apresentem (i) extrato obtido junto ao Registrato/PortalGov.br, com todas as contas bancárias de relacionamento vigente, (ii) extratos bancários das contas ativas no "Registrato", abrangendo os últimos 60 (sessenta) dias, (iii) cópia da última declaração de imposto de renda e (iv) cópia da CTPS, folha de pagamento ou outro documento apto a demonstrar sua renda mensal, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após, tornem conclusos. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Jorge Alberto Martins Pentiado (OAB: 419384/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - 4º andar

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Processo nº 1031723-54.2023.8.26.0506

ID: 305820387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031723-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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FERNANDA MARIA DA SILVA

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Processo 1031723-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Thiago de Pontes - Vistos. Fls. 290/291: a simples subscrição de acordo … Processo 1031723-54.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Ipiranga - Thiago de Pontes - Vistos. Fls. 290/291: a simples subscrição de acordo pela parte, sem que estivesse representada por advogado, não supre a falta de citação, nem configuracomparecimentoespontâneo, para fins do art. 239, § 1º, do CPC , de modo que se tem por imprescindível a citação do devedor para regular prosseguimento do feito. Com efeito o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.). Nesse mesmo sentido: INTIMAÇÃO Penhora Presunção de validade de carta de intimação Inadmissibilidade Inexistência de citação anterior Assinatura de acordo anterior que não equivale ao comparecimento espontâneo Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do parágrafo único do art. 274 e § 4º do art. 841, todos do Cód. de Proc. Civil - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140420-21.2023.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023) Registre-se, por oportuno, que sequer constou o endereço do devedor na minuta do acordo (fls. 70/75), para o fim de possibilitar a citação do executado ou, para possibilitar a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. No mais, INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mensagens existentes no FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066489-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024 Agravo de instrumento - Cobrança cumulada com obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Dano infecto - Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de informação sobre WHATSAPP E E-MAIL de um dos corréus que reside no exterior - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução nº 354/200 do CNJ, do Provimento n° 1920/2011 do CSM e do Comunicado n. 2265/2017 da CGJ - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062552-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024 Isto posto, providencie a parte exequente os endereços para citação da parte adversa, bem como recolha as custas necessárias para o ato, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV do CPC). Prazo 5 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP)

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Processo nº 1043848-54.2023.8.26.0506

ID: 311284748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043848-54.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE MAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1043848-54.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Alexandre Maglia - Em face do exposto, acolho a preliminar de coisa jul… Processo 1043848-54.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Alexandre Maglia - Em face do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, exceto a verba "Prêmio Incentivo", e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC em relação a ele. No mais JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Ivete Mendonça De Lucas x Banco Pan S/A

ID: 317070768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029855-41.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MENDONçA DE LUCAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1029855-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Mendonça de Lucas - BANCO PAN S/A - Vistos. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regu… Processo 1029855-41.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivete Mendonça de Lucas - BANCO PAN S/A - Vistos. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com quatro ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1029855-41.2023.8.26.0506 - fls. 25, 1029783-54.2023.8.26.0506 - fls. 31, 1029687-39.2023.8.26.0506 - fls. 31, e 1029697-83.2023.8.26.0506 - fls. 31). A procuração apresentada é genérica, fazendo menção, tão somente, à parte requerida. Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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