Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036989-42.2024.8.26.0003" – Página 23 de 28

D. R. x D. M. F. De O.

ID: 290725600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1014097-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. R.

Polo Passivo:

D. M. F. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA LIMA SILVA

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JÉSSICA FERNANDES ROSSI

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Processo 1014097-42.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.R. - D.M.F.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo P…

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Banco Volkswagen S/A x Nerivaldo Lima Carvalho

ID: 315339609

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016134-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

NERIVALDO LIMA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016134-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Carneiro Fiaes x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 319353921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025252-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CARNEIRO FIAES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

ELIANA CARNEIRO FIAES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1025252-42.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eliana Carneiro Fiaes - Movida Locação de Veículos S/A - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis…

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Hyasmin Santana Dos Santos x Laser Fast Depilação Ltda (Avdv Estética Ltda)

ID: 277279257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035437-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HYASMIN SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA (AVDV ESTéTICA LTDA)

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIANA JUNIOR

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Roberto Viana Junior (OAB 516309/SP) Processo 1035437-42.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hyasmin Santana dos Santos - Reqdo…

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Giannina Pozzi Negrelli x Washington Luiz Guizelini

ID: 291134556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036989-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIANNINA POZZI NEGRELLI

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ GUIZELINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036989-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036989-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Giannina Pozzi Negrelli - Apelado: Washington Luiz Guizelini - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, II E III, C/C 485, VI, DO CPC. A AUTORA APELA, ALEGANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO, TENDO FIGURADO COMO VENDEDORA PROMITENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, POIS CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E MENCIONADA NO CONTRATO COMO PROMITENTE VENDEDORA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4. A CLÁUSULA FINAL DO CONTRATO INDIVIDUALIZA A QUALIFICAÇÃO DE AMBAS AS PARTES COMO VENDEDORES, CONFERINDO PLENA LEGITIMIDADE AD CAUSAM À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SUA PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO E REGIME DE BENS. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 330, II E III; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001262-34.2018.8.26.0358, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - 4º andar

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J. V. Da S. x M. A. F. Da S.

ID: 298421897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030296-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

M. A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MARHARA LUDGERIO

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KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

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HALLYSON ANSELMO SILVA

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Processo 1030296-42.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.S. - M.A.F.S. - Vistos. Fls. 112/113 e 157: Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência uma vez q…

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Pedro Henrique Fernandes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291071479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037183-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1037183-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Fernandes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso …

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Tania Maria Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 294948779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028647-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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CAMILA DIAS LEITE

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Processo 1028647-42.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tania Maria Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - A autora relata que tomou ciência do empréstimo no dia 1/8…

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Rosa Da Silva Batista x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291558173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013418-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013418-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosa da Silva Batista - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. 1 - Melhor analisando os autos, verifico que os pa… Processo 1013418-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosa da Silva Batista - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. 1 - Melhor analisando os autos, verifico que os patronos ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA REGO, responsáveis pela distribuição da presente demanda, apresentam distribuição atípica de ações, todas com características semelhantes. Dessa forma, constato fortes indícios de litigância predatória, diante da atuação dos referidos patronos, os quais aparentam utilizar meios ardilosos para captação de clientela e distribuição de ações em massa, sem a devida representação processual regular e ciência inequívoca da parte representada. Tal circunstância é reforçada pelas alegações constantes às fls. 320/323. Considerando que a presente ação não se destina a evitar preclusão, decadência ou prescrição, tampouco envolve situação de urgência, mostra-se cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se aos referidos patronos a responsabilidade pelo pagamento das despesas e custas processuais. Nesse sentido, destaco o Enunciado nº 15 do NUMOPEDE: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Diante disso, DECLARO nula a procuração juntada às fls. 29 e DETERMINO que os patronos ORLANDO DOS SANTOS FILHO e PABLO BATISTA REGO respondam, pessoalmente, pelo pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3 - Eventual ato ilícito poderá ser comunicado diretamente pela parte interessada ao Ministério Público, independentemente de intimação deste juízo. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Rafael Pereira Marques

ID: 311993961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014415-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0014415-42.2024.8.26.0003 (processo principal 1028955-49.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Rafael Per… Processo 0014415-42.2024.8.26.0003 (processo principal 1028955-49.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Rafael Pereira Marques - Vistos. Fls. 49/22: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Rafael Pereira Marques; Valor atualizado: R$ 8.000,60 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025 - ADV: RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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