Processo nº 1031755-95.2024.8.26.0224
ID: 331756254
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 1031755-95.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1031755-95.2024.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Jorge Wilson Gonçalves de Mattos - Fl. 261: INDEFIRO. A citação editalícia não possui eficácia para impulsionar o prosseguimento da ação penal, uma vez que não assegura, de forma inequívoca, a ciência do querel…
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