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Processo nº 0007146-75.2022.8.26.0114

ID: 314366435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007146-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO QUALITAS DE PóS GRADUAçãO EM MEDICINA VETERINáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007146-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1010961-34.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária … Processo 0007146-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1010961-34.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária Ltda - Autos nº 2020/000599. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Karina Gonçalves de Aguiar; Valor atualizado: R$ 12.921,35 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de abril de 2025. - ADV: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP)

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Sergio Carnielli x Centro De Estudos E Consultoria Da Cidadania E Apoio Empresarial Ltda

ID: 293756467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021645-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARNIELLI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E CONSULTORIA DA CIDADANIA E APOIO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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JOÃO FELIPE ARTIOLI

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Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consul… Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consultoria da Cidadania e Apoio Empresarial Ltda - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), REGINALDO DE JESUS EZARCHI (OAB 113086/SP), JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP)

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Processo nº 0024897-75.2022.8.26.0114

ID: 293001931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024897-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024897-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1019615-73.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passív… Processo 0024897-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1019615-73.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 19 de novembro de 2024.Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 19 de novembro de 2024. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 0024897-75.2022.8.26.0114

ID: 293001951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024897-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 0024897-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1019615-73.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passív… Processo 0024897-75.2022.8.26.0114 (processo principal 1019615-73.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 19 de novembro de 2024.Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 19 de novembro de 2024. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Luciana Cristina Silva Biscaro e outros

ID: 311337301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015880-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA SILVA BISCARO MATHEUS BISCARO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0015880-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1052321-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Matheus Biscaro -… Processo 0015880-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1052321-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Matheus Biscaro - - Luciana Cristina Silva Biscaro - Autos nº 2022/002777 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP), HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Joab Trindade Bolandin x Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento E Investimento -Pefisa

ID: 324509652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036995-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAB TRINDADE BOLANDIN

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -PEFISA

Intimação

Advogados:

RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financi… Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa por Joab Trindade Bolandin. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 0022084-75.2022.8.26.0114

ID: 325877518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022084-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. R. A. R. B. C. D. D. C. E. J. D. S. G. A. D. S. H. R. J. A. D. C. J. E. D. O. J. L. O. D. C. J. M. D. C. J. P. F. L. H. C. C. L. S. O. M. J. C. D. S. M. J. D. O. L. R. D. S. L. R. F. R. R. G. S. R. T. C. D. A. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR FABIAN MENEZES SANTOS

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THIAGO DE OLIVEIRA DEMICIANO

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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RAFAEL LEITE SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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NILTON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATHALY FERNANDA DE LIMA

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NATÁLIA MOREIRA SILVA

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MURILO MEDRADO NOVAES

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MILTON WALSINIR DE LIMA

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MICHELE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA

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MATHEUS DANTAS MEIRA

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MARINESIO DANTAS LUZ

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MARIANA FANELLI CAPPELLANO

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MARCOS ANTONIO RIBEIRO

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LUIZ FABIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

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LUIGI GIUSEPPE BARBIERI FERRARINI

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LEIDIJANE OLIVEIRA SANTOS

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JONAS DA PAIXÃO VARELLA

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JANAYRA KAROLYNE FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO AUTUSTO TEIXEIRA

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GUILHERME PAULO SILVA

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GILBERTO DA SILVA NETO

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FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA

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FABRÍZIO ROSA

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FABIO JOSE TRINDADE SANTOS

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FÁBIO BRITO FRAGA

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FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

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EVANIO JOSE DE MOURA

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EMILIA REGINA BATISTA FLORENTINO DA SILVA

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EDILSON CASAGRANDE

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CASSIO DAVID ARAUJO

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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ANA LUÍSA GOMES FERREIRA MOREIRA

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AMANDA REGINA SANTOS CAYRES

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Processo 0022084-75.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.H.C.C. - - C.D.C. - - J.E.O. - - M.J.O.L. - - J.L.O.C. - - J.A.C. - - A.S.R. - - E.J.S. - - R.S.L. - - L.… Processo 0022084-75.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.H.C.C. - - C.D.C. - - J.E.O. - - M.J.O.L. - - J.L.O.C. - - J.A.C. - - A.S.R. - - E.J.S. - - R.S.L. - - L.S.O. - - G.A.S. - - J.P.F. - - T.C.D.L. - - M.J.C.S. - - R.F.R. e outros - J.M.C. - H.R. e outros - R.G.S.R. - A.R.B. e outros - Fls. 4294/4295: trata-se de ofício remetido Detran.SP (OFÍCIO Nº 828/2025-DETRAN/GAB/AEPI/APC), no qual se solicita autorização para realizar o primeiro emplacamento do veículo Fiat Strada Freedon, de chassis 9BD281AKHSY14490, em nome do comprador registrado na intenção de venda correspondente à saída do estoque 0Km, a fim de proceder à emissão do licenciamento provisório para Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, órgão público autorizado a utilizar o bem, conforme decisão de fl. 3590/3617. Depreende-se da análise dos autos que o automóvel Fiat Strada, sem placas, NIV 9BD281AKHSYG14490, nº do motor 463555779058884, apreendido em poder do investigado CLEINO DE DEUS COSTA (veículo está registado em nome da pessoa jurídica TERRA VIVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, CNPJ 41.208.134/0001-80, empresa de LUIZ FELIPE COSTA MORAIS, CPF 130.736.756-98), não possui o primeiro emplacamento (fl. 3351), conforme o laudo pericial encartado às fls. 408/412). Ainda, quando da análise da representação da Autoridade Policial para utilização do veículo, com parecer favorável do Ministério Público, foi deferida a solicitação, pelos fundamentos de fato e direito especificados na decisão de fls. 3590/3617, notadamente a demonstração do interesse público no que tange à utilização do veículo em questão apreendido pela Polícia Federal, sendo-lhe útil, sendo certo que a utilização do veículo apreendido nos presentes autos facilitaria e auxiliaria nas investigações e no combate ao crime organizado, eis que o modelo do veículos é diverso das viaturas policiais, além de mitigar a deterioração que estes bens estão sujeitos ao permanecer inativos em pátio aberto, sujeito às intempéries, sendo os automóveis bens que naturalmente sofrem desvalorização e depreciação, o que pode ser minimizado com o uso dos bens pelas instituições policiais, que providenciarão os devidos cuidados periódicos de manutenção, nos termos do artigo 133-A do Código de Processo Penal. Assim, tendo em vista a concordância do Ministério Público (fls. 4323/4324), bem como o quanto informado pelo DETRAN, AUTORIZO a realização do primeiro emplacamento do veículo FIAT STRADA, cor branca, ano/modelo 2024/2025, NIV 9BD28IAKHSYG14490, número do motor 463555779058884, em nome do comprador, com a posterior emissão de licenciamento provisório para a Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, ressaltando-se que as taxas e tributos relativas ao primeiro registro deverão ser cobradas do responsável, nos termos do artigo 133-A, §3º, do Código de Processo Penal Oficie-se ao DETRAN/SP para que providencie o quanto necessário. - ADV: NILTON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 211116/MG), GILBERTO DA SILVA NETO (OAB 13463/SE), LUIGI GIUSEPPE BARBIERI FERRARINI (OAB 516461/SP), CASSIO DAVID ARAUJO (OAB 98107/MG), NATÁLIA MOREIRA SILVA (OAB 153796/MG), GUSTAVO AUTUSTO TEIXEIRA (OAB 215410/MG), EMILIA REGINA BATISTA FLORENTINO DA SILVA (OAB 41075/PE), ANA LUÍSA GOMES FERREIRA MOREIRA (OAB 189012/MG), FABIO JOSE TRINDADE SANTOS (OAB 5779/SE), MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), MURILO MEDRADO NOVAES (OAB 449168/SP), FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA (OAB 11600/SE), EVANIO JOSE DE MOURA (OAB 2884/SE), MATHEUS DANTAS MEIRA (OAB 3910/SE), FÁBIO BRITO FRAGA (OAB 4177/SE), MICHELE MARTINS OLIVEIRA DE MOURA (OAB 3227/SE), RAFAEL LEITE SANTOS (OAB 17202/SE), LEIDIJANE OLIVEIRA SANTOS (OAB 17507/SE), LUIZ FABIANO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 17213/SE), JANAYRA KAROLYNE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 48817/PE), ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR (OAB 11860/ES), GUILHERME PAULO SILVA (OAB 35950/ES), VICTOR FABIAN MENEZES SANTOS (OAB 17002/SE), MARIANA FANELLI CAPPELLANO (OAB 248566/SP), THIAGO DE OLIVEIRA DEMICIANO (OAB 300716/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), JONAS DA PAIXÃO VARELLA (OAB 82909/MG), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP), NATHALY FERNANDA DE LIMA (OAB 377434/SP), AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), AMANDA REGINA SANTOS CAYRES (OAB 413718/SP), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), FABRÍZIO ROSA (OAB 154516/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP)

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José Leopoldo Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261776177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022445-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé LEOPOLDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1022445-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leopoldo da Silva - Reqdo: BANCO ITA… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1022445-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leopoldo da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ LEOPOLDO DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que vem sofrendo descontos em seu benefício, por conta de empréstimo consignado com o banco réu, mas que desconhece a contratação. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a nulidade da dívida, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/23). A justiça gratuita foi deferida a fls. 33. O réu foi citado e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir. Defendeu, no mérito, a regularidade da contratação, de modo que o valor contratado foi depositado em conta de titularidade da autora. Pediu a improcedência da demanda (fls. 38/54). Réplica a fls. 104/116. Instados a especificarem provas, a autora pediu a realização de prova pericial e o réu pediu o depoimento pessoal do autor (fls.120/131). Designação de perícia grafotécnica e determinação de que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, inclusive seu custeio (fls. 132/133). Laudo pericial a fls. 172/210. Manifestação do réu a fls. 237/242, enquanto o autor se manifestou às fls. 232/236. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a inexistência de imperativo legal para que se afaste a tutela jurisdicional antes de ser esgotada a via administrativa. No mérito, a demanda procede em parte. O autor recebeu um valor bem considerável, para seus padrões de ganhos, em outubro de 2020, e só veio a juízo questionar a operação em maio de 2022, cerca de um ano e meio depois, o que é um indicativo de que sua versão, de que não contratou, não se sustenta. Porém, por outro lado, a perícia apontou divergências na assinatura lançada na contratação, uma delas bem considerável em relação às assinaturas usuais do autor, qual seja, a falta do conectivo "da", antes do nome "Silva" (fls.189). Quem se chama "da Silva" e sempre assina assim dificilmente assinaria só "Silva" no contrato de tomada do crédito. Enfim, restou dúvida sobre a contratação, dúvida que milita contra o réu, seja porque produziu o documento, seja porque a relação é de consumo e o réu é o fornecedor, faticamente com mais condições de prova do que o consumidor. A devolução dos valores, contudo, há que ser feita de forma simples, pois o autor demorou a se insurgir, o que deu ares de veracidade à firma. O autor sofreu danos morais, sim, pois perdeu tempo útil para vir a juízo e certamente ficou indignado com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O valor da indenização, contudo, fica fixado não no pleiteado, mas em R$ 5.000,00, justamente porque o autor tardou a vir a juízo questionar o contrato, o que significa que a ofensa não foi assim tão expressiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a inexistência do débito e a nulidade da dívida, e condenar o réu a: a)devolver ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício, corrigidos monetariamente, pela tabela do TJSP, desde cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para os descontos anteriores, e de cada desconto, para os posteriores (à citação); b) pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde hoje, e com juros de mora de 1% ao mês,contados da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Do valor a ser pago pelo réu, fica-lhe facultado compensar o crédito feito na conta do autor, tudo corrigido, desde a data do depósito, pela tabela do TJSP, até 29.08.24, e pelo IPCA, de 30.08.24 em diante Sucumbente em maior parte, arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. IMEDIATAMENTE, servindo esta de ofício, consoante art.300, caput, do CPC, determino ao INSS que suspenda os descontos no benefício do autor, feitos em função do contrato nº 622544586. Compete ao autor distribuir o ofício no destino. P.I.C..

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Processo nº 1045531-75.2022.8.26.0114

ID: 307368149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045531-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GINA MARIA DELFINO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE LIMA BARROS

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Processo 1045531-75.2022.8.26.0114 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gina Maria Delfino e Silva - Vistos. À serventia para que corrija o cadastro das partes. A autora cadastrou o… Processo 1045531-75.2022.8.26.0114 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gina Maria Delfino e Silva - Vistos. À serventia para que corrija o cadastro das partes. A autora cadastrou os confrontantes como réus. Sem prejuízo, expeça-se carta de citação destes, nos endereços informados na fl. 127. Intimem-se ainda as Fazendas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAELA DE LIMA BARROS (OAB 444246/SP)

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Fernando Oliveira E Sales Cyrino x Élio Barreto De Carvalho Filho e outros

ID: 293028861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024482-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA E SALES CYRINO

Polo Passivo:

ÉLIO BARRETO DE CARVALHO FILHO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP VUNESP FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

Intimação

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

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THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024482-75.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Fernando Oliveira e Sales Cyrino - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP … Processo 1024482-75.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Fernando Oliveira e Sales Cyrino - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - - Élio Barreto de Carvalho Filho - - Vunesp Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Pretende o autor ver reconhecida a nulidade do concurso público promovido pela Vunesp, em favor da Unicamp, visando o preenchimento do cargo de perfusionista (Edital n. 138/2021), sob a justificativa de que, embora tivesse sido classificado em primeiro lugar, após revisão recursal da banca examinadora, o segundo candidato (corréu Elio) teve sua nota majorada, ultrapassando-o na classificação final. Acredita, porém, ter havido favorecimento pessoal e ingerência do referido candidato, questionando a revisão da nota. Requer, portanto, a nulidade da revisão da nota daquele candidato, declarando o autor como único apto, aprovado e classificado no certame. Presentes os pressupostos, afasto as preliminares deilegitimidadepassiva, uma vez que aVunespé a banca responsável pelo certame, contratada pela Unicamp, cujos efeitos de eventual procedência irão atingi-las. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Como se sabe, oedital estabelece - tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos - as condições para o certame, a cuja observância acham-se todos submetidos, sob pena de nulidade. Embora a parte autora tenha apresentado surpresa à revisão da nota do corréu Elio, fato é que oeditaljá estabelecia, de forma expressa, a possibilidade de recurso contra a nota da prova dissertativa. Não se ignora, por sua vez, que o correu Elio já exerça suas atividades na Unicamp, com vínculo pela Funcamp, tampouco a mensagem encaminhada por ele ao autor (pág. 08), onde afirma ter lutado muito para que esse concurso saísse, com destaque para o trecho em que diz "eu que fui atrás de criar a vaga", o que, porém, revela-se insuficiente para atestar a fraude propalada pelo autor, sequer alguma ingerência no concurso público. E isso porque tanto o corréu Elio quanto a Unicamp bem esclareceram o papel do referido profissional na valorização do cargo de perfusionista, na qualidade de Presidente da Sociedade Brasileira de Circulação Extracorpórea, sugerindo a criação de cargo próprio na Unicamp, o que foi amplamente discutido nos órgãos universitários até sua aprovação, de modo que não se pode concluir que a vaga tenha relação direta com o corréu Elio, mas apenas contribuído com sugestões que fizeram a Unicamp deliberar sobre tal assunto. Superada essa questão, quanto à revisão da nota, a Vunesp demonstrou ter utilizado critérios objetivos (págs. 371/372), inclusive sem acesso da banca aos nomes dos candidatos, fundamentando, item a item, o motivo das revisões da nota. Não se vislumbra, portanto, quaisquer indícios de irregularidade ou nulidade a ensejar a intervenção do Judiciário. A bem dizer, a pretensão do autor restringe-se à revisão e à consequente substituição da avaliação desempenhada em âmbito administrativo, feita com base na lei e no edital de concurso, o que não se admite, uma vez que o Poder Judiciário não constitui instância revisora do exame feito pela Administração. Aliás, no tocante ao pretenso controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, deve ser observada a Tese n. 485, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, segundo a qual, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Forte nessas premissas, não se vislumbra, repito, ilegalidade no ato de revisão da nota do corréu Elio, pois devidamente motivado, com base nos critérios previamente estabelecidos no edital, aplicáveis a todos os demais concorrentes, por respeito à isonomia, não sendo possível ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação adotados pelo Administrador Público, sob pena de afronta à separação das funções de poder. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando-se a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 378539/SP), LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO (OAB 162863/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), VERGINIA CHINELATO (OAB 24047/MT), CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB 519169/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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