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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Millena Gomes Nogueira

ID: 292720288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049703-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MILLENA GOMES NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA FERREIRA VILLALTA

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049703-26.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049703-26.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Embargdo: Millena Gomes Nogueira - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADOS EXCLUÍDOS OU DESISTENTES, INCLUINDO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, (II) LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, E (III) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FUNDO DE RESERVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU AS QUESTÕES REFERENTES AO FUNDO DE RESERVA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL E CLÁUSULA PENAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO. 5. A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA AS QUESTÕES LEVANTADAS, AINDA QUE O RESULTADO NÃO SEJA O ESPERADO PELA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <htt

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Processo nº 1017799-17.2025.8.26.0114

ID: 260185066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017799-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIVACE SISTEMAS DE HIGIENE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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ADV: Solange Pereira de Araujo Cruz (OAB 189691/SP) Processo 1017799-17.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vivace Sistemas de Higiene Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento … ADV: Solange Pereira de Araujo Cruz (OAB 189691/SP) Processo 1017799-17.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vivace Sistemas de Higiene Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao processo nº 1048248-26.2023.8.26.0114, que tramita perante este juízo. Tal pedido deverá ser cadastrado como incidente processual, por dependência àquele feito. Cumpra o exequente, corretamente, o quanto disposto no Comunicado nº 1789/17 e artigo 1.286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a Classe Cód. 156 - Cumprimento de Sentença"). Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para baixa da distribuição. Intime-se. Anote-se.

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Sandra Eliete Aparecida Soares x Wise Brasil Corretora De Câmbio Ltda.

ID: 328374924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017397-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELIETE APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

WISE BRASIL CORRETORA DE CâMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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Processo 0017397-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1059694-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Eliete Aparecida Soares - Wise Brasil Corretora de Câmbio Ltda. - V… Processo 0017397-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1059694-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Eliete Aparecida Soares - Wise Brasil Corretora de Câmbio Ltda. - Vistos. Sandra Eliete Aparecida Soares, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra Wise Brasil Corretora de Câmbio Ltda., qualificado(a) nos autos, requerendo cumprimento de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença. Analisando a petição inicial verifico, desde logo, que a parte autora é carecedora de interesse processual, eis que não há adequação entre a situação lamentada por ela e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Note-se que há noticia de existência de ação que tramita pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Logo, não há necessidade da tutela jurisdicional pleiteada a este Juízo por meio de uma ação autônoma. O pedido deverá ser feito no bojo da ação já existente, qual seja, autos nº 0006790-75.2025.8.26.0114. Assim, inexistente condição da ação contemplada na lei vigente, a solução é a extinção do processo. Em face do exposto, declaro a parte autora carecedora da ação, JULGANDO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP)

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Processo nº 1046308-26.2023.8.26.0114

ID: 307381163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046308-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAEMI TERRAPLENAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA JANES DE SOUZA

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Processo 1046308-26.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maemi Terraplenagem Servicos e Locacoes Ltda - Autos nº 2023/002072 (Número do Processo na V… Processo 1046308-26.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maemi Terraplenagem Servicos e Locacoes Ltda - Autos nº 2023/002072 (Número do Processo na Vara). Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lucas Vilar Geraldi Vistos. A penhora sobre o veículo solicitada pela parte credora deve ser indeferida. É que o bem está alienado fiduciariamente. Assim, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido. (STJ; REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130). Defiro, pois, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o veículo. Expeça-se mandado de penhora. Expeça-se ofício ao credor fiduciário informando acerca desta penhora, bem como determinando que informe a este Juízo a data em que ocorrer a quitação do débito garantido pela alienação fiduciária. Na ausência de informações nos autos sobre o credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN solicitando ficha cadastral completa do veículo, com as informações necessárias, inclusive desse credor. Após, cumpra-se a determinação acima (ofício ao credor fiduciário). Saliento que, para a nomeação do credor como depositário do bem e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo e informações do credor fiduciário, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. Por fim, fica ressalvado que a alienação judicial do bem dependerá de quitação do financiamento pelo adquirente. Intimem-se. - ADV: CRISTINA JANES DE SOUZA (OAB 441718/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Sueli Ribeiro Dos Santos

ID: 308037857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012604-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

SUELI RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FURLAN

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SERGIO LUIS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA BOVAROTTI DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Sueli Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Sueli Ribeiro dos Santos, 12078973882 Valor atualizado: R$ 445.911,56. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), FLÁVIA BOVAROTTI DONATI (OAB 377633/SP), THIAGO FURLAN (OAB 465870/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Sueli Ribeiro Dos Santos

ID: 308037900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012604-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

SUELI RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA BOVAROTTI DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Sueli Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Sueli Ribeiro dos Santos, 12078973882 Valor atualizado: R$ 445.911,56. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), FLÁVIA BOVAROTTI DONATI (OAB 377633/SP), THIAGO FURLAN (OAB 465870/SP)

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Oi S.A x Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva

ID: 300556525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030691-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030691-26.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030691-26.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Oi S.a - Apelado: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE TELEFONIA - AUTOR QUE ALEGA QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NO SERASA LIMPA NOME, POR DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIOR - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO APONTAMENTO, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARCIAL ACOLHIMENTO - DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR - EXCLUSÃO ACERTADAMENTE DETERMINADA DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO - ANOTAÇÃO DE DÉBITOS, AINDA QUE INDEVIDOS, EM PLATAFORMA DE CONSULTA DENOMINADA SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR ABALO MORAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL ABALO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva (OAB: 156514/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Lucelia Mendonça Dos Santos Miguel e outros x Município De Campinas

ID: 315676980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029724-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MENDONçA DOS SANTOS MIGUEL PAULO SERGIO DOS SANTOS MIGUEL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA BORGES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 0029724-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1023901-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio dos Santos Miguel - - … Processo 0029724-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1023901-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Paulo Sergio dos Santos Miguel - - Lucelia Mendonça dos Santos Miguel - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. 1.Fls. 11/18 - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntem os exequentes comprovantes de rendimentos atualizados ou cópia da última declaração do imposto de renda, no prazo de 15 dias. 2.Reconsidero o despacho de fls. 09, tendo em vista a recente alteração do Comunicado Conjunto nº 951/2023, com mudança no item 2 da tabela 2 - "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé." Portanto, desnecessário o adiantamento da taxa judicial. 3.Assim, INTIME-SE o FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para os cálculos apresentados pelos credores (fls.01/07), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Geral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), JOAO BATISTA BORGES (OAB 67958/SP)

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Manuela Ortiz Camargo Do Amaral x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 259055074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005983-26.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANUELA ORTIZ CAMARGO DO AMARAL

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TONIA MADUREIRA DE CAMARGO

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ADV: Tonia Madureira de Camargo (OAB 143214/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0005983-26.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Manuela Ortiz Cama… ADV: Tonia Madureira de Camargo (OAB 143214/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0005983-26.2023.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Manuela Ortiz Camargo do Amaral - Reqdo: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Fls. 216/223. Trata-se de informação quanto ao descumprimento da liminar. Fls. 236/237. A executada informa que deixou de cumprir a liminar porque não houve comprovação da exequente quanto ao efetivo gasto dos valores pleiteados, sendo esta uma condição para o efetivo reembolso. Fls. 240/252. Manifestação do Ministério Público pela intimação da parte quanto ao pagamento pleiteado pela exequente e incidência de astreintes de 15 (quinze) mil reais. Pois bem, verifico nos autos principais foi determinado o custeio do tratamento à menor conforme acórdão de fls. 330/337 daqueles autos. Ademais, por ocasião da Decisão de fl. 210 houve determinação de que a executada providenciasse o depósito mensal do tratamento. Assim, a alagação de fls. 236/237 não deve prosperar, tendo em vista que a obrigação da executada não é de realizar reembolso dos valores gastos, mas sim de custear mensalmente o tratamento, não havendo que se condicionar o título judicial a qualquer comprovação que não conste do título judicial. Desse modo, determino a intimação da exequente para que proceda ao pagamento dos valores apresentados pela exequente, tendo em vista a ausência de impugnação e a preclusão do momento para tal. Deixo de aplicar as astreintes nesta oportunidade, tendo em vista que o Egrégio Tribunal já fixou R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Deixo consignado, contudo, que a integralidade dos pagamentos devidos deve ocorrer em até 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, sobre o valor incidirá astreintes de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando, neste caso, desde já deferida a penhora de bens via SISBAJUD, sendo que a penhora deverá recair sobre a integralidade dos valores devidos, isto é, os valores não pagos pelo custeio do tratamento, o valor a título de dano moral caso ainda não realizado, bem como a astreinte informada no tópico anterior. Ciência ao Ministério Público.

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Marcio Roberto Rodrigues Dos Santos e outros x Imobiliaria Jazz - Rafael Akahoshi Collado Imoveis

ID: 313052316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009800-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA BEATRIZ ZAKIA CURY SALEK

Polo Passivo:

IMOBILIARIA JAZZ - RAFAEL AKAHOSHI COLLADO IMOVEIS

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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Processo 0009800-30.2025.8.26.0114 (processo principal 0020339-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Roberto Rodrigues dos Santos - - Maria Beatriz Zakia… Processo 0009800-30.2025.8.26.0114 (processo principal 0020339-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Roberto Rodrigues dos Santos - - Maria Beatriz Zakia Cury Salek - Imobiliaria Jazz - Rafael Akahoshi Collado Imoveis - VISTOS. Imobiliária Jazz - Rafael Akahoshi Collado Imóveis, qualificado nos autos, ofereceu Embargos à Execução que lhe move Márcio Roberto Rodrigues dos Santos e outro,qualificados nos autos, reclamando de excesso de execução (fls. 31/33). Os embargados concordaram com o valor indicado pela embargante. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Trata-se de Embargos à Execução de Título Judicial. Analisando o conjunto probatório, concluo que a pretensão da embargante merece acolhimento. De fato, há manifesto excesso de execução. A embargante alega que o valor do débito devido estava incorreto, ao passo que os embargados, por sua vez, concordaram com o valor indicado pela embargante (fls. 48). Logo, essa questão está superada, assistindo razão à embargante. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTESos Embargos opostos porImobiliária Jazz - Rafael Akahoshi Collado Imóveis contra Márcio Roberto Rodrigues dos Santos e outro, para reconhecer o excesso de execução e fixar a quantia de R$ 7.755,64 a ser levantado pelos exequentes. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se, se em termos, os Mandados de Levantamento Eletrônicos de fls. 49/50 no valor de R$ 7.755,64, em favor dos exequentes. Após, intime-se a parte embargante para apresentar MLE, devidamente preenchido, para levantamento do saldo remanescente a seu favor, ficando desde já deferida a expedição. Após, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Deixo de condenar qualquer uma das partes as custas processuais, ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP)

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