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Resultados para "1053669-44.2020.8.26.0100" – Página 23 de 24

J. A. T. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326379791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022151-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. T. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022151-07.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022151-07.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: J. A. T. C. - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e Deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, E DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR E FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ ALEGA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA E AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE MONITORAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PELA FALHA DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER DADOS MÍNIMOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, CONFORME ARTIGOS 19 E 22 DA LEI N° 12.965/14. 4. A FALHA DE SERVIÇO DA RÉ CARACTERIZA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE APLICAÇÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO. 2. FALHA DE SERVIÇO PODE CARACTERIZAR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N° 12.965/14, ARTS. 19, 22, 15. CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29.11.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cassiano Zuchini (OAB: 454358/SP) - Alexandre Maschio Domingos (OAB: 469815/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Sonia Penteado De Camargo Lino x Juliana Ferreira Murad e outros

ID: 310167193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010531-44.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA PENTEADO DE CAMARGO LINO

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA MURAD RUBI ADMINISTRAçãO E GERENCIAMENTO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA ANCEL

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ORLANDO BERTONI

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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JESSICA GARCIA BATISTA

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EBER DE MEIRA FERREIRA

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Processo 0010531-44.2020.8.26.0100 (processo principal 1041864-65.2018.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Apuração de haveres - Sonia Penteado de Camargo Lino - Juliana Ferreira M… Processo 0010531-44.2020.8.26.0100 (processo principal 1041864-65.2018.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Apuração de haveres - Sonia Penteado de Camargo Lino - Juliana Ferreira Murad - - Rubi Administração e Gerenciamento de Bens Próprios Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos ao pagamento, em favor da autora, dos haveres referentes às suas quotas da sociedade requerida, no valor de R$ 2.227.422,49, que deve ser corrigido monetariamente desde 24/3/2018 pelo índice IGP-M/FGV, bem como acrescido de juros de mora de 6% ao ano, nos termos da sentença e do contrato social da sociedade dissolvenda. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos honorários da perita judicial, conforme pleiteado às fls. 1484/1486. Formulário à fl. 1430. P.R.I.C. - ADV: JESSICA GARCIA BATISTA (OAB 211608/SP), THAIS APARECIDA ANCEL (OAB 324653/SP), EBER DE MEIRA FERREIRA (OAB 257868/SP), EBER DE MEIRA FERREIRA (OAB 257868/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), JESSICA GARCIA BATISTA (OAB 211608/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP)

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F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Ticket Soluções Hdfgt S.A x Pavia Brasil Pavimentos E Vias S.A.

ID: 327220048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009008-26.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUçõES HDFGT S.A

Polo Passivo:

PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BRACCIALI GELA

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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Processo 0009008-26.2022.8.26.0100 (processo principal 1029613-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ticket Soluções Hdfgt S.a - Pavia Brasil Pavimentos e Vias S.a. - Vistos. F… Processo 0009008-26.2022.8.26.0100 (processo principal 1029613-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ticket Soluções Hdfgt S.a - Pavia Brasil Pavimentos e Vias S.a. - Vistos. Fls. 587/589 e 598: Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados uma vez que os bens já possuem restrições judiciais anteriormente determinadas por outros juízos, inclusive trabalhista, conforme consulta ao sistema Renajud. Tais constrições anteriores inviabilizam a efetividade da medida pretendida nesta execução, pois comprometem a utilidade da penhora, impedindo eventual expropriação e satisfação do crédito. Fls. 606/607: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Pavia Brasil Pavimentos e Vias S.a., até o limite do débito (232.887,14, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP), SERGIO AUGUSTO BRACCIALI GELA (OAB 250340/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP)

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Priscila Sidnei Sampaio x Gabrielle Bianca Gomes Teixeira Da Silva

ID: 311510643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIDNEI SAMPAIO

Polo Passivo:

GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

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FELIPE EDUARDO MIGUEL SILVA

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Processo 0004201-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1122830-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Sidnei Sampaio - Gabrielle Bianca Gomes Teixeir… Processo 0004201-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1122830-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Sidnei Sampaio - Gabrielle Bianca Gomes Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, com fundamento no artigo 1.022, do CPC, visando sanar supostas omissões, obscuridade e contradição constantes na decisão de fls. 140, que tratou do pedido de parcelamento formulado pela executada e determinou a suspensão temporária da análise do pedido de bloqueio Sisbajud. Sustenta a embargante, em síntese: (i) que a executada solicitou parcelamento em 06 (seis) parcelas, e não em 03 (três), como constou na decisão embargada; (ii) que a executada apresentou o pedido de parcelamento de forma indevida, no prazo destinado exclusivamente à exequente; (iii) que o valor considerado no parcelamento não contempla a multa de 10% (art. 523, §1º, CPC) nem os honorários de 10% devidos pelo insucesso da impugnação; (iv) que a decisão silenciou sobre os pedidos de fls. 128/130 e 136/137, especialmente no tocante à exigibilidade do valor total apurado de R$ 22.164,81. A executada apresentou contrarrazões, nas quais alega boa-fé no cumprimento da obrigação, com pagamento voluntário de R$ 8.008,12 e correção monetária sobre a segunda parcela. Defende que não houve descumprimento de ordem judicial, tampouco omissão relevante, e requer prazo razoável para quitação do saldo, sem imposição de penalidades ou bloqueio de valores. De fato, verifica-se omissão parcial na decisão embargada quanto aos seguintes pontos relevantes. Consta do item 6 da decisão embargada que o parcelamento seria em 03 parcelas, quando na verdade a executada postulou parcelamento em 06 vezes com entrada de 30%. Essa imprecisão deve ser corrigida, para refletir fielmente o conteúdo da petição; A decisão também não apreciou expressamente os pedidos formulados às fls. 128/130 e 136/137, nos quais a exequente sustenta que o valor do débito deveria incluir a multa de 10% e honorários de 10%, ante o não pagamento no prazo do art. 523, caput, do CPC e diante da rejeição da impugnação. Com efeito, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo reconheceu a validade integral dos cálculos apresentados pela exequente, os quais já contemplavam a multa e os honorários. Ademais, a executada não efetuou o pagamento integral no prazo legal (15 dias da intimação), o que atrai a incidência automática da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC. Portanto, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% são devidos, e deveriam ter sido considerados na composição do valor objeto de parcelamento. O argumento da executada quanto à boa-fé não elide o dever legal imposto pelo CPC. Ao apresentar valores que excluem os encargos legais e o faz fora do prazo próprio, revela tentativa de modificar unilateralmente a base do cumprimento, o que não pode ser admitido sem anuência da parte exequente ou autorização judicial expressa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Priscila Sidnei Sampaio, para: Retificar o item 6 da decisão de fl. 140, para constar que o parcelamento requerido pela executada foi formulado em 06 parcelas mensais, após entrada de 30%, e não em 03 parcelas; Reconhecer expressamente que o valor objeto do cumprimento de sentença deve incluir a multa de 10% e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários pela rejeição da impugnação (fl. 91), conforme cálculo atualizado de fls. 131/132; Determinar que, na ausência de pagamento integral da dívida corrigida com os encargos legais, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderá a exequente requerer desde logo a expedição de ordem de bloqueio via Sisbajud, devendo apresentar planilha atualizada com abatimento dos valores já pagos (R$ 8.008,12). Intime-se. - ADV: FELIPE EDUARDO MIGUEL SILVA (OAB 332465/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Alusa Engenharia S.A.

ID: 312980142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024449-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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ANDRE LUIS FULAN

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Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A… Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A. - Vistos. Fls. 948/951: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ALUSA ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.580.465/0001-49. Valor atualizado: R$ 456.261,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Alusa Engenharia S.A.

ID: 312985054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024449-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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ANDRE LUIS FULAN

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Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A… Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A. - Vistos. Fls. 948/951: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ALUSA ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.580.465/0001-49. Valor atualizado: R$ 456.261,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Alusa Engenharia S.A.

ID: 312985071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024449-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ALUSA ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A… Processo 0024449-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1046976-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alusa Engenharia S.A. - Vistos. Fls. 948/951: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ALUSA ENGENHARIA S.A., CNPJ 58.580.465/0001-49. Valor atualizado: R$ 456.261,88. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP)

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L. J. Veiga Moura Me x Debora Dos Santos Ferraz

ID: 324895448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206567-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. J. VEIGA MOURA ME

Polo Passivo:

DEBORA DOS SANTOS FERRAZ

Despacho

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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ANDRESSA ZAMBALDI GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2206567-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206567-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: L. J. Veiga Moura ME - Agravada: Debora dos Santos Ferraz - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Aduz a agravante, em síntese, que suas entidades foram encerradas em 2015, de forma que carece de capacidade para figurar no polo passivo da demanda; que se caracterizou a nulidade de sua citação; que, exatamente por conta de sua extinção, não aufere qualquer renda, de forma que faz jus à gratuidade. Pede, por tais fundamentos, o provimento do recurso e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Diante do pedido de gratuidade, que se trata, aliás, de um dos objetos do recurso, processe-se independentemente do recolhimento do preparo. O pedido de efeito suspensivo comporta deferimento. Assim é porque, pelo que se depreende dos autos, a ora agravante, em realidade, foi extinta cerca de cinco anos do ajuizamento da ação de conhecimento. Ora, a extinção ou liquidação da pessoa jurídica, como é cediço, equivale à morte da pessoa natural, o que lhe retira, em princípio, a capacidade para ser parte. Logo, extinta a pessoa jurídica, ao menos em juízo de cognição sumária a demanda deveria ter sido ajuizada contra os seus sócios, a fim de lhes possibilitar o exercício da ampla defesa. Com esta orientação inúmeros julgados do TJSP. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual de pessoa jurídica extinta, liquidada e baixada que, à vista das circunstâncias do caso concreto, violou o direito de defesa de seus antigos sócios. Encerramento das atividades empresariais em 2015, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, que era de integral conhecimento da parte autora, de modo que a sucessão processual deveria ter ocorrido ainda na fase de conhecimento, a fim de que os representantes legais pudessem controverter, amplamente, sobre toda e qualquer matéria defensiva. Nulidade do título executivo judicial reconhecida. Extinção da execução determinada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141153-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão do fornecimento da documentação necessária ao registro do imóvel em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da segunda ré - Preliminar de Ilegitimidade Passiva - Não se revela cabível o ajuizamento de ação em face de pessoa jurídica regularmente extinta por liquidação voluntária, com a inscrição de seu CNPJ baixada, já que inexistente o sujeito passivo - Preliminar acolhida - Sentença reformada para julgar extinta a ação em face a segunda ré - Apelo provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva.(TJSP; Apelação Cível 1113809-44.2020.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Portanto, caracterizada a verossimilhança das alegações recursais e o perigo de dano aos sócios que não integraram a relação jurídica originária, DEFIRO o efeito suspensivo. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Andressa Zambaldi Guimarães (OAB: 362723/SP) - Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP) - Francisco Rodrigues (OAB: 763/AC) - 4º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Elioneide Neres De Farias

ID: 313773442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162756-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIONEIDE NERES DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Elioneide Neres de Farias - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE NO WHATSAPP, BUSCA OBTER DADOS DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO INDICADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO GOLPISTA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, (II) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE DADOS DO WHATSAPP, (III) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE LINHA TELEFÔNICA ESTRANGEIRA, (IV) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (V) A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL (ART. 75, X, CPC). 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS NÃO É AFASTADA PELA POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES VIA TELEGRAM. 5. APLICÁVEL A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, EIS QUE A OPERAÇÃO ENVOLVE TERMINAL LOCALIZADO NO BRASIL. 6. NÃO RESTANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVENTUAL PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. ACERTADA A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EIS QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE A OPERAÇÕES COM UM DOS TERMINAIS NO BRASIL. 2. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 11, ART. 22, ART. 5º, VIII; CPC, ART. 537, §1º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2024, DJE 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092253-44.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094335-48.2024.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164277-70.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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